\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DR. FREDERICO
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. DR. FREDERICO)
\nAltera a Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de
\n2025, para instituir a obrigatoriedade de
\nauditoria independente pr\u00e9via como etapa
\nnecess\u00e1ria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios
\nfederais por compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos
\nfinanceiros concedidos no \u00e2mbito do Programa
\nAgora Tem Especialistas \u2013 PATE.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025,
\npara instituir a obrigatoriedade de auditoria independente pr\u00e9via como etapa
\nnecess\u00e1ria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais por compensa\u00e7\u00e3o com
\ncr\u00e9ditos financeiros concedidos no \u00e2mbito do Programa Agora Tem Especialistas
\n\u2013 PATE.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, passa a vigorar
\ncom as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\n\u201cArt. 5\u00ba. …………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 3\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante compensa\u00e7\u00e3o
\ncom cr\u00e9ditos financeiros apurados na forma desta Lei depender\u00e1
\nde auditoria independente pr\u00e9via sobre os atendimentos m\u00e9dico-
\nhospitalares declarados, a ser realizada por pessoa jur\u00eddica
\ncredenciada no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS
\ne pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, na forma do regulamento.
\n\u00a7 4\u00ba Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios objeto de compensa\u00e7\u00e3o com os
\ncr\u00e9ditos financeiros apurados na forma desta Lei ter\u00e3o a
\nexigibilidade suspensa at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria de que trata o
\n\u00a7 3\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 5\u00ba A auditoria de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser
\nrealizada no prazo improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias contados
\nda data da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o qual, n\u00e3o
\nhavendo manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade competente, o cr\u00e9dito
\ntribut\u00e1rio ser\u00e1 considerado compensado para fins desta Lei, sem
\npreju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 150 da Lei n\u00ba
\n5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).
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\n\u00a7 6\u00ba Verificada diverg\u00eancia entre os cr\u00e9ditos financeiros
\napurados na forma desta Lei e os apurados pela auditoria de que
\ntrata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, o sujeito passivo dever\u00e1 ser cientificado e
\nintimado para, no prazo de 30 (trinta) dias contados do
\nrecebimento da intima\u00e7\u00e3o, efetuar o pagamento dos d\u00e9bitos
\nindevidamente compensados.
\n\u00a7 7\u00ba N\u00e3o efetuado o pagamento no prazo previsto no \u00a7 6\u00ba deste
\nartigo, o d\u00e9bito relativo aos valores indevidamente compensados
\nser\u00e1 encaminhado \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
\npara inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, ressalvado o disposto no
\n\u00a7 8\u00ba deste artigo.
\n\u00a7 8\u00ba No prazo de que trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, \u00e9 facultado ao
\nsujeito passivo apresentar, ao Departamento Nacional de
\nAuditoria do SUS \u2013 DenaSUS, impugna\u00e7\u00e3o fundamentada contra
\nas diverg\u00eancias constantes do relat\u00f3rio de auditoria, devendo,
\nnessa ocasi\u00e3o, comprovar a regularidade do atendimento m\u00e9dico-
\nhospitalar realizado e a regularidade do cr\u00e9dito financeiro
\napurado, enquadrando-se essa impugna\u00e7\u00e3o no inciso III do art.
\n151 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio
\nNacional), relativamente ao d\u00e9bito objeto da compensa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 9\u00ba Os relat\u00f3rios de auditoria ser\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria
\nno Portal da Transpar\u00eancia do Poder Executivo Federal e dever\u00e3o
\nindicar, de forma consolidada por estabelecimento e por unidade
\nda federa\u00e7\u00e3o, o quantitativo e o valor dos atendimentos auditados,
\nbem como as diverg\u00eancias eventualmente apuradas entre os
\natendimentos declarados e os efetivamente verificados.\u201d (NR)
\n\u201cArt. 7\u00ba. …………………………………………………………………………
\n\u00a7 1\u00ba O Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o
\ndisciplinar\u00e3o, no \u00e2mbito das respectivas compet\u00eancias, a forma de
\ncredenciamento de pessoa jur\u00eddica especializada em auditoria
\npara fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba At\u00e9 que sobrevenha a regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba
\ndeste artigo, n\u00e3o ser\u00e1 exigida, para fins de compensa\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos financeiros apurados na forma
\ndesta Lei, a auditoria independente prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba
\ndesta Lei.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNobres Pares, a proposi\u00e7\u00e3o ora apresentada tem por objetivo
\naperfei\u00e7oar o marco normativo do Programa Agora Tem Especialistas, institu\u00eddo
\npela Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, ao estabelecer a obrigatoriedade de
\nauditoria independente pr\u00e9via como etapa necess\u00e1ria \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos
\ntribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos financeiros apurados na forma do Programa, bem como
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\nao disciplinar mecanismos de suspens\u00e3o da exigibilidade, revis\u00e3o e transpar\u00eancia
\ndos cr\u00e9ditos envolvidos.
