C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 785, DE 2026
\n(Do Sr. Raimundo Santos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre o Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para
\nMulheres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6599
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2
\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
Deputado Raimundo Santos \u2013 PSD\/PA
\nPROJETO DE LEI N\u00ba de 2026
\n(Do Sr. Raimundo Santos)
\nDisp\u00f5e sobre o Viva \u2013 Programa
\nNacional de Defesa Pessoal para
\nMulheres e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui o Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para
\nMulheres, com o objetivo de promover a prepara\u00e7\u00e3o das mulheres para a
\nautoprote\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, e o enfrentamento
\nao feminic\u00eddio.
\nArt. 2\u00ba O Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres ter\u00e1
\nas seguintes diretrizes:
\nI – promover a capacita\u00e7\u00e3o das mulheres em t\u00e9cnicas de defesa pessoal e
\nartes marciais;
\nII – ampliar o acesso a academias de artes marciais e centros de
\ntreinamento para mulheres;
\nIII – desenvolver a\u00e7\u00f5es de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar, viol\u00eancia de g\u00eanero e viol\u00eancia urbana, entre outras;
\nIV – promover e fortalecer a inclus\u00e3o social e a autonomia das mulheres;
\nV – estabelecer parcerias com \u00f3rg\u00e3os governamentais, n\u00e3o
\ngovernamentais, empresas e organiza\u00e7\u00f5es que apoiam a causa da mulher para<\/p>\n
a implementa\u00e7\u00e3o do Programa.
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\n__
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\nArt. 3\u00ba O Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres ser\u00e1
\nimplementado por meio de:
\nI – conv\u00eanios com academias de artes marciais e centros de treinamento
\npara oferecer cursos e treinamentos para mulheres;
\nII – contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de defesa pessoal e artes marciais para
\nministrar cursos e treinamentos em espa\u00e7os comunit\u00e1rios;
\nIII – desenvolvimento de materiais de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da
\nviol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;
\nIV – realiza\u00e7\u00e3o de eventos e campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o
\nda viol\u00eancia contra a mulher.
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 instituir incentivos, benef\u00edcios e
\nmecanismos de apoio \u00e0s mulheres participantes do Programa Viva, bem como
\ndestinar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para sua implementa\u00e7\u00e3o, com vistas a ampliar o
\nacesso \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia
\ndom\u00e9stica e familiar, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e
\nfinanceira vigente.
\nArt. 5\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar infelizmente \u00e9 presente na sociedade
\nbrasileira, que atravessa gera\u00e7\u00f5es e continua a causar profunda preocupa\u00e7\u00e3o
\nsocial. Os dados relativos \u00e0s diversas formas de agress\u00e3o contra as mulheres
\npermanecem alarmantes e revelam a persist\u00eancia de um cen\u00e1rio de grave<\/p>\n
viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos.
\nO Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFAM) divulgou, em 7 de
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\n Deputado Raimundo Santos \u2013 PSD\/PA
\nagosto de 2025, dados da 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o da pesquisa \u201cVis\u00edvel e Invis\u00edvel: a
\nVitimiza\u00e7\u00e3o de Mulheres no Brasil\u201d, realizada pelo F\u00f3rum Brasileiro de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica (FBSP) em parceria com o Instituto Datafolha, segundo os
\nquais 37,5% das mulheres brasileiras sofreram ao menos um tipo de viol\u00eancia \u2014
\nf\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica \u2014 praticada por parceiro \u00edntimo entre fevereiro de
\n2024 e fevereiro de 2025, o que representa aproximadamente 27,6 milh\u00f5es de
\nmulheres. A viol\u00eancia psicol\u00f3gica foi a mais relatada (31,4%), seguida da
\nviol\u00eancia f\u00edsica (16,9%) e de amea\u00e7as e stalking (16,1%).
\nO mesmo levantamento aponta que, em 2024, uma pessoa foi estuprada
\na cada seis minutos no Brasil. O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de
\n2025 registrou 87.545 notifica\u00e7\u00f5es de estupro, o maior n\u00famero desde o in\u00edcio da
\ns\u00e9rie hist\u00f3rica, em 2006. Dessas v\u00edtimas, 76,8% s\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes de
\nat\u00e9 14 anos, sendo que quase 68% dos crimes ocorreram no interior do
\ndomic\u00edlio, o que evidencia a vulnerabilidade extrema no ambiente familiar.
