\nGabinete do Deputado Dr. Daniel Soranz
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Dr. Daniel Soranz)
\nInstitui a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o
\nda S\u00edndrome de Burnout e de Prote\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 Sa\u00fade Mental dos profissionais de
\nsa\u00fade mental no \u00e2mbito do Sistema
\n\u00danico de Sa\u00fade (SUS).
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei institui no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
\nPol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome de Burnout e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental
\ndos profissionais de sa\u00fade mental.
\nArt. 2\u00ba Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a
\nPol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome de Burnout e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental
\ndos profissionais de sa\u00fade mental.
\nArt. 3\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 a preven\u00e7\u00e3o do adoecimento ps\u00edquico como responsabilidade
\ninstitucional e organizacional, com prioridade \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estruturais do
\ntrabalho;
\nII \u2013 a considera\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades sociodemogr\u00e1ficas e
\nprofissionais, com ado\u00e7\u00e3o de medidas para mitigar riscos desproporcionais;
\nIII \u2013 o reconhecimento da exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a situa\u00e7\u00f5es de sofrimento
\nintenso, viol\u00eancia e crises agudas como fator de risco ocupacional relevante;
\nIV \u2013 a centralidade dos fatores organizacionais no enfrentamento do
\nesgotamento profissional, sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00f5es complementares de cuidado
\nindividual; e
\nV \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de ambiente de trabalho seguro, com prote\u00e7\u00e3o contra
\nviol\u00eancia e ass\u00e9dio de qualquer natureza.
\nArt. 4\u00ba S\u00e3o objetivos da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 preservar a sa\u00fade f\u00edsica e ps\u00edquica dos profissionais de sa\u00fade
\nmental;
\nII \u2013 mitigar fatores de risco organizacionais associados ao esgotamento
\nprofissional;
\nIII \u2013 prevenir a S\u00edndrome de Burnout e o adoecimento ps\u00edquico
\nrelacionado ao trabalho;
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\nIV \u2013 garantir condi\u00e7\u00f5es de trabalho que favore\u00e7am o equil\u00edbrio entre vida
\nprofissional e pessoal; e
\nV \u2013 assegurar a reintegra\u00e7\u00e3o segura de profissionais afastados por
\nadoecimento ps\u00edquico.
\nArt. 5\u00ba S\u00e3o diretrizes da Pol\u00edtica:
\nI \u2013 o adequado dimensionamento dos recursos humanos, considerando
\na complexidade dos servi\u00e7os e a demanda assistencial;
\nII \u2013 a oferta regular de espa\u00e7os de suporte psicossocial, supervis\u00e3o
\ncl\u00ednico-institucional e discuss\u00e3o coletiva do trabalho;
\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de avalia\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ocupacional e do
\nambiente de trabalho;
\nIV \u2013 a simplifica\u00e7\u00e3o de rotinas administrativas e o aperfei\u00e7oamento dos
\nsistemas de informa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da sobrecarga
\nburocr\u00e1tica e da carga cognitiva associada ao uso de tecnologias de
\ncomunica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 a participa\u00e7\u00e3o dos profissionais na defini\u00e7\u00e3o de processos de
\ntrabalho;
\nVI \u2013 a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de gestores e lideran\u00e7as em sa\u00fade mental,
\nsa\u00fade ocupacional, gest\u00e3o de equipes e uso adequado de tecnologias de
\ninforma\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 o fortalecimento de canais institucionais de escuta e acolhimento,
\ncom garantia de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00f5es;
\nVIII \u2013 a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas organizacionais que favore\u00e7am ambiente
\nde confian\u00e7a e previnam pr\u00e1ticas punitivas indevidas; e
\nIX \u2013 a preven\u00e7\u00e3o do estigma relacionado ao adoecimento ps\u00edquico.
\nArt. 6\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais de sa\u00fade
\nmental aqueles que atuam no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) em
\nservi\u00e7os e equipes voltados ao cuidado psicossocial, incluindo, entre outros:
\nI \u2013 psiquiatras;
\nII \u2013 psic\u00f3logos;
\nIII \u2013 enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem vinculados \u00e0 sa\u00fade mental;
\nIV \u2013 assistentes sociais;
\nV \u2013 terapeutas ocupacionais; e
\nVI \u2013 demais profissionais integrantes das equipes da Rede de Aten\u00e7\u00e3o
\nPsicossocial (RAPS).
