\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nInstitui o Sistema Nacional
\nInformatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica criado o Sistema Nacional Informatizado de
\nAcompanhamento Operacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras, com a
\nfinalidade de registrar, integrar e disponibilizar eletronicamente dados relativos
\n\u00e0s atividades operacionais, de treinamento, de desempenho e de gest\u00e3o de
\nrecursos humanos e materiais das for\u00e7as policiais da Uni\u00e3o, dos Estados, do
\nDistrito Federal e dos Munic\u00edpios.
\nArt. 2\u00ba O Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras tem por objetivos:
\nI \u2013 promover a transpar\u00eancia, a efici\u00eancia administrativa e o
\ncontrole social das atividades policiais;
\nII \u2013 subsidiar a formula\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a com base em informa\u00e7\u00f5es concretas e
\nmensur\u00e1veis;
\nIII \u2013 padronizar e integrar os bancos de dados existentes
\nrelativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, treinamentos e equipamentos utilizados pelas for\u00e7as
\npoliciais;
\nIV \u2013 acompanhar indicadores de desempenho, produtividade e
\nqualidade das a\u00e7\u00f5es policiais;
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\nV \u2013 aprimorar os mecanismos de controle e rastreabilidade de
\narmamentos, muni\u00e7\u00f5es e equipamentos operacionais;
\nVI \u2013 reduzir assimetria de informa\u00e7\u00f5es entre os entes
\nfederativos e os \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nArt. 3\u00ba O Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras ser\u00e1 desenvolvido, mantido e
\ncoordenado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, por interm\u00e9dio da
\nSecretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com o apoio t\u00e9cnico da Pol\u00edcia
\nFederal e do Departamento de Inform\u00e1tica do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica, em coopera\u00e7\u00e3o com os entes federativos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O sistema dever\u00e1 assegurar:
\nI \u2013 interoperabilidade e integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com os sistemas
\nde seguran\u00e7a p\u00fablica estaduais e distritais;
\nII \u2013 transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica segura de dados;
\nIII \u2013 padroniza\u00e7\u00e3o dos metadados e dos indicadores;
\nIV \u2013 autentica\u00e7\u00e3o digital e prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sigilosas,
\nobservadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
\nGeral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\nArt. 4\u00ba O Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as
\nseguintes informa\u00e7\u00f5es, organizadas por unidade da federa\u00e7\u00e3o, corpora\u00e7\u00e3o,
\nunidade operacional e per\u00edodo de refer\u00eancia:
\nI \u2013 efetivo policial ativo, distribu\u00eddo por fun\u00e7\u00e3o, patente ou
\ncargo;
\nII \u2013 dados de treinamento e capacita\u00e7\u00e3o continuada, incluindo
\nfrequ\u00eancia e certifica\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 ocorr\u00eancias atendidas, tempo m\u00e9dio de resposta e n\u00famero
\nde inqu\u00e9ritos instaurados;
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\nIV \u2013 percentual de delitos esclarecidos;
\nV \u2013 quantitativo de armas, muni\u00e7\u00f5es, viaturas e equipamentos
\ndispon\u00edveis e empregados;
\nVI \u2013 controle de aquisi\u00e7\u00e3o, consumo, manuten\u00e7\u00e3o e descarte
\nde materiais b\u00e9licos;
\nVII \u2013 indicadores de uso progressivo da for\u00e7a e registro de
\nocorr\u00eancias com les\u00e3o ou morte;
\nVIII \u2013 informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e
\nprodutividade, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais de sigilo funcional e seguran\u00e7a
\ninstitucional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser atualizadas em
\ntempo real ou na periodicidade definida em regulamento, mediante alimenta\u00e7\u00e3o
\ndireta e certificada pelas corpora\u00e7\u00f5es policiais.
\nArt. 5\u00ba O Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras possuir\u00e1 m\u00f3dulos com diferentes
\nn\u00edveis de acesso, de acordo com a natureza das informa\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 m\u00f3dulo restrito, destinado \u00e0s corpora\u00e7\u00f5es policiais e aos
\n\u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia e controle interno;
\nII \u2013 m\u00f3dulo institucional, acess\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos
\ntribunais de contas e \u00e0s defensorias p\u00fablicas;
\nIII \u2013 m\u00f3dulo p\u00fablico, contendo informa\u00e7\u00f5es consolidadas e
\nanonimizadas, acess\u00edvel \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por meio de plataforma eletr\u00f4nica.
\n\u00a7 1\u00ba O acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es observar\u00e1 os princ\u00edpios e
\nlimita\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0
\nInforma\u00e7\u00e3o) e da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
\nProte\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
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\n\u00a7 2\u00ba Os relat\u00f3rios anuais de desempenho e de atividades das
\nfor\u00e7as policiais dever\u00e3o ser publicados na plataforma eletr\u00f4nica do sistema at\u00e9
\no dia 31 de mar\u00e7o do exerc\u00edcio subsequente.
