\nGabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior
\nPROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2026
\n(Do Sr. Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior)
\nDisp\u00f5e sobre o uso de dispositivos de
\nsinaliza\u00e7\u00e3o sonora e luminosa de emerg\u00eancia
\nem ve\u00edculos automotores, define os ve\u00edculos e
\nentidades autorizados a utiliz\u00e1-los, estabelece
\nrequisitos diferenciados para o servi\u00e7o de
\nescolta privada, tipifica crimes relacionados \u00e0
\nfabrica\u00e7\u00e3o, venda, instala\u00e7\u00e3o e uso irregular
\ndesses dispositivos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO congresso decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei regula o uso de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora e
\nluminosa de emerg\u00eancia \u2014 compreendidos os giroflex, sirenes, buzinas
\nespeciais e sinalizadores luminosos de qualquer natureza \u2014 em ve\u00edculos
\nautomotores que circulem em vias p\u00fablicas no territ\u00f3rio nacional.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 dispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia: qualquer
\nequipamento instalado em ve\u00edculo automotor capaz de
\nemitir luz intermitente ou rotativa e\/ou som de alerta com
\npadr\u00e3o diferenciado do uso civil comum, com o objetivo
\nde indicar situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou solicitar prefer\u00eancia
\nde passagem;
\nII \u2013 ve\u00edculo oficial de emerg\u00eancia: aquele pertencente ou
\ncolocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico integrante do
\nsistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, sa\u00fade,
\ndefesa civil ou autoridade do Poder Executivo, nos termos
\ndesta Lei;
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III \u2013 escolta privada autorizada: servi\u00e7o de seguran\u00e7a
\nprivada prestado por empresa regularmente habilitada
\npela Pol\u00edcia Federal, com ve\u00edculos espec\u00edficos
\ncadastrados e identificados na forma desta Lei;
\nIV \u2013 uso indevido: a instala\u00e7\u00e3o, porte ou acionamento de
\ndispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em desacordo
\ncom as disposi\u00e7\u00f5es desta Lei.
\nArt. 3\u00ba Somente s\u00e3o autorizados a utilizar dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o
\nsonora e luminosa de emerg\u00eancia os seguintes ve\u00edculos:
\nI \u2013 viaturas da Pol\u00edcia Federal;
\nII \u2013 viaturas da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nIII \u2013 viaturas das Pol\u00edcias Civis estaduais e do Distrito
\nFederal;
\nIV \u2013 viaturas das Pol\u00edcias Militares estaduais e do Distrito
\nFederal;
\nV \u2013 viaturas das Pol\u00edcias Penais estaduais e do Distrito
\nFederal;
\nVI \u2013 viaturas das For\u00e7as Armadas em miss\u00e3o operacional
\nou de seguran\u00e7a p\u00fablica;
\nVII \u2013 ve\u00edculos do Corpo de Bombeiros Militar e Corpo de
\nBombeiros Civil regularmente habilitado;
\nVIII \u2013 ve\u00edculos do Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de
\nUrg\u00eancia \u2013 SAMU e demais servi\u00e7os p\u00fablicos de urg\u00eancia
\ne emerg\u00eancia em sa\u00fade;
\nIX \u2013 ve\u00edculos de defesa civil em situa\u00e7\u00e3o de calamidade
\nou emerg\u00eancia declarada;
\nX \u2013 ve\u00edculos utilizados no transporte e na escolta do
\nPresidente da Rep\u00fablica, do Vice-Presidente da
\nRep\u00fablica, dos Presidentes do Senado Federal, da
\nC\u00e2mara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal;
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XI \u2013 ve\u00edculos utilizados no transporte e na escolta de
\nGovernadores de Estado e do Distrito Federal;
\nXII \u2013 outros ve\u00edculos expressamente autorizados pelo
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica ou pelas
\nSecretarias Estaduais de Seguran\u00e7a P\u00fablica, mediante
\nato formal espec\u00edfico e fundamentado.
\n\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inciso XII deste artigo
\ndever\u00e1 ser publicada em di\u00e1rio oficial, indicar o ve\u00edculo
\npelo n\u00famero de placa, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade benefici\u00e1ria, a
\nfinalidade e o prazo de validade, vedada a autoriza\u00e7\u00e3o
\ngen\u00e9rica ou de car\u00e1ter permanente sem revis\u00e3o peri\u00f3dica
\nm\u00ednima de doze meses.
