C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.541, DE 2026
\n(Do Sr. Lucas Abrahao) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), para vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas
\nde escassez ou urg\u00eancia em ambientes f\u00edsicos e digitais. <\/p>\n
DESPACHO:
\nAPENSE-SE \u00c0(AO) PL 1470\/2026. <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
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2
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\nGabinete do Deputado Lucas Abrahao<\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. LUCAS ABRAHAO)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), para vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas de
\nescassez ou urg\u00eancia em ambientes f\u00edsicos
\ne digitais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de
\nDefesa do Consumidor), passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
\nArt. 39. ………………………………………………………………
\n\u201cSE\u00c7\u00c3O V
\nDa falsa escassez e urg\u00eancia digital\u201d
\n\u201cArt. 39-A. \u00c9 vedado ao fornecedor utilizar, em
\nambiente f\u00edsico ou digital, informa\u00e7\u00f5es falsas, simuladas ou
\nenganosas que indiquem limita\u00e7\u00e3o de quantidade, disponibilidade ou
\ntempo com o objetivo de induzir o consumidor \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba Consideram-se pr\u00e1ticas vedadas, entre outras:
\nI \u2013 a indica\u00e7\u00e3o de quantidade limitada de vagas,
\nprodutos ou servi\u00e7os (\u201crestam apenas X unidades\u201d, \u201c\u00faltimas vagas\u201d),
\nquando n\u00e3o houver limita\u00e7\u00e3o real e verific\u00e1vel;
\nII \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de contadores regressivos (\u201coferta
\ntermina em X minutos\u201d) que sejam reiniciados ou n\u00e3o correspondam<\/p>\n
a prazo efetivo;<\/p>\n
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\nIII \u2013 a exibi\u00e7\u00e3o de n\u00famero de usu\u00e1rios supostamente
\ninteressados, visualizando ou adquirindo o produto, quando tais informa\u00e7\u00f5es
\nn\u00e3o forem reais;
\nIV \u2013 qualquer mecanismo que simule escassez ou urg\u00eancia
\ncom base em dados artificiais ou n\u00e3o comprov\u00e1veis.
\n\u00a7 2\u00ba O fornecedor dever\u00e1 comprovar, sempre que solicitado
\npelos \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, a veracidade das informa\u00e7\u00f5es de
\nescassez ou urg\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o implica presun\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica
\nabusiva.\u201d
\nArt. 2\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
\ninfrator \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990,
\nespecialmente:
\nI \u2013 multa;
\nII \u2013 restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores indevidamente obtidos;
\nIII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica;
\nIV \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o por danos individuais e coletivos.
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa)
\ndias de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d (NR).
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar o C\u00f3digo
\nde Defesa do Consumidor para enfrentar pr\u00e1ticas abusivas cada vez mais
\nrecorrentes no ambiente digital, especialmente aquelas relacionadas \u00e0<\/p>\n
manipula\u00e7\u00e3o artificial de escassez e urg\u00eancia.<\/p>\n
O avan\u00e7o do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e das plataformas digitais
\ntrouxe novas din\u00e2micas de consumo, mas tamb\u00e9m abriu espa\u00e7o para
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\nestrat\u00e9gias sofisticadas de indu\u00e7\u00e3o comportamental, muitas vezes baseadas
\nem informa\u00e7\u00f5es falsas ou distorcidas. Dentre essas pr\u00e1ticas, destacam-se os
\nmecanismos que simulam limita\u00e7\u00e3o de estoque, prazos fict\u00edcios de oferta e
\nindicadores artificiais de demanda, criando uma press\u00e3o indevida para que o
\nconsumidor tome decis\u00f5es r\u00e1pidas e, frequentemente, sem a devida reflex\u00e3o.
\nTais condutas violam diretamente princ\u00edpios estruturantes do
\nC\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como a transpar\u00eancia, a boa-f\u00e9 objetiva e o
\ndireito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada e clara.
\nEmbora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 preveja a veda\u00e7\u00e3o
\nde pr\u00e1ticas abusivas, a aus\u00eancia de tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dessas estrat\u00e9gias
\ndigitais dificulta a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos
\nfornecedores.
\nO projeto, portanto, atua em tr\u00eas frentes essenciais:
\nTipifica\u00e7\u00e3o clara da conduta abusiva, conferindo seguran\u00e7a
\njur\u00eddica e facilitando a aplica\u00e7\u00e3o da norma;
\nDefini\u00e7\u00e3o objetiva das pr\u00e1ticas vedadas, alinhada \u00e0s t\u00e9cnicas
\nmais comuns utilizadas no ambiente digital;
\nInvers\u00e3o pr\u00e1tica do \u00f4nus da prova, ao exigir que o fornecedor
\ncomprove a veracidade das alega\u00e7\u00f5es de escassez e urg\u00eancia.
\nA proposta n\u00e3o impede estrat\u00e9gias leg\u00edtimas de marketing,
\ncomo promo\u00e7\u00f5es reais ou limita\u00e7\u00e3o efetiva de estoque, mas exige que tais
\ninforma\u00e7\u00f5es sejam verdadeiras, verific\u00e1veis e transparentes.
\nAdicionalmente, a medida contribui para o equil\u00edbrio nas
\nrela\u00e7\u00f5es de consumo e para a prote\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia leal, uma vez que
\nempresas que adotam pr\u00e1ticas \u00e9ticas n\u00e3o devem ser prejudicadas por aquelas
\nque recorrem a mecanismos enganosos para aumentar suas vendas.<\/p>\n
Trata-se, portanto, de iniciativa necess\u00e1ria e alinhada \u00e0s
\ntend\u00eancias regulat\u00f3rias internacionais, que v\u00eam enfrentando o fen\u00f4meno dos
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\nchamados \u201cdark patterns\u201d, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o ao consumidor no
\nambiente digital.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 31 de mar\u00e7o de 2026.
\nDeputado LUCAS ABRAHAO
\nRede – AP<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1541\/2026
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 31\/03\/2026 10:50:17.097 – Mesa
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6 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
LEI N\u00ba 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/le
\ni\/1990\/lei-8078-11-setembro-
\n1990365086-norma-pl.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6748
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1541\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, fornecedor<\/a>, Informa\u00e7\u00e3o falsa<\/a>, quantidade<\/a>, estoque<\/a>, prazo<\/a>, oferta<\/a>, demanda<\/a>, produtos<\/a>, servi\u00e7os<\/a>, Com\u00e9rcio eletr\u00f4nico<\/a>, Publicidade enganosa<\/a>, indu\u00e7\u00e3o<\/a>, urg\u00eancia<\/a>, consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Lucas Abrahao C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.541, DE 2026 (Do Sr. Lucas Abrahao) Altera a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para vedar a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es falsas ou enganosas de escassez ou urg\u00eancia em ambientes f\u00edsicos e digitais. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11862","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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