\n Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. AMOM MANDEL)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril
\nde 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos
\nAdministrativos), para incluir a resili\u00eancia
\nclim\u00e1tica e a sustentabilidade como fatores
\nde prefer\u00eancia nas contrata\u00e7\u00f5es de
\nsaneamento b\u00e1sico.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba O Art. 26 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 26. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..
\n\u00a7 8\u00ba Para os fins do disposto neste artigo, nas licita\u00e7\u00f5es de
\nconcess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico,
\nconstituir\u00e1 fator de desempate a comprova\u00e7\u00e3o de que o projeto ou
\na empresa proponente:
\nI \u2013 prioriza solu\u00e7\u00f5es baseadas na natureza (SBN), como jardins de
\nchuva e \u00e1reas de alagamento controlado, que promovam a
\ninfiltra\u00e7\u00e3o e o reuso de \u00e1gua e a resili\u00eancia do ecossistema;
\nII \u2013 apresenta Plano de Conting\u00eancia Clim\u00e1tica, com indicadores de
\ndesempenho e de risco de colapso, conforme o disposto no plano
\nde saneamento b\u00e1sico do ente federativo.” (NR)
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amom Mandel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 22:58:05.793 – Mesa
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei busca aprimorar a Lei n\u00ba 14.133\/2021 ao
\nestabelecer que, nas licita\u00e7\u00f5es de concess\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de saneamento
\nb\u00e1sico, sejam considerados como fator de desempate a ado\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00f5es Baseadas
\nna Natureza (SBN) e a apresenta\u00e7\u00e3o de um Plano de Conting\u00eancia Clim\u00e1tica.
\nA inclus\u00e3o desses crit\u00e9rios responde \u00e0 necessidade crescente de que
\nobras e servi\u00e7os de saneamento incorporem par\u00e2metros capazes de garantir maior
\nseguran\u00e7a, efici\u00eancia e durabilidade diante de eventos clim\u00e1ticos cada vez mais
\nfrequentes e intensos. Em diversas localidades, epis\u00f3dios de enchentes, secas,
\nvaria\u00e7\u00f5es abruptas de precipita\u00e7\u00e3o e sobrecarga dos sistemas de drenagem j\u00e1
\ncomprometem a continuidade e a qualidade dos servi\u00e7os. Torna-se, portanto,
\nindispens\u00e1vel que os projetos contratados pelo poder p\u00fablico considerem, desde sua
\nconcep\u00e7\u00e3o, mecanismos que permitam maior adapta\u00e7\u00e3o e capacidade de resposta.
\nAs Solu\u00e7\u00f5es Baseadas na Natureza \u2014 como jardins de chuva e \u00e1reas de
\nalagamento controlado \u2014 s\u00e3o exemplos de interven\u00e7\u00f5es capazes de reduzir riscos,
\nmelhorar o manejo de \u00e1guas pluviais e fortalecer a resili\u00eancia dos ecossistemas. Ao
\nreconhecer essas pr\u00e1ticas como elemento de prefer\u00eancia em caso de empate, o projeto
\nestimula sua incorpora\u00e7\u00e3o aos projetos de saneamento b\u00e1sico e amplia a ado\u00e7\u00e3o de
\nalternativas mais sustent\u00e1veis e integradas ao ambiente urbano.
\nDa mesma forma, o Plano de Conting\u00eancia Clim\u00e1tica, com indicadores de
\ndesempenho e de risco de colapso alinhados ao plano de saneamento b\u00e1sico do ente
\nfederativo, contribui para que o servi\u00e7o seja planejado de maneira preventiva. Essa
\nexig\u00eancia fortalece a capacidade institucional e operacional de antecipar problemas,
\nreduzir danos e garantir a continuidade dos servi\u00e7os em situa\u00e7\u00f5es de estresse h\u00eddrico
\nou hidrol\u00f3gico.
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\nAo introduzir esses crit\u00e9rios na etapa de sele\u00e7\u00e3o das propostas, o projeto
\nfortalece a efici\u00eancia das pol\u00edticas p\u00fablicas, evita investimentos em solu\u00e7\u00f5es
\nvulner\u00e1veis e amplia a seguran\u00e7a da infraestrutura essencial ao bem-estar da
\npopula\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m incentiva pr\u00e1ticas de engenharia e gest\u00e3o mais
\nmodernas, compat\u00edveis com os desafios atuais do saneamento b\u00e1sico no Brasil.
\nDiante disso, entendemos que a altera\u00e7\u00e3o proposta moderniza a
\nlegisla\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e contribui para a constru\u00e7\u00e3o de sistemas de saneamento mais
\nrobustos, seguros e alinhados \u00e0s necessidades das popula\u00e7\u00f5es atendidas. Por essas
\nraz\u00f5es, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste
\nProjeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AMOM MANDEL
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (2021)<\/a>, prefer\u00eancia<\/a>, contrata\u00e7\u00e3o<\/a>, empresa<\/a>, saneamento b\u00e1sico<\/a>, sustentabilidade ambiental.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Amom Mandel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL \u2013 CIDADANIA\/AM PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AMOM MANDEL) Altera a Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos), para incluir a resili\u00eancia clim\u00e1tica e a sustentabilidade como […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11782","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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