\n\u00a7 2\u00ba Os ve\u00edculos de que trata este artigo dever\u00e3o ser
\ncadastrados no sistema nacional de controle de
\nsinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, a ser gerido pela Secretaria
\nNacional de Tr\u00e2nsito \u2013 SENATRAN, com informa\u00e7\u00f5es
\ndispon\u00edveis para consulta p\u00fablica pelas autoridades de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 4\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para uso de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de
\nemerg\u00eancia \u00e9 intransfer\u00edvel e vinculada ao ve\u00edculo, n\u00e3o podendo ser
\naproveitada em outro ve\u00edculo ainda que pertencente ao mesmo \u00f3rg\u00e3o ou
\nempresa, sem novo ato autorizativo.
\nArt. 5\u00ba Os ve\u00edculos utilizados em servi\u00e7o de escolta privada, quando
\nautorizados nos termos do art. 3\u00ba, inciso XII, desta Lei, sujeitam-se a requisitos
\ndiferenciados de identifica\u00e7\u00e3o visual e sinaliza\u00e7\u00e3o, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de
\nqualquer elemento que os assemelhe a viaturas dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a
\np\u00fablica ou das For\u00e7as Armadas.
\nArt. 6\u00ba Os ve\u00edculos de escolta privada autorizada dever\u00e3o ostentar, de
\nforma vis\u00edvel, permanente e n\u00e3o remov\u00edvel:
\nI \u2013 a inscri\u00e7\u00e3o “ESCOLTA PRIVADA” em ambos os lados
\nda carroceria e na parte traseira do ve\u00edculo, com letras de
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no m\u00ednimo dez cent\u00edmetros de altura, na cor preta sobre
\nfundo branco;
\nII \u2013 dispositivos luminosos rotativos ou intermitentes
\nexclusivamente na cor \u00e2mbar, sendo expressamente
\nvedado o uso das cores azul, vermelha ou qualquer
\ncombina\u00e7\u00e3o que imite o padr\u00e3o das viaturas policiais ou
\nde emerg\u00eancia;
\nIII \u2013 o n\u00famero do certificado de autoriza\u00e7\u00e3o expedido pela
\nPol\u00edcia Federal, em local vis\u00edvel na parte traseira.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado aos ve\u00edculos de escolta privada o uso de
\nsirenes ou buzinas especiais com padr\u00e3o sonoro id\u00eantico
\nou semelhante ao utilizado pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a
\np\u00fablica.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento dos requisitos deste artigo implica
\nrevoga\u00e7\u00e3o imediata da autoriza\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo das
\nsan\u00e7\u00f5es penais e administrativas cab\u00edveis.
\nArt. 7\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para escolta privada ser\u00e1 concedida pela Pol\u00edcia
\nFederal, com validade de doze meses, renov\u00e1vel mediante comprova\u00e7\u00e3o de
\nregularidade da empresa habilitada.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a regular
\nhabilita\u00e7\u00e3o da empresa prestadora de servi\u00e7os de seguran\u00e7a privada nos
\ntermos da Lei n\u00ba 7.102, de 20 de junho de 1983, e regulamenta\u00e7\u00f5es do
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 8\u00ba A fabrica\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e
\ninstala\u00e7\u00e3o de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ficam sujeitas a
\nautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o competente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica, na forma de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 9\u00ba S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do fabricante, importador e comerciante de
\ndispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia:
\nI – manter o registro atualizado de todas as unidades produzidas,
\nimportadas ou vendidas, com identifica\u00e7\u00e3o do comprador, data da opera\u00e7\u00e3o e –
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finalidade declarada;
\nII \u2013 exigir do adquirente a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o
\nformal expedida pelo \u00f3rg\u00e3o competente para uso do
\ndispositivo;
\nIII \u2013 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador qualquer aquisi\u00e7\u00e3o
\nsuspeita ou incompat\u00edvel com a finalidade declarada;
\nIV \u2013 n\u00e3o comercializar dispositivos a pessoa f\u00edsica
\nou jur\u00eddica que n\u00e3o comprove autoriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.
