\n(Do Senhor MARCELO CRIVELLA)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de
\n1989, para tipificar, de forma espec\u00edfica,
\ncondutas discriminat\u00f3rias praticadas
\ncontra a mulher em raz\u00e3o de sua
\ncondi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, e para
\nestabelecer causa de aumento de pena
\nquando cometidas por meio digital ou com
\ndifus\u00e3o em massa.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes
\nresultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, passa a vigorar acrescida dos
\nseguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 20. …………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………
\n\u00a7 5\u00ba Nas hip\u00f3teses de induzimento ou incita\u00e7\u00e3o \u00e0
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, considera-se especialmente reprov\u00e1vel a
\nconduta dirigida \u00e0 hostilidade ou exclus\u00e3o de mulheres
\nenquanto grupo social, quando presente a finalidade de
\ninferioriza\u00e7\u00e3o coletiva, segrega\u00e7\u00e3o ou est\u00edmulo \u00e0
\nviol\u00eancia.
\n…………………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………
\nArt. 20-E. Praticar, induzir ou incitar discrimina\u00e7\u00e3o contra
\nmulher, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino,
\nmediante conduta apta a:
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I \u2013 impedir, restringir ou dificultar acesso a emprego,
\ncargo, fun\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, atendimento, matr\u00edcula,
\nperman\u00eancia, hospedagem, transporte, estabelecimento
\ncomercial, espa\u00e7o p\u00fablico ou privado de acesso coletivo;
\nII \u2013 segregar, excluir, constranger, humilhar ou inferiorizar
\npublicamente mulheres enquanto grupo social, de modo a
\nestimular sua submiss\u00e3o, exclus\u00e3o social, desqualifica\u00e7\u00e3o
\ncoletiva ou priva\u00e7\u00e3o de direitos;
\nIII \u2013 fomentar, publicamente, hostilidade, viol\u00eancia,
\npersegui\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou tratamento degradante contra
\nmulheres, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o feminina.
\nPena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, exige-se dolo espec\u00edfico de
\ndiscriminar, inferiorizar, excluir ou estimular hostilidade
\ncontra mulheres enquanto grupo, n\u00e3o se configurando o
\ncrime pela mera manifesta\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o, cr\u00edtica,
\nconvic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica, religiosa, moral, cient\u00edfica, pol\u00edtica ou
\nacad\u00eamica, desde que desacompanhada de incita\u00e7\u00e3o,
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o concreta, segrega\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou amea\u00e7a
\njuridicamente relevante.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade
\nse a conduta:
\nI \u2013 for praticada por meio da internet, de rede social, de
\naplicativo de mensagens, de plataforma digital, de
\ntransmiss\u00e3o ao vivo ou de qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o
\nde massa;
\nII \u2013 envolver disparo em massa, impulsionamentos pagos,
\nuso coordenado de perfis falsos, anonimato fraudulento,
\nautoma\u00e7\u00e3o ou rede artificial de difus\u00e3o;
\nIII \u2013 ocorrer no contexto de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, ensino,
\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou privado, atendimento em
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sa\u00fade, acolhimento institucional, ambiente pol\u00edtico,
\npartid\u00e1rio, sindical ou associativo.
\n\u00a7 3\u00ba Se a conduta descrita neste artigo constituir
\nelemento, qualificadora, causa de aumento ou
\ncircunst\u00e2ncia agravante de crime mais grave, aplica-se a
\nnorma mais severa, sem preju\u00edzo do reconhecimento da
\nmotiva\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria na dosimetria da pena.
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o constitui crime, para os fins deste artigo, a
\nexposi\u00e7\u00e3o de ideias, doutrinas, cr\u00edticas ou ju\u00edzos de valor
\nque, embora eventualmente duros, controversos, ou
\nimpopulares, n\u00e3o sejam concretamente dirigidos \u00e0
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o, segrega\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o, viol\u00eancia ou
\ninferioriza\u00e7\u00e3o coletiva de mulheres enquanto grupo.
\n…………………………………………………………………………………
\nArt. 20-F. Recusar, negar, impedir, restringir ou dificultar,
\npor discrimina\u00e7\u00e3o contra mulher em raz\u00e3o de sua
\ncondi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, o acesso ou a frui\u00e7\u00e3o de
\ndireito, servi\u00e7o, atividade, estabelecimento, ambiente
\nprofissional, educacional, institucional ou comercial.
\nPena: reclus\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem submeter
\nmulher, pelos motivos previstos no caput, a tratamento
\nvexat\u00f3rio, segregat\u00f3rio ou degradante no exerc\u00edcio de
\natividade profissional, educacional, administrativa,
\ncomercial ou institucional.
\nArt. 20-G. Quando os crimes previstos nesta Lei forem
\npraticados contra mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o do
\nsexo feminino, o juiz considerar\u00e1 a motiva\u00e7\u00e3o
\ndiscriminat\u00f3ria como circunst\u00e2ncia judicial negativa, sem
\npreju\u00edzo das demais causas legais de aumento ou
\nagravamento.
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………………………………………………………………………………..\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto busca refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mulher
\ncontra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias, sem abrir m\u00e3o da precis\u00e3o t\u00e9cnico-penal
\nexigida pelo Estado de Direito. A iniciativa legislativa decorre do debate
\ninstaurado em torno do PL n\u00ba 896\/2023, aprovado no Senado Federal e
\nremetido \u00e0 esta Casa, cujo prop\u00f3sito consiste em incluir os crimes praticados
\nem raz\u00e3o de misoginia no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 7.716, de 1989.
\nA preocupa\u00e7\u00e3o material que inspira a referida proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima
\ne merece acolhimento institucional: a discrimina\u00e7\u00e3o e a hostilidade sistem\u00e1tica
\ncontra mulheres constituem fen\u00f4meno social real, grave e incompat\u00edvel com a
\nordem constitucional brasileira.
