\n(Do Sr. FRED LINHARES)
\nAltera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro
\nde 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de
\nAeron\u00e1utica), e a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de
\nsetembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do
\nConsumidor), para afastar o car\u00e1ter
\npessoal e intransfer\u00edvel absoluto da
\npassagem a\u00e9rea, assegurar a cess\u00e3o de
\ntitularidade sob condi\u00e7\u00f5es objetivas e
\nvedar pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas nas
\nrela\u00e7\u00f5es de consumo.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986
\n(C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), e a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de
\n1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para afastar o car\u00e1ter pessoal e
\nintransfer\u00edvel absoluto da passagem a\u00e9rea, assegurar, nos contratos de
\ntransporte a\u00e9reo de passageiros, a cess\u00e3o de titularidade da passagem
\nadquirida com anteced\u00eancia e vedar pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas que
\nimpe\u00e7am, restrinjam ou esvaziem o exerc\u00edcio desse direito.
\nArt. 2\u00ba O art. 227, da Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986
\n(C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o,
\nenumerando-se os demais:
\n\u201cArt. 227……………………………………………………………………………………
\n\u00a71\u00ba Os prestadores de servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o da compra de
\npassagem a\u00e9rea e as empresas prestadoras do servi\u00e7o de
\ntransporte a\u00e9reo devem fornecer \u00e0s autoridades federais
\ncompetentes, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es pessoais
\ndo passageiro.
\n\u00a72\u00ba A passagem a\u00e9rea \u00e9 nominativa para fins de identifica\u00e7\u00e3o do
\npassageiro, vedado atribuir-lhe car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel
\nabsoluto.
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\u00a7 3\u00ba O adquirente de passagem a\u00e9rea emitida com anteced\u00eancia
\nigual ou superior a 7 (sete) dias em rela\u00e7\u00e3o ao hor\u00e1rio previsto para
\no embarque poder\u00e1 ceder a sua titularidade a terceiro, sem
\nfinalidade comercial, uma \u00fanica vez por contrato de transporte,
\nmediante solicita\u00e7\u00e3o apresentada ao transportador com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas da partida.
\n\u00a7 4\u00ba A cess\u00e3o de titularidade depender\u00e1 exclusivamente:
\nI \u2013 do fornecimento, pelo cedente e pelo cession\u00e1rio, dos dados
\nnecess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do novo passageiro;
\nII \u2013 do atendimento das exig\u00eancias de seguran\u00e7a operacional,
\nsanit\u00e1ria, migrat\u00f3ria e documental aplic\u00e1veis ao voo;
\nIII \u2013 do pagamento, quando cab\u00edvel, de tarifa administrativa de
\ncess\u00e3o previamente informada ao consumidor, vedada a cobran\u00e7a
\nde valor abusivo, manifestamente excessivo ou dissociado do custo
\nadministrativo do procedimento; e
\nIV \u2013 da observ\u00e2ncia das demais condi\u00e7\u00f5es objetivas do transporte
\naplic\u00e1veis ao novo passageiro.
\n\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedado ao transportador:
\nI \u2013 atribuir \u00e0 passagem a\u00e9rea car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel de
\nforma absoluta;
\nII \u2013 recusar imotivadamente a cess\u00e3o de titularidade;
\nIII \u2013 cobrar diferen\u00e7a tarif\u00e1ria fundada exclusivamente na
\nsubstitui\u00e7\u00e3o do passageiro;
\nIV \u2013 impor exig\u00eancias, etapas, restri\u00e7\u00f5es ou \u00f4nus que inviabilizem,
\nna pr\u00e1tica, o exerc\u00edcio do direito previsto neste artigo;
\nV \u2013 deixar de disponibilizar canal eletr\u00f4nico e canal presencial ou
\nremoto de atendimento aptos ao processamento do pedido de
\ncess\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba A cess\u00e3o de titularidade somente poder\u00e1 ser recusada:
\nI \u2013 em caso de inobserv\u00e2ncia do prazo previsto no \u00a7 1\u00ba;
\nII \u2013 por impossibilidade de cumprimento das exig\u00eancias de
\nseguran\u00e7a operacional, sanit\u00e1ria, migrat\u00f3ria ou documental;
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III \u2013 diante de fundada suspeita de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o
\nda passagem para revenda com intuito de lucro; ou
\nIV \u2013 quando houver veda\u00e7\u00e3o decorrente de tratado internacional ou
\nde exig\u00eancia do pa\u00eds de destino, de conex\u00e3o ou de escala.
\n\u00a7 7\u00ba S\u00e3o nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas contratuais, regulat\u00f3rias
\nou comerciais que, em desacordo com este artigo:
\nI \u2013 atribuam car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel absoluto \u00e0 passagem
\na\u00e9rea;
\nII \u2013 pro\u00edbam, de forma geral e indiscriminada, a cess\u00e3o de
\ntitularidade; ou
\nIII \u2013 esvaziem, por via indireta, o direito de cess\u00e3o assegurado nesta
\nLei.
\n\u00a7 8\u00ba A cess\u00e3o de titularidade n\u00e3o descaracteriza o contrato
\norigin\u00e1rio, nem afasta os direitos e deveres inerentes ao transporte
\na\u00e9reo regularmente contratado.
\n\u00a7 9\u00ba O disposto neste artigo aplica-se aos voos dom\u00e9sticos e, no que
\ncouber, aos voos internacionais, observados os tratados
\ninternacionais em vigor, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e a regulamenta\u00e7\u00e3o
\nda autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil.
