C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.518, DE 2026
\n(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) <\/p>\n
Disp\u00f5e sobre regime de prote\u00e7\u00e3o para adquirentes de boa?f\u00e9 em
\nopera\u00e7\u00f5es de M&A e aquisi\u00e7\u00e3o de distressed assets, estabelecendo
\nrequisitos para exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa
\nprevista na Lei n\u00ba 12.846\/2013 mediante comunica\u00e7\u00e3o preliminar
\n(marker), due diligence m\u00ednima, implanta\u00e7\u00e3o de programa de compliance
\ne remedia\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades, auditoria independente e
\ngarantias de confidencialidade; regula efeitos, exce\u00e7\u00f5es e medidas de
\nmonitoramento; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nADMINISTRA\u00c7\u00c3O E SERVI\u00c7O P\u00daBLICO;
\nDESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO;
\nFINAN\u00c7AS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O (ART. 54, RICD) E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
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2 <\/p>\n
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\nProjeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba , DE 2026.
\nP\u00e1gina 1 de 11 <\/p>\n
(Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior)<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre regime de prote\u00e7\u00e3o para
\nadquirentes de boa-f\u00e9 em opera\u00e7\u00f5es de
\nM&A e aquisi\u00e7\u00e3o de distressed assets,
\nestabelecendo requisitos para exclus\u00e3o
\nou redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade
\nadministrativa prevista na Lei n\u00ba
\n12.846\/2013 mediante comunica\u00e7\u00e3o
\npreliminar (marker), due diligence
\nm\u00ednima, implanta\u00e7\u00e3o de programa de
\ncompliance e remedia\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o
\ncom as autoridades, auditoria
\nindependente e garantias de
\nconfidencialidade; regula efeitos,
\nexce\u00e7\u00f5es e medidas de monitoramento;
\ne d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre regime de prote\u00e7\u00e3o para adquirentes de boa-f\u00e9
\nem opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, de ramo de empresa ou de ativos
\n(M&A e distressed assets), estabelecendo requisitos e procedimentos para a
\ncomunica\u00e7\u00e3o preliminar (“marker”), due diligence m\u00ednima, implanta\u00e7\u00e3o de programa
\nde compliance e plano de remedia\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades, auditoria
\nindependente e monitoramento, bem como crit\u00e9rios para exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de
\nresponsabilidade administrativa prevista na Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013;
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\nregula efeitos, exce\u00e7\u00f5es, garantias de confidencialidade, integra\u00e7\u00e3o institucional e<\/p>\n
medidas de transi\u00e7\u00e3o; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba Fica acrescido \u00e0 Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, o seguinte
\nCap\u00edtulo:
\n“Cap\u00edtulo VII-A
\nDo Regime de Boa-F\u00e9 em Aquisi\u00e7\u00f5es e da Comunica\u00e7\u00e3o Preliminar \u2013 Safe
\nHarbor
\nArt. 26-A (Objeto e \u00e2mbito)
\nI \u2014 Institui-se, na forma desta Lei, regime de prote\u00e7\u00e3o administrativa para
\nadquirentes de boa-f\u00e9 em opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, de ramo de
\nempresa ou de ativos, destinado a incentivar a ado\u00e7\u00e3o de condutas diligentes de
\nidentifica\u00e7\u00e3o, remedia\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da compatibilidade com
\noutras normas legais aplic\u00e1veis e dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades
\ncompetentes.
\nII \u2014 O regime aplica-se \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es em que o adquirente comprove,
\nmediante os requisitos previstos neste Cap\u00edtulo, a observ\u00e2ncia de due diligence
\nm\u00ednima razo\u00e1vel, a implementa\u00e7\u00e3o imediata de medidas iniciais de compliance e
\nremedia\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o plena com as autoridades, observado o disposto nos
\narts. 26-B a 26-H.