\nEntretanto, o combate legislativo exige cuidado redobrado com a
\nt\u00e9cnica penal. O Direito Penal, por sua natureza aflitiva e por sua vincula\u00e7\u00e3o
\naos princ\u00edpios da legalidade estrita, da taxatividade e da seguran\u00e7a
\njur\u00eddica, n\u00e3o deve operar com categorias excessivamente abertas, fluidas
\nou de forte carga moral sem adequada densifica\u00e7\u00e3o normativa.
\nNesse sentido, embora o uso da express\u00e3o misoginia seja
\ncompreens\u00edvel no debate pol\u00edtico, acad\u00eamico e social, sua transposi\u00e7\u00e3o
\ndireta ao plano incriminador pode ensejar zonas de indetermina\u00e7\u00e3o
\nincompat\u00edveis com o modelo constitucional de tipicidade cerrada. Nem
\ntoda fala \u00e1spera, opini\u00e3o conservadora, cr\u00edtica de costumes, ju\u00edzo moral,
\nmanifesta\u00e7\u00e3o religiosa ou posicionamento ideol\u00f3gico, ainda que socialmente
\nreprov\u00e1vel, pode ser automaticamente reconduzido ao campo do il\u00edcito penal.
\nPor isso, esta proposi\u00e7\u00e3o opta por n\u00e3o criminalizar um conceito
\nsociol\u00f3gico em abstrato, mas sim por tipificar condutas discriminat\u00f3rias
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concretas, praticadas contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o do sexo
\nfeminino, especialmente quando se traduzam em: i. restri\u00e7\u00e3o de acesso a
\ndireitos, espa\u00e7os, oportunidades ou servi\u00e7os; ii. segrega\u00e7\u00e3o ou humilha\u00e7\u00e3o
\ncoletiva; iii. incita\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e0 hostilidade, exclus\u00e3o ou viol\u00eancia.
\nA t\u00e9cnica \u00e9 mais segura: desloca o foco da puni\u00e7\u00e3o do pensar ou
\nsentir para o agir discriminatoriamente, preservando a tutela da dignidade da
\nmulher sem converter o Direito Penal em instrumento de repress\u00e3o de
\nformula\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas vagas ou mal delimitadas.
\nO texto tamb\u00e9m exige, de forma expressa, a presen\u00e7a de dolo
\nespec\u00edfico discriminat\u00f3rio, isto \u00e9, a inten\u00e7\u00e3o de inferiorizar, excluir,
\ndiscriminar ou estimular hostilidade contra mulheres enquanto grupo. Tal
\nrequisito fortalece a constitucionalidade do modelo e reduz o risco de
\naplica\u00e7\u00e3o expansiva indevida.
\nAl\u00e9m disso, o Projeto enfrenta uma realidade contempor\u00e2nea
\nincontorn\u00e1vel: a dissemina\u00e7\u00e3o digital em massa de campanhas de
\nhumilha\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o e viol\u00eancia simb\u00f3lica contra mulheres,
\nfrequentemente organizada por redes artificiais, perfis falsos, impulsionamento
\npago e mecanismos de viraliza\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, estabelece-se causa de
\naumento de pena para a pr\u00e1tica em ambiente digital, com especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0
\ndifus\u00e3o coordenada.
\nA proposta tamb\u00e9m dialoga com a evolu\u00e7\u00e3o legislativa recente de
\nprote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, j\u00e1 refor\u00e7ada por diplomas como a Lei n\u00ba 14.994, de 2024,
\nque ampliou a tutela penal em hip\u00f3teses de viol\u00eancia baseada na condi\u00e7\u00e3o do
\nsexo feminino. O objetivo, aqui, \u00e9 complementar esse sistema, n\u00e3o por
\nmera infla\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica de tipos penais, mas por meio de solu\u00e7\u00e3o mais
\noperacional, mais precisa e mais compat\u00edvel com a dogm\u00e1tica penal
\nconstitucional.
\nAssim, este Projeto oferece ao Parlamento uma via de equil\u00edbrio:
\nnem omiss\u00e3o diante da viol\u00eancia discriminat\u00f3ria contra a mulher, nem
\nabertura excessiva de um tipo penal de contornos imprecisos.
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Por fim, a proposta como concebida, mitigar\u00e1 a possibilidade de que
\noperadores do Direto, \u00e0 falta de clareza da norma, se arvorem aos legisladores
\n\u00e0 posteriori, subtraindo do Parlamento a compet\u00eancia que lhe \u00e9 privativa.
\nA C\u00e2mara dos Deputados pode – e deve – responder com firmeza \u00e0
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o contra as mulheres. Mas essa resposta precisa ser tamb\u00e9m
\ntecnicamente superior, constitucionalmente robusta e juridicamente
\naplic\u00e1vel.
\nDiante do exposto, submeto a presente proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres Pares, convicto do apoio com a celeridade que o enfrentamento \u00e0
\nviol\u00eancia \u00e0 mulher merece.
\nSala das Sess\u00f5es, de abril de 2026.
\nDeputado Federal MARCELO CRIVELLA
\n(Republicanos\/RJ)
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Ca\u00f3 (1989)<\/a>, Tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, incentivo<\/a>, Discrimina\u00e7\u00e3o de g\u00eanero<\/a>, Mulher<\/a>, Viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>, Aumento da pena<\/a>, incentivo<\/a>, Respeito \u00e0s diferen\u00e7as.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcelo Crivella PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Senhor MARCELO CRIVELLA) Altera a Lei n\u00ba 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar, de forma espec\u00edfica, condutas discriminat\u00f3rias praticadas contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, e para estabelecer causa de aumento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11870","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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