\n(Da Sra. Heloisa Helena)
\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o
\nde zool\u00f3gicos em territ\u00f3rio nacional,
\nestabelece per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para sua
\ndesativa\u00e7\u00e3o e determina a transfer\u00eancia
\ndos animais para Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o
\nda Fauna (CRF) ou santu\u00e1rios, com
\nvisita\u00e7\u00e3o restrita, destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o,
\ncuidado e readapta\u00e7\u00e3o de animais
\nsilvestres e ex\u00f3ticos. Aplica-se,
\nigualmente, aos aqu\u00e1rios e demais
\nempreendimentos similares que
\nmantenham fauna silvestre ou ex\u00f3tica em
\ncativeiro para fins de visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica proibida, em todo o territ\u00f3rio nacional, a cria\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o,
\namplia\u00e7\u00e3o ou funcionamento de zool\u00f3gicos destinados \u00e0 exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de
\nanimais silvestres ou ex\u00f3ticos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: A veda\u00e7\u00e3o prevista no caput alcan\u00e7a, igualmente, aqu\u00e1rios,
\neco parques, saf\u00e1ris e quaisquer empreendimentos similares que mantenham
\nfauna silvestre ou ex\u00f3tica em cativeiro para fins de visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\nArt. 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:
\nI \u2013 zool\u00f3gico: empreendimento p\u00fablico ou privado que abrigue cole\u00e7\u00e3o de
\nanimais silvestres e\/ou ex\u00f3ticos, mantidos vivos em cativeiro ou em
\nsemiliberdade e expostos \u00e0 visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269820024600
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II \u2013 aqu\u00e1rio: qualquer cole\u00e7\u00e3o de animais aqu\u00e1ticos ou semiaqu\u00e1ticos mantidos
\nvivos em cativeiro ou em semiliberdade e expostos \u00e0 visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\nIII \u2013 visita monitorada: visita agendada, guiada por profissionais habilitados,
\nsem finalidade comercial, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou acad\u00eamico, conforme
\nprograma previamente aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nIV \u2013 visita\u00e7\u00e3o p\u00fablica: visita aberta ao p\u00fablico em geral, gratuita ou onerosa,
\nguiada ou n\u00e3o, com ou sem finalidade comercial;
\nV \u2013 Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o da Fauna (CRF) ou santu\u00e1rios: espa\u00e7os p\u00fablicos
\nou privados devidamente autorizados, destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, ao cuidado, \u00e0
\nreabilita\u00e7\u00e3o, \u00e0 readapta\u00e7\u00e3o e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o \u00e9tica de animais silvestres e
\nex\u00f3ticos, sem finalidade de entretenimento.
\nArt. 3\u00ba Os zool\u00f3gicos atualmente em funcionamento dever\u00e3o ser integralmente
\ndesativados no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, contados da publica\u00e7\u00e3o desta
\nLei. Durante esse per\u00edodo, fica vedada a concess\u00e3o de novas licen\u00e7as, a
\namplia\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es existentes ou a pr\u00e1tica de qualquer ato destinado \u00e0
\nexpans\u00e3o das atividades dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.
