\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)
\nInstitui piso nacional para atendimentos
\npsicol\u00f3gicos prestados por profissionais
\nregistrados por meio de plataformas
\ndigitais e por prestadores vinculados a
\nplanos de sa\u00fade; define crit\u00e9rios
\nm\u00ednimos de dura\u00e7\u00e3o e complexidade
\ndas sess\u00f5es, indexa\u00e7\u00e3o anual ao custo
\nde vida, obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e
\nde registro para plataformas e
\noperadoras, mecanismos de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es administrativas
\npara intermedia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria
\nabaixo do piso; confere compet\u00eancia ao
\nConselho Federal de Psicologia, em
\narticula\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e
\na Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade
\nSuplementar (ANS), para elaborar
\ntabela referencial e regulamentar
\ncrit\u00e9rios t\u00e9cnicos de aplica\u00e7\u00e3o, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui piso nacional m\u00ednimo para atendimentos psicol\u00f3gicos
\nprestados por psic\u00f3logas e psic\u00f3logos registrados por meio de plataformas digitais
\nde intermedia\u00e7\u00e3o e por prestadores credenciados ou contratados por operadoras de
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planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, estabelecendo crit\u00e9rios de dura\u00e7\u00e3o e
\ncomplexidade das sess\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e registro, mecanismos de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00f5es administrativas, bem como regras de implementa\u00e7\u00e3o e
\ncompet\u00eancia regulamentar.
\nArt. 2\u00ba Para efeitos desta Lei, consideram-se:
\n I – psic\u00f3loga e psic\u00f3logo: profissionais habilitados e inscritos no Conselho
\nRegional de Psicologia competente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o profissional;
\n II – sess\u00e3o: procedimento cl\u00ednico de atendimento psicol\u00f3gico com objetivo
\nterap\u00eautico, avaliativo ou de interven\u00e7\u00e3o;
\n III – sess\u00e3o individual padr\u00e3o: sess\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 50 (cinquenta)
\nminutos;
\n IV – sess\u00e3o breve\/interven\u00e7\u00e3o: sess\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 20 (vinte)
\nminutos;
\n V – sess\u00e3o de grupo: sess\u00e3o destinada a dois ou mais participantes, cujo piso
\n\u00e9 fixado por participante;
\n VI – sess\u00e3o inicial\/avalia\u00e7\u00e3o: encontro destinado a anamnese, avalia\u00e7\u00e3o
\ndiagn\u00f3stica ou defini\u00e7\u00e3o de plano terap\u00eautico;
\n VII – sess\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de crise: atendimento emergencial focalizado em
\nresolu\u00e7\u00e3o de crise ps\u00edquica;
\n VIII – sess\u00e3o domiciliar\/externa: atendimento realizado fora do ambiente
\ndefinido pela plataforma ou estabelecimento do profissional, inclusive em domic\u00edlio;
\n IX – plataforma digital de intermedia\u00e7\u00e3o: aplicativo, s\u00edtio eletr\u00f4nico ou servi\u00e7o
\ndigital que intermedie, de forma habitual, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de psicologia,
\nmediante contrata\u00e7\u00e3o direta entre usu\u00e1rio e profissional ou mediante contrata\u00e7\u00e3o
\npela plataforma;
\n X – operadora de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade (operadora): pessoa
\njur\u00eddica regida pela Lei n\u00ba 9.656, de 1998, e normas da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade
\nSuplementar (ANS);
\n XI – intermedia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria predat\u00f3ria: pr\u00e1ticas contratuais ou
\noperacionais que reduzam de forma artificial e sistem\u00e1tica a remunera\u00e7\u00e3o do
\nprofissional abaixo do piso previsto nesta Lei, mediante comiss\u00f5es, taxas ocultas,
\ncl\u00e1usulas de reten\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras formas de subtra\u00e7\u00e3o de parcela
\nremunerat\u00f3ria devida ao profissional;
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XII – CFP: Conselho Federal de Psicologia; ANS: Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade
\nSuplementar; MS: Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nArt. 3\u00ba Fica institu\u00eddo o Piso Nacional M\u00ednimo para Atendimentos Psicol\u00f3gicos,
\naplic\u00e1vel, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00f5es superiores, aos atendimentos:
\n I – realizados por meio de plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o, na forma
\nprevista nesta Lei; e
\n II – prestados por profissionais credenciados ou contratados por operadoras
\nde planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, em formato presencial ou digital.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O pagamento do piso \u00e9 obrigat\u00f3rio independentemente da
\nforma de contrata\u00e7\u00e3o entre profissional e plataforma ou entre profissional e
\noperadora, vedada qualquer cl\u00e1usula que imponha remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida ao
\nprofissional inferior ao piso aqui estabelecido.
