\n(Do Sr. SANDERSON)
\nDisp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria
\nde conte\u00fados relativos ao combate \u00e0
\nviol\u00eancia contra mulheres nos curr\u00edculos da
\neduca\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da inclus\u00e3o, nos curr\u00edculos
\nda educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, de conte\u00fados voltados ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres,
\nbem como \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 viol\u00eancia contra mulheres: qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no
\ng\u00eanero que lhes cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, dano
\nmoral ou patrimonial;
\nII \u2013 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia: conjunto de a\u00e7\u00f5es educativas, culturais e
\nsociais destinadas a evitar a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas violentas e promover valores de
\nrespeito, igualdade e dignidade humana;
\nIII \u2013 cultura de paz: conjunto de valores, atitudes e comportamentos que
\nrefletem o respeito \u00e0 vida, \u00e0 dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA INCLUS\u00c3O NOS CURR\u00cdCULOS ESCOLARES
\nArt. 3\u00ba Os conte\u00fados de que trata esta Lei ser\u00e3o inseridos de forma
\ntransversal e interdisciplinar nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, abrangendo:
\nI \u2013 educa\u00e7\u00e3o infantil;
\nII \u2013 ensino fundamental;
\nIII \u2013 ensino m\u00e9dio.
\nArt. 4\u00ba Os conte\u00fados dever\u00e3o contemplar, entre outros temas:
\nI \u2013 igualdade de g\u00eanero e direitos das mulheres;
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II \u2013 preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;
\nIII \u2013 resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos;
\nIV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e canais de den\u00fancia;
\nV \u2013 promo\u00e7\u00e3o da autonomia, autoestima e cidadania.
\nArt. 5\u00ba A abordagem pedag\u00f3gica dever\u00e1 ser adequada \u00e0s diferentes
\nfaixas et\u00e1rias, respeitando o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dos
\nestudantes.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA FORMA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O
\nArt. 6\u00ba Os sistemas de ensino dever\u00e3o promover a forma\u00e7\u00e3o inicial e
\ncontinuada dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados
\nprevistos nesta Lei.
\nArt. 7\u00ba A forma\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior dever\u00e1 abranger:
\nI \u2013 conceitos fundamentais sobre viol\u00eancia de g\u00eanero;
\nII \u2013 metodologias pedag\u00f3gicas inclusivas e preventivas;
\nIII \u2013 identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia;
\nIV \u2013 articula\u00e7\u00e3o com a rede de prote\u00e7\u00e3o social.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E ARTICULA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL
\nArt. 8\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o desta Lei ocorrer\u00e1 em articula\u00e7\u00e3o com:
\nI \u2013 \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;
\nII \u2013 pol\u00edticas p\u00fablicas de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher;
\nIII \u2013 conselhos de educa\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\nArt. 9\u00ba Os sistemas de ensino poder\u00e3o desenvolver materiais did\u00e1ticos
\nespec\u00edficos e promover campanhas educativas voltadas \u00e0 comunidade escolar.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIA\u00c7\u00c3O
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Art. 10. O Poder P\u00fablico estabelecer\u00e1 mecanismos de monitoramento e
\navalia\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o desta Lei, com indicadores de impacto educacional e
\nsocial.
\nArt. 11. As escolas dever\u00e3o incluir, em seus projetos pol\u00edtico-
\npedag\u00f3gicos, estrat\u00e9gias para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 12. Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
\n180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa instituir, de forma obrigat\u00f3ria e
\nestruturada, a inclus\u00e3o de conte\u00fados voltados ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres
\ne \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de todas as formas de viol\u00eancia nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, como
\nmedida estrat\u00e9gica de enfrentamento a um dos mais graves problemas sociais
\ncontempor\u00e2neos: o crescimento persistente dos crimes praticados contra mulheres,
\nespecialmente o feminic\u00eddio.
\nNos \u00faltimos anos, o Brasil tem registrado \u00edndices alarmantes de
\nviol\u00eancia de g\u00eanero. Dados de \u00f3rg\u00e3os oficiais e relat\u00f3rios de seguran\u00e7a p\u00fablica
\nevidenciam que milhares de mulheres s\u00e3o v\u00edtimas, anualmente, de agress\u00f5es f\u00edsicas,
\npsicol\u00f3gicas, sexuais e patrimoniais, muitas das quais culminam em mortes evit\u00e1veis. O
\nfeminic\u00eddio \u2014 entendido como o homic\u00eddio de mulheres em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de
\ng\u00eanero \u2014 representa a forma mais extrema dessa viol\u00eancia, revelando n\u00e3o apenas a
\ngravidade dos casos, mas tamb\u00e9m a persist\u00eancia de estruturas culturais
\ndiscriminat\u00f3rias e desiguais.