\nArt. 4\u00ba Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto no art. 3\u00ba, os zool\u00f3gicos dever\u00e3o
\nelaborar e executar plano de desativa\u00e7\u00e3o que contemple:
\nI \u2013 a transfer\u00eancia progressiva e segura dos animais para Centros de
\nReabilita\u00e7\u00e3o da Fauna (CRF) ou santu\u00e1rios da vida animal, p\u00fablicos ou
\nprivados, devidamente autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes;
\nII \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de medidas emergenciais de bem-estar animal at\u00e9 a conclus\u00e3o
\nda transfer\u00eancia;
\nIII \u2013 a veda\u00e7\u00e3o de novas aquisi\u00e7\u00f5es, reprodu\u00e7\u00f5es, trocas, empr\u00e9stimos ou
\nquaisquer formas de ingresso de animais;
\nIV \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o individual dos animais, preferencialmente por microchip, e a
\nmanuten\u00e7\u00e3o de cadastro t\u00e9cnico atualizado;
\nV \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de estudo t\u00e9cnico individualizado para aferi\u00e7\u00e3o da viabilidade
\nde reintrodu\u00e7\u00e3o dos animais \u00e0 natureza, quando cab\u00edvel;
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VI \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de medidas de controle reprodutivo, inclusive esteriliza\u00e7\u00e3o ou
\nsepara\u00e7\u00e3o por sexo, quando tecnicamente poss\u00edvel e recomend\u00e1vel;
\nVII \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de protocolos de quarentena, manejo e atendimento
\ncl\u00ednico para os animais em transi\u00e7\u00e3o;
\nVIII \u2013 a elabora\u00e7\u00e3o de plano de capacita\u00e7\u00e3o e realoca\u00e7\u00e3o funcional de
\ntrabalhadores para atividades de resgate, reabilita\u00e7\u00e3o, manejo e educa\u00e7\u00e3o
\nambiental;
\nIX \u2013 o cancelamento dos processos de licenciamento para novos
\nestabelecimentos cong\u00eaneres ainda n\u00e3o conclu\u00eddos.
\nArt. 5\u00ba Os Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o da Fauna (CRF) e os santu\u00e1rios destinados
\na receber os animais provenientes dos zool\u00f3gicos ter\u00e3o as seguintes
\nfinalidades:
\nI \u2013 garantir o bem-estar, cuidado e prote\u00e7\u00e3o dos animais que n\u00e3o possam ser
\nreintroduzidos na natureza;
\nII \u2013 promover programas de reabilita\u00e7\u00e3o e readapta\u00e7\u00e3o de animais com
\npotencial de retorno ao habitat natural;
\nIII \u2013 desenvolver pesquisas cient\u00edficas voltadas \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da
\nbiodiversidade;
\nIV \u2013 atuar em parceria com \u00f3rg\u00e3os ambientais, universidades e organiza\u00e7\u00f5es
\nda sociedade civil;
\nV \u2013 funcionar como centros de recep\u00e7\u00e3o, triagem, resgate e reabilita\u00e7\u00e3o de
\nanimais silvestres v\u00edtimas de tr\u00e1fico, queimadas, atropelamentos, maus-tratos
\nou outras intera\u00e7\u00f5es negativas com humanos, visando prioritariamente \u00e0
\nrecupera\u00e7\u00e3o e \u00e0 soltura em habitat natural.
\nArt. 6\u00ba A visita\u00e7\u00e3o aos CRF e santu\u00e1rios ser\u00e1 restrita e limitada a:
\nI \u2013 pesquisadores, profissionais e estudantes vinculados a institui\u00e7\u00f5es de
\nensino ou pesquisa;
\nII \u2013 atividades educativas previamente autorizadas, desde que n\u00e3o impliquem
\nestresse, exposi\u00e7\u00e3o excessiva ou preju\u00edzo ao bem-estar dos animais.
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III \u2013 visitas monitoradas, previamente agendadas, guiadas por profissionais
\nhabilitados, sem finalidade comercial e condicionadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o
\nambiental competente.
\nArt. 7\u00ba Os animais atualmente mantidos em zool\u00f3gicos dever\u00e3o ser avaliados
\npor equipe multidisciplinar composta por veterin\u00e1rios, bi\u00f3logos, et\u00f3logos e
\nespecialistas em fauna, que determinar\u00e1:
\nI \u2013 a possibilidade de reintrodu\u00e7\u00e3o na natureza, mediante programas de
\nreadapta\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a necessidade de perman\u00eancia definitiva em CRF ou santu\u00e1rios, quando
\ninvi\u00e1vel o retorno ao habitat natural.
\nIII \u2013 a necessidade de tratamentos cl\u00ednicos, quarentena, manejo especial ou
\ntransfer\u00eancia para instala\u00e7\u00f5es espec\u00edficas compat\u00edveis com a esp\u00e9cie e com o
\nhist\u00f3rico individual.