\nArt. 4\u00ba O Piso Nacional M\u00ednimo ser\u00e1 composto pelos seguintes elementos:
\n I – valor-base por sess\u00e3o de refer\u00eancia;
\n II – par\u00e2metros de dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima:
\n a) sess\u00e3o individual padr\u00e3o: 50 (cinquenta) minutos;
\n b) sess\u00e3o breve\/interven\u00e7\u00e3o: m\u00ednimo de 20 (vinte) minutos, com piso
\ndistinto;
\n c) sess\u00e3o de grupo: piso por participante, calculado proporcionalmente \u00e0
\ndura\u00e7\u00e3o e ao n\u00famero de participantes;
\n III – crit\u00e9rios de complexidade, com aplica\u00e7\u00e3o de fator multiplicador sobre o
\nvalor-base nos casos de:
\n a) sess\u00e3o inicial\/avalia\u00e7\u00e3o;
\n b) sess\u00e3o de terapia de m\u00e9dia\/alta complexidade;
\n c) interven\u00e7\u00e3o de crise;
\n d) sess\u00e3o domiciliar\/externa, com inclus\u00e3o de rubrica de deslocamento
\nquando aplic\u00e1vel;
\n IV – demais par\u00e2metros t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 adequada valora\u00e7\u00e3o do
\nservi\u00e7o (hor\u00e1rio noturno, atendimento em finais de semana, atendimento em
\nferiados, acessibilidade, atendimento em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, responsabilidades
\nadicionais assumidas pelo profissional).
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Art. 5\u00ba A defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do valor-base inicial, dos fatores multiplicadores e
\ndos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada em tabela referencial pelo CFP, em
\narticula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o MS e a ANS, observados par\u00e2metros de razoabilidade
\nt\u00e9cnica e normativos de pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade, e ser\u00e1 homologada por ato do
\nPoder Executivo.
\n\u00a71\u00ba. O CFP, o MS e a ANS ter\u00e3o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
\ncontados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para elaborar e publicar a tabela referencial
\nprevista no caput deste artigo, submetendo-a \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.
\n\u00a72\u00ba. Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o prevista no caput, o Poder Executivo adotar\u00e1 ato
\nregulamentar que discipline os aspectos operacionais de aplica\u00e7\u00e3o do piso e os
\nmodelos de comprova\u00e7\u00e3o de repasses previstos nesta Lei, mediante proposta
\nt\u00e9cnica do CFP, nos termos do art. 15 desta Lei.
\nArt. 6\u00ba O Piso Nacional M\u00ednimo estabelecido por esta Lei ser\u00e1
\nautomaticamente atualizado anualmente, na data-base indicada na tabela
\nreferencial, pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) ou por outro
\n\u00edndice oficial que venha a substitu\u00ed-lo, salvo delibera\u00e7\u00e3o motivada em sentido diverso
\nmediante proposta t\u00e9cnica do CFP e decis\u00e3o do Poder Executivo.
\nArt. 7\u00ba A Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do
\nseguinte artigo:
\n“Art. 35-A. As operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o
\nobrigadas a remunerar prestadores credenciados ou contratados para a realiza\u00e7\u00e3o
\nde sess\u00f5es de psicologia, em formato digital ou presencial, observando o Piso
\nNacional M\u00ednimo institu\u00eddo por lei espec\u00edfica, vedada a celebra\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o
\nde contratos que imponham remunera\u00e7\u00e3o inferior ao referido piso.
