\njaneiro de 1974, e as Leis n\u00bas 5.461, de 25
\nde junho de 1968, 5.989, de 17 de
\ndezembro de 1973, 7.573, de 23 de
\ndezembro de 1986, 8.706, de 14 de
\nsetembro de 1993, e 12.462, de 4 de agosto
\nde 2011, al\u00e9m de dar outras provid\u00eancias,
\npara dispor sobre a destina\u00e7\u00e3o das
\ncontribui\u00e7\u00f5es sociais compuls\u00f3rias das
\nempresas do setor de transporte a\u00e9reo e
\nportu\u00e1rio, incluindo aquelas relativas \u00e0
\ncontrata\u00e7\u00e3o do trabalhador portu\u00e1rio avulso
\n(TPA).
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 5.461, de 25 de junho de 1968, passa a vigorar com as seguintes
\naltera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas das empresas privadas, estatais, de economia
\nmista e aut\u00e1rquicas, em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, de
\nnavega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou lacustre e de dragagem, dever\u00e3o ser
\naplicadas integral e anualmente nas atividades ligadas ao ensino
\nprofissional mar\u00edtimo, como obriga\u00e7\u00e3o legal da Uni\u00e3o, a cargo da Diretoria
\nde Portos e Costas do Comando da Marinha do Brasil, de acordo com a Lei
\nn\u00ba 7.573, de 23 de dezembro de 1986.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 1\u00ba-A. As contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), de
\nempresas privadas, estatais, de economia mista e aut\u00e1rquicas, em \u00e2mbito
\nfederal, estadual ou municipal, de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o e
\nexplora\u00e7\u00e3o de portos, inclu\u00eddas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas na contrata\u00e7\u00e3o
\nde trabalhadores portu\u00e1rios avulsos, ser\u00e3o destinadas ao Servi\u00e7o Social do
\nTransporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte
\n(Senat), para serem aplicadas nas atividades ligadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e ao
\natendimento de trabalhadores de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o e
\nexplora\u00e7\u00e3o de portos.\u201d
\n\u201cArt. 3\u00ba Ser\u00e3o repassados:
\nI \u2013 \u00e0 Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha do Brasil o
\nproduto das contribui\u00e7\u00f5es efetivamente arrecadadas referidas no art. 1\u00ba
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020
2
\ndesta Lei, para aplica\u00e7\u00e3o nas atividades ligadas ao ensino profissional
\nmar\u00edtimo; e
\nII \u2013 ao Sest e ao Senat o produto das contribui\u00e7\u00f5es efetivamente
\narrecadadas referidas no art. 1\u00ba-A desta Lei, que ser\u00e1 depositado
\ndiretamente em rede banc\u00e1ria, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, para
\naplica\u00e7\u00e3o nas atividades ligadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e ao atendimento de
\ntrabalhadores de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de
\nportos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 \u00e0 Diretoria de Portos e Costas do Comando
\nda Marinha do Brasil e ao Sest e ao Senat a gest\u00e3o dos recursos recebidos
\nna forma dos arts. 1\u00ba e 1\u00ba-A desta Lei, respectivamente, e a comprova\u00e7\u00e3o,
\njunto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, da sua aplica\u00e7\u00e3o.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 1.305, de 8 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas das empresas p\u00fablicas, de economia mista e
\naut\u00e1rquicas, em \u00e2mbito federal, estadual ou municipal, de transporte a\u00e9reo
\nregular e n\u00e3o regular, de t\u00e1xi a\u00e9reo e de servi\u00e7os a\u00e9reos especializados; de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es aeron\u00e1uticas; de implanta\u00e7\u00e3o de infraestrutura
\naeroportu\u00e1ria; de empresas privadas de fabrica\u00e7\u00e3o, reparos e manuten\u00e7\u00e3o,
\nou de representa\u00e7\u00e3o, de aeronaves, suas pe\u00e7as e acess\u00f3rios, e de
\nequipamentos aeron\u00e1uticos, ser\u00e3o destinadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o nas atividades
\nligadas ao ensino profissional aeron\u00e1utico de tripulantes, t\u00e9cnicos e
