\nGabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. COBALCHINI)
\nDisp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o
\nexcepcional de parcelas de opera\u00e7\u00f5es de
\ncr\u00e9dito rural em situa\u00e7\u00f5es de impacto
\necon\u00f4mico significativo sobre cadeias
\nprodutivas agropecu\u00e1rias, institui incentivos
\nfiscais para o setor leiteiro, promove
\naltera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regula o
\nr\u00f3tulo de produtos l\u00e1cteos reconstitu\u00eddos
\ncom leite em p\u00f3.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui mecanismo excepcional de prorroga\u00e7\u00e3o
\nde parcelas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural nas hip\u00f3teses de impacto econ\u00f4mico
\nsignificativo sobre cadeias produtivas agropecu\u00e1rias, institui incentivos fiscais
\npara o setor leiteiro, promove altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regula o
\nr\u00f3tulo de produtos l\u00e1cteos reconstitu\u00eddos com leite em p\u00f3.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se impacto econ\u00f4mico
\nsignificativo a ocorr\u00eancia cumulativa de, no m\u00ednimo, dois dos seguintes fatores:
\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o significativa e continuada da renda dos produtores
\nda cadeia afetada, observada a renda bruta anual origin\u00e1ria da atividade
\nagropecu\u00e1ria estipulada no MCR;
\nII \u2013 redu\u00e7\u00e3o significativa e continuada dos pre\u00e7os recebidos
\npelo produtor, observados os pre\u00e7os de refer\u00eancia estipulados no MCR;
\nIII \u2013 aumento substancial de importa\u00e7\u00f5es de produto
\nconcorrente;
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\nIV \u2013 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o de defesa comercial.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDO ALONGAMENTO DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO RURAL
\nArt. 3\u00ba Reconhecido o impacto econ\u00f4mico significativo por ato
\nfundamentado do Poder Executivo, poder\u00e1 ser autorizada a prorroga\u00e7\u00e3o das
\nparcelas vencidas e vincendas das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio e
\ninvestimento vinculadas \u00e0 cadeia produtiva afetada, pelo prazo de at\u00e9 24 (vinte
\ne quatro) meses.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O ato de que trata o caput dever\u00e1 demonstrar
\nexpressamente a inexist\u00eancia de v\u00ednculo entre a medida adotada e qualquer
\nfinalidade de promo\u00e7\u00e3o comercial externa.
\nArt. 4\u00ba A prorroga\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei:
\nI \u2013 manter\u00e1 integralmente os encargos financeiros
\noriginalmente pactuados;
\nII \u2013 n\u00e3o implicar\u00e1 concess\u00e3o de b\u00f4nus, rebate, perd\u00e3o,
\nequaliza\u00e7\u00e3o adicional ou redu\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de taxa de juros;
\nIII \u2013 n\u00e3o caracterizar\u00e1 inadimplemento contratual;
\nIV \u2013 n\u00e3o importar\u00e1 nova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o.
\nArt. 5\u00ba A medida ter\u00e1 car\u00e1ter excepcional, tempor\u00e1rio e setorial.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS INCENTIVOS FISCAIS INSTITU\u00cdDOS PARA O SETOR LEITEIRO
\nArt. 6\u00ba Fica autorizada a concess\u00e3o de anistia e de remiss\u00e3o
\ndos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos por produtores de leite in natura e dos
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\nderivados de que tratam os incisos XI a XIII e XXIV do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925,
\nde 23 de julho de 2004.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que trata o caput
\ndeste artigo s\u00e3o aqueles decorrentes de tributos diretos ou indiretos, devidos
\npelo produtor na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel.
\nArt. 7\u00ba Observadas as regras do \u00a7 11 do art. 195 da
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal e dos artigos 172 e 180 a 182 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de
\noutubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), a anistia e remiss\u00e3o previstas no
\nart. 6\u00ba abrangem:
\nI \u2013 os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos pelos sujeitos passivos de
\nque trata o art. 6\u00ba \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e \u00e0
\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
\nII \u2013 as multas de mora e de of\u00edcio, os juros de mora, os
\nencargos legais e os demais acr\u00e9scimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ados ou
\ncobrados juntamente com o principal dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que trata o
\ninciso I deste artigo;
\nIII \u2013 os decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es
\nacess\u00f3rias relativas aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que trata o inciso I deste artigo.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Observado o disposto nos incisos I a III do
\ncaput deste artigo, ser\u00e3o anistiados ou remitidos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios
\nconstitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, mesmo em
\nfase de execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 ajuizada, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9
\na data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\nArt. 8\u00ba A Lei n\u00ba 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt.
