\n(Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de
\nsetembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito
\nBrasileiro), para dispor sobre a
\nobrigatoriedade de visibilidade de
\nequipamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade
\ne a nulidade de infra\u00e7\u00f5es captadas por
\nmeios ocultos ou sem sinaliza\u00e7\u00e3o.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00b0 Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de
\n1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para estabelecer crit\u00e9rios de
\ntranspar\u00eancia e visibilidade na instala\u00e7\u00e3o de radares e medidores de
\nvelocidade.
\nArt. 2\u00b0 O art. 280 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997
\n(C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte \u00a7 7\u00ba:
\n\u201cArt. 280. …………………………………………………………………………..
\n\u00a7 7\u00ba Os medidores de velocidade, radares e demais
\nequipamentos ou instrumentos cong\u00eaneres destinados \u00e0
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito dever\u00e3o ser previamente cadastrados
\nem sistema nacional administrado pelo Conselho Nacional de
\nTr\u00e2nsito, com indica\u00e7\u00e3o de coordenadas georreferenciadas,
\ntipo de equipamento e data de entrada em opera\u00e7\u00e3o,
\ndisponibilizados em portal eletr\u00f4nico de acesso p\u00fablico em
\nformato aberto com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias do in\u00edcio
\ndas autua\u00e7\u00f5es, e instalados em locais vis\u00edveis aos condutores,
\nsendo expressamente vedado o uso de forma oculta,
\ndissimulada, camuflada ou sem a devida sinaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via,
\nacarretando a inobserv\u00e2ncia deste par\u00e1grafo a nulidade de
\npleno direito do auto de infra\u00e7\u00e3o e de todas as penalidades
\ndele decorrentes, sem preju\u00edzo da responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de
\nimprobidade administrativa, na forma da Lei n\u00ba 8.429\/1992, do
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agente p\u00fablico que autorizar, instalar ou manter equipamento
\nem desacordo com estas disposi\u00e7\u00f5es.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00b0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO motorista brasileiro aprendeu, na pr\u00e1tica, que o radar
\nescondido n\u00e3o \u00e9 instrumento de seguran\u00e7a. \u00c9 armadilha. Est\u00e1 posicionado em
\ndescida, em curva, atr\u00e1s de poste, imediatamente ap\u00f3s uma mudan\u00e7a de limite
\nde velocidade, em lugar que n\u00e3o d\u00e1 tempo de reagir. N\u00e3o foi colocado ali para
\nsalvar vida. Foi colocado ali para arrecadar. Isso \u00e9 fato, n\u00e3o opini\u00e3o: se o
\nobjetivo fosse a seguran\u00e7a vi\u00e1ria, o radar estaria bem sinalizado, bem vis\u00edvel,
\nporque um radar que o motorista v\u00ea reduz velocidade, e um radar que o
\nmotorista n\u00e3o v\u00ea s\u00f3 cobra. O Estado escolheu cobrar. Este projeto de lei obriga
\no Estado a escolher prevenir.
