\n(Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES)
\nInstitui o Cr\u00e9dito de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtima
\nde Crime Patrimonial, destinado ao
\nressarcimento parcial do preju\u00edzo material
\nsofrido pelo cidad\u00e3o cujo Boletim de
\nOcorr\u00eancia permane\u00e7a sem solu\u00e7\u00e3o por
\nprazo superior a 24 (vinte e quatro)
\nmeses, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Cr\u00e9dito de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtima de Crime Patrimonial,
\ndestinado ao ressarcimento parcial do preju\u00edzo material sofrido pela pessoa f\u00edsica
\nv\u00edtima de roubo, furto, extors\u00e3o, estelionato, latroc\u00ednio ou apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, cujo
\nBoletim de Ocorr\u00eancia permane\u00e7a ativo, sem recupera\u00e7\u00e3o integral do bem, por
\nprazo superior a 24 (vinte e quatro) meses contados de seu registro perante a
\nautoridade policial competente.
\nArt. 2\u00ba Tem direito ao Cr\u00e9dito de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtima a pessoa f\u00edsica residente
\nno Pa\u00eds que comprove o preju\u00edzo material decorrente do crime, mediante
\ndocumenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea apresentada no requerimento.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado o recebimento do Cr\u00e9dito quando o preju\u00edzo houver sido
\nintegralmente ressarcido por contrato de seguro privado ou por qualquer outro meio.
\n\u00a7 2\u00ba O benef\u00edcio fica limitado a 1 (um) evento por CPF, por exerc\u00edcio
\nfinanceiro.
\nArt. 3\u00ba O valor do Cr\u00e9dito de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtima corresponder\u00e1 a 30% (trinta
\npor cento) do preju\u00edzo material declarado e comprovado, limitado a R$ 10.000,00
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(dez mil reais) por evento, observados ainda o piso e os crit\u00e9rios de comprova\u00e7\u00e3o
\nfixados em lei.
\nArt. 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida sob uma das seguintes modalidades, a
\nescolha do benefici\u00e1rio:
\nI \u2013 dedu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica devido no exerc\u00edcio
\nseguinte ao do reconhecimento do direito, na forma do regulamento;
\nII \u2013 pagamento em pec\u00fania, em parcela \u00fanica, mediante dep\u00f3sito em conta
\ncorrente, conta poupan\u00e7a ou conta digital de titularidade do benefici\u00e1rio, sempre que
\neste for isento da apresenta\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual do Imposto sobre a
\nRenda ou sempre que o valor do Cr\u00e9dito superar o imposto devido no exerc\u00edcio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento poder\u00e1 admitir, ainda, transfer\u00eancia via PIX
\nou meio equivalente, desde que assegurada a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do
\nbenefici\u00e1rio.
\nArt. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias, dispondo sobre:
\nI \u2013 meio eletr\u00f4nico unificado de requerimento, integrado \u00e0 plataforma gov.br;
\nII \u2013 verifica\u00e7\u00e3o automatizada do registro e do status do Boletim de Ocorr\u00eancia,
\nmediante integra\u00e7\u00e3o com as bases de dados das pol\u00edcias civis estaduais, da Pol\u00edcia
\nFederal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;
\nIII \u2013 formas de comprova\u00e7\u00e3o documental do preju\u00edzo material, admitindo nota
\nfiscal, recibo, declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, laudo de avalia\u00e7\u00e3o ou outros meios
\nid\u00f4neos;
\nIV \u2013 cruzamento de informa\u00e7\u00f5es com a Receita Federal do Brasil para fins da
\nmodalidade prevista no inciso I do art. 4\u00ba;
\nV \u2013 aferi\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de isento, para os fins do inciso II do art. 4\u00ba, com
\nbase em par\u00e2metros objetivos extra\u00eddos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.
\nArt. 6\u00ba A ren\u00fancia de receita e a despesa p\u00fablica decorrentes desta Lei
\nobservar\u00e3o, no que couberem, o disposto no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 101, de
\n4 de maio de 2000, e nos arts. 113 e 114 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais
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Transit\u00f3rias, condicionada sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0 inclus\u00e3o de estimativa de
\nimpacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias correspondente.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos
\nno exerc\u00edcio financeiro subsequente ao do atendimento da condi\u00e7\u00e3o prevista no art.
