C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.670, DE 2026
\n(Do Sr. Doutor Luizinho) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, que \u201cRegulamenta a
\nprofiss\u00e3o de taxista, altera a Lei n\u00ba 6.094, de 30 de agosto de 1974; e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias\u201d para estabelecer a idade m\u00e1xima dos ve\u00edculos que
\npodem ser usados no servi\u00e7o de t\u00e1xi e prever linhas de financiamento
\npara renova\u00e7\u00e3o de frota por institui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nVIA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTES;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Dr. DOUTOR LUIZINHO)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de
\n2011, que \u201cRegulamenta a profiss\u00e3o de
\ntaxista, altera a Lei n\u00ba 6.094, de 30 de
\nagosto de 1974; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d
\npara estabelecer a idade m\u00e1xima dos
\nve\u00edculos que podem ser usados no servi\u00e7o
\nde t\u00e1xi e prever linhas de financiamento
\npara renova\u00e7\u00e3o de frota por institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras oficiais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, para
\nestabelecer a idade m\u00e1xima dos ve\u00edculos que podem ser usados no servi\u00e7o
\nde t\u00e1xi e prever linhas de financiamento para renova\u00e7\u00e3o de frota por
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras oficiais.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar
\nacrescido dos seguintes artigos:
\n\u201cArt. 18. Os ve\u00edculos utilizados no servi\u00e7o de t\u00e1xi devem atender,
\nal\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, no m\u00ednimo, aos
\nseguintes requisitos:
\nI \u2013 idade m\u00e1xima de:
\na) 15 anos para os ve\u00edculos a gasolina ou \u00e1lcool e
\nbicombust\u00edveis, contados a partir da emiss\u00e3o do primeiro
\nCertificado de Registro e Licenciamento de Ve\u00edculos \u2013 CRLV;
\nb) 15 anos para os ve\u00edculos adaptados, h\u00edbridos e el\u00e9tricos,
\ncontados da emiss\u00e3o do primeiro Certificado de Registro e
\nLicenciamento de Ve\u00edculos \u2013 CRLV.
\n\u00a7 1\u00ba O ve\u00edculo deve conter, no m\u00ednimo:
\nI – identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel do autorizat\u00e1rio aut\u00f4nomo ou da pessoa
\njur\u00eddica, do motorista auxiliar ou de motorista de pessoa jur\u00eddica, conforme
\nconstar no extrato de autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 n\u00famero da autoriza\u00e7\u00e3o;
\nIII – porte obrigat\u00f3rio e afixa\u00e7\u00e3o em local vis\u00edvel ao passageiro do
\nextrato de autoriza\u00e7\u00e3o emitido pela unidade gestora, contendo nome
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\nAssinado por chancela eletr\u00f4nica do(a) Dep. Doutor Luizinho
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3
\ncompleto, Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa
\nJur\u00eddica – CNPJ, fotografia do autorizat\u00e1rio, dados completos do ve\u00edculo
\nautorizado e validade da autoriza\u00e7\u00e3o; e
\nIV – tabela de pre\u00e7os por bandeiras, contendo, entre outras
\ninforma\u00e7\u00f5es, o valor de partida, da bandeirada e do quil\u00f4metro rodado de
\ncada bandeira.
\n\u00a7 2\u00ba. Os Estados e o Distrito Federal definir\u00e3o, em regulamento,
\nunidade gestora respons\u00e1vel por fiscalizar os requisitos previstos nesta Lei e
\nindicar outros crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e operacionais.
\nArt. 19. Compete aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de vistoria obrigat\u00f3ria dos ve\u00edculos automotores, bem como
\ndesignar o \u00f3rg\u00e3o competente respons\u00e1vel por sua execu\u00e7\u00e3o, no que se
\nrefere aos ve\u00edculos utilizados no servi\u00e7o de t\u00e1xi, observadas as disposi\u00e7\u00f5es
\ndesta Lei.
\nArt. 20. A Uni\u00e3o conceder\u00e1, por interm\u00e9dio de institui\u00e7\u00f5es financeiras
\noficiais, linhas de cr\u00e9dito espec\u00edficas destinadas ao financiamento da
\nrenova\u00e7\u00e3o da frota empregada na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de t\u00e1xi, observados
\nos requisitos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba Os recursos das linhas de cr\u00e9dito de que trata o caput ser\u00e3o
\nconcedidas exclusivamente aos profissionais devidamente autorizados a
\noperar o servi\u00e7o de t\u00e1xi, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 2\u00ba As condi\u00e7\u00f5es de financiamento, incluindo limites, taxas de juros e
\ndemais crit\u00e9rios operacionais ser\u00e3o definidas pelo \u00f3rg\u00e3o competente, em
\nconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, devendo prever prazos de at\u00e9 15
\nanos para pagamento.
\n\u00a7 3\u00ba O acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9dito poder\u00e1 estar condicionado \u00e0
\ncomprova\u00e7\u00e3o de regularidade da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de
\nt\u00e1xi e ao cumprimento das exig\u00eancias legais e regulamentares pertinentes.
