\nGabinete da Deputada S\u00e2mia Bomfim
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Da Sra. S\u00c2MIA BOMFIM)
\nAltera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de
\n2008, para prever a garantia de direitos
\ntrabalhistas \u00e0s pessoas estagi\u00e1rias e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 10. …………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 2\u00ba Se a institui\u00e7\u00e3o de ensino adotar verifica\u00e7\u00f5es de aprendizagem
\nperi\u00f3dicas ou finais, nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria do
\nest\u00e1gio ser\u00e1 reduzida pelo menos \u00e0 metade, segundo estipulado no
\ntermo de compromisso, para garantir o bom desempenho do
\nestudante, sem preju\u00edzo do disposto no art. 14-E, III, desta Lei.
\n\u00a7 3\u00ba Independentemente da jornada pactuada, a pessoa estagi\u00e1ria
\nter\u00e1 direito a dois dias consecutivos de repouso semanal
\nremunerado, um dos quais coincidir\u00e1 com o domingo.
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o de jornada para a pessoa estagi\u00e1ria.
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\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 admitida a prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho da pessoa
\nestagi\u00e1ria em at\u00e9 2 (duas) horas di\u00e1rias, mediante remunera\u00e7\u00e3o com
\nacr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
\nda hora normal.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 12. Em qualquer das modalidades de est\u00e1gio previstas no art.
\n2\u00ba, a pessoa estagi\u00e1ria tem direito ao recebimento de bolsa e ao
\nbenef\u00edcio do vale-transporte.
\n\u00a7 1\u00ba O fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade, entre outros
\nbenef\u00edcios, n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio.
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba \u00c0 pessoa estagi\u00e1ria, salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel, ser\u00e1
\ngarantido o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora, pago sob a forma de bolsa.
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedado o pagamento da bolsa prevista no caput sob a forma
\nde distribui\u00e7\u00e3o de lucros decorrentes de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou
\nde participa\u00e7\u00e3o de lucros ou resultados de que trata a Lei n\u00ba 10.101,
\nde 19 de dezembro de 2000.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c0 pessoa estagi\u00e1ria \u00e9 garantida a gratifica\u00e7\u00e3o de natal de que
\ntrata a Lei n\u00ba 4.090, de 13 de julho de 1962.
\n\u00a7 6\u00ba O exerc\u00edcio de atividades n\u00e3o previstas no termo de
\ncompromisso de est\u00e1gio caracteriza ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es,
\nassegurando \u00e0 pessoa estagi\u00e1ria o direito a um adicional
\nremunerat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da
\nbolsa.
\n\u00a7 7\u00ba \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa estagi\u00e1ria o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o por plano de
\nsa\u00fade, sempre que o benef\u00edcio for ofertado pela parte concedente do
\nest\u00e1gio aos seus empregados regulares.
\n\u00a7 8\u00ba Caso a parte concedente do est\u00e1gio seja institui\u00e7\u00e3o de ensino
\nprivada, com cobran\u00e7a de mensalidade, a pessoa estagi\u00e1ria poder\u00e1
\noptar pelo recebimento da bolsa sob a forma de desconto na
\nmensalidade, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 13. Toda pessoa estagi\u00e1ria ter\u00e1 direito anualmente ao gozo de
\num per\u00edodo de f\u00e9rias, a ser usufru\u00eddo obrigatoriamente durante suas
\nf\u00e9rias escolares para as pessoas estagi\u00e1rias menores de 18
\n(dezoito) anos e, preferencialmente durante suas f\u00e9rias escolares
\npara as pessoas estagi\u00e1rias maiores de 18 (dezoito) anos.
\n\u00a7 1\u00ba A concess\u00e3o das f\u00e9rias ser\u00e1 comunicada, por escrito, \u00e0 pessoa
\nestagi\u00e1ria, com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 30 (trinta) dias.