\n6\u00ba.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nTodo brasileiro de bem conhece, na pr\u00f3pria pele ou na de algu\u00e9m pr\u00f3ximo, o
\nroteiro repetido at\u00e9 o cansa\u00e7o. O cidad\u00e3o \u00e9 roubado na esquina de casa, perde o
\ncelular comprado em tr\u00eas vezes sem juros, fica sem o carro que custou anos de
\npresta\u00e7\u00e3o, ou tem o sal\u00e1rio inteiro desviado por golpe digital. Em seguida, vai \u00e0
\ndelegacia, registra o boletim de ocorr\u00eancia, espera, espera mais um pouco, e
\ndescobre, depois de meses ou anos, que ningu\u00e9m foi preso, que nada foi
\nrecuperado, e que o Estado, simplesmente, virou as costas para ele. O bandido
\nseguiu sua vida. A v\u00edtima ficou com o preju\u00edzo.
\nPior: essa mesma v\u00edtima continua pagando, todos os meses, uma das
\nmaiores cargas tribut\u00e1rias do mundo. Paga imposto na conta de luz, no combust\u00edvel,
\nno boleto do supermercado, no plano de sa\u00fade, no carn\u00ea do IPTU. E, em troca,
\nrecebe do Estado a triste indiferen\u00e7a burocr\u00e1tica de uma investiga\u00e7\u00e3o que nunca
\nanda. Para o trabalhador comum, a conta nunca fecha. Para o bandido, o crime \u00e9
\num excelente neg\u00f3cio. Para o Estado brasileiro, a omiss\u00e3o sai de gra\u00e7a. Esta
\nproposi\u00e7\u00e3o existe para inverter, com firmeza e responsabilidade, esse jogo perverso.
\nPara que se tenha vis\u00e3o clara do que muda com a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, basta
\ncomparar o cen\u00e1rio vigente com o que a presente proposi\u00e7\u00e3o inaugura:
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HOJE, sem a lei COM A NOVA LEI
\nCidad\u00e3o \u00e9 v\u00edtima de crime patrimonial e o Ap\u00f3s 24 meses sem solu\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima
\nEstado n\u00e3o encontra o criminoso. passa a ter direito a ressarcimento parcial.
\nQuem paga imposto fica duplamente Contribuinte abate at\u00e9 30% do preju\u00edzo,
\npenalizado: perde o bem e segue com teto de R$ 10 mil, do imposto devido.
\nfinanciando o Estado.
\nTrabalhador isento \u2014 at\u00e9 R$ 5 mil de O isento recebe o valor em pec\u00fania,
\nrenda mensal \u2014 fica sem qualquer depositado em sua conta, via plataforma
\nrepara\u00e7\u00e3o. gov.br.
\nA v\u00edtima arca sozinha com o \u00f4nus do crime O Estado divide com a v\u00edtima o custo do
\ne do fracasso da investiga\u00e7\u00e3o. crime que n\u00e3o soube prevenir nem
\nelucidar.
\nN\u00e3o h\u00e1 incentivo para registrar Toda v\u00edtima \u00e9 estimulada a formalizar a
\nformalmente boletim de pequenos valores. den\u00fancia, fortalecendo a estat\u00edstica
\np\u00fablica.
\nA omiss\u00e3o investigativa do poder p\u00fablico A omiss\u00e3o passa a ter custo or\u00e7ament\u00e1rio,
\nsai inteiramente de gra\u00e7a. pressionando por mais resultados.
\nDiante desse cen\u00e1rio, fica evidente que o presente Projeto de Lei traz tr\u00eas
\navan\u00e7os simult\u00e2neos. Em primeiro lugar, devolve dignidade econ\u00f4mica \u00e0 v\u00edtima,
\nreconhecendo que ela n\u00e3o pode ser tratada como mera estat\u00edstica esquecida em
\numa gaveta de delegacia. Em segundo lugar, estende essa dignidade ao trabalhador
\nisento, ao motorista de aplicativo, \u00e0 empregada dom\u00e9stica, ao pequeno comerciante
\ne ao aposentado que ganham at\u00e9 cinco mil reais por m\u00eas e que, hoje, ficam de fora
\nde qualquer mecanismo tribut\u00e1rio de repara\u00e7\u00e3o. Para esses brasileiros, o
\nressarcimento ser\u00e1 depositado diretamente em conta, da mesma forma como j\u00e1 se
\nopera com o Bolsa Fam\u00edlia e o Aux\u00edlio G\u00e1s, sem burocracia adicional.
