C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.910, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados e do
\nImposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos de tecnologia assistiva destinados
\n\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nDEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (M\u00c9RITO E ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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2 <\/p>\n
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PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nConcede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre
\nProdutos Industrializados e do Imposto de
\nImporta\u00e7\u00e3o sobre produtos de tecnologia
\nassistiva destinados \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Ficam isentos do Imposto sobre Produtos
\nIndustrializados os produtos de tecnologia assistiva destinados ao uso por
\npessoas com defici\u00eancia, na forma desta Lei.
\nArt. 2\u00ba Ficam isentos do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o os produtos de
\ntecnologia assistiva destinados a pessoas com defici\u00eancia, quando importados
\ndiretamente por pessoa com defici\u00eancia, por seu representante legal, ou por
\nentidade sem fins lucrativos dedicada ao atendimento, reabilita\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia,
\neduca\u00e7\u00e3o ou inclus\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia.
\nArt. 3\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se tecnologia assistiva
\no conjunto de equipamentos, dispositivos, softwares, instrumentos, recursos e
\nprodutos que ampliem, mantenham ou melhorem as habilidades funcionais de
\npessoas com defici\u00eancia, incluindo, entre outros:
\nI \u2013 pr\u00f3teses, \u00f3rteses, cadeiras de rodas manuais ou
\nmotorizadas, componentes e acess\u00f3rios;
\nII \u2013 aparelhos auditivos, implantes cocleares e suas partes;
\nIII \u2013 dispositivos de comunica\u00e7\u00e3o alternativa e aumentativa;
\nIV \u2013 softwares e equipamentos de acessibilidade digital;
\nV \u2013 equipamentos de mobilidade ou apoio postural;
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\nVI \u2013 dispositivos \u00f3pticos, eletr\u00f4nicos ou digitais destinados \u00e0<\/p>\n
amplia\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o;
\nVII \u2013 dispositivos t\u00e1teis, vibrot\u00e1teis ou de alerta sensorial;
\nVIII \u2013 equipamentos para acessibilidade educacional,
\nprofissional ou comunicacional;
\nIX \u2013 instrumentos ou dispositivos destinados ao uso por
\npessoas com defici\u00eancia m\u00faltipla, surdocegueira ou transtornos motores
\nseveros.
\nArt. 4\u00ba As isen\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei aplicam-se:
\nI \u2013 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas no mercado interno;
\nII \u2013 \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, incluindo partes, pe\u00e7as e
\nacess\u00f3rios necess\u00e1rios ao funcionamento dos produtos referidos no art. 3\u00ba;
\nIII \u2013 aos produtos adquiridos por pessoa f\u00edsica com defici\u00eancia,
\nqualquer que seja sua renda, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico que
\nateste a defici\u00eancia e a necessidade da tecnologia assistiva;
\nIV \u2013 \u00e0s entidades sem fins lucrativos que atuem na inclus\u00e3o de
\npessoas com defici\u00eancia, quando comprovada a finalidade social.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo publicar\u00e1, no prazo de 90 (noventa)
\ndias, lista completa e atualiz\u00e1vel dos produtos de tecnologia assistiva
\nabrangidos por esta Lei, garantindo atualiza\u00e7\u00e3o permanente conforme avan\u00e7os
\ntecnol\u00f3gicos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A atualiza\u00e7\u00e3o da lista poder\u00e1 ser solicitada por
\n\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, entidades representativas de pessoas com defici\u00eancia ou
\ninstitui\u00e7\u00f5es de pesquisa, devendo ser apreciada em at\u00e9 60 (sessenta) dias.
\nArt. 6\u00ba A isen\u00e7\u00e3o prevista nesta Lei n\u00e3o impede o acesso a
\noutros benef\u00edcios fiscais estabelecidos em normas espec\u00edficas para pessoas
\ncom defici\u00eancia.
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\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de<\/p>\n
120 (cento e vinte) d ias, definindo procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o,
\ncomprova\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 8\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por finalidade reduzir barreiras
\necon\u00f4micas e ampliar o acesso a produtos de tecnologia assistiva destinados
\n\u00e0s pessoas com defici\u00eancia, mediante a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do Imposto
\nsobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) para
\nequipamentos, dispositivos, softwares, pr\u00f3teses, \u00f3rteses, aparelhos de
\ncomunica\u00e7\u00e3o, recursos de mobilidade e demais instrumentos essenciais \u00e0
\nautonomia, inclus\u00e3o social e participa\u00e7\u00e3o plena dessa parcela da popula\u00e7\u00e3o.
