\n Deputado Federal DUARTE JR
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2026
\n(Do Sr. DUARTE JR.)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de atendimento
\npriorit\u00e1rio, acess\u00edvel e adaptado \u00e0s pessoas
\ncom defici\u00eancia nos Servi\u00e7os de Atendimento
\nao Consumidor (SACs), inclusive com oferta
\nde atendimento em L\u00edngua Brasileira de Sinais
\n\u2013 Libras, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba – Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de atendimento priorit\u00e1rio,
\nacess\u00edvel e adaptado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia nos Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor
\n(SACs), prestados por empresas p\u00fablicas e privadas, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos,
\ninstitui\u00e7\u00f5es financeiras, operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, planos de sa\u00fade, empresas de
\ntransporte, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e demais fornecedores de produtos e servi\u00e7os.
\nArt. 2\u00ba – Os Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor (SACs) dever\u00e3o assegurar \u00e0s
\npessoas com defici\u00eancia:
\nI \u2013 atendimento priorit\u00e1rio, imediato e humanizado;
\nII \u2013 acessibilidade plena nos canais telef\u00f4nicos, digitais e presenciais;
\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s diferentes formas de defici\u00eancia;
\nIV \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos de tecnologia assistiva;
\nV \u2013 atendimento em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras, por meio de profissional
\nhabilitado ou plataforma de videochamada acess\u00edvel;
\nVI \u2013 mecanismos compat\u00edveis com leitores de tela, legendas, audiodescri\u00e7\u00e3o e
\nnavega\u00e7\u00e3o acess\u00edvel;
\nVII \u2013 atendimento especializado para pessoas com defici\u00eancia auditiva, visual,
\nintelectual, m\u00faltipla ou com transtorno do espectro autista.
\nArt. 3\u00ba – As empresas abrangidas por esta Lei dever\u00e3o disponibilizar, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 canal de atendimento em Libras com funcionamento compat\u00edvel ao hor\u00e1rio regular
\ndo SAC;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260679922400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2026 09:48:33.530 – Mesa
\n*CD260679922400* PL n.2844\/2026
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\n Deputado Federal DUARTE JR
\nII \u2013 op\u00e7\u00e3o de atendimento por texto em tempo real;
\nIII \u2013 prioridade autom\u00e1tica no atendimento para consumidores com defici\u00eancia
\npreviamente identificados nos cadastros da empresa, mediante consentimento do usu\u00e1rio;
\nIV – treinamento peri\u00f3dico dos atendentes quanto \u00e0 acessibilidade, inclus\u00e3o e direitos
\nda pessoa com defici\u00eancia;
\nV \u2013 plataformas digitais acess\u00edveis, em conformidade com as diretrizes internacionais
\nde acessibilidade para conte\u00fado web;
\nVI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o clara e vis\u00edvel dos canais acess\u00edveis nos s\u00edtios eletr\u00f4nicos,
\naplicativos e materiais informativos.
\nArt. 4\u00ba – Os atendimentos realizados nos termos desta Lei dever\u00e3o observar os
\nprinc\u00edpios da dignidade da pessoa humana, autonomia, igualdade de oportunidades, n\u00e3o
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social.
\nArt. 5\u00ba – Os fornecedores de servi\u00e7os ficam proibidos de:
\nI \u2013 impor barreiras tecnol\u00f3gicas que dificultem o acesso da pessoa com defici\u00eancia
\nao SAC;
\nII \u2013 recusar atendimento adaptado;
\nIII \u2013 transferir repetidamente o consumidor entre setores sem solu\u00e7\u00e3o adequada;
\nIV \u2013 encerrar atendimento sem a devida conclus\u00e3o da demanda apresentada.
