\n(Do Sr. ROBERTO MONTEIRO PAI)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de
\n2015, para aumentar o percentual de vagas
\nde estacionamento reservadas para ve\u00edculos
\nque transportem pessoa com defici\u00eancia
\ncom comprometimento de mobilidade.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt.\u00a01\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015,
\nque institui a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, para
\naumentar o percentual de vagas de estacionamento aberto ao p\u00fablico, de uso
\np\u00fablico ou privado de uso coletivo e em vias p\u00fablicas, reservadas para ve\u00edculos
\nque transportem pessoa com defici\u00eancia com comprometimento de mobilidade.
\nArt.\u00a02\u00ba O \u00a7 1\u00ba do art. 47 da Lei n\u00ba 13.146, de 2015, passa a
\nvigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.47. ……………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 1\u00ba As vagas a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo devem equivaler a
\n3% (tr\u00eas por cento) do total, garantida, no m\u00ednimo, 1 (uma) vaga
\ndevidamente sinalizada e com as especifica\u00e7\u00f5es de desenho e
\ntra\u00e7ado de acordo com as normas t\u00e9cnicas vigentes de
\nacessibilidade.
\n………………………………………………………………………………………..\u201d (NR)
\nArt.\u00a03\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO art. 47 da Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira
\nde Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia),
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263502904200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Roberto Monteiro Pai
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 25\/02\/2026 11:25:15.707 – Mesa
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\nestabelece que, em todas as \u00e1reas de estacionamento abertas ao p\u00fablico, de
\nuso p\u00fablico ou privado de uso coletivo, bem como em vias p\u00fablicas, devem ser
\nreservadas vagas pr\u00f3ximas aos acessos de circula\u00e7\u00e3o de pedestres,
\ndevidamente sinalizadas, para ve\u00edculos que transportem pessoa com
\ndefici\u00eancia com comprometimento de mobilidade.
\nPor sua vez, a atual reda\u00e7\u00e3o do \u00a71\u00ba do referido dispositivo legal
\ndetermina que essas vagas devem corresponder a 2% (dois por cento) do
\ntotal, garantida, no m\u00ednimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as
\nespecifica\u00e7\u00f5es de desenho e tra\u00e7ado de acordo com as normas t\u00e9cnicas
\nvigentes de acessibilidade.
\nEntretanto, dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e
\nEstat\u00edstica (IBGE) indicam o contingente de 5 milh\u00f5es de pessoas com
\n1
\ndefici\u00eancia com comprometimento de mobilidade , p\u00fablico diretamente
\ndependente das vagas adaptadas. Nesse contexto, o percentual de 2% (dois
\npor cento) revela-se insuficiente para assegurar o acesso adequado e seguro
\n\u00e0s vagas especiais, especialmente em \u00e1reas de grande circula\u00e7\u00e3o e
\nconcentra\u00e7\u00e3o de pessoas. A escassez de vagas preferenciais gera obst\u00e1culos
\nconcretos \u00e0 mobilidade e \u00e0 autonomia das pessoas com defici\u00eancia, obrigando-
\nas, muitas vezes, a estacionar em locais distantes de rampas e acessos
\nadaptados
\nPara sanar esse problema, a presente proposi\u00e7\u00e3o tem por
\nobjetivo alterar esse percentual m\u00ednimo, elevando-o de 2% (dois por cento)
\npara 3% (tr\u00eas por cento), de modo a tornar a norma mais compat\u00edvel com a
\nrealidade social brasileira e com a efetiva demanda existente.
\nA eleva\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo constitui medida
\nproporcional, de baixo custo operacional, mas de elevado impacto social. Tal
\nmedida reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a equipara\u00e7\u00e3o de
\noportunidades e concretiza os fundamentos constitucionais da dignidade da
\npessoa humana, da igualdade material e da promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, bem como os princ\u00edpios consagrados na Conven\u00e7\u00e3o
\n1
\n https:\/\/agenciadenoticias.ibge.gov.br\/agencia-noticias\/2012-agencia-de-noticias\/noticias\/43463-censo-
\n2022-brasil-tem-14-4-milhoes-de-pessoas-com-deficiencia
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\nInternacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao
\nordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional.
\nPor fim, a altera\u00e7\u00e3o expressa do percentual no pr\u00f3prio texto
\nlegal confere seguran\u00e7a jur\u00eddica e aplica\u00e7\u00e3o homog\u00eanea em todo o territ\u00f3rio
\nnacional, evitando interpreta\u00e7\u00f5es restritivas ou divergentes por parte de
\nestabelecimentos p\u00fablicos e privados.
\nDiante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares \u00e0
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 25 de fevereiro de 2026.
\nDeputado ROBERTO MONTEIRO PAI
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (2015)<\/a>, aumento<\/a>, percentual<\/a>, Vaga preferencial<\/a>, ve\u00edculo<\/a>, transporte<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, Pessoa com defici\u00eancia f\u00edsica<\/a>, Pessoa com mobilidade reduzida<\/a>, direitos do deficiente.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Roberto Monteiro Pai PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. ROBERTO MONTEIRO PAI) Altera a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar o percentual de vagas de estacionamento reservadas para ve\u00edculos que transportem pessoa com defici\u00eancia com comprometimento de mobilidade. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11764","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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