\n\u00a7 2\u00ba Para as pessoas estagi\u00e1rias maiores de 18 (dezoito) anos, as
\nf\u00e9rias poder\u00e3o ser usufru\u00eddas em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, sendo que um
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\ndeles n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a quatorze dias corridos e os demais
\nn\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 14. Aplicam-se \u00e0 pessoa estagi\u00e1ria as normas
\nregulamentadoras em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho,
\nsendo sua implementa\u00e7\u00e3o de responsabilidade da parte concedente
\ndo est\u00e1gio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 pessoa estagi\u00e1ria s\u00e3o devidos os adicionais de
\ninsalubridade e periculosidade, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 14-A. \u00c0s pessoas estagi\u00e1rias s\u00e3o assegurados o direito \u00e0
\norganiza\u00e7\u00e3o sindical e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 14-B O contrato de est\u00e1gio extinguir-se-\u00e1 no seu termo ou
\nantecipadamente nas seguintes hip\u00f3teses, exclusivamente:
\nI – desempenho insuficiente ou inadapta\u00e7\u00e3o da pessoa estagi\u00e1ria,
\nsalvo para a pessoa estagi\u00e1ria com defici\u00eancia quando desprovida
\nde recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio
\nnecess\u00e1rio ao desempenho de suas atividades;
\nII \u2013 falta disciplinar grave, nos termos do art. 482 da Consolida\u00e7\u00e3o
\ndas Leis do Trabalho;
\nIII \u2013 aus\u00eancia injustificada \u00e0 escola que implique perda do ano letivo;
\nou
\nIV \u2013 a pedido da pessoa estagi\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba Aplica-se ao contrato de est\u00e1gio o disposto nos arts. 479 e 480
\nda Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u00e0s hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do
\ncontrato mencionadas neste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Aos contratos de est\u00e1gio que contiverem cl\u00e1usula assecurat\u00f3ria
\ndo direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antecipada, aplicam-se, caso seja
\nexercido tal direito por qualquer das partes, os dispositivos da
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho que regem a rescis\u00e3o dos
\ncontratos por prazo indeterminado.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 14-C \u00c0 pessoa estagi\u00e1ria aplica-se o disposto na Se\u00e7\u00e3o V do
\nCap\u00edtulo III e no art. 473 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.\u201d
\n(NR)
\n\u201cArt. 14-D \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa estagi\u00e1ria o direito \u00e0 licen\u00e7a-
\npaternidade, com dura\u00e7\u00e3o de 120 (cento e vinte) dias, sem preju\u00edzo
\ndo recebimento integral da bolsa e da contagem de tempo do
\ncontrato de est\u00e1gio.\u201d
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\n\u201cArt. 14-E \u00c9 assegurado \u00e0 pessoa estagi\u00e1ria o abono de falta, sem
\npreju\u00edzo do recebimento da bolsa, nas seguintes hip\u00f3teses:
\nI \u2013 por motivo de sa\u00fade, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de atestado
\nm\u00e9dico;
\nII \u2013 nos dias em que houver comprovada participa\u00e7\u00e3o em atividade
\nacad\u00eamica exigida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino;
\nIII \u2013 na data de realiza\u00e7\u00e3o de qualquer avalia\u00e7\u00e3o referente \u00e0s
\ndisciplinas cursadas;
\nIV \u2013 nos dias em que estiver comprovada a apresenta\u00e7\u00e3o de
\ntrabalho acad\u00eamico, de extens\u00e3o ou de pesquisa, em congressos,
\neventos, encontros e demais ambientes de exposi\u00e7\u00e3o e debates
\nacad\u00eamicos; e,
\nV \u2013 na ocasi\u00e3o de defesa de tese de doutorado, disserta\u00e7\u00e3o de
\nmestrado, exames de qualifica\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o de Trabalho de
\nConclus\u00e3o de Curso (TCC).\u201d (NR)
\n\u201cArt. 15. …………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo criar\u00e1 um canal exclusivo para o
\nrecebimento de den\u00fancias relativas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o ao disposto no caput
\ndeste artigo.
\n\u00a7 4\u00ba O Poder Executivo criar\u00e1 o Cadastro de Empregadores que
\ntenham infringido o disposto no caput deste artigo, que ser\u00e1
\ndivulgado na internet.
\n\u00a7 5\u00ba O nome do empregador ou administrado permanecer\u00e1
\ndivulgado no cadastro disciplinado no \u00a7 4\u00ba por um per\u00edodo de 1 (um)
\nano.
\n\u00a7 6\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 9.029, de 13 de abril de
\n1995, aplicam-se aos contratos de est\u00e1gio.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 17-A. \u00c9 reservado \u00e0s pessoas pretas e pardas, ind\u00edgenas e
\nquilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas de
\nest\u00e1gio oferecidas pela parte concedente de est\u00e1gio.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 18. Ficam reservadas \u00e0s pessoas trans e travestis 5% (cinco
\npor cento) das vagas de est\u00e1gio oferecidas pela parte concedente de
\nest\u00e1gio.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 15. …………………………………………………………………………….
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\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 devida a inclus\u00e3o da pessoa estagi\u00e1ria no Fundo de Garantia
\ndo Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), na forma do regulamento a ser
\neditado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS.
\n\u00a7 9\u00ba A bolsa paga \u00e0s pessoas estagi\u00e1rias equipara-se a
\nremunera\u00e7\u00e3o para os efeitos do disposto neste artigo.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei visa a promover uma revis\u00e3o necess\u00e1ria e
\nurgente na Lei n\u00ba 11.788\/08, a Lei do Est\u00e1gio. Desde a sua promulga\u00e7\u00e3o, embora
\ntenha estabelecido balizas importantes para a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade, o
\ninstituto do est\u00e1gio tem sido crescentemente distorcido, convertendo-se, em muitos
\ncasos, em uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho prec\u00e1ria, desprovida das m\u00ednimas garantias
\nsociais e trabalhistas.
\nO est\u00e1gio, por sua natureza, deve ser um ato educativo escolar
\nsupervisionado, desenvolvido como parte integrante do projeto pedag\u00f3gico do
\ncurso. No entanto, a pr\u00e1tica tem demonstrado um desvio de finalidade, onde a
\npessoa estagi\u00e1ria desempenha fun\u00e7\u00f5es de um empregado regular, mas sem os
\ndireitos inerentes.
