\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nDisp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de
\ndispositivos de alerta r\u00e1pido e comunica\u00e7\u00e3o
\ndireta com for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em
\nshoppings centers, para preven\u00e7\u00e3o de furtos,
\nviol\u00eancia, desaparecimento de pessoas e
\noutras situa\u00e7\u00f5es de risco
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o
\nde dispositivos de alerta r\u00e1pido e sistemas de comunica\u00e7\u00e3o direta com as for\u00e7as de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica em shopping centers, visando refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o de consumidores,
\ncolaboradores e visitantes.
\nArt. 2\u00ba Os shopping centers dever\u00e3o manter, em suas \u00e1reas comuns e
\nadministrativas, sistemas de alerta r\u00e1pido que permitam:
\nI \u2013 comunica\u00e7\u00e3o imediata e segura com as pol\u00edcias militar e civil, corpo de
\nbombeiros e demais autoridades competentes;
\nII \u2013 envio de informa\u00e7\u00f5es sobre furtos, roubos, viol\u00eancia, tumultos,
\ndesaparecimento de pessoas e outras situa\u00e7\u00f5es de risco;
\nIII \u2013 acionamento de resposta emergencial com registro autom\u00e1tico de
\ndata, hora e respons\u00e1vel t\u00e9cnico.
\nArt. 3\u00ba Os dispositivos de alerta dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos
\nm\u00ednimos:
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251367119200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD251367119200* PL n.6694\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nI \u2013 redund\u00e2ncia de comunica\u00e7\u00e3o (internet, r\u00e1dio e telefonia), para evitar
\nfalhas;
\nII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com o sistema interno de monitoramento por c\u00e2meras;
\nIII \u2013 acesso restrito a funcion\u00e1rios autorizados;
\nIV \u2013 registro autom\u00e1tico das ocorr\u00eancias para auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba Os shopping centers dever\u00e3o realizar treinamento anual para seus
\ncolaboradores a fim de assegurar o uso adequado dos dispositivos de alerta r\u00e1pido,
\nincluindo:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de riscos iminentes;
\nII \u2013 procedimentos para comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a;
\nIII \u2013 condutas de prote\u00e7\u00e3o a v\u00edtimas e conten\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de
\nemerg\u00eancia.
\nArt. 5\u00ba A administra\u00e7\u00e3o do shopping dever\u00e1 manter canal permanente de
\ncoopera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica para troca de informa\u00e7\u00f5es,
\natualiza\u00e7\u00e3o de protocolos e integra\u00e7\u00e3o das medidas preventivas.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento desta Lei sujeitar\u00e1 o estabelecimento \u00e0s
\npenalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, sem preju\u00edzo de san\u00e7\u00f5es administrativas
\nadicionais, como multa, advert\u00eancia e interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de \u00e1reas comuns,
\nconforme gravidade.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251367119200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD251367119200* PL n.6694\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nOs shopping centers assumiram, ao longo dos anos, o papel de espa\u00e7os
\nde conviv\u00eancia, lazer e circula\u00e7\u00e3o intensa de pessoas, tornando-se ambientes que
\nexigem elevados padr\u00f5es de seguran\u00e7a. Epis\u00f3dios recorrentes no pa\u00eds envolvendo
\nfurtos, agress\u00f5es, tumultos, desaparecimentos e amea\u00e7as diversas demonstram a
\nnecessidade de mecanismos eficazes de comunica\u00e7\u00e3o direta com as for\u00e7as de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, reduzindo o tempo de resposta e ampliando a prote\u00e7\u00e3o dos
\nfrequentadores.
\nA instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de alerta r\u00e1pido permite que ocorr\u00eancias
\ngraves sejam comunicadas de forma imediata e estruturada, evitando atrasos que
\npodem agravar situa\u00e7\u00f5es de risco. A integra\u00e7\u00e3o com sistemas de monitoramento torna
\na atua\u00e7\u00e3o mais precisa, possibilitando que as autoridades recebam informa\u00e7\u00f5es \u00fateis
\npara conter a emerg\u00eancia ou localizar pessoas desaparecidas. Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia
\nde protocolos formais e colaboradores treinados reduz falhas humanas e assegura um
\natendimento mais \u00e1gil e coordenado.
\nTrata-se de medida moderna e compat\u00edvel com pr\u00e1ticas internacionais de
\nseguran\u00e7a em grandes centros comerciais. O presente Projeto de Lei busca uniformizar
\nesses padr\u00f5es em todo o territ\u00f3rio nacional, fortalecendo a preven\u00e7\u00e3o e a r\u00e1pida
\natua\u00e7\u00e3o em eventos que colocam vidas e patrim\u00f4nio em risco. A aprova\u00e7\u00e3o da
\nproposta \u00e9 essencial para garantir ambientes mais seguros, eficientes e alinhados \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251367119200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD251367119200* PL n.6694\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nDeputado AMOM MANDEL
\n___________________________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV Gabinete 760 | \u2013 CEP: 70160-900 \u2013
\nBras\u00edlia-DF
\nTel (61) 3215-5760 | dep.amommandel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD251367119200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 17:15:00.293 – Mesa
\n*CD251367119200* PL n.6694\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, instala\u00e7\u00e3o<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema de alerta<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Consumidor<\/a>, Shopping center<\/a>, Estabelecimento comercial<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, Furto<\/a>, Viol\u00eancia<\/a>, Situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de alerta r\u00e1pido e comunica\u00e7\u00e3o direta com for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica em shoppings centers, para preven\u00e7\u00e3o de furtos, viol\u00eancia, desaparecimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11771","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"