\n\u00a7 1\u00ba A ANS ter\u00e1 compet\u00eancia para fiscalizar o cumprimento do disposto neste
\nartigo, aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s operadoras que descumprirem a obriga\u00e7\u00e3o
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de remunera\u00e7\u00e3o e adotar medidas determinadas por norma administrativa
\ncomplementar.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de auditoria ou lit\u00edgio entre prestador e operadora quanto \u00e0
\nobserv\u00e2ncia do piso, dever\u00e1 a operadora apresentar ao prestador e \u00e0 ANS, sob
\npena de san\u00e7\u00e3o, demonstrativo detalhado dos crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios aplicados,
\ncom indica\u00e7\u00e3o das reten\u00e7\u00f5es, comiss\u00f5es e tributos incidentes.
\n\u00a7 3\u00ba As san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis pela ANS, observado o devido processo
\nadministrativo, incluem advert\u00eancia, multa administrativa e demais medidas previstas
\nna legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ag\u00eancia, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na
\nlegisla\u00e7\u00e3o vigente.”.
\nArt. 8\u00ba As plataformas digitais de intermedia\u00e7\u00e3o de atendimentos psicol\u00f3gicos
\ndever\u00e3o observar, cumulativamente, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:
\n I – registro ou registro-declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio junto ao CFP para atua\u00e7\u00e3o como
\nplataforma intermediadora de atendimentos psicol\u00f3gicos;
\n II – informa\u00e7\u00e3o clara e ostensiva, em contrato com o usu\u00e1rio, em termos de
\nutiliza\u00e7\u00e3o acess\u00edveis no aplicativo e em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico
\nda plataforma, sobre:
\n a) valor bruto por sess\u00e3o pago ao profissional;
\n b) parcela ou tarifa de intermedia\u00e7\u00e3o cobrada pela plataforma;
\n c) identidade do profissional, n\u00famero do registro no CFP e comprova\u00e7\u00e3o de
\nque a remunera\u00e7\u00e3o efetuada respeita o piso;
\n d) dura\u00e7\u00e3o estimada da sess\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do profissional;
\n III – obriga\u00e7\u00e3o de emitir comprovante fiscal em nome do usu\u00e1rio quando
\ncouber e de disponibilizar ao profissional, em tempo h\u00e1bil e de forma leg\u00edvel, extrato
\ndiscriminado dos repasses realizados, incluindo data, valor bruto da sess\u00e3o,
\nreten\u00e7\u00f5es, tarifas de intermedia\u00e7\u00e3o e valor l\u00edquido repassado;
\n IV – manuten\u00e7\u00e3o de sistema informatizado que permita ao CFP, mediante
\nrequerimento fundamentado e em procedimentos previstos em norma regulamentar,
\nacessar registros de repasses e contrata\u00e7\u00f5es relativas aos atendimentos
\npsicol\u00f3gicos, observados sigilo profissional quando aplic\u00e1vel;
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V – veda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais que imponham ao profissional
\nremunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida inferior ao piso, bem como de pactos que comprometam o
\ndireito de fiscaliza\u00e7\u00e3o do CFP, do MS ou da ANS;
\n VI – responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pelos atos de intermedia\u00e7\u00e3o quando a
\nplataforma adotar pr\u00e1ticas de intermedia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria predat\u00f3ria.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo
\nsujeitar\u00e1 a plataforma \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 10 desta Lei.
\nArt. 9\u00ba S\u00e3o nulas de pleno direito, para fins administrativos, as cl\u00e1usulas
\ncontratuais, pactos ou ajustes praticados por plataformas ou operadoras que tenham
\npor objeto reduzir ou fraudar a remunera\u00e7\u00e3o do profissional de modo a situ\u00e1-la
\nabaixo do Piso Nacional M\u00ednimo, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas e da compet\u00eancia das autoridades judiciais e trabalhistas para a
\napura\u00e7\u00e3o de responsabilidades civis e trabalhistas.
