\nGABINETE DO DEPUTADO LUCIANO VIEIRA – PSDB\/RJ
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE MAIO DE 2026
\nConfere ao Munic\u00edpio de Mangaratiba,
\nno Estado do Rio de Janeiro, o t\u00edtulo de
\nCapital Nacional do Boto-Cinza.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. Fica conferido ao Munic\u00edpio de Mangaratiba, no Estado do Rio de
\nJaneiro, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Boto-Cinza.
\nArt. 2\u00ba. O t\u00edtulo de que trata esta Lei tem por finalidade:
\nI – Reconhecer a import\u00e2ncia ecol\u00f3gica, cient\u00edfica e tur\u00edstica do Munic\u00edpio de
\nMangaratiba como principal habitat do boto-cinza Sotalia guianensis na Ba\u00eda de
\nSepetiba;
\nII – Estimular a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o, pesquisa e monitoramento da esp\u00e9cie e de
\nseu ecossistema;
\nIII – Fomentar o turismo ecol\u00f3gico sustent\u00e1vel e a educa\u00e7\u00e3o ambiental voltada
\n\u00e0 conserva\u00e7\u00e3o marinha;
\nIV – Incentivar pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 biodiversidade costeira e de
\ndesenvolvimento socioecon\u00f4mico alinhado \u00e0 sustentabilidade.
\nArt. 3\u00ba. O Poder P\u00fablico, em todas as esferas, poder\u00e1 firmar parcerias com
\nuniversidades, institutos de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e setor
\nprivado para promover:
\nI – Campanhas de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia do boto-cinza;
\nII – Cria\u00e7\u00e3o de programas de turismo de observa\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel da esp\u00e9cie;
\nIII – Apoio a projetos de pesquisa e conserva\u00e7\u00e3o da Ba\u00eda de Sepetiba;
\nIV – Capacita\u00e7\u00e3o de comunidades tradicionais para atividades sustent\u00e1veis
\nligadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de maio de 2026.
\nLUCIANO VIEIRA
\nDeputado Federal \u2013 PSDB\/RJ
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264694697200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Vieira
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JUSTIFICATIVA
\nO boto-cinza (Sotalia guianensis) \u00e9 uma das esp\u00e9cies mais emblem\u00e1ticas da
\nfauna marinha brasileira, desempenhando papel fundamental no equil\u00edbrio
\necol\u00f3gico dos ecossistemas costeiros e estuarinos. Considerado indicador da
\nqualidade ambiental marinha, o boto-cinza ocupa posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica na cadeia
\necol\u00f3gica, refletindo diretamente a sa\u00fade dos ambientes costeiros, dos
\nmanguezais e das ba\u00edas onde habita.
\nA Ba\u00eda de Sepetiba, localizada no litoral sul do Estado do Rio de Janeiro,
\nconstitui uma das \u00e1reas mais importantes para conserva\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie em
\ntodo o territ\u00f3rio nacional, abrigando uma das maiores popula\u00e7\u00f5es residentes de
\nboto-cinza do Brasil. Estudos cient\u00edficos desenvolvidos por universidades,
\ninstitui\u00e7\u00f5es de pesquisa e organiza\u00e7\u00f5es ambientais apontam que a regi\u00e3o de
\nMangaratiba concentra habitat essencial para alimenta\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o,
\ndeslocamento e perman\u00eancia da esp\u00e9cie ao longo de todo o ano.
\nInserido na regi\u00e3o da Costa Verde fluminense, o Munic\u00edpio de Mangaratiba
\npossui caracter\u00edsticas ambientais singulares, reunindo extensos remanescentes
\npreservados de Mata Atl\u00e2ntica, manguezais, ilhas, restingas, cost\u00f5es rochosos,
\nestu\u00e1rios e ecossistemas marinhos de elevada relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica,
\nconfigurando um verdadeiro corredor de biodiversidade costeira.
\nReconhecendo a import\u00e2ncia estrat\u00e9gica da conserva\u00e7\u00e3o marinha, o Munic\u00edpio
\nvem consolidando uma pol\u00edtica p\u00fablica ambiental inovadora voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o
\ndos ecossistemas costeiros e da biodiversidade da Ba\u00eda de Sepetiba.