\nNessa vereda, busca-se fortalecer a credibilidade do modelo,
\nconferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos participantes e assegurar que cada cr\u00e9dito
\nconcedido corresponda, de fato, a atendimento m\u00e9dico-hospitalar efetivamente
\nprestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS.
\nSobre o tema, registre-se que o Programa Agora Tem
\nEspecialistas representa importante instrumento de amplia\u00e7\u00e3o do acesso a
\nconsultas, exames e procedimentos especializados no SUS, ao permitir que
\nestabelecimentos privados utilizem sua capacidade instalada para atender
\npacientes do sistema p\u00fablico em contrapartida \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de
\nd\u00e9bitos tribut\u00e1rios, dentro de limites anuais de ren\u00fancia fiscal estimados em at\u00e9
\nR$ 2 bilh\u00f5es. Trata-se de arranjo inovador, que procura conciliar a redu\u00e7\u00e3o de
\nfilas e tempos de espera na sa\u00fade p\u00fablica com a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal de hospitais
\ne cl\u00ednicas e com a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, em conson\u00e2ncia com as
\ndiretrizes de sustentabilidade fiscal e de efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos
\np\u00fablicos.
\nAssim, considerando que o Programa desenhado envolve
\nsignificativo montante de ren\u00fancia fiscal \u00e9 que se exigem arranjos robustos de
\ngovernan\u00e7a e controle, em linha com as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da
\nUni\u00e3o para pol\u00edticas p\u00fablicas de grande porte. A aus\u00eancia de mecanismos
\nnormativos claros de verifica\u00e7\u00e3o independente dos atendimentos declarados pode
\ngerar zonas de incerteza quanto \u00e0 legitimidade dos cr\u00e9ditos apurados, abrir
\nespa\u00e7o para inconsist\u00eancias entre a realidade assistencial e os registros
\nfinanceiros e expor o Programa a questionamentos por parte de \u00f3rg\u00e3os de
\ncontrole interno e externo.
\nDiante desse contexto, a proposi\u00e7\u00e3o estabelece que a
\ncompensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos financeiros do Programa
\ndepender\u00e1 de auditoria pr\u00e9via e independente, realizada por pessoa jur\u00eddica
\nespecializada credenciada no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e
\ndo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
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\n A proposi\u00e7\u00e3o cria, ainda, disciplina espec\u00edfica para a suspens\u00e3o
\nda exigibilidade dos cr\u00e9ditos durante a realiza\u00e7\u00e3o da auditoria, fixa prazo m\u00e1ximo
\nde sessenta dias para sua conclus\u00e3o, prev\u00ea a revis\u00e3o dos cr\u00e9ditos indevidamente
\ncompensados, assegura contradit\u00f3rio administrativo com efeito suspensivo e
\ntorna obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios de auditoria no Portal da
\nTranspar\u00eancia, em formato consolidado por estabelecimento e unidade da
\nfedera\u00e7\u00e3o.
\nTrata-se, portanto, de medida que refor\u00e7a a transpar\u00eancia, a
\nrastreabilidade e a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es utilizadas na liquida\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u00e0 luz de atendimentos prestados ao SUS, conferindo maior
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica aos estabelecimentos habilitados, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e
\naos \u00f3rg\u00e3os de controle. Ao reduzir o risco de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos sem lastro
\nassistencial adequado e ao aproximar o desenho do Programa das boas pr\u00e1ticas
\nde governan\u00e7a p\u00fablica e auditoria financeira em pol\u00edticas de grande impacto, a
\nproposta prestigia os princ\u00edpios da moralidade administrativa, da efici\u00eancia e da
\naccountability na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sa\u00fade, princ\u00edpios
\nestes extra\u00eddos normativamente do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nAnte o exposto, entendemos que o projeto de lei ora submetido ao
\ncrivo desta Casa aperfei\u00e7oa o desenho institucional do Programa Agora Tem
\nEspecialistas, fortalece a confian\u00e7a social e o controle sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contrapartida de servi\u00e7os de sa\u00fade, e contribui para a
\nsustentabilidade e a longevidade dessa pol\u00edtica p\u00fablica de alto impacto social.
\nConclamamos, assim, os Nobres Pares a apoiarem a aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o
\naqui apresentada.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado DR. FREDERICO
\nPRD\/MG
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, auditoria independente<\/a>, assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar<\/a>, Sistema Nacional de Auditoria (SNA)<\/a>, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU)<\/a>, anterioridade<\/a>, extin\u00e7\u00e3o<\/a>, cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/a>, compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, Programa Agora Tem Especialistas<\/a>, transpar\u00eancia p\u00fablica<\/a>, fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Frederico C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DR. FREDERICO PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DR. FREDERICO) Altera a Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, para instituir a obrigatoriedade de auditoria independente pr\u00e9via como etapa necess\u00e1ria \u00e0 extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11868","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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