\nPara que se tenha vis\u00e3o clara do que muda com a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta lei, basta comparar o cen\u00e1rio vigente com o que a presente proposi\u00e7\u00e3o
\ninaugura:
\nAspecto HOJE, sem a lei COM A NOVA LEI
\nLocaliza\u00e7\u00e3o dos Podem ser instalados de forma Obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o em local
\nradares e medidores oculta, camuflada ou dissimulada, vis\u00edvel, com devida sinaliza\u00e7\u00e3o
\nsem qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao pr\u00e9via. Proibido o uso oculto ou
\ncondutor camuflado
\nAuto de infra\u00e7\u00e3o por Permanece v\u00e1lido. O cidad\u00e3o Nulo de pleno direito, com todas as
\nequipamento oculto precisa contestar burocraticamente penalidades decorrentes. A
\ne provar a irregularidade nulidade opera automaticamente
\nObjetivo da Na pr\u00e1tica, prioriza a arrecada\u00e7\u00e3o. Retorna ao objetivo constitucional:
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o de Radar escondido n\u00e3o educa, s\u00f3 educar e prevenir. Radar vis\u00edvel
\nvelocidade cobra reduz velocidade. Radar oculto s\u00f3
\nmulta
\nSeguran\u00e7a jur\u00eddica Nenhuma. Qualquer equipamento Garantida por lei: o condutor tem
\ndo condutor pode estar escondido em qualquer direito \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via como
\nlugar, sem aviso condi\u00e7\u00e3o de validade da autua\u00e7\u00e3o
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Diante desse cen\u00e1rio, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 objetiva e cir\u00fargica: todo
\nequipamento eletr\u00f4nico de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade deve ser instalado em
\nlocal vis\u00edvel ao condutor, com a devida sinaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Uso oculto,
\ndissimulado ou camuflado fica expressamente proibido. O auto de infra\u00e7\u00e3o
\nlavrado por equipamento em desacordo com essa exig\u00eancia \u00e9 nulo de pleno
\ndireito, com todas as penalidades, sem que o cidad\u00e3o precise recorrer, juntar
\nprova ou enfrentar qualquer burocracia. A nulidade opera por si s\u00f3.
\nVale ressaltar que a medida n\u00e3o fragiliza a fiscaliza\u00e7\u00e3o de
\ntr\u00e2nsito. Ao contr\u00e1rio, a fortalece em seu prop\u00f3sito correto. Nenhum pa\u00eds s\u00e9rio
\nno mundo usa o radar escondido como pol\u00edtica de seguran\u00e7a. Os pa\u00edses com
\nmelhores \u00edndices de seguran\u00e7a vi\u00e1ria do mundo fazem exatamente o oposto:
\nsinalizam, advertem, tornam o equipamento vis\u00edvel, porque sabem que o
\nobjetivo \u00e9 mudar comportamento, n\u00e3o acumular receita. O Brasil inverteu essa
\nl\u00f3gica, e este projeto a restaura.
\nNesse contexto, cabe destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\ndetermina, em seu art. 37, que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica obedecer\u00e1 ao princ\u00edpio
\nda publicidade. Um radar escondido \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o desse princ\u00edpio. \u00c9 o Estado
\noperando \u00e0 sombra, em tocaia contra o pr\u00f3prio cidad\u00e3o que paga seus
\nimpostos. Esta proposi\u00e7\u00e3o recoloca o Estado no lugar que a Constitui\u00e7\u00e3o
\ndetermina: vis\u00edvel, transparente, a servi\u00e7o do povo, e n\u00e3o armado contra ele.
\nQuem se opuser a este projeto ter\u00e1 de explicar, ao motorista
\ntrabalhador que leva filho \u00e0 escola, carrega mercadoria ou vai ao emprego todo
\ndia, por que o Estado tem o direito de esconder o radar para pegar quem n\u00e3o
\nviu o equipamento, em vez de coloc\u00e1-lo \u00e0 vista para que todos respeitem o
\nlimite e o acidente n\u00e3o aconte\u00e7a. A resposta, qualquer que seja, n\u00e3o vai
\nconvencer ningu\u00e9m.
\nConto, portanto, com o apoio dos nobres Pares para a
\naprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\n Sala de Sess\u00f5es, em 12 de maio de 2026.
\nDeputado ANDR\u00c9 FERNANDES
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD263956247800
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Andr\u00e9 Fernandes
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\n*CD263956247800* PL n.2364\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (1997)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, visibilidade<\/a>, equipamento eletr\u00f4nico<\/a>, radar eletr\u00f4nico<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, nulidade<\/a>, infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito<\/a>, capta\u00e7\u00e3o<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, sinaliza\u00e7\u00e3o<\/a>, motorista.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andr\u00e9 Fernandes PROJETO DE LEI N\u00b0 , DE 2026 (Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES) Altera a Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de visibilidade de equipamentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de velocidade e a nulidade de infra\u00e7\u00f5es captadas por meios ocultos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11869","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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