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\nArt. 7\u00ba Os profissionais abrangidos por esta Lei t\u00eam direito a condi\u00e7\u00f5es
\nde trabalho que favore\u00e7am a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental, assegurados:
\nI \u2013 pausas regulares durante a jornada de trabalho, garantida a
\ncobertura assistencial da equipe;
\nII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os adequados e seguros para descanso e
\nrecupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e mental, asseguradas condi\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com as
\nnecessidades fisiol\u00f3gicas durante os plant\u00f5es;
\nIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o em atividades peri\u00f3dicas de suporte psicossocial,
\nsupervis\u00e3o cl\u00ednico-institucional e espa\u00e7os de discuss\u00e3o coletiva do trabalho,
\nrealizadas no hor\u00e1rio de trabalho;
\nIV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de sa\u00fade ocupacional, no
\nm\u00ednimo uma vez ao ano, com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a estressores emocionais
\nintensos;
\nV \u2013 acesso confidencial a servi\u00e7os de apoio psicol\u00f3gico;
\nVI \u2013 ambiente de trabalho protegido contra viol\u00eancia f\u00edsica, verbal e
\nass\u00e9dio de qualquer natureza, assegurados protocolos de preven\u00e7\u00e3o e
\nresposta institucional; e
\nVII \u2013 ado\u00e7\u00e3o de protocolos de retorno gradual e reintegra\u00e7\u00e3o ao trabalho
\npara profissionais afastados por adoecimento ps\u00edquico.
\nArt. 8\u00ba A organiza\u00e7\u00e3o do trabalho dever\u00e1 observar crit\u00e9rios que
\npromovam previsibilidade e equil\u00edbrio entre vida profissional e pessoal,
\nassegurados:
\nI \u2013 ado\u00e7\u00e3o de escalas de trabalho compat\u00edveis com a natureza das
\natividades assistenciais em sa\u00fade mental;
\nII \u2013 limita\u00e7\u00e3o da jornada extraordin\u00e1ria e dos turnos ininterruptos, nos
\ntermos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nIII \u2013 participa\u00e7\u00e3o dos profissionais na defini\u00e7\u00e3o de processos de
\ntrabalho;
\nIV \u2013 garantia de per\u00edodos de descanso livres de demandas laborais
\nformais, ressalvadas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e regimes de plant\u00e3o previstos em
\nlei; e
\nV \u2013 ado\u00e7\u00e3o de medidas que promovam estabilidade e previsibilidade das
\nescalas de trabalho, reduzindo altera\u00e7\u00f5es abruptas e assegurando a
\ncontinuidade assistencial.
\nArt. 9\u00ba As inst\u00e2ncias gestoras do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)
\nadotar\u00e3o, em car\u00e1ter permanente, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos
\nprinc\u00edpios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei, incluindo:
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\nI \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e an\u00f4nimas do ambiente de
\ntrabalho, com o objetivo de identificar e mitigar riscos psicossociais; e
\nII \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de protocolos institucionais de preven\u00e7\u00e3o e resposta a
\nsitua\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia e ass\u00e9dio no ambiente de trabalho.
\nArt. 10. As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o por conta de
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.
\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 90
\n(noventa) dias.
\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo instituir a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o
\nda S\u00edndrome de Burnout e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental dos profissionais de
\nsa\u00fade mental no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), mediante a ado\u00e7\u00e3o
\nde medidas estruturais e organizacionais voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
\nps\u00edquica desses trabalhadores.
\nEmbora o esgotamento profissional afete toda a \u00e1rea da sa\u00fade,
\nevid\u00eancias indicam que os profissionais de sa\u00fade mental enfrentam riscos
\nocupacionais espec\u00edficos, decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o cont\u00ednua a situa\u00e7\u00f5es de
\n1
\nsofrimento intenso, viol\u00eancia, idea\u00e7\u00e3o suicida e crises agudas . A atua\u00e7\u00e3o
\nnesse campo exige envolvimento emocional constante, o que pode
\ncomprometer a capacidade de cuidado e gerar a chamada fadiga por
\n2
\ncompaix\u00e3o e o trauma vic\u00e1rio .
\nNesse contexto, a integridade psicol\u00f3gica do profissional constitui
\nelemento essencial para a efic\u00e1cia do tratamento. A deteriora\u00e7\u00e3o dessa
\ncondi\u00e7\u00e3o pode afetar o v\u00ednculo terap\u00eautico, elemento central das pr\u00e1ticas de
\ncuidado em sa\u00fade mental, com impactos diretos sobre a qualidade da
\n3
\nassist\u00eancia prestada no SUS .
\nA S\u00edndrome de Burnout foi reconhecida pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da
\nSa\u00fade (OMS) como fen\u00f4meno ocupacional decorrente de estresse cr\u00f4nico no
\n4
\nambiente de trabalho n\u00e3o adequadamente gerido . No Brasil e na Am\u00e9rica
\nLatina, estudos apontam n\u00edveis elevados de adoecimento ps\u00edquico entre
\n1 SAMHSA \u2013 Substance Abuse and Mental Health Services Administration. Addressing
\nBurnout in the Behavioral Health Workforce Through Organizational Strategies. Publ. n\u00ba PEP22-
\n06-02-005. Rockville, MD: National Mental Health and Substance Use Policy Laboratory, 2022.
