C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.840, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de teste de acuidade visual
\nem estudantes durante o per\u00edodo de alfabetiza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 7211\/2017. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
\nrealiza\u00e7\u00e3o de teste de acuidade visual em
\nestudantes durante o per\u00edodo de
\nalfabetiza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de teste de acuidade visual
\nem todos os estudantes matriculados no ensino fundamental que se encontrem
\nno ciclo de alfabetiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O teste de acuidade visual dever\u00e1 ser realizado:
\nI \u2013 no primeiro ano em que o estudante estiver formalmente
\ninserido no processo de alfabetiza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 anualmente, at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da alfabetiza\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 sempre que houver indica\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica ou demanda
\nexpressa da fam\u00edlia.
\nArt. 3\u00ba O teste dever\u00e1 ser aplicado por profissional habilitado da
\n\u00e1rea da sa\u00fade ou por servidor capacitado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de sa\u00fade,
\nrespeitados protocolos cl\u00ednicos e diretrizes t\u00e9cnicas adotadas nacionalmente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando necess\u00e1rio, o estudante ser\u00e1
\nencaminhado para avalia\u00e7\u00e3o oftalmol\u00f3gica especializada no prazo m\u00e1ximo de
\n30 (trinta) dias.
\nArt. 4\u00ba As escolas, p\u00fablicas e privadas, dever\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 organizar a log\u00edstica para a realiza\u00e7\u00e3o do teste;
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6840\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259156264000
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259156264000* PL n.6840\/2025
3
\n2
\nII \u2013 comunicar \u00e0s fam\u00edlias o calend\u00e1rio e as orienta\u00e7\u00f5es do
\nprocedimento;
\nIII \u2013 garantir sigilo das informa\u00e7\u00f5es e o registro individualizado
\ndos resultados.
\nArt. 5\u00ba Compete ao Poder Executivo federal:
\nI \u2013 estabelecer diretrizes t\u00e9cnicas e pedag\u00f3gicas para o teste
\nde acuidade visual;
\nII \u2013 apoiar estados e munic\u00edpios com materiais, forma\u00e7\u00e3o de
\nprofissionais e instrumentos necess\u00e1rios;
\nIII \u2013 promover campanhas educativas sobre a import\u00e2ncia da
\nsa\u00fade ocular na alfabetiza\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 articular-se com as redes p\u00fablicas de sa\u00fade para garantir
\nos encaminhamentos necess\u00e1rios.
\nArt. 6\u00ba Os resultados do teste n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para
\nfins de sele\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o escolar ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, devendo
\nservir exclusivamente para fins diagn\u00f3sticos, pedag\u00f3gicos e de sa\u00fade.
\nArt. 7\u00ba A recusa dos pais ou respons\u00e1veis em autorizar o teste
\ndever\u00e1 ser formalizada por escrito perante a institui\u00e7\u00e3o de ensino.
\nArt. 8\u00ba As escolas privadas dever\u00e3o garantir a realiza\u00e7\u00e3o do
\nteste sem \u00f4nus adicional \u00e0s fam\u00edlias.
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n90 (noventa) dias, incluindo:
\nI \u2013 modelo de registro e acompanhamento dos resultados;
\nII \u2013 periodicidade e protocolos de triagem;
\nIII \u2013 instrumentos m\u00ednimos a serem utilizados;
\nIV \u2013 procedimentos de encaminhamento e acompanhamento<\/p>\n
dos casos identificados.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6840\/2025
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD259156264000
\n3
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
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\n3
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nDificuldades visuais s\u00e3o uma das causas mais frequentes de
\nbaixo rendimento escolar na alfabetiza\u00e7\u00e3o. Diversos estudos do Minist\u00e9rio da
\nSa\u00fade, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade – OMS e de centros de pesquisa em
\neduca\u00e7\u00e3o apontam que problemas de acuidade visual n\u00e3o diagnosticados
\npodem comprometer a aprendizagem de leitura e escrita, gerar atrasos
\ncognitivos e aumentar \u00edndices de repet\u00eancia e evas\u00e3o nos primeiros anos de
\nescolariza\u00e7\u00e3o.
\nGrande parte dessas condi\u00e7\u00f5es, como miopia, astigmatismo e
\nhipermetropia, possui evolu\u00e7\u00e3o silenciosa e pode ser identificada
\nprecocemente por meio de triagem simples em ambiente escolar. A aus\u00eancia
\nde diagn\u00f3stico impede interven\u00e7\u00e3o adequada e agrava dificuldades
\nacad\u00eamicas que poderiam ser evitadas com medidas de baixo custo e alto
\nimpacto.
\nA justificativa pedag\u00f3gica \u00e9 igualmente robusta. A alfabetiza\u00e7\u00e3o
\n\u00e9 momento sens\u00edvel para o desenvolvimento das habilidades de decodifica\u00e7\u00e3o,
\nreconhecimento visual de palavras, flu\u00eancia e compreens\u00e3o leitora. Qualquer
\nbarreira f\u00edsica \u00e0 visualiza\u00e7\u00e3o adequada de textos compromete diretamente o
\nprocesso educativo.
\nO presente Projeto de Lei resolve a lacuna normativa existente
\nao tornar obrigat\u00f3ria a triagem anual de acuidade visual durante o ciclo de
\nalfabetiza\u00e7\u00e3o, garantindo: identifica\u00e7\u00e3o precoce de d\u00e9ficits visuais;
\nencaminhamento r\u00e1pido \u00e0 rede de sa\u00fade; preven\u00e7\u00e3o de dificuldades escolares;
\nredu\u00e7\u00e3o de desigualdades de aprendizagem; prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a, nos
\ntermos constitucionais.<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6840\/2025
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259156264000* PL n.6840\/2025
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\n4
\nA medida \u00e9 de baixo custo, amplamente exequ\u00edvel e encontra
\nrespaldo em pol\u00edticas exitosas j\u00e1 implementadas em alguns munic\u00edpios e
\nestados, demonstrando impacto positivo e redu\u00e7\u00e3o significativa de problemas
\nde aprendizagem atrelados \u00e0 vis\u00e3o.
\nDiante da relev\u00e2ncia educacional e sanit\u00e1ria da proposta,
\nsubmete-se o presente Projeto de Lei \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres Parlamentares,
\nconfiando em sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6840\/2025
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\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD259156264000* PL n.6840\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, Teste (sa\u00fade)<\/a>, Acuidade visual<\/a>, estudante<\/a>, ensino fundamental<\/a>, per\u00edodo<\/a>, alfabetiza\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.840, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da realiza\u00e7\u00e3o de teste de acuidade visual em estudantes durante o per\u00edodo de alfabetiza\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: APENSE-SE \u00c0(AO) PL 7211\/2017. APRECIA\u00c7\u00c3O: Proposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11761","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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