\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nPROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026
\n(Do Senhor Jo\u00e3o Daniel)
\nDisp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de
\nestabelecimentos de sa\u00fade e assist\u00eancia
\npor viola\u00e7\u00f5es aos direitos de crian\u00e7as e
\nadolescentes Autistas, assim como crian\u00e7as
\ncom outras defici\u00eancias, e sobre o
\nacompanhamento das pr\u00e1ticas adotadas por
\nesses estabelecimentos.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece medidas para prevenir, apurar e punir pr\u00e1ticas abusivas
\ncontra crian\u00e7as e adolescentes autistas e crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia em
\nestabelecimentos de sa\u00fade, assist\u00eancia, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e atendimento
\nterap\u00eautico, bem como determina a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de acompanhamento,
\ntranspar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o para assegurar atendimento adequado, seguro e
\ncompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o integral dessas crian\u00e7as e adolescentes.
\n\u00a7 1\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o desta Lei observar\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a Lei n\u00ba
\n12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais
\nnormas nacionais e internacionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e \u00e0 pessoa com
\ndefici\u00eancia.
\n\u00a7 2\u00ba A considera\u00e7\u00e3o da pessoa autista como pessoa com defici\u00eancia, prevista na Lei
\nn\u00ba 12.764, de 27 de dezembro de 2012, possui natureza jur\u00eddico-protetiva e
\nantidiscriminat\u00f3ria, n\u00e3o implicando a classifica\u00e7\u00e3o do transtorno do espectro autista como
\ndoen\u00e7a, patologia ou incapacidade.
\n\u00a7 3\u00ba A equipara\u00e7\u00e3o legal referida no \u00a7 2\u00ba destina-se a assegurar \u00e0s pessoas autistas
\no acesso aos direitos, garantias, pol\u00edticas p\u00fablicas, adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis, acessibilidade,
\nprioridade de atendimento e prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o conferidos \u00e0s pessoas com
\ndefici\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba Esta Lei ser\u00e1 interpretada conforme o modelo de direitos humanos da
\ndefici\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, a neurodiversidade, a
\ndignidade da pessoa humana e o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.
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\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, consideram-se viola\u00e7\u00f5es quaisquer a\u00e7\u00f5es ou
\nomiss\u00f5es que resultem em:
\nI – agress\u00e3o f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;
\nII – agress\u00e3o verbal, incluindo xingamentos, insultos, ridiculariza\u00e7\u00f5es, amea\u00e7as ou
\nintimida\u00e7\u00f5es que causem dano emocional \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente;
\nIII – coer\u00e7\u00e3o, compreendendo qualquer forma de press\u00e3o, amea\u00e7a, constrangimento
\nou manipula\u00e7\u00e3o para for\u00e7ar comportamentos contra a vontade, a seguran\u00e7a, a dignidade
\nou o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente;
\nIV – tratamentos degradantes, humilhantes, intimidat\u00f3rios ou discriminat\u00f3rios;
\nV – neglig\u00eancia ou abandono durante o atendimento terap\u00eautico, assistencial, de
\nsa\u00fade, habilita\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o;
\nVI – uso inadequado, abusivo, desnecess\u00e1rio ou desproporcional de conten\u00e7\u00f5es
\nf\u00edsicas, mec\u00e2nicas, qu\u00edmicas ou ambientais;
\nVII – qualquer pr\u00e1tica que viole a integridade f\u00edsica, emocional, ps\u00edquica, sensorial ou
\nmoral da crian\u00e7a ou adolescente autista ou da crian\u00e7a ou adolescente com defici\u00eancia;
\nVIII – cometimento de fraudes, incluindo falsifica\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rios, manipula\u00e7\u00e3o de
\nrelat\u00f3rios terap\u00eauticos, emiss\u00e3o de documentos enganosos, cobran\u00e7as indevidas,
\nsimula\u00e7\u00e3o de atendimentos n\u00e3o realizados ou qualquer pr\u00e1tica destinada a obter vantagem
\nil\u00edcita em preju\u00edzo da crian\u00e7a, do adolescente, da fam\u00edlia, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de
\noperadoras de planos de sa\u00fade ou de entidades privadas.
\nArt. 3\u00ba O estabelecimento de sa\u00fade, assist\u00eancia, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou
\natendimento terap\u00eautico respons\u00e1vel pelo atendimento de crian\u00e7as e adolescentes autistas
\ne de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia dever\u00e1 informar ao pai, \u00e0 m\u00e3e ou ao
\nrepresentante legal sobre o direito de acompanhamento durante o per\u00edodo de atendimento,
\nobservadas a natureza do procedimento, a seguran\u00e7a da crian\u00e7a ou adolescente, a
\nprivacidade de terceiros e as normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis.
