\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025
\n(Do Senhor Jo\u00e3o Daniel)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990 (C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor), para
\nestabelecer gratuidade e
\ncompensa\u00e7\u00e3o ao consumidor em
\ncaso de falha significativa na
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos
\nessenciais.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 22-A. Nos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de natureza
\ncont\u00ednua, a interrup\u00e7\u00e3o injustificada ou falha significativa na
\npresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por per\u00edodo superior a vinte e quatro
\nhoras consecutivas ou por reincid\u00eancia equivalente que
\ncomprometa a continuidade m\u00ednima exigida em norma
\nregulat\u00f3ria, ensejar\u00e1 ao consumidor o direito \u00e0 gratuidade
\nintegral da fatura correspondente ao m\u00eas da ocorr\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba Considera-se significativa, para os fins deste artigo, a
\nfalha que:
\nI \u2013 impe\u00e7a ou restrinja o uso habitual e pleno do servi\u00e7o
\nessencial;
\nII \u2013 cause preju\u00edzo coletivo, sist\u00eamico ou afete parcela
\nrelevante de consumidores em determinada localidade; ou
\nIII \u2013 se prolongue por mais de 24 (vinte e quatro) horas
\nconsecutivas, ainda que em \u00e1rea individualizada.
\n\u00a7 2\u00ba O direito \u00e0 gratuidade depender\u00e1 de comprova\u00e7\u00e3o
\nobjetiva da falha, por meio de:
\nI \u2013 registro formal do consumidor junto \u00e0 prestadora, ao
\n\u00f3rg\u00e3o regulador ou ao servi\u00e7o p\u00fablico de defesa do
\nconsumidor; ou
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\nII \u2013 relat\u00f3rio t\u00e9cnico, aviso p\u00fablico, protocolo de
\natendimento, boletim de ocorr\u00eancia, ou outro documento
\noficial que ateste a interrup\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A gratuidade de que trata o caput ser\u00e1 concedida de
\nforma autom\u00e1tica sempre que a falha for reconhecida pela
\nprestadora ou registrada em banco de dados das ag\u00eancias
\nreguladoras, dispensando a manifesta\u00e7\u00e3o individual do
\nconsumidor.
\n\u00a7 4\u00ba Quando a interrup\u00e7\u00e3o for inferior a vinte e quatro
\nhoras, ou n\u00e3o caracterizar falha significativa, dever\u00e1 ser
\naplicado abatimento proporcional, conforme metodologia
\ndefinida pela autoridade reguladora competente.
\n\u00a7 5\u00ba O direito \u00e0 gratuidade ou ao abatimento n\u00e3o exclui
\noutras indeniza\u00e7\u00f5es civis e administrativas cab\u00edveis,
\ninclusive por danos materiais, morais e coletivos.
\n\u00a7 6\u00ba Este artigo aplica-se exclusivamente aos servi\u00e7os
\np\u00fablicos considerados essenciais, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nespec\u00edfica e das normas das ag\u00eancias reguladoras, tais
\ncomo fornecimento de energia el\u00e9trica, abastecimento de
\n\u00e1gua e esgoto, g\u00e1s canalizado, transporte p\u00fablico,
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es e coleta de lixo.\u201d
\nArt. 2\u00ba. As autoridades reguladoras competentes expedir\u00e3o normas
\ncomplementares no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, disciplinando os
\ncrit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o, comprova\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da
\ncompensa\u00e7\u00e3o prevista nesta lei.
\nArt. 3\u00ba. Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA proposta legislativa que se apresenta visa aperfei\u00e7oar o sistema de
\nprote\u00e7\u00e3o do consumidor, notadamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\np\u00fablicos essenciais, cuja continuidade e efici\u00eancia constituem dever jur\u00eddico
\ndas concession\u00e1rias, permission\u00e1rias e demais entidades sob regime de
\ndelega\u00e7\u00e3o estatal, conforme disp\u00f5e o art. 22 do C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor e o art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nEmbora a legisla\u00e7\u00e3o vigente imponha o dever de fornecer servi\u00e7os
\nadequados, seguros e cont\u00ednuos, constata-se, na pr\u00e1tica, uma lacuna
\nnormativa quanto \u00e0 san\u00e7\u00e3o direta e imediata aplic\u00e1vel \u00e0s prestadoras que
\ninterrompem injustificadamente a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o essencial por per\u00edodo
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\nprolongado. Tal lacuna acarreta desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o de consumo, pois
\ntransfere ao consumidor o \u00f4nus de buscar, caso a caso, o ressarcimento ou
\nabatimento correspondente, geralmente por meio de canais administrativos
\nineficazes ou pela via judicial, o que desestimula o exerc\u00edcio efetivo de seus
\ndireitos.
