\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nInstitui o Selo \u201cHospital Nascimento Seguro\u201d,
\ndestinado a reconhecer e certificar unidades de
\nsa\u00fade p\u00fablicas e privadas que adotem protocolos
\nde preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia neonatal, no
\n\u00e2mbito do Estado do Amazonas, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito nacional, o Selo \u201cHospital Nascimento
\nSeguro\u201d, destinado a reconhecer e certificar unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas que
\nadotem protocolos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia neonatal.
\nArt. 2\u00ba O Selo ser\u00e1 concedido pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio de
\n\u00f3rg\u00e3o competente, mediante crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento, observando-se,
\nentre outros:
\nI \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de protocolos de parto e cuidado neonatal
\nhumanizados;
\nII \u2013 a capacita\u00e7\u00e3o permanente das equipes de obstetr\u00edcia, neonatologia,
\nenfermagem e apoio;
\nIII \u2013 a garantia de acompanhante durante o parto e p\u00f3s-parto imediato;
\nIV \u2013 a exist\u00eancia de canais de den\u00fancia e acompanhamento de casos de
\nviol\u00eancia obst\u00e9trica e neonatal;
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\nV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o do contato pele a pele imediato e do incentivo \u00e0
\namamenta\u00e7\u00e3o precoce e assistida;
\nVI \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura adequada e respeito \u00e0 dignidade da
\ngestante, do rec\u00e9m-nascido e da fam\u00edlia.
\nArt. 3\u00ba O Selo ter\u00e1 validade de dois anos, podendo ser renovado mediante
\nnova avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\nArt. 4\u00ba As unidades certificadas poder\u00e3o utilizar o Selo em seus materiais
\ninstitucionais, relat\u00f3rios e comunica\u00e7\u00f5es oficiais, como forma de reconhecimento
\np\u00fablico de boas pr\u00e1ticas.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar parcerias com conselhos
\nprofissionais, universidades e entidades da sociedade civil para o acompanhamento e
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de concess\u00e3o.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade instituir o Selo \u201cHospital Nascimento
\nSeguro\u201d, uma certifica\u00e7\u00e3o nacional de reconhecimento a unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e
\nprivadas que implementem protocolos de boas pr\u00e1ticas e de prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia
\nneonatal. O nascimento \u00e9 o instante mais sens\u00edvel e determinante da vida humana. \u00c9
\nnesse momento que o rec\u00e9m-nascido, ainda em situa\u00e7\u00e3o de total vulnerabilidade,
\ndepende integralmente dos cuidados t\u00e9cnicos e afetivos de profissionais de sa\u00fade e da
\nestrutura hospitalar que o acolhe. Qualquer falha, descuido ou pr\u00e1tica inadequada
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\nnessa fase pode gerar danos f\u00edsicos irrevers\u00edveis e traumas emocionais duradouros,
\ntanto para a crian\u00e7a quanto para sua fam\u00edlia.
\nNas \u00faltimas semanas, o Brasil foi impactado por den\u00fancias graves em
\nmaternidades do Estado do Amazonas, amplamente divulgadas pela imprensa
\nnacional, segundo as quais beb\u00eas teriam sofrido queimaduras e les\u00f5es durante o parto,
\nem raz\u00e3o de supostos procedimentos inadequados e neglig\u00eancia profissional (G1,
\n\u201cBeb\u00eas sofrem queimaduras e les\u00f5es durante partos em maternidade de Manaus,
\napontam den\u00fancias\u201d, 21\/10\/2025). Os relatos, profundamente chocantes, trouxeram \u00e0
\ntona a urgente necessidade de refor\u00e7ar os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e
\ntranspar\u00eancia nos servi\u00e7os obst\u00e9tricos e neonatais, especialmente na rede p\u00fablica.
\nTais ocorr\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o casos isolados. Estudos da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da
\nSa\u00fade (OMS) e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade indicam que pr\u00e1ticas de viol\u00eancia obst\u00e9trica e
\nneonatal, que incluem maus-tratos, desrespeito, neglig\u00eancia e omiss\u00e3o de cuidados,
\nainda s\u00e3o problemas persistentes em diversos estados brasileiros, sobretudo nas
\nregi\u00f5es com menor infraestrutura hospitalar. Essas pr\u00e1ticas violam direitos humanos
\nb\u00e1sicos e contrariam frontalmente o art. 7\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente
\n(ECA), que garante \u00e0 crian\u00e7a \u201co direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade, mediante a efetiva\u00e7\u00e3o de
\npol\u00edticas p\u00fablicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
\nem condi\u00e7\u00f5es dignas de exist\u00eancia\u201d.
\nO Selo \u201cHospital Nascimento Seguro\u201d prop\u00f5e-se, portanto, a estimular a cultura
\nde boas pr\u00e1ticas e de responsabilidade institucional, criando uma distin\u00e7\u00e3o p\u00fablica para
\nas unidades de sa\u00fade que se comprometam com padr\u00f5es elevados de seguran\u00e7a,
\nhumaniza\u00e7\u00e3o e respeito. A certifica\u00e7\u00e3o funcionar\u00e1 como instrumento de transpar\u00eancia e
\nincentivo \u00e0 melhoria cont\u00ednua, ao permitir que a sociedade identifique e valorize
\nhospitais que ofere\u00e7am atendimento neonatal de excel\u00eancia.
\nDiante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nProjeto de Lei.
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\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Selo Hospital Nascimento Seguro<\/a>, certifica\u00e7\u00e3o<\/a>, unidade de sa\u00fade<\/a>, protocolo<\/a>, enfrentamento<\/a>, Viol\u00eancia obst\u00e9trica<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Institui o Selo \u201cHospital Nascimento Seguro\u201d, destinado a reconhecer e certificar unidades de sa\u00fade p\u00fablicas e privadas que adotem protocolos de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11767","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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