\nArt. 10\u00ba Compete ao Conselho Federal de Psicologia, em coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica
\ne coordenada com a ANS e o MS:
\n I – fiscalizar o cumprimento do Piso Nacional M\u00ednimo por plataformas e
\noperadoras;
\n II – instaurar procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es
\nprevistas nesta Lei, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa;
\n III – aplicar, na esfera administrativa, as seguintes san\u00e7\u00f5es, isoladas ou
\ncumulativamente, conforme a gravidade e a reitera\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o:
\n a) advert\u00eancia;
\n b) multa administrativa, graduada conforme a gravidade e o faturamento da
\nentidade infratora, aplicada sobre o faturamento bruto apurado no per\u00edodo fiscal
\nanterior relevante para a infra\u00e7\u00e3o, na forma regulamentar;
\n c) multa majorada em caso de infra\u00e7\u00e3o reiterada;
\n d) suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da atua\u00e7\u00e3o da plataforma para presta\u00e7\u00e3o de
\nservi\u00e7os de psicologia ou suspens\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela operadora
\nno segmento espec\u00edfico em que se verificou a irregularidade;
\n e) impedimento de celebra\u00e7\u00e3o de novos contratos com entes p\u00fablicos, pelo
\nper\u00edodo a ser fixado na san\u00e7\u00e3o administrativa;
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f) determina\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o aos profissionais dos valores devidos,
\natualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
\n IV – tipificar, para efeitos administrativos, pr\u00e1ticas de intermedia\u00e7\u00e3o
\nremunerat\u00f3ria predat\u00f3ria, definindo ind\u00edcios e crit\u00e9rios de prova;
\n V – expedir, em conjunto com ANS e MS, orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e
\nprocedimentos para verifica\u00e7\u00e3o de conformidade dos repasses.
\n\u00a71\u00ba. A imposi\u00e7\u00e3o de multa administrativa observar\u00e1 crit\u00e9rios de
\nproporcionalidade, razoabilidade e transpar\u00eancia, levando-se em conta o grau de
\nculpa, a vantagem obtida com a infra\u00e7\u00e3o, a capacidade econ\u00f4mica do infrator e a
\ngravidade dos efeitos sobre profissionais e usu\u00e1rios.
\n\u00a72\u00ba. Para fins de c\u00e1lculo das san\u00e7\u00f5es previstas no inciso III, poder\u00e3o ser
\nconsideradas faixas de percentuais sobre o faturamento bruto do infrator, a serem
\ndetalhadas em norma regulamentar, n\u00e3o se excluindo aplica\u00e7\u00e3o de percentuais
\nm\u00ednimos e m\u00e1ximos estabelecidos por ato normativo posterior.
\n\u00a73\u00ba. A decis\u00e3o que aplicar san\u00e7\u00e3o administrativa dever\u00e1, quando couber,
\ndeterminar a imediata ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, a fim de restabelecer a
\nremunera\u00e7\u00e3o devida aos profissionais e a informa\u00e7\u00e3o adequada aos usu\u00e1rios.
\nArt. 11\u00ba Em caso de infra\u00e7\u00e3o reiterada comprovada, as multas aplic\u00e1veis \u00e0s
\nplataformas e operadoras poder\u00e3o atingir percentuais maiores do que aqueles
\naplic\u00e1veis \u00e0 infra\u00e7\u00e3o isolada, em conformidade com os par\u00e2metros previstos em
\nnorma regulamentar, sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores devidos
\naos profissionais e de aplica\u00e7\u00e3o de demais medidas administrativas cab\u00edveis.
\nArt. 12\u00ba A plataforma ou operadora que deixar de repassar aos profissionais
\nos valores correspondentes ao Piso Nacional M\u00ednimo fica obrigada a:
\n I – restituir os valores devidos aos profissionais lesados, com atualiza\u00e7\u00e3o
\nmonet\u00e1ria pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao m\u00eas, contados da
\ndata em que o repasse era devido at\u00e9 o efetivo pagamento; e
\n II – arcar com multas e demais san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis nos termos
\ndesta Lei.