\n1\u00ba………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………..
\n.
\n\u00a7 8\u00ba A redu\u00e7\u00e3o a 0 (zero) das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es de
\nque trata o caput deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s importa\u00e7\u00f5es dos
\nitens que constam do incisos XI ao XIII e XXIV do caput do art.
\n1\u00ba deste artigo.\u201d (NR)
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\n\u201cArt. 8\u00ba…………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………\u00a7
\n3\u00ba. ………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………….
\nIV \u2013 100% (cem por cento) daquela prevista no caput do art. 2\u00ba
\nda Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do
\nart. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o
\nleite in natura , adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive
\ncooperativa, regularmente habilitada, provis\u00f3ria ou
\ndefinitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9\u00ba –
\nA;
\nV \u2013 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do
\nart. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no
\ncaput do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
\npara o leite in natura , adquirido por pessoa jur\u00eddica, inclusive
\ncooperativa, n\u00e3o habilitada perante o Poder Executivo na forma
\ndo art. 9\u00ba-A.
\n……………………………………………………………………………\u201d (NR)
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA REGULA\u00c7\u00c3O DE R\u00d3TULOS DE PRODUTOS L\u00c1CTEOS
\nRECONSTITU\u00cdDOS
\nArt. 9\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 986, de 21 de outubro de 1969, passa
\na vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 19-B. Os r\u00f3tulos de alimentos l\u00e1cteos reconstitu\u00eddos com
\nleite em p\u00f3 expostos \u00e0 venda dever\u00e3o trazer essa informa\u00e7\u00e3o
\nna face frontal da embalagem.\u201d
\nArt. 10. Os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, controle e regulamenta\u00e7\u00e3o
\ndos produtos aliment\u00edcios dever\u00e3o estabelecer mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e
\ncontrole para garantir o cumprimento do disposto nesta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento do disposto no caput
\ndeste artigo sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.078, de 11
\nde setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), sem preju\u00edzo de
\noutras san\u00e7\u00f5es administrativas e penais cab\u00edveis.
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\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no que
\ncouber, para sua fiel execu\u00e7\u00e3o, assegurando compatibilidade com os
\ncompromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o
\nMundial do Com\u00e9rcio.
\nArt. 12. A implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas nesta Lei
\nobservar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira vigente, especialmente a Lei
\nComplementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, bem como a disponibilidade
\nor\u00e7ament\u00e1ria e financeira anual.
\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA atividade agropecu\u00e1ria brasileira \u00e9 altamente sens\u00edvel a
\noscila\u00e7\u00f5es abruptas de mercado, especialmente quando h\u00e1 aumento
\nexpressivo da oferta interna ou externa, varia\u00e7\u00f5es abruptas de pre\u00e7os ou
\naltera\u00e7\u00f5es relevantes nas condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia.
\nDeterminadas cadeias produtivas podem sofrer impacto
\necon\u00f4mico significativo, caracterizado por queda acentuada de renda,
\ndeteriora\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os recebidos pelo produtor e redu\u00e7\u00e3o da rentabilidade da
\natividade. Nessas circunst\u00e2ncias, a rigidez produtiva do setor agropecu\u00e1rio
\nimpede ajustes imediatos, o que compromete a capacidade de adimplemento
\ndas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas regularmente.
\nO cr\u00e9dito rural constitui instrumento estruturante da Pol\u00edtica
\nAgr\u00edcola, nos termos do art. 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei n\u00ba 4.829, de 5
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\nde novembro de 1965. Sua finalidade \u00e9 viabilizar a produ\u00e7\u00e3o, assegurar a
\nestabilidade do abastecimento e promover o desenvolvimento do setor.
\nQuando h\u00e1 impacto econ\u00f4mico significativo sobre determinada
\ncadeia produtiva, a manuten\u00e7\u00e3o inalterada do fluxo de pagamento pode gerar
\ninadimpl\u00eancia sist\u00eamica, descapitaliza\u00e7\u00e3o dos produtores e desorganiza\u00e7\u00e3o da
\noferta interna.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria subs\u00eddio adicional, n\u00e3o
\nconcede perd\u00e3o de d\u00edvida e n\u00e3o altera encargos financeiros originalmente
\npactuados. Limita-se a autorizar, de forma excepcional e tempor\u00e1ria, a
\nreprograma\u00e7\u00e3o do cronograma de pagamento das opera\u00e7\u00f5es, preservando o
\nequil\u00edbrio contratual e a estabilidade do Sistema Nacional de Cr\u00e9dito Rural.