\nArt. 26-B (Comunica\u00e7\u00e3o preliminar \u2014 marker)
\nI \u2014 O adquirente que pretenda exercer as previs\u00f5es deste Cap\u00edtulo poder\u00e1
\nformalizar comunica\u00e7\u00e3o preliminar (doravante “marker”) junto \u00e0 autoridade
\ncompetente designada pelo Poder Executivo federal, nos termos do inciso II,
\ncontendo, no m\u00ednimo:
\na) identifica\u00e7\u00e3o completa do adquirente, seus controladores e
\nadministradores;
\nb) descritivo da opera\u00e7\u00e3o (natureza, escopo, valor, data estimada de
\nconclus\u00e3o);
\nc) indica\u00e7\u00e3o dos bens, ramo ou pessoa jur\u00eddica objeto da aquisi\u00e7\u00e3o;
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\nd) resumo dos ind\u00edcios conhecidos de irregularidade envolvendo a entidade<\/p>\n
adquirida, seus agentes ou terceiros relacionados;
\ne) escopo, per\u00edodo e data(s) em que foi realizada ou ser\u00e1 realizada a due
\ndiligence;
\nf) descri\u00e7\u00e3o das medidas iniciais de remedia\u00e7\u00e3o e do programa de
\ncompliance a ser implementado, incluindo cronograma preliminar;
\ng) documentos comprobat\u00f3rios da due diligence realizada e de medidas
\niniciais adotadas, na medida do poss\u00edvel.
\nII \u2014 Para os fins deste Cap\u00edtulo, a autoridade competente para receber e
\nprocessar o marker ser\u00e1 a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) ou \u00f3rg\u00e3o a ela
\nvinculado, em coordena\u00e7\u00e3o com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e demais
\n\u00f3rg\u00e3os indicados em ato do Poder Executivo.
\nIII \u2014 O marker dever\u00e1 ser protocolado antes da conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de
\naquisi\u00e7\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias corridos da data prevista
\npara a conclus\u00e3o, salvo raz\u00e3o motivada e justificada no pedido de aprecia\u00e7\u00e3o, a
\ncrit\u00e9rio da autoridade competente.
\nArt. 26-C (Due diligence m\u00ednima e compliance inicial)
\nI \u2014 A obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos neste Cap\u00edtulo exige a realiza\u00e7\u00e3o de
\ndue diligence m\u00ednima razo\u00e1vel e documentada, abordando aspectos societ\u00e1rios,
\nfiscais, trabalhistas, ambientais e de integridade (compliance), em conformidade com
\npar\u00e2metros t\u00e9cnicos a serem estabelecidos em ato regulamentar.
\nII \u2014 O adquirente dever\u00e1, de imediato e como condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do
\npedido:
\na) implementar programa de compliance inicial compat\u00edvel com a natureza,
\nporte e risco da opera\u00e7\u00e3o;
\nb) apresentar plano de remedia\u00e7\u00e3o com cronograma de execu\u00e7\u00e3o, metas e
\nrespons\u00e1veis, bem como prazos m\u00e1ximos para implementa\u00e7\u00e3o dos reparos e
\ncontroles, nos termos a serem regulados.
\nIII \u2014 O relat\u00f3rio da due diligence, o programa de compliance inicial e o plano
\nde remedia\u00e7\u00e3o dever\u00e3o integrar o pedido de aprecia\u00e7\u00e3o do marker, salvo quando
\ncircunst\u00e2ncias excepcionais devidamente justificadas impedirem a juntada integral,
\nhip\u00f3tese em que o adquirente indicar\u00e1 prazo m\u00e1ximo para apresenta\u00e7\u00e3o
\ncomplementar.
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Art. 26-D (Coopera\u00e7\u00e3o e possibilidade de acordo)
\nI \u2014 A exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa prevista no art.
\n26-F depende da coopera\u00e7\u00e3o plena, tempestiva e efetiva do adquirente com as
\nautoridades competentes, incluindo, quando solicitado, fornecimento de
\ninforma\u00e7\u00f5es, documentos e facilita\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e dilig\u00eancias.
\nII \u2014 Quando aplic\u00e1vel, a aprecia\u00e7\u00e3o do marker poder\u00e1 culminar na
\ncelebra\u00e7\u00e3o de acordo administrativo ou acordo de leni\u00eancia, observadas as regras
\ngerais de celebra\u00e7\u00e3o de acordos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e as disposi\u00e7\u00f5es desta
\nLei, bem como as condi\u00e7\u00f5es de efic\u00e1cia, cumprimento e supervis\u00e3o previstas no
\ninstrumento de acordo.
