\nGabinete do Deputado Federal Kim Kataguiri
\nPROJETO DE LEI
\nAltera o art. 215-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848,
\nde 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),
\npara majorar a pena do crime de
\nimportuna\u00e7\u00e3o sexual.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n Art. 1\u00ba O art. 215-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo
\nPenal), passa a vigorar com a seguinte altera\u00e7\u00e3o:
\n “Art. 215-A. Praticar contra algu\u00e9m e sem a sua anu\u00eancia ato libidinoso com o
\nobjetivo de satisfazer a pr\u00f3pria lasc\u00edvia ou a de terceiro: Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 6
\n(seis) anos, se o ato n\u00e3o constitui crime mais grave.” (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o legislativa, nascida da escuta atenta dos anseios da
\nsociedade e embasada por um rigoroso estudo t\u00e9cnico, visa corrigir uma grave distor\u00e7\u00e3o
\nem nosso ordenamento jur\u00eddico: a desproporcionalidade da pena cominada ao crime de
\nimportuna\u00e7\u00e3o sexual.
\nA Lei n\u00ba 13.718\/2018 representou um marco civilizat\u00f3rio ao tipificar o art. 215-A
\nno C\u00f3digo Penal. Contudo, a pr\u00e1xis forense e os alarmantes dados estat\u00edsticos que
\napontam mais de 100 casos di\u00e1rios registrados no Brasil, demonstram de forma
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba and ar, gabinete 744
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264077985500
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 06\/03\/2026 17:38:01.867 – Mesa
\n*CD264077985500* PL n.1012\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal Kim Kataguiri
\ninequ\u00edvoca que a san\u00e7\u00e3o atual (reclus\u00e3o de 1 a 5 anos) esgotou sua capacidade
\ndissuas\u00f3ria.
\nA sociedade clama por seguran\u00e7a, e o Estado n\u00e3o pode permanecer inerte diante
\nda banaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a dignidade sexual perpetrada diuturnamente em
\nnossos transportes p\u00fablicos e vias urbanas.
\nDo ponto de vista da t\u00e9cnica jur\u00eddica e da constitucionalidade, a proposta \u00e9
\nirretoc\u00e1vel. A recente edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.280\/2025 recrudesceu, com acerto, as penas
\npara diversos crimes sexuais. Manter a importuna\u00e7\u00e3o sexual com pena m\u00ednima de
\napenas 1 (um) ano cria uma assimetria sist\u00eamica inaceit\u00e1vel.
\nA pena atual permite a incid\u00eancia de institutos despenalizadores, como a
\nsuspens\u00e3o condicional do processo, que transformam a resposta estatal em uma mera
\nformalidade burocr\u00e1tica, revitimizando a pessoa ofendida e gerando no agressor a
\ncerteza da impunidade.
\nAo propormos a eleva\u00e7\u00e3o da pena para o patamar de 2 (dois) a 6 (seis) anos,
\nestabelecemos um “ponto de equil\u00edbrio” perfeito, pautado na razoabilidade.
\nA pena m\u00ednima de 2 anos afasta benef\u00edcios processuais incompat\u00edveis com a gravidade
\ndo vilip\u00eandio \u00e0 liberdade sexual. Por sua vez, a pena m\u00e1xima de 6 anos confere ao
\nmagistrado a margem necess\u00e1ria para individualizar a pena de infratores contumazes,
\nsem ferir a grada\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao crime de estupro.
\nAprovar este projeto \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o normativa e \u00e9 enviar uma mensagem insofism\u00e1vel
\nde que o Parlamento Brasileiro n\u00e3o tolera a cultura do ass\u00e9dio. \u00c9 garantir \u00e0s mulheres,
\nprincipais v\u00edtimas deste delito, o direito de transitar pelo espa\u00e7o p\u00fablico sem o temor da
\nviola\u00e7\u00e3o de seus corpos.
\nPor estarem presentes os requisitos de constitucionalidade, juridicidade, boa t\u00e9cnica
\nlegislativa e, sobretudo, o ineg\u00e1vel interesse p\u00fablico, conclamo os Nobres Pares \u00e0
\naprova\u00e7\u00e3o desta imprescind\u00edvel mat\u00e9ria. Sala das Sess\u00f5es, 06 de mar\u00e7o de 2026.
\nKIM KATAGUIRI
\nDEPUTADO FEDERAL
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – C\u00e2mara dos Deputados
\nAnexo IV, 7\u00ba and ar, gabinete 744
\ndep.kimkatguiri@camara.leg.br
\nCEP 70160-900 – Bras\u00edlia-DF
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Kim Kataguiri C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal Kim Kataguiri PROJETO DE LEI Altera o art. 215-A do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), para majorar a pena do crime de importuna\u00e7\u00e3o sexual. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba O art. 215-A do Decreto-Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11775","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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