C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.862, DE 2025
\n(Do Sr. Duda Ramos) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das prestadoras de servi\u00e7os de telefonia
\nm\u00f3vel promoverem campanhas informativas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao
\ncombate do abuso e da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e
\n\u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos do compartilhamento e da distribui\u00e7\u00e3o
\nde imagens de menores de dezoito anos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O;
\nPREVID\u00caNCIA, ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, INF\u00c2NCIA, ADOLESC\u00caNCIA E
\nFAM\u00cdLIA E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DUDA RAMOS)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das
\nprestadoras de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel
\npromoverem campanhas informativas
\ndestinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate do
\nabuso e da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e
\nadolescentes e \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os
\nriscos do compartilhamento e da distribui\u00e7\u00e3o
\nde imagens de menores de dezoito anos, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o,
\npelas prestadoras de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel, de campanhas informativas e
\neducativas de interesse p\u00fablico destinadas a prevenir e a combater o abuso e a
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e a conscientizar os usu\u00e1rios
\nsobre os riscos e as consequ\u00eancias do compartilhamento e da distribui\u00e7\u00e3o de
\nimagens com nudez de pessoas menores de dezoito anos.
\nArt. 2\u00ba As campanhas de que trata o art. 1\u00ba ser\u00e3o veiculadas
\nperiodicamente pelos canais de comunica\u00e7\u00e3o das prestadoras, devendo
\nalcan\u00e7ar todo o territ\u00f3rio nacional e utilizar, no m\u00ednimo:
\nI \u2014 mensagens de texto;
\nII \u2014 aplicativos pr\u00f3prios ou vinculados ao servi\u00e7o;
\nIII \u2014 s\u00edtios eletr\u00f4nicos institucionais;
\nIV \u2014 perfis ou p\u00e1ginas mantidos em redes sociais;<\/p>\n
V \u2014 outras interfaces digitais disponibilizadas ao usu\u00e1rio.
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
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3
\n2
\nArt. 3\u00ba O conte\u00fado informativo das campanhas observar\u00e1
\ndiretrizes m\u00ednimas, devendo:
\nI \u2014 explicitar a ilicitude e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao
\nrecebimento, ao armazenamento e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de material que envolva
\nnudez, pornografia ou qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou
\nadolescente, com refer\u00eancia aos arts. 240 a 241-E da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
\njulho de 1990;
\nII \u2014 alertar para impactos sociais, psicol\u00f3gicos e jur\u00eddicos do
\ncompartilhamento de imagens il\u00edcitas;
\nIII \u2014 orientar sobre os canais oficiais de den\u00fancia e de apoio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do inciso III, as campanhas
\nindicar\u00e3o, pelo menos, o Disque 100, as plataformas mantidas por entidades
\nreconhecidas de enfrentamento a crimes sexuais contra crian\u00e7as e
\nadolescentes e os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica competentes.
\nArt. 4\u00ba As campanhas adotar\u00e3o linguagem clara, acess\u00edvel e
\nn\u00e3o discriminat\u00f3ria, adequada a diferentes faixas et\u00e1rias e n\u00edveis de instru\u00e7\u00e3o,
\ne ser\u00e3o divulgadas com frequ\u00eancia m\u00ednima trimestral, sem \u00f4nus ao
\nconsumidor, em formatos compat\u00edveis com os meios utilizados pelas
\nprestadoras.
\nArt. 5\u00ba As prestadoras manter\u00e3o, em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos e
\naplicativos oficiais, espa\u00e7o permanente com informa\u00e7\u00f5es educativas,
\norienta\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a digital e prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes,
\nmateriais explicativos e acesso direto a canais de den\u00fancia e a mecanismos
\npara bloqueio de conte\u00fado il\u00edcito.
\nArt. 6\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a
\nprestadora infratora \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es, inclusive advert\u00eancia e multa, sem preju\u00edzo das
\nresponsabilidades civil e penal cab\u00edveis.<\/p>\n
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4
\n3
\nArt. 7\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias, definindo diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, a
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o das campanhas e estabelecendo procedimentos de
\ncomprova\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es perante o \u00f3rg\u00e3o regulador
\nsetorial competente.
\nArt. 8\u00ba As campanhas e a\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei observar\u00e3o,
\nno que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, da Lei
\nn\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, e da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018,
\nquanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, ao uso respons\u00e1vel da
\ninternet e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e
\noitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO uso massivo de dispositivos m\u00f3veis e redes digitais ampliou
\na exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a crimes de natureza sexual e \u00e0
\ncircula\u00e7\u00e3o de imagens com nudez ou conte\u00fado abusivo.
\nLevantamento da SaferNet Brasil registrou, em 2023, mais de
\n1,4 milh\u00e3o de endere\u00e7os eletr\u00f4nicos com material de abuso sexual infantil. O
\nDisque 100, do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, contabilizou
\nmais de 100 mil den\u00fancias de viol\u00eancia sexual contra menores em 2024, sendo
\n27% relacionadas a meios virtuais.
\nA difus\u00e3o de mensagens educativas pelas empresas de
\ntelefonia m\u00f3vel, que alcan\u00e7am a quase totalidade dos usu\u00e1rios brasileiros, \u00e9
\nmedida eficaz de preven\u00e7\u00e3o e conscientiza\u00e7\u00e3o social, compat\u00edvel com o art.
\n227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que imp\u00f5e prioridade absoluta \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de
\ncrian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
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\n4
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5
\n4
\nA proposta n\u00e3o gera despesa p\u00fablica e est\u00e1 em conson\u00e2ncia
\ncom os arts. 220 e 221 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribuem aos meios de
\ncomunica\u00e7\u00e3o o dever de respeitar e promover valores \u00e9ticos e sociais da
\npessoa e da fam\u00edlia.
\nTamb\u00e9m se harmoniza com o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nPessoais, que estabelecem deveres de colabora\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o de menores e
\nna responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo uso indevido de conte\u00fado digital.
\nTrata-se, portanto, de medida preventiva, educativa e de
\ngrande relev\u00e2ncia social, que promove a participa\u00e7\u00e3o ativa do setor de
\ntelecomunica\u00e7\u00f5es no enfrentamento do abuso e da explora\u00e7\u00e3o sexual
\ninfantojuvenil e na forma\u00e7\u00e3o de uma cultura de seguran\u00e7a digital e
\nresponsabilidade cidad\u00e3.
\nPosto isso, conto com o apoio dos nobres colegas
\nparlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\nSala das Sess\u00f5es, em 2025.
\nDeputado DUDA RAMOS<\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
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\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 6862\/2025
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\n5
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Ramos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/12\/2025 20:23:04.273 – Mesa
\n*CD255663166000* PL n.6862\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, Empresa prestadora de servi\u00e7os<\/a>, Telefonia m\u00f3vel<\/a>, Campanha educativa<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, combate<\/a>, Explora\u00e7\u00e3o sexual<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, Conte\u00fado impr\u00f3prio<\/a>, Pornografia infantil.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duda Ramos C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 6.862, DE 2025 (Do Sr. Duda Ramos) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das prestadoras de servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel promoverem campanhas informativas destinadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate do abuso e da explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes e \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11784","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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