\nNesse contexto, destaca-se a cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental Marinha
\nBoto-Cinza, unidade de conserva\u00e7\u00e3o municipal institu\u00edda especificamente para
\nprote\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e de seus habitats naturais. A APA Marinha Boto-Cinza
\nrepresenta importante instrumento de ordenamento ambiental, pesquisa
\ncient\u00edfica, educa\u00e7\u00e3o ambiental e fortalecimento de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0
\nconserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade marinha, abrangendo \u00e1rea de elevada
\nrelev\u00e2ncia ecol\u00f3gica onde habitam centenas de esp\u00e9cies, inclusive esp\u00e9cies
\namea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, como tartarugas marinhas, meros e garoupas.
\nAl\u00e9m disso, o Munic\u00edpio aprovou recentemente o Parque Natural Municipal do
\nMangue de Itacuru\u00e7\u00e1, importante unidade de conserva\u00e7\u00e3o destinada \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o dos ecossistemas de manguezal da Ba\u00eda de Sepetiba, considerados
\nverdadeiros ber\u00e7\u00e1rios naturais da vida marinha. Os manguezais exercem
\nfun\u00e7\u00e3o essencial para manuten\u00e7\u00e3o da biodiversidade costeira, servindo como
\n\u00e1rea de reprodu\u00e7\u00e3o, abrigo e alimenta\u00e7\u00e3o para in\u00fameras esp\u00e9cies aqu\u00e1ticas
\nque sustentam o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico da regi\u00e3o e a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do
\nboto-cinza.
\nOs manguezais protegidos pelo Parque Natural Municipal do Mangue de
\nItacuru\u00e7\u00e1 tamb\u00e9m desempenham papel estrat\u00e9gico no enfrentamento das
\nmudan\u00e7as clim\u00e1ticas, atuando como importantes sumidouros naturais de
\ncarbono azul, contribuindo para prote\u00e7\u00e3o da linha de costa, estabiliza\u00e7\u00e3o
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sedimentar, qualidade das \u00e1guas e resili\u00eancia ambiental dos ecossistemas
\ncosteiros.
\nMangaratiba vem se consolidando nacionalmente como refer\u00eancia em
\nconserva\u00e7\u00e3o marinha, educa\u00e7\u00e3o ambiental, turismo ecol\u00f3gico sustent\u00e1vel e
\nvaloriza\u00e7\u00e3o dos ecossistemas costeiros, promovendo iniciativas integradas
\nentre poder p\u00fablico, universidades, pesquisadores, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade
\ncivil, comunidades tradicionais e setor privado.
\nO reconhecimento oficial do Munic\u00edpio de Mangaratiba como Capital Nacional
\ndo Boto-Cinza fortalece institucionalmente essa voca\u00e7\u00e3o ambiental, amplia a
\nvisibilidade nacional das a\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o desenvolvidas na regi\u00e3o e
\nincentiva novos investimentos em pesquisa cient\u00edfica, monitoramento
\nambiental, turismo sustent\u00e1vel e educa\u00e7\u00e3o oce\u00e2nica.
\nA proposta tamb\u00e9m se alinha aos compromissos assumidos pelo Brasil no
\n\u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o sobre Diversidade Biol\u00f3gica, da Agenda 2030 das
\nNa\u00e7\u00f5es Unidas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2014
\nespecialmente o ODS 14 (Vida na \u00c1gua), o ODS 13 (A\u00e7\u00e3o Contra a Mudan\u00e7a
\nGlobal do Clima) e o ODS 15 (Vida Terrestre).
\nImportante destacar que a presente proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta aumento de
\ndespesas p\u00fablicas, possuindo car\u00e1ter essencialmente honor\u00edfico, simb\u00f3lico e
\nestrat\u00e9gico para fortalecimento da conserva\u00e7\u00e3o marinha brasileira e da
\nidentidade ambiental do Munic\u00edpio de Mangaratiba.
\nDiante da relev\u00e2ncia ecol\u00f3gica, cient\u00edfica, tur\u00edstica, educativa e institucional da
\nmat\u00e9ria, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprova\u00e7\u00e3o do presente
\nProjeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de maio de 2026.
\nLUCIANO VIEIRA
\nDeputado Federal \u2013 PSDB\/RJ
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Luciano Vieira C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO LUCIANO VIEIRA – PSDB\/RJ PROJETO DE LEI N\u00ba , DE MAIO DE 2026 Confere ao Munic\u00edpio de Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, o t\u00edtulo de Capital Nacional do Boto-Cinza. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba. Fica conferido ao Munic\u00edpio de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11855","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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