\n(Do Sr. JO\u00c3O CARLOS)
\nInstitui a obrigatoriedade de verifica\u00e7\u00e3o
\nmetrol\u00f3gica e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de
\nesfigmoman\u00f4metros utilizados em
\nestabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e
\nprivados em todo o territ\u00f3rio nacional, e
\nd\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui a obrigatoriedade de manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica anual
\ne de verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica dos esfigmoman\u00f4metros utilizados na rede de
\nsa\u00fade de todo o Pa\u00eds.
\nArt. 2\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica e a calibra\u00e7\u00e3o dos aparelhos referidos
\nno art.1\u00ba dever\u00e3o ser realizadas exclusivamente pelos \u00f3rg\u00e3os delegados da
\nRede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – Inmetro (RBMLQ-I) ou por
\nlaborat\u00f3rios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
\nTecnologia (Inmetro).
\nArt. 3\u00ba \u00c9 de responsabilidade exclusiva dos administradores, diretores
\nt\u00e9cnicos ou propriet\u00e1rios dos estabelecimentos de sa\u00fade o envio tempestivo
\ndos equipamentos para a verifica\u00e7\u00e3o anual obrigat\u00f3ria.
\nArt. 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o da calibra\u00e7\u00e3o anual e a apresenta\u00e7\u00e3o do selo de
\nverifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica v\u00e1lido de todos os esfigmoman\u00f4metros em uso no
\nestabelecimento passam a ser requisitos obrigat\u00f3rios para a concess\u00e3o e a
\nrenova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a Sanit\u00e1ria.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD267689155800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Carlos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/05\/2026 14:36:20.170 – Mesa
\n*CD267689155800* PL n.2516\/2026
A hipertens\u00e3o \u00e9 reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) como
\num dos principais fatores de risco para doen\u00e7as cardiovasculares, acidente
\nvascular cerebral (AVC) e insufici\u00eancia renal cr\u00f4nica. No Brasil, estima-se que
\nmais de 38 milh\u00f5es de adultos convivam com a condi\u00e7\u00e3o, o que torna o
\ndiagn\u00f3stico preciso e o acompanhamento sistem\u00e1tico instrumentos essenciais
\nde sa\u00fade p\u00fablica.
\nO esfigmoman\u00f4metro \u00e9 o instrumento de medi\u00e7\u00e3o utilizado para aferir a
\npress\u00e3o arterial. Sua confiabilidade metrol\u00f3gica \u00e9 condicionante direta da
\nqualidade do diagn\u00f3stico cl\u00ednico: um equipamento descalibrado pode
\nsubestimar ou superestimar os valores reais, levando a erros de prescri\u00e7\u00e3o e
\nao inadequado manejo terap\u00eautico. Estudos cient\u00edficos nacionais e
\ninternacionais j\u00e1 demonstraram que parcela significativa dos aparelhos em uso
\nnos servi\u00e7os de sa\u00fade apresenta desvios de medi\u00e7\u00e3o superiores aos limites
\ntolerados pelas normas metrol\u00f3gicas vigentes, comprometendo a seguran\u00e7a do
\npaciente.
\nA legisla\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 prev\u00ea o controle metrol\u00f3gico de instrumentos de
\nmedi\u00e7\u00e3o na \u00e1rea da sa\u00fade. A Lei n\u00ba 9.933, de 20 de dezembro de 1999,
\nconfere ao Inmetro a atribui\u00e7\u00e3o de exercer controle metrol\u00f3gico sobre
\ninstrumentos de medi\u00e7\u00e3o. No entanto, a aus\u00eancia de obrigatoriedade legal
\nespec\u00edfica, atrelada \u00e0 san\u00e7\u00e3o administrativa concreta, tem resultado na baixa
\nades\u00e3o por parte dos estabelecimentos de sa\u00fade, comprometendo a
\nefetividade das normas existentes.
\nDiante desse cen\u00e1rio, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e medida objetiva e de
\nbaixo custo operacional: a verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica peri\u00f3dica anual dos
\nesfigmoman\u00f4metros, realizada exclusivamente por organismos credenciados
\npelo Inmetro, como os \u00f3rg\u00e3os delegados da Rede Brasileira de Metrologia
\nLegal e Qualidade (RBMLQ-I) ou laborat\u00f3rios acreditados. A exig\u00eancia do selo
\nde verifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido como requisito para a concess\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1
\nde Licen\u00e7a Sanit\u00e1ria confere ao mecanismo o car\u00e1ter coercitivo necess\u00e1rio
\npara garantir o cumprimento efetivo da norma.
\nA responsabiliza\u00e7\u00e3o dos administradores, diretores t\u00e9cnicos e propriet\u00e1rios dos
\nestabelecimentos de sa\u00fade pelo envio tempestivo dos equipamentos \u00e0
\nverifica\u00e7\u00e3o anual est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD267689155800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Carlos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/05\/2026 14:36:20.170 – Mesa
\n*CD267689155800* PL n.2516\/2026
responsabilidade sanit\u00e1ria previstos na Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de
\n1990, e com as diretrizes de qualidade e seguran\u00e7a do paciente emanadas da
\nAg\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). A medida n\u00e3o cria novo \u00f4nus
\npara o Estado, uma vez que a calibra\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada mediante servi\u00e7o
\nremunerado, custeado pelos pr\u00f3prios estabelecimentos, e j\u00e1 existe
\ninfraestrutura t\u00e9cnica instalada no pa\u00eds para sua execu\u00e7\u00e3o.
\nO prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrada em vigor da Lei busca
\nassegurar per\u00edodo razo\u00e1vel de adapta\u00e7\u00e3o, permitindo que os estabelecimentos
\nde sa\u00fade organizem seus processos internos e que os organismos de
\nverifica\u00e7\u00e3o se preparem para absorver a demanda. Trata-se, portanto, de
\nnorma t\u00e9cnica e sanit\u00e1ria equilibrada, proporcional e plenamente exequ\u00edvel.
\nEm suma, a presente proposta legislativa representa um avan\u00e7o concreto na
\nprote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira, ao assegurar que os instrumentos
\nempregados no diagn\u00f3stico e no monitoramento da press\u00e3o arterial sejam
\nconfi\u00e1veis, rastreados e regularmente certificados. Contamos com o apoio dos
\nilustres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta iniciativa.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JO\u00c3O CARLOS
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD267689155800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Carlos
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 20\/05\/2026 14:36:20.170 – Mesa
\n*CD267689155800* PL n.2516\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jo\u00e3o Carlos PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. JO\u00c3O CARLOS) Institui a obrigatoriedade de verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de esfigmoman\u00f4metros utilizados em estabelecimentos de sa\u00fade p\u00fablicos e privados em todo o territ\u00f3rio nacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei institui […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11859","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"