C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.444, DE 2025
\n(Do Sr. Amom Mandel) <\/p>\n
Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e
\nComunica\u00e7\u00e3o de Aumento de Casos de Doen\u00e7as de Risco \u00e0 Sa\u00fade
\nP\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nSA\u00daDE;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
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2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para
\nMonitoramento e Comunica\u00e7\u00e3o de Aumento de
\nCasos de Doen\u00e7as de Risco \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), o
\nSistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunica\u00e7\u00e3o de Aumento
\nde Casos de Doen\u00e7as de Risco \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, destinado a identificar, monitorar,
\nanalisar e comunicar altera\u00e7\u00f5es s\u00fabitas na incid\u00eancia de doen\u00e7as que representem
\namea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Sistema tem por finalidade:
\nI \u2013 fortalecer a vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e a capacidade de resposta
\nr\u00e1pida a surtos, epidemias e demais emerg\u00eancias sanit\u00e1rias;
\nII \u2013 promover o compartilhamento tempestivo de dados entre Uni\u00e3o,
\nEstados, Distrito Federal e Munic\u00edpios;
\nIII \u2013 subsidiar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas para preven\u00e7\u00e3o, controle e mitiga\u00e7\u00e3o
\nde riscos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;
\nIV \u2013 garantir transpar\u00eancia na comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e aos
\nprofissionais de sa\u00fade;
\n___________________________________________________________________________
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\nV \u2013 aprimorar a detec\u00e7\u00e3o precoce de eventos inusitados ou de potencial
\nimpacto sanit\u00e1rio.
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se doen\u00e7as de risco \u00e0 sa\u00fade
\np\u00fablica aquelas definidas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, levando em conta a
\ntransmissibilidade, gravidade cl\u00ednica, potencial de surto e impacto social ou econ\u00f4mico.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o instrumentos do Sistema:
\nI \u2013 plataformas e pain\u00e9is digitais integrados ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nII \u2013 sistemas estaduais e municipais de notifica\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia;
\nIII \u2013 protocolos de alerta r\u00e1pido e comunica\u00e7\u00e3o de risco;
\nIV \u2013 canais oficiais de transmiss\u00e3o de informes epidemiol\u00f3gicos, inclusive
\naplicativos, mensagens instant\u00e2neas e redes de difus\u00e3o;
\nV \u2013 parcerias com institui\u00e7\u00f5es de pesquisa, universidades e organiza\u00e7\u00f5es
\nnacionais e internacionais.
\nArt. 5\u00ba A Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, coordenar\u00e1 o
\nSistema e dever\u00e1:
\nI \u2013 consolidar e analisar os dados enviados pelos demais entes federados;
\nII \u2013 emitir alertas imediatos em caso de aumento incomum de incid\u00eancia;
\nIII \u2013 estabelecer par\u00e2metros t\u00e9cnicos e metodologias de monitoramento;
\nIV \u2013 oferecer suporte tecnol\u00f3gico, log\u00edstico e capacita\u00e7\u00e3o aos entes
\nfederados;
\n___________________________________________________________________________
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\nV \u2013 definir fluxos padronizados de notifica\u00e7\u00e3o e n\u00edveis de criticidade.
\nArt. 6\u00ba Aos Estados e ao Distrito Federal compete:
\nI \u2013 integrar seus sistemas de sa\u00fade ao Sistema Nacional de Alerta
\nImediato;
\nII \u2013 monitorar e validar dados provenientes dos munic\u00edpios;
\nIII \u2013 divulgar comunicados e orienta\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os de sa\u00fade;
\nIV \u2013 manter equipes de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica aptas \u00e0 resposta r\u00e1pida.
\nArt. 7\u00ba Aos Munic\u00edpios compete:
\nI \u2013 realizar a notifica\u00e7\u00e3o imediata de casos suspeitos ou confirmados nos
\ntermos estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade;
\nII \u2013 alimentar os sistemas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade com dados
\natualizados;
\nIII \u2013 executar a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia local e investiga\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica;
\nIV \u2013 comunicar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, medidas de preven\u00e7\u00e3o e
\ncontrole.
\nArt. 8\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de alertas dever\u00e1 ser imediata quando houver:
\nI \u2013 aumento significativo e inesperado de casos em compara\u00e7\u00e3o com a
\nm\u00e9dia hist\u00f3rica;
\nII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a emergente, reemergente ou evento inusitado
\nde relev\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
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\nIII \u2013 risco elevado de dissemina\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria;
\nIV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de \u00f3bitos ou agravamentos acima do padr\u00e3o esperado.
\nArt. 9\u00ba Os alertas emitidos pelo Sistema dever\u00e3o conter, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 a descri\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a ou evento monitorado;
\nII \u2013 crit\u00e9rios t\u00e9cnicos utilizados para a classifica\u00e7\u00e3o do risco;
\nIII \u2013 recomenda\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico e manejo cl\u00ednico;
\nIV \u2013 orienta\u00e7\u00f5es direcionadas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, aos gestores e aos
\nprofissionais de sa\u00fade.