\nA modifica\u00e7\u00e3o proposta introduz no CDC o art. 22-A, que prev\u00ea a
\ngratuidade integral da fatura mensal quando a interrup\u00e7\u00e3o ou falha significativa
\nno servi\u00e7o essencial perdurar por mais de vinte e quatro horas consecutivas, ou
\nquando, mesmo que intermitente, se caracterizar como relevante ou
\nreincidente. A medida \u00e9 condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o objetiva da falha, seja
\npor registro de protocolo, den\u00fancia formal, relat\u00f3rio t\u00e9cnico, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0
\nag\u00eancia reguladora ou outro documento id\u00f4neo que ateste a ocorr\u00eancia. Nos
\ncasos de interrup\u00e7\u00e3o inferior ao limite estabelecido, preserva-se a
\nproporcionalidade mediante a previs\u00e3o de abatimento parcial, segundo crit\u00e9rios
\nt\u00e9cnicos definidos pela autoridade reguladora competente.
\nA proposta tem natureza compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica. De um lado,
\nassegura a justa repara\u00e7\u00e3o ao consumidor, que n\u00e3o deve suportar o
\npagamento integral por um servi\u00e7o essencial n\u00e3o prestado; de outro, cria
\nincentivo econ\u00f4mico e reputacional para que as prestadoras atuem com maior
\nceleridade na solu\u00e7\u00e3o de falhas e na preven\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00f5es prolongadas,
\nem conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa.
\nTrata-se de mecanismo de autorregula\u00e7\u00e3o indutiva, que internaliza o custo do
\ndescumprimento contratual na esfera da concession\u00e1ria, desonerando o
\nusu\u00e1rio vulner\u00e1vel e evitando a judicializa\u00e7\u00e3o massiva de demandas de
\npequeno valor.
\nA proposta n\u00e3o afronta o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos
\nde concess\u00e3o, pois incide apenas nas hip\u00f3teses de inadimplemento
\ncomprovado e significativo, de forma an\u00e1loga aos sistemas de compensa\u00e7\u00e3o
\nautom\u00e1tica j\u00e1 existentes em setores regulados, como o de energia el\u00e9trica
\n(Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 1.000\/2021) e o de telecomunica\u00e7\u00f5es (Resolu\u00e7\u00e3o
\nANATEL n\u00ba 632\/2014). Ao contr\u00e1rio, a inclus\u00e3o do dispositivo no CDC confere
\nuniformidade, transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao tratamento do consumidor,
\nharmonizando o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nDo ponto de vista constitucional, a proposta refor\u00e7a os direitos
\nfundamentais do consumidor previstos no art. 5\u00ba, XXXII, e os princ\u00edpios da
\nordem econ\u00f4mica estabelecidos no art. 170, V, da Carta Magna. Sob a \u00f3tica
\nadministrativa, concretiza o princ\u00edpio da continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o
\ndever de boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. Por sua natureza, a
\ngratuidade da fatura mensal constitui resposta proporcional \u00e0 gravidade da
\nfalha e atua como instrumento de fomento \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o social,
\nsobretudo de grupos mais vulner\u00e1veis, como idosos, enfermos e fam\u00edlias de
\nbaixa renda, frequentemente os mais prejudicados em interrup\u00e7\u00f5es
\nprolongadas de energia, \u00e1gua ou transporte.
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\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nEm s\u00edntese, a proposta legislativa busca transformar a atual previs\u00e3o
\ngen\u00e9rica de responsabilidade das prestadoras em um comando legal dotado de
\nefic\u00e1cia imediata, ao mesmo tempo compensat\u00f3ria e preventiva, apto a corrigir
\ndesequil\u00edbrios hist\u00f3ricos na rela\u00e7\u00e3o entre consumidores e concession\u00e1rias de
\nservi\u00e7os essenciais, promovendo o cumprimento real do princ\u00edpio da
\ncontinuidade, da transpar\u00eancia e da confian\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nSala das Comiss\u00f5es, em ___ de dezembro de 2025.
\nDeputado Jo\u00e3o Daniel
\nPT\/SE
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD250942634200
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/12\/2025 17:59:44.860 – Mesa
\n*CD250942634200* PL n.6421\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, gratuidade<\/a>, Compensa\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Consumidor<\/a>, Falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>, Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico relevante<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/a>, Direito do consumidor<\/a>, responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, Prestador de servi\u00e7o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jo\u00e3o Daniel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2025 (Do Senhor Jo\u00e3o Daniel) Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor em caso de falha significativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11765","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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