\nArt. 8\u00ba Os CRF e santu\u00e1rios que recebam animais provenientes dos zool\u00f3gicos
\ndever\u00e3o manter sistema p\u00fablico e acess\u00edvel de informa\u00e7\u00f5es, contendo
\ninvent\u00e1rio atualizado dos animais, hist\u00f3ricos individuais, indicadores de bem-
\nestar, resultados de exames peri\u00f3dicos, dados de reabilita\u00e7\u00e3o e reintrodu\u00e7\u00e3o e
\nrelat\u00f3rios financeiros, resguardadas as informa\u00e7\u00f5es sigilosas indispens\u00e1veis \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o da fauna e \u00e0 seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es.
\nArt. 9\u00ba. Os prontu\u00e1rios dos animais mortos, acompanhados do respectivo laudo
\nde causa mortis, dever\u00e3o ser arquivados pelo prazo m\u00ednimo de 20 (vinte) anos.
\nArt. 10. Os CRF e santu\u00e1rios poder\u00e3o firmar parcerias ou termos de
\ncoopera\u00e7\u00e3o com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
\nNaturais Renov\u00e1veis (IBAMA), o Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da
\nBiodiversidade (ICMBio), \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e municipais,
\nuniversidades, hospitais veterin\u00e1rios e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para
\nrecebimento de animais apreendidos, atendimento veterin\u00e1rio, pesquisa,
\nforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e execu\u00e7\u00e3o de programas de reabilita\u00e7\u00e3o e soltura.
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Art. 11. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 dias,
\nestabelecendo:
\nI \u2013 diretrizes t\u00e9cnicas para a desativa\u00e7\u00e3o dos zool\u00f3gicos e transfer\u00eancia dos
\nanimais;
\nII \u2013 crit\u00e9rios de manejo, bem-estar e reabilita\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 mecanismos de financiamento e apoio t\u00e9cnico aos CRF e santu\u00e1rios;
\nIV \u2013 procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades pelo descumprimento.
\nV \u2013 par\u00e2metros m\u00ednimos de estrutura, conting\u00eancia, quarentena, identifica\u00e7\u00e3o,
\natendimento veterin\u00e1rio, necropsia, nutri\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e capacidade
\noperacional dos CRF e santu\u00e1rios.
\nArt. 12. Ficam proibidas, nos CRF e santu\u00e1rios, quaisquer atividades de car\u00e1ter
\ncomercial, recreativo ou de entretenimento que envolvam exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de
\nanimais.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental desenvolvidos pelos
\nCRF e santu\u00e1rios dever\u00e3o ter car\u00e1ter n\u00e3o explorat\u00f3rio e priorizar conte\u00fados
\nvoltados \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, ao combate ao tr\u00e1fico de animais
\nsilvestres e ao respeito aos seres sencientes.
\nArt. 13. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta de
\ndota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, podendo ser suplementadas por recursos
\noriundos de conv\u00eanios, fundos ambientais e receitas provenientes de san\u00e7\u00f5es
\nadministrativas aplicadas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental, na forma do
\nregulamento.
\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa enfrentar, com coragem \u00e9tica e
\nrigor cient\u00edfico, a realidade de sofrimento animal institucionalizado nos
\nzool\u00f3gicos brasileiros. A manuten\u00e7\u00e3o de animais silvestres e ex\u00f3ticos em
\ncativeiro para fins de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 incompat\u00edvel com os avan\u00e7os da
\nci\u00eancia, com os princ\u00edpios contempor\u00e2neos de bem-estar animal e com a
\nconsci\u00eancia ambiental do s\u00e9culo XXI.
\nEstudos de etologia, medicina veterin\u00e1ria e biologia da
\nconserva\u00e7\u00e3o demonstram que animais privados de seus habitats naturais
\nsofrem estresse cr\u00f4nico, dist\u00farbios comportamentais, imunossupress\u00e3o e
\nredu\u00e7\u00e3o significativa da expectativa de vida. A suposta fun\u00e7\u00e3o educativa dos
\nzool\u00f3gicos n\u00e3o se sustenta diante da evid\u00eancia cient\u00edfica: n\u00e3o h\u00e1 educa\u00e7\u00e3o
\nambiental baseada na contempla\u00e7\u00e3o de seres vivos aprisionados.