\n\u00a7 1\u00ba O estabelecimento dever\u00e1 adotar medidas razo\u00e1veis para viabilizar a presen\u00e7a
\ndo respons\u00e1vel, sem preju\u00edzo ao atendimento da crian\u00e7a ou adolescente.
\n\u00a7 2\u00ba A restri\u00e7\u00e3o ao acompanhamento somente poder\u00e1 ocorrer em situa\u00e7\u00e3o
\nexcepcional, devidamente justificada por escrito, com fundamento t\u00e9cnico, sanit\u00e1rio,
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\nterap\u00eautico ou de seguran\u00e7a, devendo ser preservado o melhor interesse da crian\u00e7a ou
\nadolescente.
\n\u00a7 3\u00ba A restri\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para impedir fiscaliza\u00e7\u00e3o,
\ndificultar den\u00fancia, ocultar pr\u00e1tica abusiva ou afastar indevidamente a fam\u00edlia do processo
\nde cuidado.
\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de termo de responsabilidade, declara\u00e7\u00e3o ou documento
\nsimilar com o objetivo de transferir aos pais, m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais a
\nresponsabilidade pr\u00f3pria do estabelecimento ou de seus profissionais pela seguran\u00e7a,
\nintegridade e adequa\u00e7\u00e3o do atendimento prestado.
\n\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica o direito do respons\u00e1vel de ausentar-se
\nem situa\u00e7\u00f5es excepcionais e devidamente justificadas, devendo ser resguardados os
\ndireitos da crian\u00e7a ou adolescente, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente.
\nArt. 4\u00ba Os estabelecimentos que cometerem viola\u00e7\u00f5es contra crian\u00e7as e
\nadolescentes autistas ou crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia estar\u00e3o sujeitos \u00e0s
\nseguintes penalidades administrativas, a serem aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes,
\nobservados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa:
\nI – advert\u00eancia formal, com exig\u00eancia de medidas corretivas no prazo de at\u00e9 30
\n(trinta) dias;
\nII – multa administrativa, a ser regulamentada pelo \u00f3rg\u00e3o competente, considerando
\na gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a extens\u00e3o do dano, a reincid\u00eancia e o porte econ\u00f4mico do
\nestabelecimento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por infra\u00e7\u00e3o;
\nIII – suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de atividade, servi\u00e7o, setor, licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o,
\ncredenciamento ou funcionamento, quando cab\u00edvel, pelo prazo de 30 (trinta) a 180 (cento e
\noitenta) dias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o definitiva de licen\u00e7a, autoriza\u00e7\u00e3o, alvar\u00e1, contrato, conv\u00eanio ou
\ncredenciamento, quando cab\u00edvel, em caso de reincid\u00eancia grave ou descumprimento
\nreiterado das determina\u00e7\u00f5es desta Lei, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual, distrital
\nou municipal aplic\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba A reincid\u00eancia ser\u00e1 caracterizada quando nova infra\u00e7\u00e3o for cometida no per\u00edodo
\nde at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa definitiva que tenha
\nreconhecido infra\u00e7\u00e3o anterior.
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\n\u00a7 2\u00ba As penalidades previstas neste artigo n\u00e3o excluem a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil,
\ncriminal, \u00e9tica ou profissional dos envolvidos, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\n\u00a7 3\u00ba Nos casos em que a infra\u00e7\u00e3o for praticada por profissional de sa\u00fade,
\nassist\u00eancia, habilita\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o ou atendimento terap\u00eautico, a autoridade competente
\ndever\u00e1 comunicar o respectivo Conselho Profissional, quando houver, para a devida
\napura\u00e7\u00e3o e eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares.
\n\u00a7 4\u00ba O estabelecimento poder\u00e1 recorrer das penalidades aplicadas, apresentando
\ndefesa formal no prazo previsto em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 5\u00ba A constata\u00e7\u00e3o de fraude institucional contra usu\u00e1rios, familiares, \u00f3rg\u00e3os
\np\u00fablicos, operadoras de planos de sa\u00fade ou entidades privadas ser\u00e1 considerada
\ncircunst\u00e2ncia agravante para aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas nesta Lei.
\n\u00a7 6\u00ba Quando houver ind\u00edcios de crime, a autoridade competente dever\u00e1 comunicar o
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico e a autoridade policial, sem preju\u00edzo das demais provid\u00eancias cab\u00edveis.
\nArt. 5\u00ba As multas aplicadas em decorr\u00eancia desta Lei poder\u00e3o ser destinadas,
\nobservada a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira aplic\u00e1vel, a fundos, programas, a\u00e7\u00f5es ou
\npol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o, acessibilidade, pesquisa, forma\u00e7\u00e3o
\nprofissional, fiscaliza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes autistas e de
\ncrian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia.
