\nGabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509
\n70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE 2026.
\n(Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj)
\nAltera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro
\nde 2003 (Estatuto do Desarmamento), para
\nassegurar o direito ao porte de arma de fogo
\n\u00e0s pessoas autodeclaradas transexuais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar
\nacrescida do seguinte art. 6\u00ba-A:
\n\u201cArt. 6\u00ba-A. \u00c9 assegurado o direito ao porte de arma de fogo \u00e0s
\npessoas transexuais, do sexo masculino ou feminino.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se pessoa transexual aquela
\nque assim se identifique, sendo suficiente a autodeclara\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer requisitos,
\ncondicionantes ou restri\u00e7\u00f5es adicionais ao exerc\u00edcio do direito
\nassegurado neste artigo.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 10.826, de 22 de
\ndezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), com o objetivo de assegurar, em lei
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\nformal, o direito ao porte de arma de fogo \u00e0s pessoas transexuais, do sexo masculino ou
\nfeminino, mediante disciplina legal espec\u00edfica e expressa.
\nA iniciativa fundamenta-se nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade
\nda pessoa humana, da igualdade material e da liberdade individual (art. 1\u00ba, III, e art. 5\u00ba,
\ncaput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), que imp\u00f5em ao legislador o dever de reconhecer
\nsitua\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas desiguais e, quando necess\u00e1rio, estabelecer tratamento jur\u00eddico
\ndiferenciado para garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
\nNesse contexto, dados amplamente divulgados por levantamentos
\nespecializados revelam um cen\u00e1rio persistente e estrutural de viol\u00eancia contra pessoas
\ntransexuais e travestis no Brasil. Segundo dossi\u00ea nacional citado por ve\u00edculos de
\nimprensa, o Brasil figura, de forma recorrente, como o pa\u00eds que mais mata pessoas trans
\ne travestis no mundo, posi\u00e7\u00e3o que ocupa h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, evidenciando uma
\n1
\nrealidade de vulnerabilidade extrema dessa popula\u00e7\u00e3o .
\nAs informa\u00e7\u00f5es indicam que a maioria das v\u00edtimas \u00e9 composta por
\nmulheres trans e travestis, jovens, majoritariamente negras, atingidas por crimes
\nviolentos praticados, muitas vezes, em espa\u00e7os p\u00fablicos ou em contextos de elevada
\nexposi\u00e7\u00e3o social. Trata-se de um padr\u00e3o de viol\u00eancia cont\u00ednua que n\u00e3o se confunde com
\nepis\u00f3dios isolados, mas revela um quadro estrutural de insufici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o estatal
\n\u00e0 vida e \u00e0 integridade f\u00edsica desse grupo social.
\nDados mais recentes refor\u00e7am essa constata\u00e7\u00e3o. De acordo com
\nlevantamento divulgado no in\u00edcio de 2026, ao menos 80 pessoas transexuais foram
\nmortas no Brasil apenas no ano de 2025, em crimes violentos letais associados \u00e0
\ntransfobia. O mesmo dossi\u00ea aponta que, embora possa haver varia\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas em
\nrela\u00e7\u00e3o a anos anteriores, o padr\u00e3o de viol\u00eancia permanece elevado, inclusive com
\n1
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\naumento significativo no n\u00famero de agress\u00f5es e amea\u00e7as registradas contra essa
\n2
\npopula\u00e7\u00e3o .
\nOs dados acima evidenciam uma contradi\u00e7\u00e3o relevante entre o discurso
\ninstitucional e os resultados efetivamente alcan\u00e7ados. Embora o atual contexto
\ngovernamental se apresente publicamente como defensor priorit\u00e1rio da popula\u00e7\u00e3o
\ntransexual e travesti, os indicadores de viol\u00eancia letal revelam que tal ret\u00f3rica n\u00e3o se
\ntraduziu em redu\u00e7\u00e3o consistente de homic\u00eddios, agress\u00f5es ou amea\u00e7as dirigidas a esse
\ngrupo. A manuten\u00e7\u00e3o de n\u00fameros elevados de mortes, inclusive em per\u00edodo recente,
\ndemonstra que a prote\u00e7\u00e3o anunciada n\u00e3o se materializou em pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes,
\ntampouco em mecanismos concretos de garantia do direito fundamental \u00e0 vida.
\n\u00c0 luz desse cen\u00e1rio, a proposta ora apresentada adota uma op\u00e7\u00e3o
\nlegislativa clara, ao inserir no pr\u00f3prio Estatuto do Desarmamento regra espec\u00edfica,
\nafastando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente de interpreta\u00e7\u00f5es administrativas
\ndiscricion\u00e1rias e estabelecendo, diretamente em lei, os contornos do direito assegurado.
\nTal medida observa o princ\u00edpio da reserva legal, refor\u00e7a a previsibilidade normativa e
\nreduz a margem de tratamentos desiguais no \u00e2mbito administrativo.
\nRessalte-se que o projeto n\u00e3o altera o sistema penal, n\u00e3o suprime
\ncompet\u00eancias institucionais nem flexibiliza normas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, limitando-se a
\ncriar hip\u00f3tese legal espec\u00edfica de porte de arma de fogo, nos termos definidos pelo
\nlegislador ordin\u00e1rio, em conson\u00e2ncia com a t\u00e9cnica legislativa e com a estrutura da Lei
\nn\u00ba 10.826\/2003.
\nDiante do exposto, a mat\u00e9ria revela-se constitucional, juridicamente
\nadequada e compat\u00edvel com a t\u00e9cnica legislativa, cabendo \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e
\nJusti\u00e7a e de Cidadania pronunciar-se favoravelmente quanto \u00e0 sua admissibilidade.
\n2
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\n70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF
\nSala das Comiss\u00f5es, 10 de fevereiro de 2026.
\nDeputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
\n(PL\/SP)
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto do Desarmamento (2003)<\/a>, garantia<\/a>, Porte de arma<\/a>, arma de fogo<\/a>, autodeclara\u00e7\u00e3o<\/a>, Transexual<\/a>, Travesti<\/a>, enfrentamento<\/a>, Lgbtc\u00eddio<\/a>, Viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, crime<\/a>, seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, Defesa pessoal<\/a>, Transfobia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Delegado Paulo Bilynskyj C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Delegado Paulo Bilynskyj Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, C\u00e2mara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 509 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia-DF PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2026. (Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj) Altera a Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11773","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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