\nIII \u2014 A celebra\u00e7\u00e3o de acordo administrativo observar\u00e1, no que couber, as
\nnormas de compet\u00eancia, publicidade restrita, obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas e
\ndemais garantias processuais previstas em lei.
\nArt. 26-E (Auditoria, monitoramento e supervis\u00e3o)
\nI \u2014 A implementa\u00e7\u00e3o das medidas de remedia\u00e7\u00e3o e do programa de
\ncompliance objeto de pedido poder\u00e1 ser submetida a auditoria independente,
\ncontratada pelas partes ou designada pela autoridade no instrumento de acordo,
\nobservados crit\u00e9rios de independ\u00eancia, reputa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conflito de interesses a
\nserem fixados em ato regulamentar.
\nII \u2014 Quando necess\u00e1rio para assegurar a efic\u00e1cia das medidas, o
\ninstrumento de concess\u00e3o de benef\u00edcio ou decis\u00e3o administrativa poder\u00e1 prever
\nmonitoramento por prazo determinado, coordenado por monitor ou auditor
\nindependente selecionado conforme crit\u00e9rios objetivos previstos em ato
\nregulamentar.
\nIII \u2014 O auditor ou monitor independente dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rios
\nperi\u00f3dicos \u00e0s autoridades competentes, conforme cronograma estabelecido no
\nacordo ou na decis\u00e3o administrativa, e dever\u00e1 comunicar imediatamente fatos
\nrelevantes que indiquem descumprimento, fraude ou omiss\u00e3o na implementa\u00e7\u00e3o das
\nmedidas.
\nArt. 26-F (Exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa)
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\nI \u2014 Verificados cumulativamente, mediante decis\u00e3o administrativa<\/p>\n
devidamente motivada:
\na) o protocolo tempestivo do marker;
\nb) a realiza\u00e7\u00e3o de due diligence m\u00ednima documentada nos termos do art.
\n26-C;
\nc) a implementa\u00e7\u00e3o do programa de compliance inicial e do plano de
\nremedia\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es acordadas ou aprovadas pela autoridade;
\nd) a coopera\u00e7\u00e3o plena e tempestiva com as investiga\u00e7\u00f5es e com as
\nautoridades;
\no adquirente de boa-f\u00e9 poder\u00e1 obter:
\n1) exclus\u00e3o da responsabilidade administrativa sucess\u00f3ria prevista nesta Lei
\nrelativamente aos fatos e ao per\u00edodo objeto do pedido, ou
\n2) redu\u00e7\u00e3o substancial da san\u00e7\u00e3o administrativa aplic\u00e1vel, conforme grada\u00e7\u00e3o
\ne percentuais a serem fixados em ato regulamentar.
\nII \u2014 A decis\u00e3o prevista no inciso I ter\u00e1 efic\u00e1cia exclusivamente administrativa
\ne limitada aos fatos, pessoas e per\u00edodo apresentados e investigados, n\u00e3o obstruindo
\na atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da esfera judicial ou de outras entidades
\ncompetentes para apura\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal de agentes dolosos,
\nnem concedendo imunidade penal ou civil.
\nIII \u2014 A concess\u00e3o de exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o prevista neste artigo depender\u00e1 da
\nobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es assumidas
\npelo adquirente, nos prazos e termos fixados na decis\u00e3o ou no acordo.
\nArt. 26-G (Veda\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o)
\nI \u2014 N\u00e3o ser\u00e1 concedido qualquer benef\u00edcio previsto neste Cap\u00edtulo quando a
\nautoridade competente comprovar, de forma fundada, que o adquirente teve
\nconhecimento ou participou dolosamente dos il\u00edcitos que ensejaram a investiga\u00e7\u00e3o,
\nou que praticou ato com intuito de preservar ativos, ocultar passivos ou frustrar
\ndilig\u00eancias.
\nII \u2014 A presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas, omissas ou dolosamente
\nfraudulentas no marker, nos documentos anexos ou durante o procedimento de
\nan\u00e1lise acarretar\u00e1 a perda imediata dos benef\u00edcios concedidos, sem preju\u00edzo da
\naplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis e da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes para eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal.
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\nIII \u2014 A autoridade indicar\u00e1, na decis\u00e3o motivada de indeferimento ou<\/p>\n
revoga\u00e7\u00e3o, os fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que evidenciem a hip\u00f3tese prevista no
\ninciso I.