\nA proposta se fundamenta diretamente nos princ\u00edpios
\nconstitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade material, redu\u00e7\u00e3o
\ndas desigualdades sociais, promo\u00e7\u00e3o do bem de todos e prote\u00e7\u00e3o das pessoas
\ncom defici\u00eancia, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Carta Magna estabelece,
\nainda, que \u00e9 dever do Estado assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia a
\nacessibilidade, o acesso a bens e servi\u00e7os, a inclus\u00e3o social, a participa\u00e7\u00e3o
\ncomunit\u00e1ria e a redu\u00e7\u00e3o de barreiras, o que inclui, necessariamente, a
\nelimina\u00e7\u00e3o de barreiras de natureza econ\u00f4mica.
\nDe igual forma, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro
\ncom status constitucional, determina que o Estado brasileiro adote pol\u00edticas
\np\u00fablicas e medidas administrativas, legislativas e financeiras destinadas a
\nampliar a acessibilidade, a comunica\u00e7\u00e3o, a mobilidade e o acesso \u00e0 tecnologia
\nassistiva, assegurando que o custo dos dispositivos e recursos essenciais n\u00e3o
\nseja fator impeditivo para o exerc\u00edcio da cidadania.
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\nEntretanto, a realidade brasileira demonstra que o pre\u00e7o final<\/p>\n
da maioria das tecnologias assistivas \u00e9 elevado, em raz\u00e3o de diversos fatores:
\na base tecnol\u00f3gica predominantemente importada, a carga tribut\u00e1ria incidente
\nsobre produtos de maior complexidade, o pequeno mercado interno para
\ndeterminados dispositivos e a aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional de muitas
\ntecnologias essenciais. Como consequ\u00eancia, milhares de pessoas com
\ndefici\u00eancia, especialmente aquelas de baixa renda, permanecem exclu\u00eddas de
\nrecursos b\u00e1sicos como cadeiras de rodas motorizadas, leitores de tela,
\npr\u00f3teses modernas, aparelhos auditivos avan\u00e7ados, softwares de comunica\u00e7\u00e3o
\nalternativa, bengalas eletr\u00f4nicas, lupas digitais, entre outros instrumentos
\nfundamentais para a vida cotidiana.
\nA concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do IPI e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o
\nrepresenta, assim, uma medida concreta, proporcional e absolutamente
\ncoerente com os compromissos internacionais do Brasil e com a pol\u00edtica
\nnacional voltada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, reduzindo custos, estimulando a
\ndisponibilidade desses recursos no mercado interno, promovendo
\ncompetitividade e alinhando o Pa\u00eds \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais de
\nacessibilidade e inclus\u00e3o.
\nTrata-se de medida que n\u00e3o implica ren\u00fancia fiscal irrazo\u00e1vel,
\npois o universo de produtos \u00e9 restrito a itens de tecnologia assistiva e a
\ndemanda concentra-se em pessoas que dependem desses dispositivos para
\ngarantir autonomia funcional, mobilidade, comunica\u00e7\u00e3o e plena participa\u00e7\u00e3o
\nsocial. Ademais, a isen\u00e7\u00e3o tem potencial para estimular o mercado nacional,
\natrair inova\u00e7\u00e3o, reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do fornecimento desses produtos e
\ndiminuir a press\u00e3o sobre os sistemas de sa\u00fade e assist\u00eancia social.
\nA relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da medida tamb\u00e9m se justificam pela
\nrealidade socioecon\u00f4mica do Pa\u00eds, onde grande parcela das pessoas com
\ndefici\u00eancia possui renda reduzida, enfrenta dificuldades de inser\u00e7\u00e3o no
\nmercado de trabalho e depende de pol\u00edticas p\u00fablicas para acessar recursos
\nm\u00ednimos de acessibilidade. Garantir a redu\u00e7\u00e3o do custo desses produtos \u00e9
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\nassegurar o exerc\u00edcio de direitos fundamentais, promover inclus\u00e3o e fortalecer<\/p>\n
pol\u00edticas de equidade.
\nDiante do exposto, a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei
\nrepresenta passo decisivo para promover a igualdade de oportunidades,
\nremover barreiras hist\u00f3ricas, cumprir compromissos constitucionais e
\ninternacionais e assegurar condi\u00e7\u00f5es dignas de vida \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia no Brasil. Trata-se de medida justa, necess\u00e1ria, socialmente
\nrelevante e plenamente vi\u00e1vel no \u00e2mbito da pol\u00edtica tribut\u00e1ria e da pol\u00edtica
\nnacional de inclus\u00e3o.
\nPelas raz\u00f5es expostas, espera-se a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS
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7 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6910\/2025 <\/article>\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)<\/a>, imposto de importa\u00e7\u00e3o<\/a>, Produto assistivo<\/a>, Tecnologia assistiva<\/a>, pessoa com defici\u00eancia<\/a>, benef\u00edcio fiscal<\/a>, tributa\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.910, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Concede isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre produtos de tecnologia assistiva destinados \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. DESPACHO: \u00c0S COMISS\u00d5ES DE DEFESA DOS DIREITOS DAS […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11783","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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