\n(Do Sr. YURY DO PARED\u00c3O)
\nAltera a Lei n\u00ba 13.426, de 2017, para
\ndenominar o Programa Nacional de
\nEsteriliza\u00e7\u00e3o de Animais, determinar
\ntratamento priorit\u00e1rio para animais em
\nsitua\u00e7\u00e3o de rua e criar a obrigatoriedade de
\ncidades com popula\u00e7\u00e3o superior a 50.000
\nhabitantes institu\u00edrem Unidades de Pronto
\nAtendimento (UPAs) para realizar o
\natendimento de sa\u00fade e a esteriliza\u00e7\u00e3o dos
\nanimais.
\nO Congresso Nacional decreta:
\n1\u00ba A Lei n\u00ba 13.426, de 30 de mar\u00e7o de 2017, que disp\u00f5e sobre
\na pol\u00edtica de controle de natalidade de c\u00e3es e gatos, passa a vigorar com a
\nseguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 2\u00ba A esteriliza\u00e7\u00e3o de animais de que trata o art. 1\u00ba desta Lei ser\u00e1
\nexecutada por meio do Programa Nacional de Esteriliza\u00e7\u00e3o de
\nAnimais Dom\u00e9sticos, que levar\u00e1 em conta:
\n…………………………………………………………………………………………………
\nIII – o tratamento priorit\u00e1rio aos animais pertencentes ou localizados
\nnas comunidades de baixa renda, bem como aos animais em
\nsitua\u00e7\u00e3o de rua.\u201d(NR)
\n\u201cArt. 3-A Nos Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 50.000 (cinquenta
\nmil) habitantes, dever\u00e3o ser institu\u00eddas Unidades de Pronto
\nAtendimento (UPAs) devidamente equipadas com material e pessoal
\nhabilitado para realizar o atendimento de sa\u00fade e a esteriliza\u00e7\u00e3o dos
\nanimais.\u201d(NR)
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nPesquisa realizada em 2024 pelo Instituto Pet Brasil em
\nparceria com a AbinPet revelou que a popula\u00e7\u00e3o pet brasileira vem crescendo
\nconstantemente nos \u00faltimos 10 anos. A popula\u00e7\u00e3o estimada de animais de
\nestima\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 de cerca de 161 milh\u00f5es de animais, sendo a maioria
\n1
\nc\u00e3es (62 milh\u00f5es), aves (42 milh\u00f5es) e gatos (31 milh\u00f5es).
\nDentre os c\u00e3es e gatos, cerca de 4,8 milh\u00f5es de animais est\u00e3o
\nem condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, que s\u00e3o aqueles que vivem sob tutela das
\nfam\u00edlias classificadas abaixo da linha de pobreza, ou que vivem nas ruas, mas
\n2
\nrecebem cuidados de pessoas.
\nN\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesses n\u00fameros os animais abandonados,
\nque s\u00e3o aqueles que vivem por um determinado tempo sem um tutor definido.
\nEm estudo realizado em 2015, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade estimou que
\nexistiam, no Brasil, mais de 30 milh\u00f5es de animais abandonados, entre 10
\nmilh\u00f5es de gatos e 20 milh\u00f5es de c\u00e3es.
\nA esteriliza\u00e7\u00e3o reprodutiva de c\u00e3es e gatos constitui medida
\n\u00e9tica e de alto impacto para a gest\u00e3o populacional respons\u00e1vel, ao reduzir
\nnascimentos n\u00e3o planejados e, por consequ\u00eancia, a superlota\u00e7\u00e3o de abrigos, o
\nabandono e os conflitos urbano-ambientais associados. Em termos de sa\u00fade
\np\u00fablica, a diminui\u00e7\u00e3o de animais errantes contribui para mitigar a circula\u00e7\u00e3o de
\nzoonoses, mordeduras e acidentes de tr\u00e2nsito, al\u00e9m de aliviar a press\u00e3o sobre
\nservi\u00e7os de acolhimento e controle animal.
\nPara os animais, a castra\u00e7\u00e3o promove benef\u00edcios cl\u00ednicos
\nrelevantes ao prevenir afec\u00e7\u00f5es frequentes e potencialmente graves, como
\ntumores mam\u00e1rios e piometra nas f\u00eameas e doen\u00e7as prost\u00e1ticas e testiculares
\nnos machos, al\u00e9m de atenuar comportamentos ligados ao estro e \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o
\n1
\n Conforme:
\nhttps:\/\/abinpet.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/abinpet_apresentacao_dados_mercado_2024_compl
\neto_draft5.pdf Acessado em 23\/10\/2025.
\n2
\n Conforme: https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/nacional\/quase-5-milhoes-de-pets-estao-em-situacao-de-
\nvulnerabilidade-no-brasil\/ Acessado em 23\/10\/2025.
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\n\u2014 por exemplo, fugas, demarca\u00e7\u00e3o urin\u00e1ria, vocaliza\u00e7\u00e3o intensa e
\nagressividade por disputa \u2014 que aumentam o risco de traumas e abandono.
\nTrata-se, portanto, de uma interven\u00e7\u00e3o que harmoniza bem-
\nestar animal, interesse coletivo e uso eficiente de recursos p\u00fablicos, ao mesmo
\ntempo em que fortalece pol\u00edticas de guarda respons\u00e1vel, educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade e
\nconviv\u00eancia segura entre pessoas e animais.
\nConsideradas essas informa\u00e7\u00f5es, esta proposi\u00e7\u00e3o objetiva
\nfortalecer a pol\u00edtica de controle de natalidade estabelecida pela Lei n\u00ba 13.426,
\nde 2017, determinando a institui\u00e7\u00e3o de Unidades de Pronto Atendimento
\n(UPAs) nos munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o superior a 50.000 (cinquenta mil)
\nhabitantes, devidamente equipadas com material e pessoal habilitado para
\nrealizar o atendimento de sa\u00fade e a esteriliza\u00e7\u00e3o dos animais. Al\u00e9m disso,
\ndenomina o Programa Nacional de Esteriliza\u00e7\u00e3o de Animais e insere em suas
\ndiretrizes o tratamento priorit\u00e1rio para animais em situa\u00e7\u00e3o de rua.
\nDada a relev\u00e2ncia da proposta para a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade
\np\u00fablica e a garantia do bem-estar animal, pedimos o apoio dos Nobre Pares
\npara a sua c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nYURY DO PARED\u00c3O
\nDEPUTADO FEDERAL \u2013 MDB\/CE
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, controle<\/a>, Natalidade<\/a>, Cachorro<\/a>, Gato<\/a>, Esteriliza\u00e7\u00e3o animal<\/a>, Animal dom\u00e9stico<\/a>, Responsabilidade<\/a>, A\u00e7\u00e3o governamental.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Yury do Pared\u00e3o PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026. (Do Sr. YURY DO PARED\u00c3O) Altera a Lei n\u00ba 13.426, de 2017, para denominar o Programa Nacional de Esteriliza\u00e7\u00e3o de Animais, determinar tratamento priorit\u00e1rio para animais em situa\u00e7\u00e3o de rua e criar a obrigatoriedade de cidades com popula\u00e7\u00e3o superior a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11876","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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