\n\u00a7 4\u00ba A concess\u00e3o do financiamento poder\u00e1 prever mecanismos
\ndestinados a incentivar a renova\u00e7\u00e3o da frota com ve\u00edculos mais eficientes
\ndo ponto de vista energ\u00e9tico e ambiental. (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a<\/p>\n
seguran\u00e7a do servi\u00e7o de t\u00e1xi, bem como incentivar a renova\u00e7\u00e3o da frota de
\nve\u00edculos utilizada pelos profissionais autorizados.
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\nAssinado por chancela eletr\u00f4nica do(a) Dep. Doutor Luizinho
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\nA Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a atividade de
\ntransporte individual de passageiros mediante t\u00e1xi, n\u00e3o estabelece crit\u00e9rios
\nclaros quanto \u00e0 idade m\u00e1xima dos ve\u00edculos, tampouco prev\u00ea mecanismos
\nefetivos de apoio financeiro para a renova\u00e7\u00e3o da frota. Devido ao uso
\nintenso e di\u00e1rio dos autom\u00f3veis, aliado ao aumento significativo no custo de
\naquisi\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos, observa-se que muitos t\u00e1xis est\u00e3o em
\ncondi\u00e7\u00f5es avan\u00e7adas de desgaste. Essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas eleva os
\ncustos de manuten\u00e7\u00e3o para os motoristas, como tamb\u00e9m impacta
\ndiretamente a seguran\u00e7a dos passageiros.
\nDessa forma, o projeto tem como objetivo estabelecer a idade m\u00e1xima dos
\nve\u00edculos, fixando em 15 anos para autom\u00f3veis a gasolina, \u00e1lcool,
\nbicombust\u00edveis, h\u00edbridos, el\u00e9tricos e adaptados. Essa medida contribui para
\na renova\u00e7\u00e3o gradual da frota, a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de poluentes e o
\naumento da seguran\u00e7a vi\u00e1ria.
\nAl\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea a padroniza\u00e7\u00e3o e a identifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos e
\nde seus autorizat\u00e1rios por meio de requisitos m\u00ednimos de identifica\u00e7\u00e3o do
\nmotorista, do ve\u00edculo e da tabela de pre\u00e7os. Essa iniciativa garante maior
\ntranspar\u00eancia e confiabilidade aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.
\nO projeto tamb\u00e9m prop\u00f5e a fiscaliza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito
\nestadual e distrital, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a
\nresponsabilidade de regulamentar vistorias, definir unidades gestoras e
\nsupervisionar o cumprimento da lei.
\nPor fim, prev\u00ea-se a cria\u00e7\u00e3o de linhas de financiamento por institui\u00e7\u00f5es
\nfinanceiras oficiais, voltadas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos novos por taxistas.
\nEsses financiamentos ofereceriam condi\u00e7\u00f5es acess\u00edveis e prazos de at\u00e9 15
\nanos, incentivando a renova\u00e7\u00e3o da frota e possibilitando a substitui\u00e7\u00e3o por
\nve\u00edculos mais eficientes em termos energ\u00e9ticos e ambientais.
\nAssim, a medida proporciona m\u00faltiplos benef\u00edcios: maior seguran\u00e7a para
\npassageiros e motoristas, redu\u00e7\u00e3o do impacto ambiental, est\u00edmulo \u00e0
\nformaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o do setor, al\u00e9m de apoio financeiro aos
\ntrabalhadores, especialmente \u00e0queles que dependem exclusivamente do
\nservi\u00e7o de t\u00e1xi como fonte de renda.
\nA aprova\u00e7\u00e3o do presente da proposi\u00e7\u00e3o representa, portanto, um avan\u00e7o
\nsignificativo na moderniza\u00e7\u00e3o do transporte individual de passageiros,
\nharmonizando os interesses de usu\u00e1rios, profissionais e \u00f3rg\u00e3os gestores.
\nMediante o exposto, solicito aos nobres Pares a aprova\u00e7\u00e3o da presente<\/p>\n
proposta legislativa. <\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es, em 07 de abril de 2026.<\/p>\n
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\nAssinado por chancela eletr\u00f4nica do(a) Dep. Doutor Luizinho
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5
\nFIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
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\nPL 1670\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Taxista (2011)<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, idade m\u00ednima<\/a>, ano<\/a>, fabrica\u00e7\u00e3o<\/a>, ve\u00edculo<\/a>, T\u00e1xi<\/a>, linha de cr\u00e9dito<\/a>, institui\u00e7\u00e3o financeira oficial<\/a>, taxista<\/a>, renova\u00e7\u00e3o<\/a>, frota<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Doutor Luizinho C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.670, DE 2026 (Do Sr. Doutor Luizinho) Altera a Lei n\u00ba 12.468, de 26 de agosto de 2011, que \u201cRegulamenta a profiss\u00e3o de taxista, altera a Lei n\u00ba 6.094, de 30 de agosto de 1974; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d para estabelecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11860","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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