\nArt. 10 O instalador de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia dever\u00e1
\nverificar, antes de qualquer instala\u00e7\u00e3o, a validade da autoriza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e
\ndo propriet\u00e1rio ou operador, conservando c\u00f3pia do documento pelo prazo
\nm\u00ednimo de cinco anos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A instala\u00e7\u00e3o em ve\u00edculo n\u00e3o autorizado \u00e9
\nexpressamente vedada e sujeita o instalador \u00e0s san\u00e7\u00f5es penais previstas nesta
\nLei, ainda que alegue desconhecimento da destina\u00e7\u00e3o il\u00edcita.
\nArt. 11 O uso de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em ve\u00edculo
\nn\u00e3o autorizado constitui infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima nos termos da Lei n\u00ba 9.503, de 23
\nde setembro de 1997 \u2013 C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, sujeitando o infrator a:
\nI \u2013 multa no valor correspondente a vinte vezes o valor da
\nmulta de infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima vigente;
\nII \u2013 suspens\u00e3o imediata do direito de dirigir por doze
\nmeses;
\nIII \u2013 apreens\u00e3o do ve\u00edculo;
\nIV \u2013 reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo at\u00e9 remo\u00e7\u00e3o e inutiliza\u00e7\u00e3o do
\ndispositivo irregular \u00e0s expensas do infrator.
\nArt. 12 A pessoa jur\u00eddica cuja frota contenha ve\u00edculo com dispositivo
\ninstalado irregularmente estar\u00e1 sujeita a:
\nI \u2013 multa administrativa no valor de cem mil a quinhentos
\nmil reais, conforme a gravidade e a reincid\u00eancia;
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II \u2013 cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, no caso
\nde
\nde empresa de seguran\u00e7a privada;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos \u00f3rg\u00e3os de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e trabalhista.
\nArt. 13 Usar dispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em ve\u00edculo n\u00e3o
\nautorizado nos termos desta Lei:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade se o
\ncrime for praticado:
\na) por integrante ou a servi\u00e7o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;
\nb) para facilitar a pr\u00e1tica de outro crime;
\nc) em \u00e1rea urbana com alto fluxo de ve\u00edculos ou
\npedestres;
\nd) por pessoa que detinha fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou fazia-se
\npassar por agente de seguran\u00e7a.
\n\u00a7 2\u00ba Se do uso indevido resultar les\u00e3o corporal, a pena \u00e9
\naumentada da metade; se resultar morte, aplica-se o
\ndisposto sobre concurso material de crimes.
\nArt. 14 Fabricar, importar, adquirir, vender, instalar, ceder ou distribuir
\ndispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia sem a autoriza\u00e7\u00e3o exigida nesta Lei
\nou em desacordo com suas condi\u00e7\u00f5es:
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem remove, altera ou
\nadultera a identifica\u00e7\u00e3o de dispositivo para burlar o
\ncontrole previsto nesta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o agente atuar
\ncom finalidade comercial ou se a infra\u00e7\u00e3o envolver mais
\nde cinco unidades do dispositivo.
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Art. 15 Acionar dispositivo de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia exclusivamente
\npara obter vantagem em situa\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito congestionado, sem que exista
\nocorr\u00eancia de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia que justifique o uso:
\nPena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se tamb\u00e9m ao ve\u00edculo
\nautorizado que utilize a prerrogativa de forma abusiva, reiterada ou em
\nsitua\u00e7\u00f5es manifestamente incompat\u00edveis com a finalidade da autoriza\u00e7\u00e3o.
\nArt.16 Os crimes previstos nesta Lei s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica
\nincondicionada.
\nArt. 17 Nos crimes previstos nesta Lei, o ve\u00edculo e o dispositivo
\nutilizados ser\u00e3o apreendidos como instrumentos do crime, podendo ser
\nconfiscados por decis\u00e3o judicial, independentemente de pertencerem a terceiro
\nde boa-f\u00e9 que tenha agido com neglig\u00eancia na entrega do bem.
\nArt. 18 O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de noventa
\ndias a contar de sua publica\u00e7\u00e3o, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
\nI \u2013 o sistema nacional de cadastro de ve\u00edculos
\nautorizados;
\nII \u2013 o procedimento para concess\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e
\nrevoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es;
\nIII \u2013 as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos dispositivos
\npermitidos para escolta privada;
\nIV \u2013 a habilita\u00e7\u00e3o de fabricantes e instaladores;
\nV \u2013 os mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e rastreabilidade.