\nArt. 26-H (Confidencialidade e efeitos do marker)
\nI \u2014 As informa\u00e7\u00f5es e documentos prestados no marker e os resultados das
\ndilig\u00eancias vinculadas ao pedido ser\u00e3o tratados como reservados no \u00e2mbito
\nadministrativo enquanto n\u00e3o houver celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou decis\u00e3o que determine
\nsua divulga\u00e7\u00e3o, salva quando sua utiliza\u00e7\u00e3o for necess\u00e1ria para apura\u00e7\u00e3o de fraude,
\ncrime ou mediante determina\u00e7\u00e3o judicial fundamentada.
\nII \u2014 A autoridade competente poder\u00e1 compartilhar informa\u00e7\u00f5es com o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico, com \u00f3rg\u00e3os de controle e com outras autoridades nacionais e
\nestrangeiras, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e mediante observ\u00e2ncia das
\ngarantias processuais, para fins de investiga\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em
\nque o compartilhamento dever\u00e1 ser motivado e registrado.
\nIII \u2014 As hip\u00f3teses, limites e procedimentos de tratamento reservado e de
\ncompartilhamento de informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o disciplinados em ato regulamentar,
\nassegurando-se mecanismos de prote\u00e7\u00e3o de segredos industriais e comerciais, de
\ndados pessoais e das garantias constitucionais aplic\u00e1veis.”
\nArt. 3\u00ba O art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, passa a vigorar
\nacrescido do seguinte \u00a7 4\u00ba:
\n\u00a7 4\u00ba A ado\u00e7\u00e3o do regime de prote\u00e7\u00e3o previsto neste Cap\u00edtulo n\u00e3o prejudica,
\nem qualquer hip\u00f3tese, a persecu\u00e7\u00e3o criminal ou a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil quando
\ncab\u00edveis, preservado o princ\u00edpio do devido processo legal, a ampla defesa e a
\ncompet\u00eancia das autoridades judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.”
\nArt. 4\u00ba Na Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, fica acrescido o seguinte
\nartigo:
\n“Art. 44-A (Procedimento administrativo relativo ao marker)
\nI \u2014 A autoridade administrativa competente para receber e analisar o marker
\ninstaurar\u00e1 procedimento administrativo espec\u00edfico, observado o contradit\u00f3rio e a
\nampla defesa, com tramita\u00e7\u00e3o preferencial e sigilo, conforme disciplinado nesta Lei.
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\nII \u2014 A autoridade decidir\u00e1 sobre a concess\u00e3o, modula\u00e7\u00e3o, condicionamento<\/p>\n
ou negativa do benef\u00edcio d ecorrente do marker no prazo m\u00e1ximo de 180 (cento e
\noitenta) dias, contado do protocolo v\u00e1lido do pedido, podendo prorrogar o prazo por
\nigual per\u00edodo mediante decis\u00e3o expressa e motivada.
\nIII \u2014 Na hip\u00f3tese de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento apurat\u00f3rio complementar,
\npoder\u00e1 ser fixado prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos pelo interessado,
\nn\u00e3o superior a 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo por motivo justo e
\nfundamentado.
\nIV \u2014 Em caso de revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou condicionamento de benef\u00edcios j\u00e1
\nconcedidos, o interessado ter\u00e1 garantia de contradit\u00f3rio e ampla defesa, com
\nnotifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e prazo razo\u00e1vel para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa t\u00e9cnica.
\nV \u2014 A tramita\u00e7\u00e3o do procedimento observar\u00e1 regras de confidencialidade
\nquanto \u00e0s pe\u00e7as e documentos, devendo ser assegurado registro formal de toda
\nconsulta, acesso e compartilhamento, nos termos do art. 26-H da Lei n\u00ba
\n12.846\/2013.”
\nArt. 5\u00ba Em face da previs\u00e3o de monitoramento, supervis\u00e3o e auditoria que
\neventual instrumento de acordo venha a requerer, aplica-se o seguinte:
\nI \u2014 Recursos p\u00fablicos federais necess\u00e1rios ao custeio de monitoramento ou
\nde auditoria externa autorizados em acordo ou decis\u00e3o administrativa poder\u00e3o ser
\ncontratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel,
\nobservado o princ\u00edpio da transpar\u00eancia, os controles de governan\u00e7a e as normas de
\ncontrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvadas
\nas hip\u00f3teses de inexigibilidade ou dispensa previstas em lei quando cab\u00edveis.
