C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.021, DE 2026
\n(Da Sra. L\u00eada Borges) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o humana, cultura de paz,
\nrespeito m\u00fatuo, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o das mulheres e
\nmeninas. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 759\/2026. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Da Sra. L\u00caDA BORGES)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de
\n1996, para fortalecer, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica,
\nconte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o humana, cultura de
\npaz, respeito m\u00fatuo, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e
\nprote\u00e7\u00e3o das mulheres e meninas.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\n Art. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
\npara incluir, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conte\u00fados voltados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o humana
\nintegral, ao respeito rec\u00edproco, \u00e0 cultura de paz, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e \u00e0
\npromo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das mulheres e meninas, respeitadas as especificidades
\nde cada etapa e modalidade de ensino.
\n Art. 2\u00ba A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 26. ………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 9\u00ba Conte\u00fados relativos \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de todas as
\nformas de viol\u00eancia contra a crian\u00e7a, o adolescente e a
\nmulher ser\u00e3o inclu\u00eddos, como temas transversais, nos
\ncurr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, observado o disposto em
\nregulamento.
\n\u00a7 10\u00ba A inclus\u00e3o de que trata o \u00a7 9\u00ba abranger\u00e1, entre
\noutros eixos formativos:
\nI \u2013 dignidade da pessoa humana, respeito m\u00fatuo e
\nforma\u00e7\u00e3o \u00e9tica para a conviv\u00eancia;
\nII \u2013 educa\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o viol\u00eancia, para a solu\u00e7\u00e3o
\npac\u00edfica de conflitos e para a cultura de paz;
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III \u2013 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar,
\ncom \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o das mulheres e meninas;
\nIV \u2013 reconhecimento das diferentes formas de
\nviol\u00eancia, inclusive f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, sexual,
\npatrimonial e simb\u00f3lica;
\nV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da igualdade de respeito entre
\nmeninos e meninas, vedadas pr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas
\ndiscriminat\u00f3rias ou degradantes;
\nVI \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, da escola e da
\ncomunidade na forma\u00e7\u00e3o integral do educando;
\nVII \u2013 orienta\u00e7\u00e3o sobre canais de acolhimento,
\nprote\u00e7\u00e3o e den\u00fancia, em linguagem adequada \u00e0 faixa
\net\u00e1ria;
\nVIII \u2013 desenvolvimento da empatia, da
\ncorresponsabilidade social e da forma\u00e7\u00e3o cidad\u00e3.
\n\u00a7 11\u00ba Na educa\u00e7\u00e3o infantil, os conte\u00fados de que
\ntratam os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 ser\u00e3o desenvolvidos por meio de
\npr\u00e1ticas pedag\u00f3gicas integradas, compat\u00edveis com a
\nprimeira inf\u00e2ncia, vedada a abordagem inadequada ao
\ndesenvolvimento cognitivo e socioemocional da crian\u00e7a.
\n\u00a7 12\u00ba No ensino fundamental e no ensino m\u00e9dio, os
\nconte\u00fados de que tratam os \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10 ser\u00e3o
\ndesenvolvidos de forma transversal, cont\u00ednua e articulada,
\npodendo os sistemas de ensino organiz\u00e1-los como projetos
\npedag\u00f3gicos, unidades curriculares, m\u00f3dulos formativos ou
\ncomponente espec\u00edfico, observadas a Base Nacional
\nComum Curricular e as diretrizes nacionais aplic\u00e1veis.
\n\u00a7 13\u00ba Os sistemas de ensino promover\u00e3o, na forma
\ndo regulamento, a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o continuada dos
\nprofissionais da educa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos
\nconte\u00fados previstos neste artigo.\u201d (NR)
\n Art. 3\u00ba O art. 26-A da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:
\n\u201cArt. 26-A. ……………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………..
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\u00a7 3\u00ba Os conte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o humana integral e
\nde preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de que trata o art. 26 dever\u00e3o
\nobservar, no que couber, a valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana,
\no combate a toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do
\nrespeito \u00e0 dignidade de todos.\u201d (NR)
\n Art. 4\u00ba A Semana Escolar de Combate \u00e0 Viol\u00eancia contra a
\nMulher, de que trata a legisla\u00e7\u00e3o vigente, dever\u00e1 priorizar a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas
\ncompat\u00edveis com o projeto pol\u00edtico-pedag\u00f3gico da escola, com linguagem
\nadequada \u00e0 etapa de ensino, e poder\u00e1 envolver fam\u00edlias, comunidade escolar,
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades da sociedade civil.
\n Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei, no prazo de 90
\ndias.
\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\n A presente proposi\u00e7\u00e3o busca enfrentar, pela via mais estruturante
\ne duradoura de todas, uma das mais graves chagas sociais do Pa\u00eds: a
\nbanaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia, em especial a viol\u00eancia praticada contra mulheres e
\nmeninas.
\n O Brasil convive, h\u00e1 anos, com n\u00fameros alarmantes de
\nagress\u00f5es, abusos, estupros, viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddios. Embora o
\nordenamento jur\u00eddico tenha avan\u00e7ado com a Lei Maria da Penha e com a
\ntipifica\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio no C\u00f3digo Penal, a resposta penal, por si s\u00f3, n\u00e3o se
\nrevelou suficiente para alterar, na raiz, os comportamentos, mentalidades e
\npadr\u00f5es culturais que alimentam a viol\u00eancia. Punir \u00e9 necess\u00e1rio; prevenir \u00e9
\nindispens\u00e1vel.