\nArt. 19 Esta Lei aplica-se sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de
\nTr\u00e2nsito Brasileiro, da Lei n\u00ba 7.102, de 1983, e da legisla\u00e7\u00e3o penal vigente,
\nprevalecendo, nos casos de conflito, a norma mais restritiva ao uso n\u00e3o
\nautorizado.
\nArt. 20 Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias ap\u00f3s a data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICATIVA
\nO presente projeto de lei nasce da constata\u00e7\u00e3o de um fen\u00f4meno que,
\nsilenciosamente, corr\u00f3i dois pilares fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de
\nDireito: o monop\u00f3lio estatal do uso leg\u00edtimo dos s\u00edmbolos de autoridade p\u00fablica
\ne a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos cidad\u00e3os nas vias p\u00fablicas.
\nO giroflex, a sirene, os sinalizadores luminosos de padr\u00e3o policial \u2014
\nesses dispositivos n\u00e3o s\u00e3o meros acess\u00f3rios de tr\u00e2nsito. S\u00e3o instrumentos que
\ncomunicam \u00e0 sociedade algo da mais alta relev\u00e2ncia: a presen\u00e7a do Estado
\nexercendo sua fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o, de emerg\u00eancia e de ordem. Quando um
\ncidad\u00e3o cede passagem diante de uma luz azul piscando ou de uma sirene, ele
\nn\u00e3o est\u00e1 apenas obedecendo ao C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito. Est\u00e1 reconhecendo a
\nautoridade leg\u00edtima do Estado. Est\u00e1 colaborando com um sistema que pode
\nsalvar vidas.
\n\u00c9 exatamente essa l\u00f3gica \u2014 e essa confian\u00e7a \u2014 que est\u00e1 sendo
\ndestru\u00edda pela banaliza\u00e7\u00e3o progressiva desses dispositivos.
\nNas grandes cidades brasileiras, \u00e9 cada vez mais comum a circula\u00e7\u00e3o
\nde ve\u00edculos particulares, de empresas de seguran\u00e7a privada, de escoltas
\ninformais e at\u00e9 de organiza\u00e7\u00f5es criminosas equipados com giroflex e sirenes,
\nutilizando esses recursos para intimidar outros motoristas, furar
\ncongestionamentos ou, no pior dos cen\u00e1rios, simular a presen\u00e7a de agentes do
\nEstado para cometer crimes. Roubos, sequestros-rel\u00e2mpago e abordagens
\ncriminosas utilizando falsa identidade policial s\u00e3o reiteradamente noticiados em
\ntodo o pa\u00eds, e a facilidade de aquisi\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o desses dispositivos \u00e9 um
\ndos vetores que viabilizam essa modalidade criminosa.
\nO C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei n\u00ba 9.503\/1997), em seus artigos 29,
\n\u00a7 2\u00ba, e 44, j\u00e1 reserva ao ve\u00edculo de emerg\u00eancia a prefer\u00eancia de passagem e o
\nuso de sinalizadores especiais. Contudo, a legisla\u00e7\u00e3o vigente apresenta
\nlacunas graves:
\nA defini\u00e7\u00e3o de \u201cve\u00edculo de emerg\u00eancia\u201d no CTB \u00e9 ampla e imprecisa,
\npermitindo interpreta\u00e7\u00f5es que autorizam seu uso por empresas de seguran\u00e7a
\nprivada, de forma indistinta de viaturas oficiais. Resolu\u00e7\u00f5es do Contran e do
\nantigo Denatran, ao longo dos anos, foram gradativamente flexibilizando esse
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conceito, sem contrapartida em termos de identifica\u00e7\u00e3o visual ou controle
\nefetivo.
\nN\u00e3o existe, na legisla\u00e7\u00e3o federal, qualquer tipifica\u00e7\u00e3o criminal espec\u00edfica
\npara o uso indevido de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Quando
\nmuito, o infrator responde por infra\u00e7\u00e3o administrativa de tr\u00e2nsito, com multa
\nirris\u00f3ria diante da gravidade da conduta. A inexist\u00eancia de san\u00e7\u00e3o penal
\nproporcional transforma o dispositivo ilegal em ferramenta de baixo risco e alta
\nutilidade para o crime organizado.