\nII \u2014 A previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para eventual utiliza\u00e7\u00e3o de recursos
\np\u00fablicos em monitoramento e auditoria dever\u00e1 ser apresentada e atendida
\npreviamente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do instrumento que determine gasto p\u00fablico, em
\nconformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Complementar n\u00ba 101, de 4 de
\nmaio de 2000) e demais normas or\u00e7ament\u00e1rias aplic\u00e1veis, sem preju\u00edzo de solu\u00e7\u00f5es
\nsubsidi\u00e1rias de custeio previstas em ato regulamentar.”
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\nArt. 6\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 o disposto nesta Lei no prazo de 120<\/p>\n
(cento e vinte) dias conta dos de sua publica\u00e7\u00e3o, mediante ato normativo que
\ndetalhar\u00e1, no m\u00ednimo:
\nI \u2014 autoridade e procedimento para protocolo e an\u00e1lise do marker;
\nII \u2014 conte\u00fado m\u00ednimo e par\u00e2metros t\u00e9cnicos da due diligence m\u00ednima;
\nIII \u2014 requisitos m\u00ednimos do programa de compliance inicial e do plano de
\nremedia\u00e7\u00e3o, inclusive prazos m\u00e1ximos para implementa\u00e7\u00e3o de medidas;
\nIV \u2014 crit\u00e9rios objetivos para sele\u00e7\u00e3o de auditores e monitores independentes,
\npreven\u00e7\u00e3o de conflitos de interesse e requisitos de qualifica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2014 grada\u00e7\u00e3o e percentuais indicativos para redu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o
\nadministrativa previstos no art. 26-F;
\nVI \u2014 regras de confidencialidade, tratamento de dados, seguran\u00e7a da
\ninforma\u00e7\u00e3o e hip\u00f3teses de compartilhamento;
\nVII \u2014 mecanismos de supervis\u00e3o, relat\u00f3rio e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das
\nobriga\u00e7\u00f5es assumidas;
\nVIII \u2014 integra\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o entre CGU, AGU, Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00f3rg\u00e3os
\nde controle e outras autoridades competentes, com consolida\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas
\nprevistas na Portaria Normativa CGU\/AGU n\u00ba 1, de 2025, sem preju\u00edzo de outras
\nnormativas conexas.”
\nArt. 7\u00ba (Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de normas sobre contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica e
\nresponsabilidade fiscal)
\nI \u2014 Na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria, monitoramento ou fiscaliza\u00e7\u00e3o
\nrelacionados ao disposto nesta Lei, observar-se-\u00e3o, subsidiariamente, as
\ndisposi\u00e7\u00f5es das Leis n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas sobre
\nlicita\u00e7\u00e3o e contratos, bem como os princ\u00edpios da economicidade, efici\u00eancia e
\ntranspar\u00eancia.
\nII \u2014 A utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos prevista neste Cap\u00edtulo depender\u00e1 de
\ndota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica ou de habilita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00e9via, nos termos
\nda legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
\nArt. 8\u00ba (Disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias)
\nI \u2014 O regime institu\u00eddo por esta Lei aplicar-se-\u00e1 \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es
\npreliminares (markers) protocoladas ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.
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\nII \u2014 As comunica\u00e7\u00f5es preliminares protocoladas e em curso na data da<\/p>\n
vig\u00eancia desta Lei poder\u00e3o ser objeto de exame pela autoridade competente
\nsegundo regras de transi\u00e7\u00e3o a serem definidas em ato regulamentar, observado o
\ndireito do administrado de optar pela aplica\u00e7\u00e3o do regime anterior ou da nova
\ndisciplina, quando permitida por ato regulamentar e desde que tal op\u00e7\u00e3o n\u00e3o
\nprejudique terceiros nem inviabilize direitos adquiridos.