\nAinda que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro disponha de instrumentos
\nimportantes de prote\u00e7\u00e3o, como a Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei n\u00ba
\n13.104\/2015 (Lei do Feminic\u00eddio), os dados demonstram que a repress\u00e3o penal,
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isoladamente, n\u00e3o tem sido suficiente para conter o avan\u00e7o desses crimes. Isso
\nevidencia a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas complementares, com enfoque
\npreventivo, educativo e cultural.
\nNesse contexto, a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica assume papel central e
\ninsubstitu\u00edvel. A escola \u00e9 um dos principais espa\u00e7os de forma\u00e7\u00e3o de valores, atitudes e
\ncomportamentos, sendo capaz de influenciar diretamente a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura
\nde respeito, igualdade e n\u00e3o viol\u00eancia. Ao incorporar, de forma transversal e cont\u00ednua,
\nconte\u00fados relacionados \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos direitos das
\nmulheres, o sistema educacional contribui para a desconstru\u00e7\u00e3o de estere\u00f3tipos de
\ng\u00eanero, a supera\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os mais
\nconscientes e respons\u00e1veis.
\nA abordagem proposta neste Projeto de Lei n\u00e3o se limita \u00e0 transmiss\u00e3o
\nde informa\u00e7\u00f5es, mas busca promover uma mudan\u00e7a estrutural na cultura social,
\nestimulando o desenvolvimento de compet\u00eancias socioemocionais, o respeito m\u00fatuo,
\na resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos e a empatia. Trata-se de uma pol\u00edtica p\u00fablica de
\ncar\u00e1ter preventivo, com potencial de produzir efeitos duradouros e intergeracionais.
\nAdemais, a iniciativa encontra s\u00f3lido amparo constitucional. A
\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da
\nRep\u00fablica (art. 1\u00ba, III), assegura a igualdade entre homens e mulheres (art. 5\u00ba, I) e
\nestabelece como dever do Estado promover o bem de todos, sem preconceitos ou
\ndiscrimina\u00e7\u00f5es (art. 3\u00ba, IV). No campo educacional, o art. 205 disp\u00f5e que a educa\u00e7\u00e3o
\nvisa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc\u00edcio da cidadania e
\nsua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho.
\nNo plano infraconstitucional, a proposta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a Lei
\nde Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996), que orienta a
\nforma\u00e7\u00e3o integral do educando, bem como com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba
\n13.005\/2014), que prev\u00ea estrat\u00e9gias voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e \u00e0
\nsupera\u00e7\u00e3o das desigualdades. Alinha-se, ainda, \u00e0s diretrizes internacionais de direitos
\nhumanos das quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, que recomendam a ado\u00e7\u00e3o de medidas
\neducacionais para a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero.
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Importa destacar que a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra mulheres por
\nmeio da educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas protege potenciais v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m atua na
\nforma\u00e7\u00e3o de potenciais agressores, ao promover a reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre padr\u00f5es de
\ncomportamento, masculinidades t\u00f3xicas, rela\u00e7\u00f5es de poder e pr\u00e1ticas culturais que
\nnaturalizam a viol\u00eancia.
\nPortanto, diante do aumento dos crimes contra mulheres e da
\npersist\u00eancia de elevados \u00edndices de feminic\u00eddio, revela-se imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas estruturantes e preventivas no \u00e2mbito educacional. A presente proposi\u00e7\u00e3o
\nbusca justamente enfrentar as causas profundas da viol\u00eancia, contribuindo para a
\nconstru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa, segura e igualit\u00e1ria.
\nDiante do exposto, resta evidente o interesse p\u00fablico da mat\u00e9ria, raz\u00e3o
\npela qual se espera o apoio dos nobres Parlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto
\nde Lei.
\nSala das sess\u00f5es, em de de 2026.
\nSANDERSON
\nDeputado Federal (PL\/RS)
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Obrigatoriedade<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, Tema transversal<\/a>, enfrentamento<\/a>, viol\u00eancia contra a mulher<\/a>, viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, curr\u00edculo escolar<\/a>, educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica<\/a>, forma\u00e7\u00e3o<\/a>, Educa\u00e7\u00e3o continuada<\/a>, profissional da educa\u00e7\u00e3o<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Sanderson PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. SANDERSON) Disp\u00f5e sobre a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de conte\u00fados relativos ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra mulheres nos curr\u00edculos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES Art. 1\u00ba Esta Lei estabelece a obrigatoriedade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11856","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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