\nA cadeia de fabrica\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e instala\u00e7\u00e3o desses equipamentos
\nopera praticamente sem controle. Qualquer pessoa pode adquirir um giroflex
\nem lojas de acess\u00f3rios automotivos, sem qualquer verifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o.
\nIsso n\u00e3o ocorre com armas de fogo \u2014 e n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para que o
\ntratamento seja distinto, quando ambos os instrumentos s\u00e3o pass\u00edveis de uso
\ncomo meios de coa\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e simula\u00e7\u00e3o de autoridade.
\nO primeiro eixo \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o taxativa dos ve\u00edculos autorizados. A
\nproposi\u00e7\u00e3o estabelece um rol fechado \u2014 Pol\u00edcia Federal, PRF, Pol\u00edcias Civis,
\nPol\u00edcias Militares, Pol\u00edcia Penal, For\u00e7as Armadas, Bombeiros, SAMU, Defesa
\nCivil e ve\u00edculos de prote\u00e7\u00e3o das mais altas autoridades da Rep\u00fablica e dos
\nEstados. Outros ve\u00edculos somente poder\u00e3o ser autorizados por ato formal,
\np\u00fablico, com prazo determinado e revis\u00e3o peri\u00f3dica, vedada a autoriza\u00e7\u00e3o
\ngen\u00e9rica.
\nO segundo eixo \u00e9 a diferencia\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da escolta privada.
\nReconhece-se que o servi\u00e7o de escolta privada \u00e9 uma atividade leg\u00edtima e
\nnecess\u00e1ria em determinados contextos. Contudo, seus ve\u00edculos n\u00e3o podem ser
\nconfundidos com viaturas do poder p\u00fablico. Por isso, o projeto imp\u00f5e
\nidentifica\u00e7\u00e3o visual permanente e compuls\u00f3ria, com a inscri\u00e7\u00e3o \u201cESCOLTA
\nPRIVADA\u201d e uso exclusivo de sinaliza\u00e7\u00e3o na cor \u00e2mbar \u2014 padr\u00e3o
\ninternacionalmente adotado para ve\u00edculos de servi\u00e7o que n\u00e3o s\u00e3o de
\nemerg\u00eancia p\u00fablica \u2014, vedando expressamente qualquer similitude com a
\nidentidade visual das for\u00e7as de seguran\u00e7a.
\nO terceiro eixo \u00e9 o controle da cadeia produtiva e comercial. Seguindo a
\nl\u00f3gica j\u00e1 consagrada no controle de armas de fogo, o projeto exige autoriza\u00e7\u00e3o
\npr\u00e9via para fabrica\u00e7\u00e3o, venda e instala\u00e7\u00e3o dos dispositivos, com rastreabilidade
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e responsabiliza\u00e7\u00e3o de toda a cadeia. O instalador que coloca um giroflex
\nirregular em um ve\u00edculo responde criminalmente \u2014 n\u00e3o pode escudar-se em
\nalegada boa-f\u00e9 diante da aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o.
\nO quarto eixo \u00e9 a tipifica\u00e7\u00e3o criminal proporcional e dissuas\u00f3ria. O
\nprojeto cria tr\u00eas tipos penais distintos: o uso indevido do dispositivo em vias
\np\u00fablicas, a comercializa\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o irregular e o uso abusivo mesmo por
\nve\u00edculos autorizados. As penas s\u00e3o calibradas \u00e0 semelhan\u00e7a do porte ilegal de
\narma de fogo \u2014 institutos que compartilham o mesmo fundamento: a tutela do
\nmonop\u00f3lio estatal do uso da for\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. H\u00e1
\nagravantes espec\u00edficos para o uso por integrantes de organiza\u00e7\u00f5es criminosas
\nou para viabilizar outros crimes, o que dialoga diretamente com o
\nenfrentamento \u00e0 criminalidade organizada.
\nA banaliza\u00e7\u00e3o dos dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia produz
\nconsequ\u00eancias que extrapolam o campo do tr\u00e2nsito. Ela afeta diretamente a
\npercep\u00e7\u00e3o social sobre a legitimidade das institui\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Quando o
\ncidad\u00e3o n\u00e3o consegue mais distinguir uma viatura policial de um ve\u00edculo
\nparticular equipado com giroflex, perde a refer\u00eancia de autoridade. Isso
\ncompromete a efetividade das pr\u00f3prias for\u00e7as de seguran\u00e7a e alimenta um
\nambiente de desconfian\u00e7a generalizada.