\nespecialistas civis, para os servi\u00e7os de apoio a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea, a
\ninfraestrutura aeron\u00e1utica e a avia\u00e7\u00e3o civil em geral, a cargo do Minist\u00e9rio
\nda Defesa, de acordo com os incisos III e IV do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 63
\ndo Decreto-Lei n\u00ba 200, de 25 de fevereiro de 1967.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 1\u00ba-A. As contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), de
\nempresas privadas de transporte a\u00e9reo regular e n\u00e3o regular, de t\u00e1xi a\u00e9reo,
\nde empresas de administra\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o de
\ninfraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os auxiliares, ser\u00e3o destinadas ao
\nServi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de
\nAprendizagem do Transporte (Senat), para serem aplicadas nas atividades
\nligadas ao atendimento do trabalhador do transporte a\u00e9reo.\u201d
\n\u201cArt. 2\u00ba O produto das contribui\u00e7\u00f5es, de que trata o art. 1\u00ba deste
\nDecreto-Lei, efetivamente arrecadadas ser\u00e1 depositado pelo Instituto
\nNacional do Seguro Social (INSS), no Banco do Brasil S.A., para cr\u00e9dito do
\nFundo Aerovi\u00e1rio \u2013 Conta Especial do Fundo Aerovi\u00e1rio \u2013 destinada ao
\ndesenvolvimento do ensino profissional aeron\u00e1utico.\u201d (NR)
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020
3
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 2\u00ba Compete ao Sest, atuando em estreita coopera\u00e7\u00e3o com os
\n\u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver,
\nexecutar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o
\nsocial do trabalhador em transporte, do transportador aut\u00f4nomo, do
\ntrabalhador de empresas privadas de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o
\ne de explora\u00e7\u00e3o de portos, do trabalhador portu\u00e1rio avulso e do trabalhador
\ndas empresas de administra\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o de
\ninfraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os auxiliares, notadamente nos
\ncampos da alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, lazer e seguran\u00e7a no trabalho.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 3\u00ba Compete ao Senat, atuando em estreita coopera\u00e7\u00e3o com os
\n\u00f3rg\u00e3os do Poder P\u00fablico e com a iniciativa privada, gerenciar, desenvolver,
\nexecutar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados \u00e0
\naprendizagem do trabalhador em transporte, do transportador aut\u00f4nomo, do
\ntrabalhador de empresas privadas de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de administra\u00e7\u00e3o
\ne de explora\u00e7\u00e3o de portos, do trabalhador portu\u00e1rio avulso e do trabalhador
\ndas empresas de administra\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o de
\ninfraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os auxiliares, notadamente nos
\ncampos de prepara\u00e7\u00e3o, treinamento, aperfei\u00e7oamento e forma\u00e7\u00e3o
\nprofissional, ressalvado o disposto na Lei n\u00ba 7.573, de 23 de dezembro de
\n1986.
\n…………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba As rendas para manuten\u00e7\u00e3o do Sest e do Senat ser\u00e3o
\ncompostas:
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\nVI \u2013 pelas contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas de empresas privadas de transporte a\u00e9reo regular
\ne n\u00e3o regular, de t\u00e1xi a\u00e9reo, de empresas de administra\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de
\nexplora\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os auxiliares;
\nVII \u2013 pelas contribui\u00e7\u00f5es de que tratam o art. 1\u00ba do Decreto-Lei
\nn\u00ba 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 30 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de
\nmaio de 1990, arrecadadas de empresas privadas de servi\u00e7os portu\u00e1rios e de
\nadministra\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o de portos, e na contrata\u00e7\u00e3o de trabalhador
\nportu\u00e1rio avulso.