\nA proposta, ap\u00f3s amplo di\u00e1logo com especialistas,
\norganiza\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o animal e pesquisadores prop\u00f5e um modelo \u00e9tico e
\neficaz: a desativa\u00e7\u00e3o completa dos zool\u00f3gicos e a transfer\u00eancia dos animais
\npara Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o da Fauna (CRF) ou santu\u00e1rios, ambientes
\nadequados para cuidado, prote\u00e7\u00e3o e readapta\u00e7\u00e3o, com visita\u00e7\u00e3o restrita e sem
\nqualquer finalidade de entretenimento.
\nA presente sugest\u00e3o incorpora, ainda, contribui\u00e7\u00f5es relevantes
\nvoltadas \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do escopo normativo para alcan\u00e7ar aqu\u00e1rios e
\nempreendimentos similares, ao detalhamento das defini\u00e7\u00f5es legais, \u00e0
\nobrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o individual dos animais, \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de protocolos
\nt\u00e9cnicos de quarentena e manejo, \u00e0 transpar\u00eancia ativa das informa\u00e7\u00f5es
\ninstitucionais e \u00e0 possibilidade de coopera\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os ambientais,
\nuniversidades e hospitais veterin\u00e1rios. Tais medidas fortalecem a efic\u00e1cia da
\npol\u00edtica p\u00fablica proposta e conferem maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 sua
\nimplementa\u00e7\u00e3o.
\nO per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para dois anos \u00e9 necess\u00e1ria para evitar
\na perpetua\u00e7\u00e3o do sofrimento animal e garantir que a mudan\u00e7a ocorra com
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responsabilidade, planejamento e prioridade absoluta ao bem-estar dos
\nindiv\u00edduos envolvidos.
\nTamb\u00e9m se mostra indispens\u00e1vel estabelecer par\u00e2metros
\nm\u00ednimos de estrutura e funcionamento para os CRF e santu\u00e1rios, de modo a
\nassegurar atendimento veterin\u00e1rio permanente, capacidade operacional
\ncompat\u00edvel, protocolos de conting\u00eancia e mecanismos de financiamento aptos
\na sustentar a nova pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o da fauna.
\nOs CRF e santu\u00e1rios previstos neste Projeto de Lei ser\u00e3o
\nespa\u00e7os dedicados \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e ao cuidado, rompendo
\ndefinitivamente com o modelo ultrapassado de exibi\u00e7\u00e3o p\u00fablica de animais. O
\nBrasil, ao adotar esta legisla\u00e7\u00e3o, se alinha \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais
\ne reafirma seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o da fauna, com a \u00e9tica ambiental e
\ncom o respeito aos seres sencientes.
\nTrata-se de uma medida urgente, justa e moralmente inadi\u00e1vel.
\nSala das Sess\u00f5es, em ___ de __________ de 2026.
\nDeputada Federal HELOISA HELENA \u2013 REDE\/RJ
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD269820024600
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Proibi\u00e7\u00e3o<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, jardim zool\u00f3gico<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, prazo m\u00e1ximo<\/a>, desativa\u00e7\u00e3o<\/a>, realoca\u00e7\u00e3o<\/a>, animal<\/a>, unidade de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral<\/a>, ref\u00fagio de vida silvestre<\/a>, Reserva ecol\u00f3gica (Resec)<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Helo\u00edsa Helena PROJETO DE LEI N\u00ba ____ DE 2026 (Da Sra. Heloisa Helena) Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o de zool\u00f3gicos em territ\u00f3rio nacional, estabelece per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para sua desativa\u00e7\u00e3o e determina a transfer\u00eancia dos animais para Centros de Reabilita\u00e7\u00e3o da Fauna (CRF) ou santu\u00e1rios, com visita\u00e7\u00e3o restrita, destinados […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11880","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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