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Art. 13\u00ba Ficam assegurados aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o de psicologia, no \u00e2mbito
\ndas plataformas e operadoras:
\n I – direito de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e clara sobre o valor da sess\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o
\nestimada, identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do profissional;
\n II – exist\u00eancia de canal de reclama\u00e7\u00e3o e solicita\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o de
\nrepasses ao CFP e \u00e0 ANS, com obriga\u00e7\u00e3o da plataforma e da operadora de atender
\ne responder \u00e0s demandas no prazo fixado em norma regulamentar;
\n III – direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o proporcional quando verificada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
\nem desacordo com a dura\u00e7\u00e3o contratada ou com o padr\u00e3o contratado, sem preju\u00edzo
\ndas demais responsabilidades cab\u00edveis.
\nArt. 14\u00ba A presente Lei n\u00e3o altera, por si s\u00f3, a natureza jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es
\ncontratuais entre plataformas e profissionais de psicologia, nem impede o exame
\ndessa natureza pelas autoridades competentes para efeitos trabalhistas,
\nprevidenci\u00e1rios e tribut\u00e1rios, assegurando-se, em qualquer hip\u00f3tese, o respeito \u00e0
\nlegisla\u00e7\u00e3o trabalhista, previdenci\u00e1ria e tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel.
\nArt. 15\u00ba Prazo e regime transit\u00f3rio:
\n I – o CFP, em articula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com a ANS e o MS, ter\u00e1 o prazo de 180
\n(cento e oitenta) dias, contado da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para elaborar e submeter a
\ntabela referencial prevista no art. 5\u00ba;
\n II – as plataformas e operadoras ter\u00e3o prazo adicional de 90 (noventa) dias,
\ncontado da data de homologa\u00e7\u00e3o da tabela referencial, para adequar contratos,
\nsistemas de repasse e procedimentos operacionais ao disposto nesta Lei;
\n III – a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa observar\u00e1 regime educativo nos primeiros 90
\n(noventa) dias da vig\u00eancia desta Lei, relativamente a infra\u00e7\u00f5es formais n\u00e3o
\nreiteradas, privilegiando orienta\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e prazos para regulariza\u00e7\u00e3o;
\n IV – as medidas punitivas previstas no art. 10 poder\u00e3o ser aplicadas desde
\nlogo em casos de infra\u00e7\u00e3o grave, reiterada ou que configure intermedia\u00e7\u00e3o
\nremunerat\u00f3ria predat\u00f3ria.
\nArt. 16\u00ba Compete ao Poder Executivo, mediante proposi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do CFP e
\nem articula\u00e7\u00e3o com a ANS e o MS:
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira J\u00fanior
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I – regulamentar os aspectos operacionais necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o
\ndesta Lei, inclusive modelos de comprova\u00e7\u00e3o de repasses, par\u00e2metros detalhados
\nde fiscaliza\u00e7\u00e3o, procedimentos administrativos e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das san\u00e7\u00f5es;
\n II – editar normas para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da atualiza\u00e7\u00e3o anual prevista no art.
\n6\u00ba;
\n III – dispor sobre o acesso a informa\u00e7\u00f5es pelas autoridades fiscalizadoras,
\npreservando, quando aplic\u00e1vel, o sigilo profissional e demais segredos protegidos
\npor lei.
\nArt. 17\u00ba As san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei ser\u00e3o aplicadas
\nobservando-se, em todos os casos, o devido processo legal administrativo, com
\nampla defesa e contradit\u00f3rio, e poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o coercitiva na forma
\nda legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\nArt. 18\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00f5es cometidas por
\noperadoras, no que tange \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei no \u00e2mbito da
\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade suplementar, ser\u00e3o exercidas pela ANS, em coordena\u00e7\u00e3o com o
\nCFP, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades competentes.
\nArt. 19\u00ba Os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es
\npor infra\u00e7\u00f5es cometidas por plataformas digitais ficam a cargo do CFP, que atuar\u00e1
\nem coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com o MS e com a ANS quando a infra\u00e7\u00e3o envolver
\noperadora ou impactos ao sistema de sa\u00fade suplementar.