\nIII \u2014 Na defini\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o, a autoridade competente dever\u00e1
\nassegurar tratamento equitativo e seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem preju\u00edzo da preserva\u00e7\u00e3o
\nde investiga\u00e7\u00f5es em curso e de eventual coopera\u00e7\u00e3o com outras autoridades.
\nArt. 9\u00ba Esta Lei n\u00e3o limita o poder de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades
\ncompetentes, nem afasta a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras san\u00e7\u00f5es administrativas,
\ncivis ou penais previstas no ordenamento jur\u00eddico em face de agentes dolosos ou de
\ncondutas que configurarem implica\u00e7\u00f5es penais ou civis, ressalvadas as hip\u00f3teses
\nexpressamente previstas nesta Lei.
\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11 Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
Possibilidade de iniciativa parlamentar: Sim. A proposta regula
\nmat\u00e9ria administrativa e de responsabilidade administrativa (Lei n\u00ba
\n12.846\/2013), disciplina procedimentos de atua\u00e7\u00e3o empresarial e de
\ncoopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os de controle e, portanto, \u00e9 compat\u00edvel com Projeto de
\nLei Ordin\u00e1ria de iniciativa de Deputado Federal.
\nA norma objetiva conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica a opera\u00e7\u00f5es de
\naquisi\u00e7\u00e3o de empresas e ativos com passivo desconhecido, consolidando e
\naperfei\u00e7oando a pr\u00e1tica do chamado marker prevista na Portaria Normativa
\nCGU\/AGU n\u00ba 1\/2025. A codifica\u00e7\u00e3o dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o de tratamento
\ndiferenciado (exclus\u00e3o ou atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa
\nsucess\u00f3ria) incentiva a autorrevela\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de due diligence e a r\u00e1pida
\nimplanta\u00e7\u00e3o de programas de compliance e remedia\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em
\nque preserva a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes dolosos ou participantes dos
\nil\u00edcitos. Juridicamente, a proposta harmoniza os princ\u00edpios da legalidade, da
\nseguran\u00e7a jur\u00eddica e da proporcionalidade, reduz incertezas regulat\u00f3rias que
\nfreiam opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o e alinha o Brasil a pr\u00e1ticas
\ninternacionais reconhecidas (p. ex., M&A Safe Harbor do DOJ). Em termos
\ninstitucionais, estabelece procedimentos claros de interlocu\u00e7\u00e3o entre
\nadquirentes, CGU\/AGU, Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais autoridades competentes,
\nprev\u00ea garantias de confidencialidade e mecanismos de auditoria e
\nmonitoramento, sem afastar a compet\u00eancia punitiva estatal em casos de fraude
\nou dolo. A lei tamb\u00e9m responde \u00e0s decis\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es do Supremo
\nTribunal Federal que valorizam motiva\u00e7\u00e3o administrativa, prote\u00e7\u00e3o de
\nexpectativas leg\u00edtimas e necessidade de previsibilidade nas san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas, contribuindo para maior integridade e previsibilidade nas
\nopera\u00e7\u00f5es de M&A.
\nSala das Sess\u00f5es, de fevereiro de 2026.
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RUBENS PEREIRA J\u00daNIOR
\nDeputado Federal
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13 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846
\nLEI N\u00ba 12.846, DE
\n1\u00ba
\nDE AGOSTO DE
\n2013
\nLEI N\u00ba 9.784, DE 29 https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784
\nDE JANEIRO DE
\n1999
\nhttps:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:200005-
\nLEI
\nCOMPLEMENTAR 04;101
\nN\u00ba 101, DE 4 DE
\nMAIO DE 2000
\nLEI N\u00ba 8.666, DE 21 https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666
\nDE JUNHO DE
\n1993* <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1518\/2026 <\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, Sistema financeiro<\/a>, Institui\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, Mercado financeiro<\/a>, combate<\/a>, Corrup\u00e7\u00e3o<\/a>, Compliance.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Rubens Pereira J\u00fanior C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.518, DE 2026 (Do Sr. Rubens Pereira J\u00fanior) Disp\u00f5e sobre regime de prote\u00e7\u00e3o para adquirentes de boa?f\u00e9 em opera\u00e7\u00f5es de M&A e aquisi\u00e7\u00e3o de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclus\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade administrativa prevista na Lei n\u00ba 12.846\/2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11878","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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