\n(Do Sr. RODOLFO NOGUEIRA)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de
\ndezembro de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional
\ndas Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de
\nBombeiros Militares dos Estados, do Distrito
\nFederal e dos Territ\u00f3rios), para assegurar o
\ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional de risco de
\nvida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de
\n2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros
\nMilitares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios), para assegurar o
\ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional de risco de vida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da
\nfun\u00e7\u00e3o, mediante lei pr\u00f3pria do respectivo ente federativo.
\nArt. 2\u00ba O art. 18 da Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023,
\npassa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXXVIII:
\n\u201cArt. 18…………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………….
\nXXXVIII \u2013 direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de adicional de risco de vida em
\nraz\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o policial e de bombeiro militar, cujo
\nvalor e crit\u00e9rios de concess\u00e3o ser\u00e3o fixados em lei do
\nrespectivo ente federativo.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial
\nreconhecer jur\u00eddica e financeiramente o risco intr\u00ednseco \u00e0 atividade exercida
\npelos integrantes das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares de
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261808122900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo Nogueira
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/06\/2026 12:18:22.783 – Mesa
\n*CD261808122900* PL n.2797\/2026
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\ntodo o pa\u00eds. Para isso, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica Nacional dessas
\ncorpora\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023), incluindo
\nexpressamente, entre as garantias institucionais da carreira, o direito ao
\nrecebimento do adicional de risco de vida.
\nO militar desempenha miss\u00e3o essencial \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da
\nordem p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade, atuando sob regime jur\u00eddico
\ndiferenciado, pautado pela rigorosa hierarquia, disciplina e permanente
\ndisponibilidade ao servi\u00e7o. Trata-se de carreira que exige coragem, voca\u00e7\u00e3o,
\nren\u00fancia pessoal e elevado senso de dever, pois sua atua\u00e7\u00e3o imp\u00f5e dedica\u00e7\u00e3o
\nconstante \u00e0 defesa da coletividade em condi\u00e7\u00f5es de risco, press\u00e3o e
\nimprevisibilidade.
\nA previs\u00e3o do adicional de risco de vida constitui medida de
\njusti\u00e7a e reconhecimento institucional diante da natureza excepcional da
\natividade desempenhada. Policiais militares e bombeiros militares exp\u00f5em-se
\ncotidianamente a situa\u00e7\u00f5es de perigo real, tens\u00e3o permanente e elevado grau
\nde responsabilidade p\u00fablica colocando a pr\u00f3pria integridade f\u00edsica em risco
\npara proteger vidas, preservar a ordem e garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.
\nNesse sentido, o projeto atua estritamente no \u00e2mbito da
\ncompet\u00eancia da Uni\u00e3o para editar normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edcias, a
\nfim de incluir, no art. 18 da Lei n\u00ba 14.751, de 2023, em \u00e2mbito nacional, o
\ndireito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do referido adicional.
\nDiante da ineg\u00e1vel justi\u00e7a e da absoluta necessidade desta
\nmedida para a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que formam a espinha dorsal da
\nseguran\u00e7a p\u00fablica brasileira, pe\u00e7o o apoio dos Nobres Pares para a c\u00e9lere
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado RODOLFO NOGUEIRA – PL\/MS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD261808122900
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 02\/06\/2026 12:18:22.783 – Mesa
\n*CD261808122900* PL n.2797\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados<\/a>, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (2023)<\/a>, garantia<\/a>, adicional de periculosidade<\/a>, policial militar<\/a>, bombeiro militar<\/a>, profissional da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rodolfo Nogueira PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2026 (Do Sr. RODOLFO NOGUEIRA) Altera a Lei n\u00ba 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios), para assegurar o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11858","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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