\n Nesse sentido, a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica apresenta-se como o espa\u00e7o
\nmais leg\u00edtimo e promissor para a forma\u00e7\u00e3o de uma nova cultura social fundada
\nno respeito, na dignidade humana, na empatia, na solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos
\ne na rejei\u00e7\u00e3o de toda forma de domina\u00e7\u00e3o, crueldade e desumaniza\u00e7\u00e3o.
\n A Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional j\u00e1 estabelece
\nque a educa\u00e7\u00e3o tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu
\npreparo para o exerc\u00edcio da cidadania e sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho. A Lei
\nn\u00ba 14.164, de 2021, deu um passo relevante ao incluir na LDB conte\u00fado sobre
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preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra a mulher e ao instituir a Semana Escolar de
\nCombate \u00e0 Viol\u00eancia contra a Mulher. O presente projeto n\u00e3o rompe com essa
\nl\u00f3gica; ao contr\u00e1rio, aprofunda-a, sistematiza-a e amplia sua efetividade.
\n Al\u00e9m disso, o Decreto n\u00ba 11.640, de 2023, instituiu o Pacto
\nNacional de Preven\u00e7\u00e3o aos Feminic\u00eddios, reconhecendo a urg\u00eancia de prevenir
\ntodas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o, misoginia e viol\u00eancia contra mulheres e
\nmeninas.
\n \u00c9, portanto, coerente que o sistema educacional brasileiro seja
\nconvocado a contribuir de maneira mais clara, permanente e pedag\u00f3gica com
\nessa agenda nacional.
\n A proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada evita dois extremos igualmente
\nproblem\u00e1ticos. De um lado, n\u00e3o reduz o tema a um evento espor\u00e1dico ou a
\numa campanha simb\u00f3lica. De outro, n\u00e3o imp\u00f5e, de forma r\u00edgida e artificial, uma
\ndisciplina estanque \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil, fase em que a organiza\u00e7\u00e3o curricular
\nse d\u00e1 por experi\u00eancias, intera\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas integradas.
\n Por isso, o projeto adota solu\u00e7\u00e3o tecnicamente mais adequada:
\nestabelece conte\u00fados e eixos formativos transversais, com tratamento
\npedag\u00f3gico compat\u00edvel com cada etapa da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.
\n Na educa\u00e7\u00e3o infantil, o foco deve recair sobre conviv\u00eancia,
\ncuidado, respeito, linguagem n\u00e3o violenta, coopera\u00e7\u00e3o, reconhecimento do
\noutro e rejei\u00e7\u00e3o de comportamentos humilhantes ou agressivos. No ensino
\nfundamental e no ensino m\u00e9dio, esses conte\u00fados podem ser aprofundados
\ncom no\u00e7\u00f5es de cidadania, direitos humanos, igualdade de respeito entre
\nmeninos e meninas, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, identifica\u00e7\u00e3o
\nde formas de abuso e conhecimento dos canais de acolhimento e prote\u00e7\u00e3o.
\n A proposta tamb\u00e9m valoriza o papel dos professores, que
\nprecisam de forma\u00e7\u00e3o continuada para identificar sinais de viol\u00eancia, conduzir
\no tema com equil\u00edbrio pedag\u00f3gico e evitar tanto a omiss\u00e3o quanto abordagens
\ninadequadas \u00e0 faixa et\u00e1ria. A escola, sozinha, n\u00e3o resolver\u00e1 o problema; mas
\nsem a escola, a sociedade continuar\u00e1 chegando tarde demais.
\n O objetivo central desta iniciativa \u00e9 simples e profundo: formar
\nseres humanos melhores. N\u00e3o se pretende ideologizar a educa\u00e7\u00e3o, nem
\nsubstituir a fam\u00edlia, nem invadir compet\u00eancias pedag\u00f3gicas locais. Pretende-se,
\nisto sim, assegurar que a escola brasileira cumpra, de modo mais expl\u00edcito,
\numa de suas miss\u00f5es mais nobres: educar para o respeito, para a dignidade
\nhumana e para a n\u00e3o viol\u00eancia.
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No m\u00eas de Mar\u00e7o, em que se intensificam as reflex\u00f5es sobre a
\ncondi\u00e7\u00e3o da mulher e a necessidade de proteg\u00ea-la da discrimina\u00e7\u00e3o e da
\nviol\u00eancia, esta proposi\u00e7\u00e3o ganha ainda mais atualidade. Mas seu alcance vai
\nmuito al\u00e9m de uma data simb\u00f3lica. O que se prop\u00f5e \u00e9 uma pol\u00edtica educacional
\nde base, permanente, prudente e civilizat\u00f3ria.
\n Por essas raz\u00f5es, contamos com o apoio imprescind\u00edvel dos
\nnobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria.
\n Sala das Sess\u00f5es, em de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputada LEDA BORGES
\nPSDB\/GO
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7 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\ned\/lei\/1996\/lei-9394-20-
\ndezembro1996-362578-norma-
\npl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1021\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (1996)<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, curr\u00edculo escolar<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente<\/a>, incentivo<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, mulher<\/a>, tema transversal.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de L\u00eada Borges C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.021, DE 2026 (Da Sra. L\u00eada Borges) Altera a Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para fortalecer, na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, conte\u00fados de forma\u00e7\u00e3o humana, cultura de paz, respeito m\u00fatuo, preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o das mulheres e meninas. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11781","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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