\nArt. 6\u00ba – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitar\u00e1 os infratores \u00e0s seguintes
\npenalidades, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
\nconforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e porte econ\u00f4mico da empresa;
\nIII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o imediata do servi\u00e7o;
\nIV \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades do SAC em caso de reincid\u00eancia grave;
\nV \u2013 inclus\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o em cadastro p\u00fablico de empresas descumpridoras de normas
\nde acessibilidade.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260679922400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2026 09:48:33.530 – Mesa
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\n C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\n Deputado Federal DUARTE JR
\nArt. 7\u00b0 – A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento desta Lei caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do
\nconsumidor, aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia e \u00e0s ag\u00eancias
\nreguladoras competentes.
\nArt. 8\u00b0 – As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta das
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, quando aplic\u00e1vel.
\nArt. 9\u00ba – Os fornecedores ter\u00e3o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
\npublica\u00e7\u00e3o desta Lei, para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s suas disposi\u00e7\u00f5es.
\nArt. 10\u00b0 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade assegurar \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o
\npleno acesso aos Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor (SACs), garantindo atendimento
\npriorit\u00e1rio, humanizado e efetivamente acess\u00edvel, inclusive por meio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de
\natendimento em L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 Libras.
\nEmbora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 contemple importantes instrumentos de
\nprote\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o, como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com
\nDefici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146, de 2015) e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, ainda persistem
\nin\u00fameras barreiras enfrentadas diariamente por consumidores com defici\u00eancia no acesso aos
\ncanais de atendimento das empresas.
\n\u00c9 recorrente a dificuldade de pessoas surdas em obter atendimento adequado por
\ntelefone, bem como a aus\u00eancia de plataformas acess\u00edveis para pessoas cegas ou com baixa
\nvis\u00e3o. Da mesma forma, consumidores com defici\u00eancia intelectual, transtorno do espectro
\nautista ou defici\u00eancia m\u00faltipla frequentemente enfrentam obst\u00e1culos na comunica\u00e7\u00e3o, excesso
\nde burocracia e aus\u00eancia de suporte especializado.
\nA transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os de consumo exige que a acessibilidade
\nacompanhe a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. N\u00e3o basta oferecer atendimento convencional; \u00e9
\nnecess\u00e1rio garantir que todos os cidad\u00e3os possam exercer seus direitos de consumidor em
\ncondi\u00e7\u00f5es de igualdade, autonomia e dignidade.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260679922400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2026 09:48:33.530 – Mesa
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\n Deputado Federal DUARTE JR
\nNesse contexto, a oferta de atendimento em Libras constitui medida essencial de
\ninclus\u00e3o social e respeito \u00e0 comunidade surda brasileira, promovendo comunica\u00e7\u00e3o eficiente e
\neliminando barreiras hist\u00f3ricas no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e aos servi\u00e7os.
\nAl\u00e9m disso, o projeto fortalece os princ\u00edpios da defesa do consumidor e da inclus\u00e3o
\nsocial, ao estabelecer padr\u00f5es m\u00ednimos de acessibilidade, treinamento obrigat\u00f3rio de
\natendentes, utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias assistivas e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de
\ndescumprimento.
\nA proposta tamb\u00e9m contribui para a moderniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo,
\nincentivando empresas e prestadores de servi\u00e7os a adotarem pr\u00e1ticas mais inclusivas,
\neficientes e compat\u00edveis com os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nSala das Sess\u00f5es, de maio de 2026.
\nDeputado Federal DUARTE JR
\nAVANTE\/MA
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD260679922400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duarte Jr.
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 03\/06\/2026 09:48:33.530 – Mesa
\n*CD260679922400* PL n.2844\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Duarte Jr. C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal DUARTE JR PROJETO DE LEI N\u00ba ________, DE 2026 (Do Sr. DUARTE JR.) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de atendimento priorit\u00e1rio, acess\u00edvel e adaptado \u00e0s pessoas com defici\u00eancia nos Servi\u00e7os de Atendimento ao Consumidor (SACs), inclusive com oferta de atendimento em L\u00edngua Brasileira de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11867","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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