\n(Da Sra. AMANDA GENTIL)
\nEstabelece deveres de detec\u00e7\u00e3o,
\npreven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados digitais que incentivem viol\u00eancia
\ncontra mulheres em redes sociais ou
\nservi\u00e7os de compartilhamento de conte\u00fado
\nna internet.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e
\nconten\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais que incentivem viol\u00eancia
\ncontra mulheres em redes sociais ou servi\u00e7os de compartilhamento de
\nconte\u00fado na internet.
\nArt. 2\u00ba Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet, definidos nos termos
\ndo inciso VII do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014,dever\u00e3o adotar,
\nno \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos do seu servi\u00e7o, mecanismos razo\u00e1veis e
\nproporcionais para prevenir e mitigar riscos de exposi\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o ou
\nfacilita\u00e7\u00e3o de contato com conte\u00fados de aparente amea\u00e7a ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0
\nviol\u00eancia contra mulheres, especialmente quando apresentarem potencial de
\nviraliza\u00e7\u00e3o, podendo incluir:
\nI \u2013 redu\u00e7\u00e3o do alcance do conte\u00fado;
\nII \u2013 desmonetiza\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de monetiza\u00e7\u00e3o associada ao
\nconte\u00fado;
\nIII \u2013 inclus\u00e3o de avisos ou rotulagem de conte\u00fado sens\u00edvel;
\nIV \u2013 indisponibiliza\u00e7\u00e3o do conte\u00fado quando constatada viola\u00e7\u00e3o de
\ndireitos.
\n\u00a71\u00ba O usu\u00e1rio respons\u00e1vel pela publica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado alvo das
\nmedidas adotadas pelo provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet em cumprimento a
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\nesta lei poder\u00e1 requerer judicialmente a cessa\u00e7\u00e3o destas, mediante
\ndemonstra\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de ilicitude.
\n\u00a72\u00ba Ainda que, por ordem judicial, o conte\u00fado seja restaurado ou a
\naplica\u00e7\u00e3o de outras medidas restritivas seja retirada, n\u00e3o haver\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de
\nindeniza\u00e7\u00e3o, sendo presumida a atua\u00e7\u00e3o do provedor em estrito cumprimento
\nde obriga\u00e7\u00e3o legal.
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se conte\u00fados que incentivem
\nviol\u00eancia contra mulheres aqueles que:
\nI \u2013 estimulem, promovam ou glorifiquem agress\u00f5es f\u00edsicas,
\npsicol\u00f3gicas, morais ou sexuais contra mulheres;
\nII \u2013 simulem, encenem ou representem viol\u00eancia contra mulheres com
\nfinalidade de entretenimento, humilha\u00e7\u00e3o ou incentivo \u00e0 replica\u00e7\u00e3o da conduta;
\nIII \u2013 promovam campanhas de humilha\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou
\nconstrangimento p\u00fablico direcionadas a mulheres;
\nIV \u2013 incentivem comportamentos ou desafios virtuais que possam
\nresultar em agress\u00f5es ou constrangimento de mulheres.
\nArt. 4\u00ba Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet dever\u00e3o disponibilizar
\ncanais acess\u00edveis e priorit\u00e1rios de den\u00fancia para conte\u00fados de amea\u00e7a ou
\nincita\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres, assegurando an\u00e1lise c\u00e9lere e resposta
\nadequada \u00e0s den\u00fancias.
\nArt. 5\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei sujeitar\u00e1
\no provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o
\naplic\u00e1vel.
\nArt. 6\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da liberdade
\nde express\u00e3o, da proporcionalidade e da prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa
\nhumana.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia contra mulheres assume, cada vez mais, novas formas no
\nambiente digital. O crescimento das redes sociais e a l\u00f3gica de viraliza\u00e7\u00e3o
\nimpulsionada por algoritmos transformaram a forma como conte\u00fados s\u00e3o
\nproduzidos, disseminados e consumidos.
\nNos \u00faltimos anos, tem-se observado a prolifera\u00e7\u00e3o de trends e
\nconte\u00fados virais que simulam, incentivam ou banalizam a viol\u00eancia contra
\nmulheres, frequentemente apresentados como humor ou entretenimento.
\nEsses conte\u00fados podem alcan\u00e7ar milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es em poucas
\nhoras, sendo replicados por in\u00fameros usu\u00e1rios e impulsionados pelos pr\u00f3prios
\nmecanismos de recomenda\u00e7\u00e3o das plataformas digitais.
\nEsse fen\u00f4meno cria um ambiente em que a viol\u00eancia simb\u00f3lica contra
\nmulheres \u00e9 normalizada e transformada em entretenimento coletivo, ampliando
\nriscos sociais e contribuindo para a reprodu\u00e7\u00e3o de comportamentos violentos.
\nParalelamente, tamb\u00e9m t\u00eam se tornado frequentes epis\u00f3dios de
\nexposi\u00e7\u00e3o de conversas privadas, mensagens \u00edntimas e situa\u00e7\u00f5es pessoais de
\nmulheres, divulgadas nas redes sociais com o objetivo de constranger,
\nhumilhar ou promover ataques coletivos.
\nQuando esses conte\u00fados se tornam virais, o dano \u00e0 dignidade e \u00e0
\nreputa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas \u00e9 amplificado de maneira exponencial.
\nEmbora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro possua instrumentos
\nrelevantes de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres \u2014 incluindo a Lei Maria da Penha \u2014 ainda
\nexiste uma lacuna regulat\u00f3ria quanto \u00e0 responsabilidade preventiva das
\nplataformas digitais diante da amplifica\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica de conte\u00fados que
\nincentivem viol\u00eancia contra mulheres.
\nO presente projeto busca enfrentar essa lacuna por meio de uma
\nabordagem equilibrada, que respeita a liberdade de express\u00e3o e evita qualquer
\nforma de censura pr\u00e9via.
\nA proposta estabelece deveres de preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o
\nproporcionais, exigindo que plataformas digitais adotem mecanismos de
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\ndetec\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o quando conte\u00fados que incentivem viol\u00eancia contra
\nmulheres apresentarem potencial de viraliza\u00e7\u00e3o.
\nSe as tecnologias digitais s\u00e3o capazes de identificar tend\u00eancias virais
\nem quest\u00e3o de segundos para fins de engajamento e monetiza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m
\ndevem ser capazes de atuar para impedir que a viol\u00eancia contra mulheres seja
\namplificada como forma de entretenimento.
\nProteger as mulheres no ambiente digital \u00e9 uma extens\u00e3o necess\u00e1ria
\nda prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 assegurada em nosso ordenamento jur\u00eddico e um passo
\nfundamental para garantir que a internet permane\u00e7a um espa\u00e7o de liberdade,
\nrespeito e dignidade.
\nDiante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, solicitamos aos nobres pares a
\naprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputada AMANDA GENTIL
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Obrigatoriedade<\/a>, provedor de aplica\u00e7\u00f5es<\/a>, detec\u00e7\u00e3o<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, retirada<\/a>, conten\u00e7\u00e3o<\/a>, propaga\u00e7\u00e3o<\/a>, conte\u00fado digital<\/a>, incentivo<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, rede social digital<\/a>, compartilhamento de dados<\/a>, internet<\/a>, misoginia<\/a>, MGTOW<\/a>, red pill.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amanda Gentil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. AMANDA GENTIL) Estabelece deveres de detec\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e conten\u00e7\u00e3o da dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados digitais que incentivem viol\u00eancia contra mulheres em redes sociais ou servi\u00e7os de compartilhamento de conte\u00fado na internet. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11772","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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