\nA medida n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao desempenho exportador,
\nn\u00e3o est\u00e1 vinculada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00f5es ou ao uso preferencial de
\nproduto nacional em detrimento de importado, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se enquadra
\nnas hip\u00f3teses de subs\u00eddio proibido previstas no Acordo sobre Subs\u00eddios e
\nMedidas Compensat\u00f3rias da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio.
\nN\u00e3o h\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica cambial, tampouco
\ninterven\u00e7\u00e3o sobre instrumentos de taxa de c\u00e2mbio ou fluxo comercial externo,
\ntratando-se exclusivamente de mecanismo interno de reprograma\u00e7\u00e3o
\ncontratual.
\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui incentivo \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o
\nestabelece vantagem atrelada ao com\u00e9rcio exterior e n\u00e3o cria benef\u00edcio
\nfinanceiro adicional, limitando-se \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do fluxo de
\npagamento.
\nPreserva-se a neutralidade financeira da opera\u00e7\u00e3o, uma vez
\nque os encargos originalmente pactuados s\u00e3o integralmente mantidos,
\ninexistindo redu\u00e7\u00e3o de juros, b\u00f4nus, equaliza\u00e7\u00e3o adicional ou transfer\u00eancia
\nl\u00edquida de recursos p\u00fablicos.
\nDo ponto de vista de pol\u00edtica fiscal, a proposi\u00e7\u00e3o aqui
\napresentada promove medidas de desonera\u00e7\u00e3o do setor leiteiro, com enfoque
\nna concess\u00e3o de remiss\u00e3o e de anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios devidos pelos
\nprodutores de leite cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 a data de
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei. Al\u00e9m disso, com vistas a proteger os produtores internos,
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\na Proposi\u00e7\u00e3o reonera com o PIS-Importa\u00e7\u00e3o e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es
\nde importa\u00e7\u00e3o de leite e derivados realizadas para o Brasil, aumentando o
\npercentual de cr\u00e9dito presumido das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins nas
\naquisi\u00e7\u00f5es do mercado interno.
\nA medida busca garantir a continuidade da atividade produtiva,
\npreservar a capacidade de pagamento dos produtores e evitar efeitos
\necon\u00f4micos em cadeia que possam comprometer o abastecimento nacional e a
\nestabilidade do setor agropecu\u00e1rio.
\nDiante da relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica do agroneg\u00f3cio para a
\neconomia nacional e para a seguran\u00e7a alimentar, entende-se necess\u00e1ria a
\ncria\u00e7\u00e3o de instrumento legal que permita resposta c\u00e9lere e tecnicamente
\nfundamentada em situa\u00e7\u00f5es de impacto econ\u00f4mico significativo e continuado.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado COBALCHINI
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2026 09:24:37.207 – Mesa
\n*CD266249366600* PL n.738\/2026<\/article>\n
Prorroga\u00e7\u00e3o<\/a>, parcela<\/a>, cr\u00e9dito rural<\/a>, decorr\u00eancia<\/a>, impacto econ\u00f4mico<\/a>, impacto adverso<\/a>, cadeia produtiva<\/a>, setor agropecu\u00e1rio. _ Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal (2004)<\/a>, al\u00edquota zero<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Contribui\u00e7\u00e3o PIS-Pasep)<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)<\/a>, anistia tribut\u00e1ria<\/a>, remiss\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, produtor nacional<\/a>, produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria<\/a>, leite<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o. _Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Decreto-Lei<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, r\u00f3tulo do produto<\/a>, embalagem do produto<\/a>, latic\u00ednio<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cobalchini C\u00e2mara dos Deputados Gabinete do Deputado Cobalchini \u2013 MDB\/SC PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. COBALCHINI) Disp\u00f5e sobre a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional de parcelas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural em situa\u00e7\u00f5es de impacto econ\u00f4mico significativo sobre cadeias produtivas agropecu\u00e1rias, institui incentivos fiscais para o setor leiteiro, promove […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11757","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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