\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nPROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026
\n(Do Sr. F\u00e1bio Teruel)
\nDisp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es por plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o
\nde reclama\u00e7\u00f5es de consumidores.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece regras de transpar\u00eancia e de presta\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es por plataformas digitais que intermedeiem ou publiquem reclama\u00e7\u00f5es
\nde consumidores contra fornecedores de produtos ou servi\u00e7os.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se plataforma digital especializada
\nem reclama\u00e7\u00f5es a pessoa jur\u00eddica que explore, com finalidade econ\u00f4mica, s\u00edtio
\neletr\u00f4nico, aplicativo ou sistema digital cuja atividade principal seja intermediar, de
\nforma p\u00fablica, o registro e a consulta de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores e
\ndisponibilizar a avalia\u00e7\u00e3o ou reputa\u00e7\u00e3o de fornecedores.
\nArt. 3\u00ba As plataformas de que trata esta Lei dever\u00e3o disponibilizar, em local
\nde f\u00e1cil acesso e compreens\u00e3o:
\nI \u2013 os crit\u00e9rios utilizados para classifica\u00e7\u00e3o, ranqueamento ou avalia\u00e7\u00e3o de
\nfornecedores;
\nII \u2013 a descri\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada para c\u00e1lculo de \u00edndices de
\nreputa\u00e7\u00e3o, notas ou indicadores de desempenho, de forma compreens\u00edvel ao
\nconsumidor, preservados eventuais segredos comerciais;
\nIII \u2013 as regras aplic\u00e1veis \u00e0 publica\u00e7\u00e3o, modera\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o ou exclus\u00e3o de
\nreclama\u00e7\u00f5es;
\nIV \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o clara e individualizada de eventuais rela\u00e7\u00f5es
\ncomerciais, contratuais ou publicit\u00e1rias mantidas com os fornecedores avaliados na
\nplataforma, devendo a informa\u00e7\u00e3o estar posicionada de forma cont\u00edgua \u00e0 nota,
\nreputa\u00e7\u00e3o ou perfil do fornecedor, com indica\u00e7\u00e3o da natureza do v\u00ednculo.
\nV \u2013 O disposto nesta Lei ser\u00e1 aplicado em observ\u00e2ncia \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de
\n1
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266018961000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/03\/2026 17:10:40.240 – Mesa
\n*CD266018961000* PL n.1338\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\n14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais – LGPD).
\nArt. 4\u00ba Sempre que houver contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pagos pelos
\nfornecedores avaliados, a plataforma dever\u00e1 informar de forma clara e destacada:
\nI \u2013 a exist\u00eancia de servi\u00e7os ou planos comerciais oferecidos aos
\nfornecedores;
\nII \u2013 se a contrata\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os pode influenciar a visibilidade, a
\nprioriza\u00e7\u00e3o ou a apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es na plataforma.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Na hip\u00f3tese do inciso II, a plataforma dever\u00e1\u00a0apresentar,
\nde forma vis\u00edvel e simult\u00e2nea \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o dos resultados de busca ou listagem de
\nfornecedores, um aviso ou selo informativo de que a ordem de apresenta\u00e7\u00e3o ou a
\nvisibilidade pode ser influenciada por rela\u00e7\u00f5es comerciais, conforme pol\u00edtica de
\ntranspar\u00eancia dispon\u00edvel em hiperlink espec\u00edfico.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s plataformas:
\nI \u2013 alterar ou suprimir reclama\u00e7\u00f5es de consumidores sem justificativa
\nobjetiva, detalhada e baseada estritamente nas regras de modera\u00e7\u00e3o previamente
\ndivulgadas;
\nII \u2013 deixar de comunicar ao consumidor, de forma fundamentada, os
\nmotivos da altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de sua reclama\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 apresentar classifica\u00e7\u00f5es ou indicadores que possam induzir o
\nconsumidor a erro quanto \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do fornecedor;
\nIII \u2013 omitir rela\u00e7\u00f5es comerciais que possam caracterizar conflito de
\ninteresses na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de conte\u00fado, a
\nplataforma dever\u00e1 manter o registro do conte\u00fado original e da justificativa da
\nexclus\u00e3o pelo prazo de 6 (seis) meses.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a plataforma \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\n2
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266018961000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/03\/2026 17:10:40.240 – Mesa
\n*CD266018961000* PL n.1338\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e os servi\u00e7os digitais ampliaram de forma significativa
\nos mecanismos de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis ao consumidor. Nesse contexto,
\nplataformas digitais de registro e divulga\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es tornaram-se
\ninstrumentos relevantes para a defesa do consumidor, ao permitir que usu\u00e1rios
\ncompartilhem experi\u00eancias, avaliem fornecedores e consultem a reputa\u00e7\u00e3o de
\nempresas antes de contratar produtos ou servi\u00e7os.