\n\u00a7 10 A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil \u2013 ANAC regulamentar\u00e1 o
\ndisposto neste artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
\ninclusive quanto:
\nI \u2013 aos procedimentos operacionais para a cess\u00e3o;
\nII \u2013 aos meios de autentica\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o do novo passageiro;
\nIII \u2013 aos par\u00e2metros de razoabilidade e transpar\u00eancia da tarifa
\nadministrativa;
\nIV \u2013 \u00e0s hip\u00f3teses e aos procedimentos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude.
\n………………………………………………………………………………………..(NR)\u201d
\nArt. 3\u00ba O art. 39, da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990
\n(C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o,
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\u201cArt. 39………………………………………………………………………………….
\nXV – inserir, na oferta, na contrata\u00e7\u00e3o ou no comprovante de
\npagamento informa\u00e7\u00e3o amb\u00edgua, obscura ou insuficiente sobre as
\ncondi\u00e7\u00f5es de cess\u00e3o de titularidade, impor exig\u00eancias
\ndesproporcionais, omitir informa\u00e7\u00f5es essenciais ou criar obst\u00e1culos
\noperacionais que inviabilizem o exerc\u00edcio do direito de cess\u00e3o,
\natribuindo car\u00e1ter pessoal e intransfer\u00edvel de forma absoluta;
\nXVI \u2013 cobrar tarifa de cess\u00e3o n\u00e3o previamente informada ao
\nconsumidor ou em valor manifestamente excessivo;
\n………………………………………………………………………………………..(NR)\u201d
\nArt. 4\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o
\ntransportador \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, sem preju\u00edzo
\ndas san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de
\nsua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo corrigir desequil\u00edbrio
\ncontratual persistente no mercado de transporte a\u00e9reo de passageiros.
\nAtualmente, a disciplina infralegal da ANAC admite a corre\u00e7\u00e3o do
\nnome do passageiro sem \u00f4nus at\u00e9 o momento do check-in, mas mant\u00e9m
\nexpressamente o entendimento de que essa corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o altera o car\u00e1ter
\npessoal e intransfer\u00edvel da passagem a\u00e9rea. Ao mesmo tempo, a pr\u00f3pria
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400 exige informa\u00e7\u00f5es claras sobre regras da passagem e prev\u00ea
\na possibilidade de desist\u00eancia sem \u00f4nus em at\u00e9 24 horas para compras
\nrealizadas com anteced\u00eancia igual ou superior a 7 dias em rela\u00e7\u00e3o ao
\nembarque.
\nO projeto n\u00e3o elimina a identifica\u00e7\u00e3o individual do passageiro, nem
\nrelativiza exig\u00eancias de seguran\u00e7a operacional, documental, sanit\u00e1ria ou
\nmigrat\u00f3ria. O que se afasta \u00e9 a intransferibilidade absoluta do bilhete,
\npermitindo-se a cess\u00e3o de titularidade em condi\u00e7\u00f5es objetivas, com
\nanteced\u00eancia m\u00ednima, limita\u00e7\u00e3o a uma \u00fanica transfer\u00eancia, veda\u00e7\u00e3o de revenda
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com intuito de lucro e possibilidade de recusa apenas em hip\u00f3teses legalmente
\njustificadas, de forma a compatibilizar a liberdade contratual com a boa-f\u00e9
\nobjetiva e com a tutela do consumidor.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se justifica pela necessidade de
\nenfrentar pr\u00e1tica contratual assim\u00e9trica: o consumidor assume integralmente o
\nrisco econ\u00f4mico da compra antecipada, mas, em regra, n\u00e3o disp\u00f5e de
\nmecanismo eficiente para preservar a utilidade do contrato quando sobrev\u00e9m
\nimpedimento pessoal leg\u00edtimo. Ao assegurar a cess\u00e3o regulada da titularidade,
\no projeto reduz desperd\u00edcio econ\u00f4mico, amplia a utilidade social da passagem
\nregularmente adquirida e desestimula a perda integral do valor pago sem
\ncontrapartida razo\u00e1vel ao consumidor.
\nA altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica \u00e9 o instrumento
\nnormativo adequado, pois \u00e9 esse diploma que disciplina o contrato de
\ntransporte a\u00e9reo. J\u00e1 o refor\u00e7o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9
\nigualmente necess\u00e1rio para impedir que o novo direito legal seja esvaziado por
\ncl\u00e1usulas padronizadas, barreiras operacionais ou cobran\u00e7as manifestamente
\nexcessivas, em afronta ao dever de informa\u00e7\u00e3o e ao regime de nulidade das
\ncl\u00e1usulas abusivas.
\nO Projeto de Lei em an\u00e1lise prestigia simultaneamente a defesa do
\nconsumidor, a racionalidade econ\u00f4mica do contrato e a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o
\ncivil. Ressaltamos que n\u00e3o se cuida de franquear cess\u00e3o irrestrita ou an\u00f4nima
\ndo bilhete, mas de permitir substitui\u00e7\u00e3o regulada do titular, em moldes
\ncompat\u00edveis com o interesse p\u00fablico e com a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica devida ao
\npassageiro.
\nAssim, diante da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e do evidente interesse
\np\u00fablico envolvido, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de abril de 2026.
\nDeputado FRED LINHARES
\nRepublicanos\/DF
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (1986)<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, afastamento<\/a>, car\u00e1ter pessoal<\/a>, impossibilidade<\/a>, transfer\u00eancia<\/a>, cess\u00e3o<\/a>, titularidade<\/a>, Passagem a\u00e9rea<\/a>, Empresa de transporte a\u00e9reo.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Fred Linhares PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026 (Do Sr. FRED LINHARES) Altera a Lei n\u00ba 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica), e a Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), para afastar o car\u00e1ter pessoal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11875","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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