\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ninstala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a
\nantiesmagamento em port\u00f5es eletr\u00f4nicos de
\nuso residencial, comercial e p\u00fablico, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de
\nseguran\u00e7a antiesmagamento em port\u00f5es eletr\u00f4nicos e automatizados utilizados
\nem edifica\u00e7\u00f5es residenciais, comerciais, industriais ou p\u00fablicas, com o objetivo
\nde prevenir acidentes e proteger a integridade f\u00edsica de pessoas, animais e
\nbens.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 port\u00e3o eletr\u00f4nico ou automatizado: aquele cujo acionamento
\nde abertura e fechamento se d\u00e1 por meio de controle remoto, sensor,
\ndispositivo de presen\u00e7a, biometria, aplicativo ou qualquer sistema autom\u00e1tico;
\nII \u2013 dispositivo antiesmagamento: equipamento ou sistema
\neletr\u00f4nico capaz de detectar a presen\u00e7a de pessoas, animais ou objetos no
\ntrajeto de fechamento do port\u00e3o, interrompendo automaticamente seu
\nmovimento e revertendo-o de forma imediata.
\nArt. 3\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de dispositivo
\nantiesmagamento em todos os port\u00f5es eletr\u00f4nicos e automatizados:
\nI \u2013 instalados em novos empreendimentos residenciais,
\ncomerciais, industriais e p\u00fablicos;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025
2
\nII \u2013 instalados ou substitu\u00eddos em edifica\u00e7\u00f5es existentes ap\u00f3s a
\nentrada em vigor desta Lei;
\nIII \u2013 submetidos a reformas, moderniza\u00e7\u00f5es ou substitui\u00e7\u00f5es de
\nmotor, sensor ou sistema de comando.
\nArt. 4\u00ba Os port\u00f5es eletr\u00f4nicos ou automatizados instalados
\nantes da entrada em vigor desta Lei dever\u00e3o ser adaptados \u00e0s exig\u00eancias nela
\nestabelecidas no prazo m\u00e1ximo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data
\nde publica\u00e7\u00e3o do regulamento previsto no art. 7\u00ba.
\n\u00a7 1\u00ba As novas instala\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei dever\u00e3o atender integralmente \u00e0s exig\u00eancias nela previstas como condi\u00e7\u00e3o
\nindispens\u00e1vel para a emiss\u00e3o do laudo t\u00e9cnico de instala\u00e7\u00e3o, do alvar\u00e1 de
\nfuncionamento ou de documento equivalente expedido pelo \u00f3rg\u00e3o competente.
\n\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 fixar prazos diferenciados para
\nadequa\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, condom\u00ednios residenciais e
\nestabelecimentos de pequeno porte, observadas as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas e
\noperacionais de cada caso.
\n\u00a7 3\u00ba As adapta\u00e7\u00f5es realizadas dever\u00e3o observar integralmente
\nas normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a vigentes, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nsolu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias, paliativas ou que comprometam a efic\u00e1cia do dispositivo
\nantiesmagamento.
\nArt. 5\u00ba A responsabilidade pela instala\u00e7\u00e3o, funcionamento e
\nmanuten\u00e7\u00e3o dos dispositivos de seguran\u00e7a antiesmagamento em port\u00f5es
\neletr\u00f4nicos ou automatizados observar\u00e1 as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 cabe ao fabricante garantir que os equipamentos e sistemas
\nproduzidos atendam \u00e0s normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e desempenho emitidas
\npelos \u00f3rg\u00e3os competentes e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013
\nABNT;
\nII \u2013 cabe \u00e0 empresa instaladora ou prestadora de servi\u00e7o
\nt\u00e9cnico assegurar a correta instala\u00e7\u00e3o dos dispositivos e emitir laudo t\u00e9cnico de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025
3
\nconformidade, contendo a descri\u00e7\u00e3o dos componentes utilizados, o m\u00e9todo de
\ninstala\u00e7\u00e3o e o atestado de funcionamento do sistema;
\nIII \u2013 cabe ao propriet\u00e1rio, s\u00edndico, respons\u00e1vel legal ou
\nadministrador do im\u00f3vel zelar pela manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos dispositivos de
\nseguran\u00e7a e pela substitui\u00e7\u00e3o de componentes que apresentem defeitos,
\ndesgaste ou perda de efici\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba O laudo t\u00e9cnico de conformidade dever\u00e1 ser emitido e
\nassinado por profissional habilitado, com registro no conselho de classe
\ncompetente, sendo exigido para novas instala\u00e7\u00f5es e para renova\u00e7\u00f5es de
\nalvar\u00e1s de funcionamento.
\n\u00a7 2\u00ba A omiss\u00e3o, a neglig\u00eancia ou a instala\u00e7\u00e3o irregular dos
\ndispositivos de seguran\u00e7a caracterizam infra\u00e7\u00e3o administrativa e ensejam
\nresponsabilidade civil e, quando cab\u00edvel, penal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente.
\n\u00a7 3\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo
\nn\u00e3o exime os respons\u00e1veis de responder solidariamente pelos danos causados
\na terceiros, conforme o disposto no art. 942 do C\u00f3digo Civil e nos arts. 12 e 14
\ndo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.
\nArt. 6\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es desta Lei
\ncaber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais competentes, especialmente os de
\nposturas urbanas, defesa civil, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa
\ndo consumidor, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais de
\nengenharia e arquitetura.