\nDessa forma, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca resgatar a dignidade e a
\nfun\u00e7\u00e3o social do est\u00e1gio, equiparando a pessoa estagi\u00e1ria, em termos de prote\u00e7\u00e3o
\nb\u00e1sica, ao trabalhador em forma\u00e7\u00e3o, e promovendo a inclus\u00e3o e a equidade no
\nacesso \u00e0s oportunidades.
\nA institui\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a bolsa, ao menos
\nproporcional ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, \u00e9 fundamental para coibir a explora\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de
\nobra estudantil e garantir que a pessoa estagi\u00e1ria possa cobrir seus custos b\u00e1sicos
\nde vida (moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, estudos). A aus\u00eancia de um piso leva \u00e0
\nmercantiliza\u00e7\u00e3o do trabalho do estudante.
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\nAl\u00e9m disso, embora a lei atual preveja recesso de 30 dias, a
\nconvers\u00e3o para f\u00e9rias remuneradas \u00e9 crucial para assegurar o descanso adequado,
\na manuten\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e mental e a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de
\naprendizado, sendo vital para o desempenho acad\u00eamico e profissional.
\nA licen\u00e7a-maternidade e paternidade assegura o direito fundamental
\n\u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e do rec\u00e9m-nascido, impedindo que a gravidez ou a
\nparentalidade seja motivo de discrimina\u00e7\u00e3o ou desligamento, alinhando a Lei do
\nEst\u00e1gio com os preceitos de prote\u00e7\u00e3o social da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nNa mesma linha, o pagamento de adicional de insalubridade,
\nquando o ambiente de est\u00e1gio expuser o estudante a agentes nocivos, \u00e9 uma
\nmedida de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a, que n\u00e3o deve ser negada em raz\u00e3o da
\nnatureza do v\u00ednculo, garantindo isonomia com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.
\nPor fim, a garantia dos direitos de organiza\u00e7\u00e3o permite que as
\npessoas estagi\u00e1rias possam defender coletivamente seus interesses e negociar
\nmelhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, assegurando a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da
\ncategoria.
\nA Lei n\u00ba 11.788\/08 precisa ser atualizada para refletir as exig\u00eancias
\nda sociedade moderna, os princ\u00edpios constitucionais de dignidade humana e a
\nnecessidade de combater a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho. O presente Projeto de Lei n\u00e3o
\nvisa a desvirtuar o est\u00e1gio para um emprego formal, mas sim a blind\u00e1-lo contra
\ndesvios, garantindo que a pessoa estagi\u00e1ria, enquanto futura profissional e cidad\u00e3,
\ntenha seus direitos fundamentais respeitados.
\nPor fim, \u00e9 muito importante salientar que este Projeto d\u00e1 o passo
\nseguinte na luta por dignidade estudantil iniciada pela SUG 13\/2025, de autoria de
\nBruna Cristina Oliveira Lima e alicer\u00e7ada na convic\u00e7\u00e3o do Coletivo Juntos! de que
\ns\u00f3 a luta coletiva muda a vida. A proposta \u00e9 fruto de uma Ideia Legislativa enviada
\nao Portal e-Cidadania do Senado Federal que, ao receber mais de 20.000 apoios da
\nsociedade civil, converteu-se em Sugest\u00e3o Legislativa, provando que a juventude
\nn\u00e3o aceita mais ser precarizada. Ao transformar essa constru\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica em
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\nnormas concretas, como o piso nacional e o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, o presente Projeto
\nde Lei reafirma que estagi\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 trabalhador e que o est\u00e1gio deve ser um
\nato educativo real, assegurando que o aprendizado caminhe lado a lado com o
\nrespeito aos direitos fundamentais de quem estuda e constr\u00f3i o futuro do pa\u00eds.
\nDiante da import\u00e2ncia da iniciativa, contamos com o apoio dos
\nnobres colegas para aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 8 de abril de 2026.
\nDeputada S\u00c2MIA BOMFIM
\nPSOL\/SP
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\nE-mail: dep.samiabomfim@camara.leg.br
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. S\u00e2mia Bomfim
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2026 18:57:17.247 – Mesa
\n*CD262718071200* PL n.1714\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Est\u00e1gio (2008)<\/a>, Lei do FGTS (1990)<\/a>, garantia<\/a>, Direito do trabalho<\/a>, Estagi\u00e1rio<\/a>, Est\u00e1gio remunerado<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Trabalhador estudante<\/a>, fixa\u00e7\u00e3o<\/a>, Valor m\u00ednimo<\/a>, Bolsa est\u00e1gio<\/a>, proporcionalidade<\/a>, Sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/a>, F\u00e9rias remuneradas<\/a>, Licen\u00e7a \u00e0 gestante<\/a>, Licen\u00e7a-paternidade.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de S\u00e2mia Bomfim C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada S\u00e2mia Bomfim PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Da Sra. S\u00c2MIA BOMFIM) Altera a Lei n\u00ba 11.788, de 25 de setembro de 2008, para prever a garantia de direitos trabalhistas \u00e0s pessoas estagi\u00e1rias e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11861","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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