\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nEstabelece responsabilidade solid\u00e1ria
\nda corretora de im\u00f3veis pelo cumprimento
\ndas condi\u00e7\u00f5es da oferta, inclusive quanto ao
\nprazo de entrega do im\u00f3vel.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 4.591 de 1964, para dispor sobre
\na prote\u00e7\u00e3o do adquirente de im\u00f3vel em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ao
\nestabelecer responsabilidade solid\u00e1ria da corretora pelo cumprimento das
\ncondi\u00e7\u00f5es da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do im\u00f3vel.
\nArt. 2\u00ba O Artigo 35 da Lei n\u00ba 4.591 de 1964, da Lei n\u00ba 4.591 de
\n1964, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.35 O incorporador, a corretora e a empresa de
\nintermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ter\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 45
\n(quarenta e cinco) dias, contado do termo final do prazo de
\ncar\u00eancia, se houver, para promover a celebra\u00e7\u00e3o do
\ncompetente contrato relativo \u00e0 fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno, bem
\ncomo do contrato de constru\u00e7\u00e3o e da conven\u00e7\u00e3o de
\ncondom\u00ednio, de acordo com a discrimina\u00e7\u00e3o constante da
\nal\u00ednea \u201ci\u201d do art. 32.
\n………………………………………………………………………………………..
\n……………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 7\u00ba A corretora ou empresa de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que
\nparticipar da oferta, publicidade ou intermedia\u00e7\u00e3o da venda das
\nunidades responder\u00e1 solidariamente com o incorporador pelo
\ncumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta apresentada ao
\nadquirente, inclusive quanto ao prazo de entrega do im\u00f3vel.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263683808900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2026 15:38:33.180 – Mesa
\n*CD263683808900* PL n.1213\/2026
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO mercado imobili\u00e1rio brasileiro possui forte participa\u00e7\u00e3o de
\nempresas de corretagem na divulga\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de
\nempreendimentos imobili\u00e1rios. Em muitos casos, a corretora atua diretamente
\nna apresenta\u00e7\u00e3o do empreendimento ao consumidor, na divulga\u00e7\u00e3o das
\ncondi\u00e7\u00f5es de venda e na intermedia\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o.
\nApesar dessa participa\u00e7\u00e3o relevante na cadeia de
\ncomercializa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, decis\u00f5es judiciais recentes t\u00eam entendido que a
\ncorretora n\u00e3o possui responsabilidade pelo atraso na entrega do im\u00f3vel,
\natribuindo tal obriga\u00e7\u00e3o exclusivamente ao incorporador\u00b9.
\nEsse entendimento tem sido fundamentado na interpreta\u00e7\u00e3o de
\nque a atua\u00e7\u00e3o da corretora estaria limitada \u00e0 intermedia\u00e7\u00e3o da venda do
\nim\u00f3vel, n\u00e3o alcan\u00e7ando a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do empreendimento. Tal
\ncompreens\u00e3o decorre, em grande medida, da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal
\nexpressa que estabele\u00e7a a responsabilidade da empresa de corretagem pelo
\ncumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta apresentadas ao consumidor.
\nDiante desse cen\u00e1rio, mostra-se oportuno que o legislador
\nestabele\u00e7a de forma clara o alcance da responsabilidade dos agentes que
\nparticipam da cadeia de comercializa\u00e7\u00e3o dos empreendimentos imobili\u00e1rios.
\nA presente proposta busca justamente suprir essa lacuna
\nnormativa, ao prever que a corretora ou empresa de intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria
\nque participe da oferta, publicidade ou comercializa\u00e7\u00e3o das unidades responda
\nsolidariamente com o incorporador pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta
\napresentada ao adquirente, inclusive quanto ao prazo de entrega do im\u00f3vel.
\nA medida tamb\u00e9m promove ajuste no caput do art. 35 da Lei n\u00ba
\n4.591, de 1964, de forma a reconhecer expressamente a participa\u00e7\u00e3o da
\ncorretora no processo de comercializa\u00e7\u00e3o das unidades imobili\u00e1rias, refor\u00e7ando
\na seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es contratuais decorrentes das incorpora\u00e7\u00f5es
\nimobili\u00e1rias.
\n\u00b9 https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-23\/corretora-nao-tem-responsabilidade-
\npor-atraso-na-entrega-de-imovel-diz-stj\/
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\nAo explicitar a responsabilidade solid\u00e1ria daqueles que
\nparticipam da cadeia de oferta e comercializa\u00e7\u00e3o do empreendimento, a
\nproposta busca assegurar maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e conferir maior
\nprevisibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no mercado imobili\u00e1rio.
\nConsiderando a relev\u00e2ncia da medida, solicita-se o apoio dos
\nnobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JONAS DONIZETTE
\n\u00b9 https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-23\/corretora-nao-tem-responsabilidade-
\npor-atraso-na-entrega-de-imovel-diz-stj\/
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263683808900
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 17\/03\/2026 15:38:33.180 – Mesa
\n*CD263683808900* PL n.1213\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. JONAS DONIZETTE) Estabelece responsabilidade solid\u00e1ria da corretora de im\u00f3veis pelo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do im\u00f3vel. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 4.591 de 1964, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11778","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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