\nArt. 20\u00ba Disposi\u00e7\u00f5es finais:
\n I – as partes sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o pela presente Lei dever\u00e3o conservar, pelo
\nprazo m\u00ednimo de 5 (cinco) anos, registros cont\u00e1beis e documentos comprobat\u00f3rios
\ndos repasses e remunera\u00e7\u00f5es relativos aos atendimentos psicol\u00f3gicos;
\n II – a pr\u00e1tica de intermedia\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria predat\u00f3ria ser\u00e1 objeto de
\nregistro e publica\u00e7\u00e3o pela autoridade que aplicar a san\u00e7\u00e3o, observados os limites
\nlegais para divulga\u00e7\u00e3o de atos administrativos;
\n III – a fiscaliza\u00e7\u00e3o administrativa poder\u00e1 recomendar, sempre que necess\u00e1rio,
\na promo\u00e7\u00e3o de medidas de repara\u00e7\u00e3o em favor de profissionais e usu\u00e1rios, inclusive
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264815542100
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a proposta de medidas judiciais cab\u00edveis quando houver ind\u00edcios de les\u00e3o a direitos
\nfundamentais ou coletivos.
\nArt. 21\u00ba Esta Lei encontra fundamento nos deveres constitucionais de
\npromo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, na garantia da dignidade do trabalho e na defesa do
\nconsumidor, sem preju\u00edzo da compet\u00eancia concorrente da Uni\u00e3o para legislar sobre
\nprote\u00e7\u00e3o e defesa da sa\u00fade.
\nArt. 22\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 23\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA expans\u00e3o dos atendimentos psicol\u00f3gicos via plataformas digitais e
\na press\u00e3o concorrencial de modelos de intermedia\u00e7\u00e3o e de contrata\u00e7\u00e3o por
\nplanos de sa\u00fade t\u00eam provocado queda remunerat\u00f3ria compensat\u00f3ria,
\nprecariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, risco \u00e0 qualidade da assist\u00eancia e
\namea\u00e7a \u00e0 seguran\u00e7a do usu\u00e1rio. Cabe ao Legislativo estabelecer par\u00e2metros
\nm\u00ednimos que preservem condi\u00e7\u00f5es dignas de exerc\u00edcio profissional e a
\nqualidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade mental, sem inviabilizar a inova\u00e7\u00e3o
\ntecnol\u00f3gica. A medida apoia-se nos princ\u00edpios constitucionais da dignidade
\nhumana, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e do valor social do trabalho (arts. 1\u00ba, III; 6\u00ba; 170
\nda CF\/88), bem como no dever de prote\u00e7\u00e3o do Estado \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. A
\nproposi\u00e7\u00e3o equilibra liberdade de iniciativa com regula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, prevendo instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica (tabela referencial elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia, em
\ncoopera\u00e7\u00e3o com MS e ANS), indexa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao INPC para preserva\u00e7\u00e3o
\ndo poder aquisitivo e mecanismos de controle administrativo e sancionat\u00f3rio
\npara garantir efetividade. A regula\u00e7\u00e3o observou a necessidade de
\ncompatibiliza\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e do setor de sa\u00fade suplementar
\ne preserva meios de di\u00e1logo social e transi\u00e7\u00e3o para adapta\u00e7\u00e3o do mercado.
\nSala das Sess\u00f5es, de fevereiro de 2026.
\nRUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD264815542100
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 30\/03\/2026 17:38:29.440 – Mesa
\n*CD264815542100* PL n.1509\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Planos de Sa\u00fade (1998)<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, Piso salarial<\/a>, Assist\u00eancia psicol\u00f3gica<\/a>, terapia<\/a>, Psicologia<\/a>, plataforma digital<\/a>, vincula\u00e7\u00e3o<\/a>, Prestador de servi\u00e7o<\/a>, Servi\u00e7os digitais<\/a>, plano de sa\u00fade<\/a>, delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia<\/a>, Conselho Federal de Psicologia (CFP)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba , DE 2026. (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Institui piso nacional para atendimentos psicol\u00f3gicos prestados por profissionais registrados por meio de plataformas digitais e por prestadores vinculados a planos de sa\u00fade; define crit\u00e9rios m\u00ednimos de dura\u00e7\u00e3o e complexidade das sess\u00f5es, indexa\u00e7\u00e3o anual […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11866","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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