\n\u00a7 1\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 o
\ninfrator \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas isolada ou
\ncumulativamente, de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a reincid\u00eancia:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com prazo determinado para regulariza\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualiz\u00e1vel
\nanualmente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025
4
\nIII \u2013 interdi\u00e7\u00e3o do equipamento at\u00e9 a completa adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s
\nexig\u00eancias t\u00e9cnicas;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento ou da licen\u00e7a de
\nopera\u00e7\u00e3o, no caso de reincid\u00eancia grave ou descumprimento injustificado.
\n\u00a7 2\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o excluem a aplica\u00e7\u00e3o
\nde outras penalidades civis ou penais cab\u00edveis, nem o dever de indenizar
\neventuais v\u00edtimas por danos materiais ou morais decorrentes da omiss\u00e3o de
\nseguran\u00e7a.
\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com estados,
\nmunic\u00edpios e entidades de classe profissional para a execu\u00e7\u00e3o das atividades
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica previstas nesta Lei.
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o, observando as
\nnormas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o de port\u00f5es eletr\u00f4nicos e automatizados.
\n\u00a7 1\u00ba A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 assegurar a compatibiliza\u00e7\u00e3o
\ndas exig\u00eancias desta Lei com as disposi\u00e7\u00f5es da ABNT NBR 15.849:2023
\n(Seguran\u00e7a em Port\u00f5es Motorizados) e da ABNT NBR 9050:2020
\n(Acessibilidade a edifica\u00e7\u00f5es, mobili\u00e1rio, espa\u00e7os e equipamentos urbanos),
\nbem como com outras normas t\u00e9cnicas complementares que venham a
\nsubstitu\u00ed-las ou atualiz\u00e1-las.
\n\u00a7 2\u00ba O regulamento dever\u00e1 definir os crit\u00e9rios de certifica\u00e7\u00e3o,
\ninspe\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e emiss\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos de
\nconformidade, de modo a garantir a padroniza\u00e7\u00e3o e a rastreabilidade das
\ninstala\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e entidades federais competentes
\npromover a articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e normativa com estados, munic\u00edpios e
\nconselhos profissionais, a fim de harmonizar os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o
\ne garantir a efetividade da presente Lei em todo o territ\u00f3rio nacional.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025
5
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade prevenir acidentes
\ngraves e fatais causados pelo fechamento acidental de port\u00f5es eletr\u00f4nicos,
\nestabelecendo a obrigatoriedade da instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a
\nantiesmagamento em todos os equipamentos novos e existentes no pa\u00eds.
\nCasos de acidentes envolvendo port\u00f5es automatizados s\u00e3o
\nfrequentes e, muitas vezes, fatais. Em todo o Brasil, h\u00e1 registros de pessoas e
\ncrian\u00e7as esmagadas, feridas ou presas em port\u00f5es autom\u00e1ticos, seja por falhas
\nmec\u00e2nicas, falta de sensores, aus\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de
\ndispositivos de seguran\u00e7a.
\nRelat\u00f3rios de sindicatos e \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos estimam que
\nmilhares de acidentes dom\u00e9sticos e condominiais por ano envolvem esse tipo
\nde equipamento.
\nEmbora j\u00e1 existam normas t\u00e9cnicas da ABNT (como a NBR
\n15.849:2023, sobre seguran\u00e7a em port\u00f5es motorizados), a ado\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica
\ndessas normas \u00e9 facultativa, o que deixa milh\u00f5es de instala\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o
\nde risco. O objetivo desta Lei \u00e9 transformar o cumprimento dessas normas em
\nobriga\u00e7\u00e3o legal, estabelecendo prazos, responsabilidades e penalidades, \u00e0
\nsemelhan\u00e7a do que j\u00e1 ocorre em pa\u00edses como Alemanha, Fran\u00e7a, Espanha e
\nEstados Unidos, onde dispositivos antiesmagamento s\u00e3o exigidos por lei.
\nA medida refor\u00e7a o direito constitucional \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a
\n(art. 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), harmoniza-se com o C\u00f3digo de Defesa
\ndo Consumidor (arts. 8\u00ba a 10\u00ba) \u2014 que imp\u00f5e o dever de seguran\u00e7a nos
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025
6
\nprodutos e servi\u00e7os \u2014 e com o art. 927 do C\u00f3digo Civil, que estabelece a
\nresponsabilidade objetiva por dano decorrente de atividade de risco.
\nAl\u00e9m de salvar vidas, a obrigatoriedade do dispositivo
\nantiesmagamento n\u00e3o acarreta custo elevado \u00e0s empresas e consumidores: o
\nvalor do sensor representa menos de 5% do custo m\u00e9dio do port\u00e3o
\nautomatizado, e sua instala\u00e7\u00e3o \u00e9 tecnicamente simples.
\nPor todas essas raz\u00f5es, a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto representa
\num avan\u00e7o concreto em seguran\u00e7a e responsabilidade t\u00e9cnica, reduzindo
\nacidentes, fortalecendo a cultura de preven\u00e7\u00e3o e garantindo que o avan\u00e7o
\ntecnol\u00f3gico ocorra com respeito \u00e0 vida humana.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD252466029900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD252466029900* PL n.6802\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, instala\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo de seguran\u00e7a<\/a>, port\u00e3o eletr\u00f4nico<\/a>, detec\u00e7\u00e3o<\/a>, pessoa humana<\/a>, animal<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, acidente<\/a>, acidente fatal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DUDA RAMOS) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de dispositivos de seguran\u00e7a antiesmagamento em port\u00f5es eletr\u00f4nicos de uso residencial, comercial e p\u00fablico, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei torna obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11780","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"