\nGABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DR. FREDERICO
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. DR. FREDERICO)
\nAltera a Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de
\n2025, para estabelecer a veda\u00e7\u00e3o de
\napropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros do
\nPrograma Agora Tem Especialistas quando o
\natendimento seja simultaneamente objeto do
\nressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013
\nSUS de que trata o art. 32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3
\nde junho de 1998, bem como para instituir
\nmecanismo de cruzamento eletr\u00f4nico
\nautom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es entre as bases de
\ndados do Programa Agora Tem Especialistas e
\no sistema de ressarcimento ao SUS da Ag\u00eancia
\nNacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro
\nde 2025, para estabelecer a veda\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros do
\nPrograma Agora Tem Especialistas quando o atendimento seja simultaneamente
\nobjeto do ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS de que trata o art. 32
\nda Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, bem como para instituir mecanismo de
\ncruzamento eletr\u00f4nico autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es entre as bases de dados do
\nPrograma Agora Tem Especialistas e o sistema de ressarcimento ao SUS da
\nAg\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013 ANS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba O art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, passa
\na vigorar acrescido dos seguintes par\u00e1grafos:
\n\u201cArt. 4\u00ba. …………………………………………………………………………
\n…………………………………………………………………………………….
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros de que
\ntrata esta Lei quando o atendimento realizado no \u00e2mbito do
\nPrograma Agora Tem Especialistas tamb\u00e9m seja objeto de
\nressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS pela operadora
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\nde plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 32 da
\nLei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998.
\n\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e1
\nadmitida a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito financeiro relativamente a
\natendimentos cuja correspondente obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao
\nSUS pela operadora de plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade j\u00e1
\ntenha sido registrada no \u00e2mbito do sistema de ressarcimento ao
\nSUS, mantido pela Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar \u2013
\nANS.
\n\u00a7 6\u00ba Antes da homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros apurados
\nno \u00e2mbito do Programa Agora Tem Especialistas, o Poder
\nExecutivo promover\u00e1 o cruzamento eletr\u00f4nico autom\u00e1tico entre a
\nbase de dados do Programa de que trata esta Lei e as
\ninforma\u00e7\u00f5es constantes do sistema de ressarcimento ao SUS da
\nANS, com o objetivo de identificar e excluir, da base de apura\u00e7\u00e3o
\ndo cr\u00e9dito financeiro, os atendimentos sujeitos a ressarcimento ao
\nSUS, na forma do art. 32 da Lei n\u00ba 9.656, de 1998.
\n\u00a7 7\u00ba O Poder Executivo:
\nI \u2013 implementar\u00e1 mecanismo de integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica
\nnecess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do cruzamento eletr\u00f4nico autom\u00e1tico de
\nque trata o \u00a7 6\u00ba deste artigo, observadas as atribui\u00e7\u00f5es do
\nMinist\u00e9rio da Sa\u00fade, do Minist\u00e9rio da Fazenda, da Procuradoria-
\nGeral da Fazenda Nacional e da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade
\nSuplementar \u2013 ANS; e
\nII \u2013 encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional, anualmente, relat\u00f3rio
\nsobre a implementa\u00e7\u00e3o e os resultados do mecanismo de
\nintegra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, incluindo dados consolidados sobre
\ncr\u00e9ditos financeiros homologados, valores exclu\u00eddos por incid\u00eancia
\nde ressarcimento ao SUS e eventuais aperfei\u00e7oamentos
\nnormativos recomendados. \u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Os atendimentos realizados at\u00e9 a data de in\u00edcio da efetiva
\nopera\u00e7\u00e3o do mecanismo de cruzamento eletr\u00f4nico autom\u00e1tico de que trata o \u00a7 6\u00ba
\ndo art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, ter\u00e3o seus cr\u00e9ditos
\nfinanceiros apurados e homologados segundo as normas vigentes \u00e0 \u00e9poca de sua
\nrealiza\u00e7\u00e3o, ressalvada a possibilidade de revis\u00e3o quando comprovada, em
\nprocedimento administrativo espec\u00edfico, a ocorr\u00eancia de duplicidade com o
\nressarcimento ao SUS de que trata o art. 32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de
\n1998.
\n\u00a7 1\u00ba A revis\u00e3o de que trata o caput demandar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de
\nprocesso administrativo pr\u00f3prio e somente poder\u00e1 implicar a glosa dos cr\u00e9ditos
\nfinanceiros quando demonstrada, de forma motivada, a cumula\u00e7\u00e3o vedada pelo \u00a7
\n4\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025.
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\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es
\nde que tratam os incisos do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de
\n2025, quando caracterizada conduta dolosa do estabelecimento credenciado
\ndestinada a obter, indevidamente, cr\u00e9dito financeiro cumulado com ressarcimento
\nao SUS.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nNobres Pares, a Proposi\u00e7\u00e3o aqui apresentada tem o objetivo de
\naperfei\u00e7oar o marco normativo do Programa Agora Tem Especialistas, introduzido
\nem nosso ordenamento jur\u00eddico pela Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, de
\nmodo a inserir a regra da n\u00e3o cumulatividade entre os cr\u00e9ditos financeiros do
\nPrograma e o ressarcimento ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS devido pelas
\noperadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, nos termos do art. 32 da
\nLei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, al\u00e9m de instituir mecanismo de cruzamento
\neletr\u00f4nico autom\u00e1tico de informa\u00e7\u00f5es entre as bases de dados envolvidas.