\nArt. 6\u00ba Os estabelecimentos mencionados no art. 1\u00ba dever\u00e3o:
\nI – adotar c\u00f3digo de conduta para o atendimento de crian\u00e7as e adolescentes autistas
\ne de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, respeitando seus direitos, formas de
\ncomunica\u00e7\u00e3o e necessidades espec\u00edficas de suporte;
\nII – capacitar seus profissionais para atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica, segura, acess\u00edvel e humanizada
\nno cuidado com crian\u00e7as e adolescentes autistas e crian\u00e7as e adolescentes com
\ndefici\u00eancia;
\nIII – informar aos pais ou respons\u00e1veis sobre os direitos das crian\u00e7as e adolescentes
\nautistas e das crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia, bem como sobre os canais de
\nden\u00fancia dispon\u00edveis;
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\nIV – manter registros individualizados, \u00edntegros e atualizados dos atendimentos
\nrealizados, observadas as normas de sigilo profissional, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e
\nlegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;
\nV – comunicar aos pais, m\u00e3es ou respons\u00e1veis legais intercorr\u00eancias relevantes,
\nincidentes de seguran\u00e7a, altera\u00e7\u00f5es significativas de conduta terap\u00eautica e fatos que
\npossam afetar a integridade da crian\u00e7a ou adolescente.
\nArt. 7\u00ba Os Conselhos Profissionais respons\u00e1veis pelos profissionais abrangidos por
\nesta Lei poder\u00e3o regulamentar normas espec\u00edficas para garantir o cumprimento das
\ndiretrizes estabelecidas, incluindo defini\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas, par\u00e2metros de conduta \u00e9tica,
\nsan\u00e7\u00f5es disciplinares e medidas preventivas.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o de
\ncanais de den\u00fancia existentes para receber e encaminhar den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es aos
\ndireitos de crian\u00e7as e adolescentes autistas e de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia,
\nassegurando, sempre que poss\u00edvel, o anonimato dos denunciantes, a preserva\u00e7\u00e3o de sua
\nidentidade e a comunica\u00e7\u00e3o c\u00e9lere \u00e0s autoridades competentes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As den\u00fancias poder\u00e3o ser encaminhadas, conforme a natureza dos
\nfatos, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, aos Conselhos Tutelares, aos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria,
\naos \u00f3rg\u00e3os de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia, aos \u00f3rg\u00e3os de defesa do
\nconsumidor, \u00e0s autoridades policiais e aos respectivos Conselhos Profissionais dos
\nprofissionais envolvidos.
\nArt. 9\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no que couber, especialmente
\nquanto aos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas, aos
\ncrit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o das multas, aos canais de den\u00fancia e \u00e0 articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os
\ncompetentes.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o oficial.
\nJUSTIFICATIVA
\nO Projeto de Lei foi constru\u00eddo em di\u00e1logo com representantes da comunidade
\nautista, entidades da sociedade civil e especialistas no tema, incluindo a participa\u00e7\u00e3o da
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional para a Inclus\u00e3o das Pessoas Autistas. Essa escuta contribuiu para
\naperfei\u00e7oar o texto, de modo a compatibilizar prote\u00e7\u00e3o integral, respeito \u00e0
\nneurodiversidade, seguran\u00e7a das fam\u00edlias e responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada de condutas
\nlesivas.
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\nA proposi\u00e7\u00e3o busca enfrentar pr\u00e1ticas incompat\u00edveis com a dignidade e a prote\u00e7\u00e3o
\nintegral de crian\u00e7as e adolescentes, tais como viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica, agress\u00f5es
\nverbais, humilha\u00e7\u00f5es, coer\u00e7\u00e3o, neglig\u00eancia, conten\u00e7\u00f5es indevidas, discrimina\u00e7\u00e3o, fraude
\ndocumental, cobran\u00e7a irregular, simula\u00e7\u00e3o de atendimentos e outras formas de abuso ou
\nviola\u00e7\u00e3o de direitos.
\nA iniciativa observa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente,
\na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, a Lei n\u00ba 12.764, de 27 de
\ndezembro de 2012, e a Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015. Ressalte-se que a
\nconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa autista como pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais,
\npossui finalidade jur\u00eddico-protetiva e antidiscriminat\u00f3ria, n\u00e3o importando em classifica\u00e7\u00e3o
\ndo transtorno do espectro autista como doen\u00e7a, patologia ou incapacidade.
\nCrian\u00e7as e adolescentes autistas e crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia podem
\nenfrentar barreiras adicionais para comunicar abusos, relatar desconfortos, denunciar
\nneglig\u00eancias ou expressar sofrimento decorrente de pr\u00e1ticas inadequadas. Essa condi\u00e7\u00e3o
\nimp\u00f5e aos estabelecimentos e profissionais respons\u00e1veis dever refor\u00e7ado de cuidado,
\ntranspar\u00eancia, registro adequado, comunica\u00e7\u00e3o com as fam\u00edlias e observ\u00e2ncia das
\nnecessidades individuais de suporte.