\nArt. 6\u00ba O Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento
\nOperacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras integrar\u00e1 o Sistema \u00danico de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.675, de 11 de junho de 2018,
\nobservando sua estrutura federativa e os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o, da
\ninteroperabilidade e do compartilhamento de dados.
\n\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica e parcerias com Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, universidades e
\ninstitui\u00e7\u00f5es de pesquisa, para o aprimoramento tecnol\u00f3gico, metodol\u00f3gico e
\nestat\u00edstico do sistema.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo Federal poder\u00e1 instituir incentivos
\nt\u00e9cnicos e financeiros para os entes federativos que assegurarem o envio
\nregular, tempestivo e fidedigno das informa\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.
\nArt. 7\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo da Uni\u00e3o e dos
\nentes federativos ter\u00e3o acesso permanente aos dados do Sistema Nacional
\nInformatizado de Acompanhamento Operacional das For\u00e7as Policiais
\nBrasileiras, para fins de auditoria, correi\u00e7\u00e3o, monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o de
\ndesempenho institucional.
\n\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica publicar\u00e1, a
\ncada semestre, relat\u00f3rio de auditoria e conformidade, contendo as medidas
\nadotadas para atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e integridade
\ndos dados.
\n\u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o, a manipula\u00e7\u00e3o ou o fornecimento doloso de
\ninforma\u00e7\u00f5es incorretas por parte das corpora\u00e7\u00f5es ou de seus agentes ensejar\u00e1
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e penal, conforme a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
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\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo Federal regulamentar\u00e1 esta Lei no
\nprazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publica\u00e7\u00e3o,
\ndefinindo:
\nI \u2013 os par\u00e2metros t\u00e9cnicos de integra\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a
\ncibern\u00e9tica;
\nII \u2013 os indicadores de desempenho e produtividade a serem
\nmonitorados;
\nIII \u2013 os crit\u00e9rios de acesso, de sigilo e de prote\u00e7\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o do sistema em \u00e2mbito
\nnacional;
\nV \u2013 as formas de coopera\u00e7\u00e3o e de incentivo aos entes
\nfederativos.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir um sistema
\nnacional informatizado para o acompanhamento operacional das for\u00e7as
\npoliciais brasileiras, com o prop\u00f3sito de integrar informa\u00e7\u00f5es, promover
\ntranspar\u00eancia e aprimorar a gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica em \u00e2mbito federativo.
\nO sistema permitir\u00e1 o registro eletr\u00f4nico e a an\u00e1lise integrada
\nde dados sobre efetivo, treinamento, desempenho, armamento, muni\u00e7\u00e3o,
\nequipamentos, ocorr\u00eancias atendidas, inqu\u00e9ritos instaurados e delitos
\nesclarecidos, entre outros aspectos operacionais.
\nAtualmente, o pa\u00eds carece de um banco de dados unificado que
\npossibilite o acompanhamento cont\u00ednuo e padronizado das atividades das
\nfor\u00e7as policiais. Essa fragmenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es dificulta o planejamento
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\nestrat\u00e9gico, a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias e a
\navalia\u00e7\u00e3o objetiva da efici\u00eancia institucional.
\nAo consolidar as informa\u00e7\u00f5es em plataforma \u00fanica, a proposta
\nviabiliza uma gest\u00e3o p\u00fablica mais eficiente e transparente, com base em
\nindicadores verific\u00e1veis e em coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos.
\nA medida est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 144 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a seguran\u00e7a p\u00fablica como dever do
\nEstado, direito e responsabilidade de todos, e com o Sistema \u00danico de
\nSeguran\u00e7a P\u00fablica, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.675, de 2018, que determina a
\nintegra\u00e7\u00e3o operacional das for\u00e7as policiais.
\nO projeto tamb\u00e9m assegura a prote\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es
\nsens\u00edveis e o respeito \u00e0s normas da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba
\n12.527, de 2011) e da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba
\n13.709, de 2018), garantindo equil\u00edbrio entre transpar\u00eancia e sigilo institucional.
\nTrata-se, portanto, de iniciativa que fortalece a governan\u00e7a da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, aprimora os mecanismos de controle, efici\u00eancia e
\naccountability, e aumenta a confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es
\nrespons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.
\nCom este projeto, o Brasil d\u00e1 um passo decisivo para
\nconsolidar uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a baseada em dados, transpar\u00eancia e
\nresultados, capaz de orientar investimentos, identificar fragilidades e valorizar o
\ndesempenho das corpora\u00e7\u00f5es policiais em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nPosto isso, conto com o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema informatizado<\/a>, monitoramento<\/a>, acompanhamento<\/a>, Pol\u00edcia<\/a>, disponibiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Informa\u00e7\u00e3o<\/a>, Opera\u00e7\u00e3o policial.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Fica criado o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das For\u00e7as Policiais Brasileiras, com a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11756","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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