\n2 Capobianco dos Santos, C. G. et al. Compassion Fatigue and Burnout Among Health Care
\nProfessionals: Protocol for a Scoping Review. JMIR Research Protocols, v. 14, e66360, 2025.
\n3 Luna, D. et al. Burnout and Its Relationship with Work Engagement in Healthcare
\nProfessionals: A Latent Profile Analysis Approach. Healthcare, Basel, v. 11, n. 23, p. 3042,
\n2023.
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\ntrabalhadores da sa\u00fade, com maior incid\u00eancia entre mulheres e profissionais
\nem in\u00edcio de carreira, grupos mais expostos a sobrecarga e vulnerabilidades
\n5
\nestruturais . Esse cen\u00e1rio foi intensificado no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia,
\n6
\nconsolidando um quadro persistente de desgaste ocupacional .
\nA literatura cient\u00edfica demonstra que o burnout decorre
\npredominantemente de fatores organizacionais, como sobrecarga de trabalho,
\ninsufici\u00eancia de recursos humanos, excesso de atividades burocr\u00e1ticas e
\nambientes institucionais marcados por pr\u00e1ticas punitivas e baixa seguran\u00e7a
\n7
\npsicol\u00f3gica . Nesse sentido, abordagens centradas exclusivamente no
\nindiv\u00edduo mostram-se insuficientes para o enfrentamento do problema.
\nDiante desse quadro, o Projeto de Lei prop\u00f5e medidas voltadas \u00e0
\nreorganiza\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho no SUS, incluindo o adequado
\ndimensionamento de equipes, a garantia de pausas efetivas, a redu\u00e7\u00e3o da
\nsobrecarga burocr\u00e1tica, o aprimoramento dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o e a
\noferta de suporte psicossocial.
\nA proposi\u00e7\u00e3o contempla ainda mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia
\ne ass\u00e9dio no ambiente de trabalho, o fortalecimento de canais institucionais de
\nescuta e acolhimento dos profissionais e a promo\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas
\norganizacionais baseadas em confian\u00e7a e preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas punitivas
\nindevidas.
\nAdicionalmente, estabelece diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho
\nque favore\u00e7am o equil\u00edbrio entre vida profissional e pessoal, bem como a
\nreintegra\u00e7\u00e3o segura de profissionais afastados por adoecimento ps\u00edquico.
\nTrata-se, portanto, de medida que atua diretamente sobre as causas
\nestruturais do adoecimento ps\u00edquico no trabalho em sa\u00fade mental, contribuindo
\npara o fortalecimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.
\nSala das Sess\u00f5es, em 20 de maio de 2026.
\nDeputado DR. DANIEL SORANZ
\n4 World Health Organization (WHO). Burn-out an “occupational phenomenon”: International
\nclassification of diseases. Genebra: World Health Organization, 2019
\n5 Vinueza-Sol\u00f3rzano, A. M. et al. A Systematic Review of Burnout among Healthcare
\nProfessionals in Latin America. Revista Psicologia, Organiza\u00e7\u00f5es e Trabalho, Bras\u00edlia, v. 23, n.
\n3, jul.\/set. 2023; Obeng Nkrumah, S. et al. Prevalence and correlates of depression, anxiety,
\nand burnout among physicians and postgraduate medical trainees: a scoping review of recent
\nliterature. Frontiers in Public Health, v. 13, p. 1537108, 2025.
\n6 Mu\u00f1oz-Ortega, S. et al. Mental Health in Healthcare Workers Post-COVID-19: A Latin
\nAmerican Review and Insights into Personalized Management Strategies. Journal of
\nPersonalized Medicine, Basel, v. 14, n. 7, p. 680, 2024; Alhassan, M. A. et al. Prevalence of
\nburnout and its risk and protective factors among healthcare workers in the Middle East, North
\nAfrica, and Turkey: a systematic review and meta-analysis. Frontiers in Psychology, v. 16, p.
\n1539105, 2025.
\n7 The Society of Occupational Medicine (SOM). Burnout in healthcare: risk factors and
\nsolutions. Londres, jul. 2023; Expert Panel on Effective Ways of Investing in Health (EXPH).
\nSupporting mental health of health workforce and other essential workers. Comiss\u00e3o Europeia,
\nLuxemburgo: Publications Office of the European Union, 2021.
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Pol\u00edtica p\u00fablica<\/a>, preven\u00e7\u00e3o<\/a>, S\u00edndrome de burnout<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, sa\u00fade mental<\/a>, Profissional de sa\u00fade<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Daniel Soranz C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Dr. Daniel Soranz PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Dr. Daniel Soranz) Institui a Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o da S\u00edndrome de Burnout e de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade Mental dos profissionais de sa\u00fade mental no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11873","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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