\nSobre o tema, destaque-se que o Programa Agora Tem
\nEspecialistas, desde a sua discuss\u00e3o e concep\u00e7\u00e3o, representou e representa
\nimportante instrumento de amplia\u00e7\u00e3o do acesso da popula\u00e7\u00e3o a consultas,
\nexames e cirurgias especializadas no SUS, ao viabilizar a utiliza\u00e7\u00e3o da
\ncapacidade instalada de estabelecimentos privados mediante a possibilidade de
\nquita\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em contrapartida da oferta de
\nservi\u00e7os \u00e0 rede p\u00fablica.
\nParalelamente, contudo, a legisla\u00e7\u00e3o de sa\u00fade suplementar
\nprev\u00ea, desde 1998, que as operadoras de planos privados ressar\u00e7am o SUS
\npelos atendimentos prestados a seus benefici\u00e1rios na rede p\u00fablica ou contratada,
\nmecanismo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito do Tema 345,
\ncomo compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e voltado a evitar o subs\u00eddio cruzado
\nindevido da coletividade a uma atividade econ\u00f4mica privada.
\nEsses dois instrumentos \u2013 cr\u00e9ditos financeiros do Programa
\nAgora Tem Especialistas e ressarcimento ao SUS \u2013 s\u00e3o leg\u00edtimos e relevantes
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\npara o financiamento do sistema de sa\u00fade, mas operam a partir de l\u00f3gicas
\ndistintas, sob a responsabilidade de estruturas administrativas diversas,
\nenvolvendo, de um lado, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Receita Federal do Brasil e a
\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional e, de outro, a Ag\u00eancia Nacional de
\nSa\u00fade Suplementar \u2013 ANS.
\nNa pr\u00e1tica, essa fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e institucional gera
\nzonas de incerteza quanto \u00e0 forma de tratamento de atendimentos que,
\nsimultaneamente, possam gerar cr\u00e9ditos financeiros no \u00e2mbito do Programa e
\nobriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento pelas operadoras de planos de sa\u00fade, abrindo
\nespa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, duplicidades de financiamento e
\npotenciais questionamentos por \u00f3rg\u00e3os de controle.
\nDiante desse contexto, a Proposi\u00e7\u00e3o enfrenta o problema ao
\nestabelecer regra expressa de n\u00e3o cumulatividade entre o cr\u00e9dito financeiro do
\nPrograma Agora Tem Especialistas e o ressarcimento ao SUS referente ao
\nmesmo atendimento, vedando a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito quando o procedimento j\u00e1
\nfor objeto de ressarcimento pela operadora de plano de sa\u00fade, nos termos do art.
\n32 da Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998. De igual modo, prop\u00f5e-se a
\nimplementa\u00e7\u00e3o de cruzamento eletr\u00f4nico autom\u00e1tico entre a base de dados do
\nPrograma e o sistema de ressarcimento ao SUS da ANS, de forma que a
\nidentifica\u00e7\u00e3o de eventuais duplicidades ocorra antes da homologa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos
\nfinanceiros, observando-se as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.
\nTrata-se, assim, de medida que refor\u00e7a a transpar\u00eancia, a
\nrastreabilidade e a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es utilizadas na liquida\u00e7\u00e3o de
\ncr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com base em atendimentos prestados ao SUS, conferindo
\nmaior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos estabelecimentos credenciados, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o
\nP\u00fablica e \u00e0s inst\u00e2ncias de controle interno e externo. Ao reduzir o risco de
\nsobreposi\u00e7\u00e3o de instrumentos \u2013 cr\u00e9dito financeiro e ressarcimento \u2013 sobre o
\nmesmo fato gerador em sa\u00fade, a proposta prestigia os princ\u00edpios da moralidade
\nadministrativa e da efici\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos em prol da sa\u00fade
\np\u00fablica.
\nNo contexto apresentado, entendemos que o Projeto de Lei ora
\nveiculado aperfei\u00e7oa o desenho institucional do Programa Agora Tem
\nEspecialistas, refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos
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\np\u00fablicos em sa\u00fade, previne a duplicidade de financiamento entre cr\u00e9ditos
\ntribut\u00e1rios e ressarcimento ao SUS e fortalece o controle democr\u00e1tico sobre a
\npol\u00edtica de sa\u00fade e sobre a pol\u00edtica tribut\u00e1ria.
\nAnte o exposto, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem a
\naprova\u00e7\u00e3o da Proposi\u00e7\u00e3o aqui apresentada.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado DR. FREDERICO
\nPRD\/MG
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Federal<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, apropria\u00e7\u00e3o<\/a>, Cr\u00e9dito financeiro<\/a>, Programa Agora Tem Especialistas<\/a>, simultaneidade<\/a>, Plano de sa\u00fade<\/a>, ressarcimento<\/a>, Rede p\u00fablica de sa\u00fade<\/a>, cruzamento de dados<\/a>, Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS)<\/a>, Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Frederico C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL DR. FREDERICO PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. DR. FREDERICO) Altera a Lei n\u00ba 15.233, de 7 de outubro de 2025, para estabelecer a veda\u00e7\u00e3o de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas quando o atendimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11874","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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