\nMais grave ainda \u00e9 o uso desses dispositivos pelo crime organizado.
\nFac\u00e7\u00f5es criminosas que utilizam ve\u00edculos com sinaliza\u00e7\u00e3o imitando viaturas
\npoliciais para abordar e vitimar cidad\u00e3os exploram exatamente essa confus\u00e3o.
\nA resposta do Estado n\u00e3o pode ser apenas operacional \u2014 deve ser tamb\u00e9m
\nnormativa, fechando as brechas legais que tornam essa pr\u00e1tica de baixo risco
\npara o criminoso.
\nAntecipar-se a obje\u00e7\u00f5es \u00e9 parte do dever legislativo. Poder-se-ia
\nargumentar que as restri\u00e7\u00f5es ora propostas s\u00e3o excessivas ou que prejudicam
\natividades leg\u00edtimas. N\u00e3o \u00e9 o que se verifica.
\nA escolta privada n\u00e3o \u00e9 proibida \u2014 \u00e9 regulamentada com rigor
\nadequado ao potencial de dano que sua desregulamenta\u00e7\u00e3o representa. Os
\n\u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o s\u00e3o afetados \u2014 ao contr\u00e1rio, s\u00e3o fortalecidos
\npela exclusividade da identidade visual que passam a ter assegurada por lei. A
\npopula\u00e7\u00e3o em geral ganha previsibilidade e confian\u00e7a: ao ver uma luz azul,
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saber\u00e1 que se trata de viatura oficial. Ao ver uma luz \u00e2mbar com identifica\u00e7\u00e3o
\nde escolta privada, saber\u00e1 do que se trata.
\nAs san\u00e7\u00f5es penais, embora significativas, s\u00e3o proporcionais ao bem
\njur\u00eddico tutelado \u2014 a seguran\u00e7a p\u00fablica, a ordem no tr\u00e2nsito e a incolumidade
\ndos cidad\u00e3os \u2014 e ao potencial lesivo da conduta. A compara\u00e7\u00e3o com o porte
\nilegal de arma n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica: ambas as condutas colocam em risco a
\nintegridade das pessoas e corrompem a exclusividade estatal do uso leg\u00edtimo
\nda for\u00e7a.
\nEste projeto de lei \u00e9 uma resposta legislativa madura, tecnicamente
\nfundamentada e socialmente necess\u00e1ria a um problema que cresce em
\npropor\u00e7\u00f5es alarmantes. N\u00e3o se trata de regula\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica. Trata-se de
\nreafirmar que os s\u00edmbolos do Estado pertencem ao Estado \u2014 e que quem
\ndeles se apropria indevidamente, seja por vaidade, por abuso de poder
\necon\u00f4mico ou por inten\u00e7\u00e3o criminosa, deve responder com rigor proporcional \u00e0
\ngravidade de sua conduta.
\nO Brasil que queremos \u00e9 um pa\u00eds em que a sirene de uma ambul\u00e2ncia
\nainda significa urg\u00eancia; em que o giroflex azul ainda significa autoridade
\nleg\u00edtima; em que o cidad\u00e3o no tr\u00e2nsito ainda sabe a quem ceder passagem e
\npor qu\u00ea. Preservar isso \u00e9 proteger n\u00e3o apenas o tr\u00e2nsito, mas a pr\u00f3pria
\ncredibilidade do Estado.
\nSala das Sess\u00f5es, 02 de junho de 2026.
\nF\u00c9LIX MENDON\u00c7A J\u00daNIOR
\nDeputado Federal \u2013 PDT\/BA
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal F\u00e9lix Mendon\u00e7a Junior PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2026 (Do Sr. Deputado F\u00e9lix Mendon\u00e7a J\u00fanior) Disp\u00f5e sobre o uso de dispositivos de sinaliza\u00e7\u00e3o sonora e luminosa de emerg\u00eancia em ve\u00edculos automotores, define os ve\u00edculos e entidades autorizados a utiliz\u00e1-los, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11863","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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