\nArt. 10. A participa\u00e7\u00e3o de hospitais, cl\u00ednicas, laborat\u00f3rios p\u00fablicos e
\nprivados no fluxo de notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, nos termos de regulamento,
\nrespeitada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\nArt. 11. O Sistema dever\u00e1 operar em conformidade com a Lei n\u00ba 13.709,
\nde 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD),
\ngarantindo a utiliza\u00e7\u00e3o de dados anonimizados e o sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais.
\nArt. 12. O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, acordos e
\nparcerias com entes federados e institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas para aprimorar
\ninfraestrutura tecnol\u00f3gica, capacita\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de conhecimento.
\nArt. 13. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta
\nde dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observados os arts. 16 e 17 da Lei Complementar
\nn\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo ser
\nsuplementadas por outras fontes.
\n___________________________________________________________________________
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\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunica\u00e7\u00e3o
\nde Aumento de Casos de Doen\u00e7as de Risco \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica representa um avan\u00e7o
\nnecess\u00e1rio para o fortalecimento da vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica no Brasil. Em um cen\u00e1rio
\nglobal marcado pelo surgimento de doen\u00e7as emergentes, pela reemerg\u00eancia de
\npatologias anteriormente controladas e pela crescente mobilidade populacional, torna-
\nse imprescind\u00edvel que o pa\u00eds disponha de instrumentos capazes de identificar
\nrapidamente anomalias nos padr\u00f5es de adoecimento e de comunicar de forma clara,
\ntempestiva e padronizada situa\u00e7\u00f5es que possam representar risco \u00e0 sa\u00fade coletiva. A
\nexperi\u00eancia recente com emerg\u00eancias sanit\u00e1rias evidenciou que cada dia de atraso na
\ncomunica\u00e7\u00e3o de riscos aumenta o impacto social, econ\u00f4mico e hospitalar, o que
\nrefor\u00e7a a urg\u00eancia de sistemas eficientes e permanentemente atualizados.
\nA presente iniciativa fortalece a capacidade institucional do Sistema \u00danico de Sa\u00fade ao
\nintegrar informa\u00e7\u00f5es provenientes de munic\u00edpios, estados e institui\u00e7\u00f5es privadas,
\nconsolidando-as em um fluxo \u00fanico e coordenado sob responsabilidade do Minist\u00e9rio
\nda Sa\u00fade. Essa integra\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a emiss\u00e3o de alertas precoces, a ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas preventivas e a organiza\u00e7\u00e3o antecipada de recursos assistenciais e log\u00edsticos.
\nTamb\u00e9m assegura maior transpar\u00eancia \u00e0 sociedade, garantindo que profissionais de
\nsa\u00fade, gestores e cidad\u00e3os recebam informa\u00e7\u00f5es fundamentadas e atualizadas,
\nespecialmente em momentos cr\u00edticos que exigem confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e
\nclareza nas orienta\u00e7\u00f5es oficiais.
\n___________________________________________________________________________
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Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nAdemais, o Sistema proposto contribui para a estrutura\u00e7\u00e3o de respostas r\u00e1pidas e
\narticuladas, fundamentais para evitar a expans\u00e3o de surtos, reduzir hospitaliza\u00e7\u00f5es e
\nsalvar vidas. Ao prever o uso de tecnologias digitais, protocolos padronizados e
\nparcerias com institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, o projeto estabelece bases modernas e eficientes
\nde vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica. Sua aprova\u00e7\u00e3o representa investimento direto na
\nprote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira, na efici\u00eancia das pol\u00edticas de sa\u00fade p\u00fablica e na
\npreven\u00e7\u00e3o de crises sanit\u00e1rias que, quando n\u00e3o detectadas a tempo, imp\u00f5em elevado
\ncusto humano e econ\u00f4mico ao pa\u00eds. Trata-se, portanto, de medida urgente,
\nfundamentada e indispens\u00e1vel ao aprimoramento da seguran\u00e7a sanit\u00e1ria nacional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
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8 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 13.709, DE https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2018-08-14;13709
\n14 DE AGOSTO DE
\n2018
\nLEI https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:200005-
\nCOMPLEMENTAR 04;101
\nN\u00ba 101, DE 4 DE
\nMAIO DE 2000 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nPL 6444\/2025 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental<\/a>, Sistema de alerta<\/a>, monitoramento<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, Doen\u00e7a<\/a>, Risco sanit\u00e1rio<\/a>, Sa\u00fade p\u00fablica<\/a>, melhoria<\/a>, Vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.444, DE 2025 (Do Sr. Amom Mandel) Institui o Sistema Nacional de Alerta Imediato para Monitoramento e Comunica\u00e7\u00e3o de Aumento de Casos de Doen\u00e7as de Risco \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE SA\u00daDE; FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11753","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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