\nEssas plataformas exercem, na pr\u00e1tica, importante fun\u00e7\u00e3o informativa e de
\nintermedia\u00e7\u00e3o no mercado de consumo. Milh\u00f5es de consumidores utilizam esses
\nambientes digitais como fonte de consulta para orientar suas decis\u00f5es, conferindo
\nelevada credibilidade aos \u00edndices, notas e classifica\u00e7\u00f5es ali divulgados. Por essa
\nraz\u00e3o, \u00e9 fundamental que tais informa\u00e7\u00f5es sejam apresentadas de forma
\ntransparente, clara e confi\u00e1vel.
\nAs plataformas digitais de reclama\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m desempenham papel relevante
\nno fortalecimento da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, contribuindo para a
\nsolu\u00e7\u00e3o de conflitos e para a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados pelas
\nempresas.
\nEntretanto, a aus\u00eancia de regras m\u00ednimas de transpar\u00eancia pode gerar
\nsitua\u00e7\u00f5es em que os crit\u00e9rios de ranqueamento de fornecedores, a metodologia de
\nc\u00e1lculo de reputa\u00e7\u00e3o ou mesmo as regras de modera\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam
\nplenamente conhecidos pelos usu\u00e1rios. Em alguns casos, a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00f5es
\ncomerciais ou contratuais entre a plataforma e os fornecedores avaliados tamb\u00e9m
\npode suscitar d\u00favidas quanto \u00e0 neutralidade das informa\u00e7\u00f5es apresentadas ao
\np\u00fablico. Portanto, h\u00e1 uma lacuna regulat\u00f3ria espec\u00edfica quanto \u00e0 transpar\u00eancia dos
\ncrit\u00e9rios de reputa\u00e7\u00e3o digital que influenciam decis\u00f5es de consumo.
\nO presente projeto busca estabelecer par\u00e2metros simples e equilibrados de
\ntranspar\u00eancia para essas plataformas, assegurando que os consumidores tenham
\nacesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para compreender como s\u00e3o produzidos os
\nindicadores de reputa\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o divulgados nesses ambientes digitais. A
\nproposta tamb\u00e9m prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o de eventuais rela\u00e7\u00f5es comerciais relevantes
\nque possam influenciar a forma de apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.
\n3
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266018961000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/03\/2026 17:10:40.240 – Mesa
\n*CD266018961000* PL n.1338\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP
\nA iniciativa n\u00e3o pretende restringir a atua\u00e7\u00e3o dessas plataformas, que
\ndesempenham papel relevante na amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es de
\nconsumo. Ao contr\u00e1rio, busca fortalecer sua credibilidade, a confian\u00e7a p\u00fablica e sua
\nfun\u00e7\u00e3o social, por meio da ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos de clareza e publicidade de
\ncrit\u00e9rios.
\nAo garantir maior transpar\u00eancia na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e nos
\ncrit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de fornecedores, o projeto contribui para o fortalecimento da
\nconfian\u00e7a do consumidor no ambiente digital e para o aperfei\u00e7oamento das rela\u00e7\u00f5es
\nde consumo no Pa\u00eds.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de mar\u00e7o de 2026
\nDeputado Federal F\u00c1BIO TERUEL
\n(MDB\/SP)
\n4
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2013 Anexo III \u2013 Gabinete 294 \u2013 Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Bras\u00edlia DF
\nTelefone: +55 (61) 3215-5294 \u2013 E-mail: dep.fabioteruel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266018961000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. F\u00e1bio Teruel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 23\/03\/2026 17:10:40.240 – Mesa
\n*CD266018961000* PL n.1338\/2026<\/article>\n
Dever de transpar\u00eancia<\/a>, Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o<\/a>, Plataforma digital<\/a>, intermedia\u00e7\u00e3o<\/a>, publica\u00e7\u00e3o<\/a>, reclama\u00e7\u00e3o<\/a>, consumidor<\/a>, Rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/a>, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/a>, consulta<\/a>, credibilidade<\/a>, Reputa\u00e7\u00e3o<\/a>, fornecedor<\/a>, produtos<\/a>, servi\u00e7os.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e1bio Teruel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado F\u00e1bio Teruel – MDB\/SP PROJETO DE LEI N\u00b0 DE 2026 (Do Sr. F\u00e1bio Teruel) Disp\u00f5e sobre a transpar\u00eancia e a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es de consumidores. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11770","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"