\n…………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\n\u201cArt. 8\u00ba As receitas do Sest e do Senat, deduzidos 10% (dez por cento)
\na t\u00edtulo de taxa de administra\u00e7\u00e3o superior a cargo da CNT, ser\u00e3o aplicadas
\nem benef\u00edcio dos trabalhadores em transporte, dos transportadores
\naut\u00f4nomos, dos trabalhadores portu\u00e1rios, dos trabalhadores portu\u00e1rios
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020
4
\navulsos, dos trabalhadores de empresas de administra\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de
\nexplora\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os auxiliares dos
\ntransportes a\u00e9reos, dos seus familiares e dependentes, dos seus servidores,
\nbem como dos trabalhadores de outras modalidades de transporte, que
\nvenham a ser a eles vinculados por meio de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\nressalvado o disposto na Lei n\u00ba 7.573, de 23 de dezembro de 1986.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 9\u00ba Devem ser observadas as seguintes determina\u00e7\u00f5es:
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\nVI \u2013 revogam-se todas as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares ou de \u00f3rg\u00e3os
\ninternos da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac), relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o
\naos trabalhadores das empresas privadas de transporte a\u00e9reo regular e n\u00e3o
\nregular e de t\u00e1xi a\u00e9reo; e aos trabalhadores de empresas de administra\u00e7\u00e3o,
\nde opera\u00e7\u00e3o e de explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura aeroportu\u00e1ria e de servi\u00e7os
\nauxiliares.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 5.989, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 2\u00ba ……………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\nIX \u2013 5% (cinco por cento) dos valores devidos como contrapartida \u00e0
\nUni\u00e3o em raz\u00e3o das outorgas de infraestrutura aeroportu\u00e1ria;
\nX \u2013 quaisquer outros recursos que lhe forem expressamente
\natribu\u00eddos.\u201d (NR)
\nArt. 5\u00ba O inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 63 da Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011,
\npassa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 63. ……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba …………………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………..
\nIII \u2013 os valores devidos como contrapartida \u00e0 Uni\u00e3o em raz\u00e3o das
\noutorgas de infraestrutura aeroportu\u00e1ria, observado o inciso IX do art. 2\u00ba da
\nLei n\u00ba 5.989, de 17 de dezembro de 1973;
\n…………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)
\nArt. 6\u00ba A Lei n\u00ba 7.573, de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as
\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 6\u00ba O Comando da Marinha do Brasil manter\u00e1 o Sistema de
\nEnsino Profissional Mar\u00edtimo com os recursos do Fundo de
\nDesenvolvimento do Ensino Profissional Mar\u00edtimo, institu\u00eddo pelo Decreto-
\nLei n\u00ba 828, de 5 de setembro de 1969.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As despesas do Sistema de Ensino Profissional
\nMar\u00edtimo ser\u00e3o consideradas despesas prim\u00e1rias obrigat\u00f3rias na execu\u00e7\u00e3o
\ndo or\u00e7amento anual da Uni\u00e3o.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba O Sistema de Ensino Profissional Mar\u00edtimo abranger\u00e1
\nestabelecimento, organiza\u00e7\u00f5es navais, institui\u00e7\u00f5es e entidades extra-
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020
5
\nMarinha do Brasil credenciadas, criados ou reorganizados sob crit\u00e9rios que
\nassegurem a utiliza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de seus recursos humanos e materiais.\u201d
\n(NR)
\nArt. 7\u00ba As cooperativas de transporte recolher\u00e3o ao Servi\u00e7o Nacional de
\nAprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sobre a
\nremunera\u00e7\u00e3o dos seus empregados de que trata o inciso I do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria
\nn\u00ba 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, ficando dispensadas do recolhimento das
\ncontribui\u00e7\u00f5es ao Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest) e ao Servi\u00e7o Nacional de
\nAprendizagem do Transporte (Senat).
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nBras\u00edlia, na data da assinatura.
\nSenador Davi Alcolumbre
\nPresidente do Senado Federal
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020
6
\ngsl\/pl20-079rev-t
\nAutenticado Eletronicamente, ap\u00f3s confer\u00eancia com o original.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2025 20:42:52.800 – Mesa
\n*CD253640059500* PL n.79\/2020<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, lei federal<\/a>, destina\u00e7\u00e3o<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o social<\/a>, Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a>, Empresa de transporte a\u00e9reo<\/a>, Empresa de transporte<\/a>, Porto<\/a>, Trabalhador portu\u00e1rio avulso<\/a>, Fundo Aerovi\u00e1rio<\/a>, Ensino profissional mar\u00edtimo<\/a>, Servi\u00e7o Social do Transporte (Sest)<\/a>, Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT)<\/a>, Regime diferenciado de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Senado Federal Altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis n\u00bas 5.461, de 25 de junho de 1968, 5.989, de 17 de dezembro de 1973, 7.573, de 23 de dezembro de 1986, 8.706, de 14 de setembro de 1993, e 12.462, de 4 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11759","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"