\nEmbora o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 contemple importantes instrumentos de
\nprote\u00e7\u00e3o, a realidade demonstra a necessidade de regras mais espec\u00edficas para prevenir,
\napurar e responsabilizar viola\u00e7\u00f5es ocorridas em estabelecimentos de atendimento
\nterap\u00eautico, assistencial, de sa\u00fade, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o. A aus\u00eancia de par\u00e2metros
\nclaros pode favorecer a subnotifica\u00e7\u00e3o, a impunidade administrativa e a repeti\u00e7\u00e3o de
\ncondutas abusivas.
\nNesse sentido, o projeto estabelece deveres de informa\u00e7\u00e3o, protocolos internos de
\npreven\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de profissionais, preserva\u00e7\u00e3o da integridade dos
\nregistros, canais de den\u00fancia e comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sem preju\u00edzo da
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal, \u00e9tica e administrativa dos envolvidos.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m confere tratamento espec\u00edfico \u00e0s fraudes documentais e
\necon\u00f4micas, como falsifica\u00e7\u00e3o ou manipula\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rios, relat\u00f3rios terap\u00eauticos e
\nregistros de atendimento, bem como cobran\u00e7a por procedimentos n\u00e3o realizados. Tais
\npr\u00e1ticas atingem n\u00e3o apenas as fam\u00edlias, mas tamb\u00e9m o Poder P\u00fablico, operadoras de
\nplanos de sa\u00fade, institui\u00e7\u00f5es contratantes e a credibilidade dos servi\u00e7os prestados.
\nNo campo sancionat\u00f3rio, o texto adota modelo progressivo e proporcional,
\npreservando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, bem como a compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2502Anexo IV \u2013 6\u00b0 andar – Gabinete 605 – 70160900 – Bras\u00edlia DF
\nTel: (61) 3215-5605\u2502E-mail: dep.joaodaniel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266340530400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/05\/2026 14:49:36.333 – Mesa
\n*CD266340530400* PL n.2328\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE
\nrespons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, licenciamento, credenciamento, contratualiza\u00e7\u00e3o e controle
\ndos estabelecimentos. A finalidade n\u00e3o \u00e9 inviabilizar a atua\u00e7\u00e3o de cl\u00ednicas, profissionais ou
\ninstitui\u00e7\u00f5es id\u00f4neas, mas diferenciar o atendimento \u00e9tico, seguro e qualificado das pr\u00e1ticas
\nabusivas, negligentes ou fraudulentas.
\nDessa forma, a proposta representa medida necess\u00e1ria para fortalecer a prote\u00e7\u00e3o
\nde crian\u00e7as e adolescentes autistas e de crian\u00e7as e adolescentes com defici\u00eancia,
\npromover atendimento digno e humanizado, ampliar a transpar\u00eancia nos servi\u00e7os, prevenir
\nviola\u00e7\u00f5es e assegurar maior confian\u00e7a das fam\u00edlias nas institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo
\ncuidado, pela assist\u00eancia, pela habilita\u00e7\u00e3o, pela reabilita\u00e7\u00e3o e pelo atendimento
\nterap\u00eautico.
\nSala das Comiss\u00f5es, em ___ de maio de 2026.
\nDeputado Jo\u00e3o Daniel
\nPT\/SE
\nC\u00e2mara dos Deputados \u2502Anexo IV \u2013 6\u00b0 andar – Gabinete 605 – 70160900 – Bras\u00edlia DF
\nTel: (61) 3215-5605\u2502E-mail: dep.joaodaniel@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266340530400
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jo\u00e3o Daniel
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 12\/05\/2026 14:49:36.333 – Mesa
\n*CD266340530400* PL n.2328\/2026<\/article>\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, unidade de sa\u00fade<\/a>, local<\/a>, assist\u00eancia<\/a>, habilita\u00e7\u00e3o<\/a>, reabilita\u00e7\u00e3o<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, Pessoa com transtorno do espectro autista<\/a>, Pessoa com defici\u00eancia<\/a>, Conduta abusiva<\/a>, viol\u00eancia f\u00edsica<\/a>, viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/a>, respeito<\/a>, neurodiversidade<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jo\u00e3o Daniel C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete Deputado Jo\u00e3o Daniel \u2013 PT\/SE PROJETO DE LEI N\u00ba ___, DE 2026 (Do Senhor Jo\u00e3o Daniel) Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de sa\u00fade e assist\u00eancia por viola\u00e7\u00f5es aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes Autistas, assim como crian\u00e7as com outras defici\u00eancias, e sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11879","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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