\nO Anu\u00e1rio tamb\u00e9m constatou recorde de feminic\u00eddios, com 1.492 casos
\ndesde a tipifica\u00e7\u00e3o do crime, em 2015. Desses, cerca de 80% foram cometidos
\npor companheiros ou ex-companheiros, e aproximadamente 64% ocorreram no
\ndomic\u00edlio da v\u00edtima.
\nDe acordo com o Painel Viol\u00eancia Contra a Mulher, do Conselho Nacional
\nde Justi\u00e7a (CNJ), somente em 2024 foram registrados mais de 966.785 novos
\ncasos de viol\u00eancia dom\u00e9stica no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. No mesmo ano,
\nforam julgados 10.991 processos de feminic\u00eddio, o maior n\u00famero desde o in\u00edcio
\nda s\u00e9rie hist\u00f3rica, em 2020.
\nO desafio central consiste em conter a escalada da viol\u00eancia contra a
\nmulher, que frequentemente se inicia com agress\u00f5es psicol\u00f3gicas e evolui para
\nformas mais graves, culminando, em muitos casos, na morte. A Ag\u00eancia Brasil
\nnoticiou, em 5 de fevereiro de 2026, que o Brasil atingiu o n\u00famero recorde de<\/p>\n
1.518 v\u00edtimas de feminic\u00eddio em 2025, ano em que a Lei do Feminic\u00eddio<\/p>\n
completou dez anos de vig\u00eancia, segundo dados do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e
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\nSeguran\u00e7a P\u00fablica. Em 2024, o pa\u00eds j\u00e1 havia registrado 1.458 v\u00edtimas,
\nevidenciando uma tend\u00eancia cont\u00ednua de agravamento.
\nNesse contexto, foi lan\u00e7ado, em 4 de fevereiro de 2026, o Pacto Nacional
\n\u2013 Brasil contra o Feminic\u00eddio, em iniciativa conjunta do governo federal, do
\nCongresso Nacional e do Poder Judici\u00e1rio. Tal cen\u00e1rio refor\u00e7a a necessidade de
\nado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas estruturantes, cont\u00ednuas e eficazes para a
\npreven\u00e7\u00e3o e o enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher.
\nO Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres surge
\ncomo iniciativa voltada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o, da autonomia e do
\nfortalecimento das mulheres, preparando-as para a defesa pessoal e para a
\npreven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como do feminic\u00eddio. Trata-se
\nde a\u00e7\u00e3o complementar \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 estabelecidas pela Lei n\u00ba 11.340,
\nde 2006 (Lei Maria da Penha), atuando de forma preventiva e educativa, com
\nfoco na redu\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade e no fortalecimento da autoconfian\u00e7a
\nfeminina.
\nAo investir em capacita\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o, o Programa aposta na
\npreven\u00e7\u00e3o da escalada da viol\u00eancia, contribuindo para a interrup\u00e7\u00e3o de ciclos de
\nagress\u00e3o antes que evoluam para formas extremas e irrevers\u00edveis. Com a
\nimplementa\u00e7\u00e3o da iniciativa, espera-se reduzir os \u00edndices de viol\u00eancia m\u00faltipla
\nincluindo-se a de g\u00eanero e em \u00e1rea urbana, entre outras, e promover uma
\nsociedade mais justa, segura e igualit\u00e1ria.
\nDiante do exposto e da import\u00e2ncia desta proposi\u00e7\u00e3o, conto com a
\naprova\u00e7\u00e3o dos nobres pares.
\nSala das Sess\u00f5es, 25 de fevereiro de 2026.
\nDeputado RAIMUNDO SANTOS<\/p>\n
PSD-PA<\/p>\n
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\nFIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 785\/2026 <\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa (administra\u00e7\u00e3o)<\/a>, capacita\u00e7\u00e3o<\/a>, mulher<\/a>, Defesa pessoal<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, feminic\u00eddio<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Raimundo Santos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 785, DE 2026 (Do Sr. Raimundo Santos) Disp\u00f5e sobre o Viva \u2013 Programa Nacional de Defesa Pessoal para Mulheres e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; FINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E CONSTITUI\u00c7\u00c3O E […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11755","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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