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Em terceiro lugar, e talvez o mais importante, a proposi\u00e7\u00e3o cria pela primeira
\nvez na hist\u00f3ria do Pa\u00eds um mecanismo que faz o pr\u00f3prio Estado pagar pelo seu
\nfracasso investigativo. Quando o or\u00e7amento federal come\u00e7ar a sentir, em valores
\nconcretos, o custo de cada inqu\u00e9rito que n\u00e3o foi conclu\u00eddo, de cada criminoso que
\nn\u00e3o foi identificado, de cada bem que n\u00e3o foi recuperado, a press\u00e3o por melhorar a
\nqualidade da investiga\u00e7\u00e3o policial deixar\u00e1 de ser apenas discurso de campanha e
\npassar\u00e1 a ser exig\u00eancia fiscal. O contribuinte, finalmente, ter\u00e1 um instrumento
\nconcreto para cobrar resposta de quem tanto lhe cobra impostos.
\nVale ressaltar, ademais, que a proposta foi cuidadosamente desenhada para
\nevitar abusos. O direito ao cr\u00e9dito est\u00e1 limitado a um evento por CPF, por exerc\u00edcio,
\ncom teto de dez mil reais e percentual fixo de trinta por cento do preju\u00edzo declarado.
\nQuem j\u00e1 tiver sido ressarcido por seguro privado fica fora do benef\u00edcio. A verifica\u00e7\u00e3o
\ndo boletim de ocorr\u00eancia ser\u00e1 automatizada, com cruzamento direto entre as bases
\ndas pol\u00edcias e a Receita Federal, dispensando o cidad\u00e3o de qualquer requerimento
\nadicional em papel. A ren\u00fancia de receita observar\u00e1 rigorosamente a Lei de
\nResponsabilidade Fiscal e o Arcabou\u00e7o Fiscal vigente, com inclus\u00e3o pr\u00e9via de
\nestimativa de impacto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias correspondente.
\nQuem se opuser a este projeto ter\u00e1 de explicar, ao trabalhador comum que
\npaga imposto em dia e foi v\u00edtima de roubo na esquina de casa, por que o Estado
\nprefere continuar tratando-o como cidad\u00e3o de segunda classe. Ter\u00e1 de explicar,
\nainda, \u00e0 m\u00e3e de fam\u00edlia isenta de Imposto de Renda, por que ela deve continuar
\narcando sozinha com um preju\u00edzo que decorre, em \u00faltima an\u00e1lise, da incapacidade
\ndo pr\u00f3prio Estado de proteg\u00ea-la. N\u00e3o h\u00e1 justificativa razo\u00e1vel que sustente o status
\nquo.
\nConto, portanto, com o apoio dos nobres Pares para a c\u00e9lere aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta proposi\u00e7\u00e3o.
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Sala de Sess\u00f5es, em 05 de maio de 2026.
\nDeputado ANDR\u00c9 FERNANDES
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Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Cr\u00e9dito<\/a>, repara\u00e7\u00e3o<\/a>, v\u00edtima<\/a>, Crime contra o patrim\u00f4nio<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, ressarcimento<\/a>, Dano material<\/a>, cidad\u00e3o<\/a>, Boletim de ocorr\u00eancia policial<\/a>, furto<\/a>, roubo<\/a>, extors\u00e3o<\/a>, estelionato<\/a>, latroc\u00ednio<\/a>, Apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Andr\u00e9 Fernandes PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. ANDR\u00c9 FERNANDES) Institui o Cr\u00e9dito de Repara\u00e7\u00e3o \u00e0 V\u00edtima de Crime Patrimonial, destinado ao ressarcimento parcial do preju\u00edzo material sofrido pelo cidad\u00e3o cujo Boletim de Ocorr\u00eancia permane\u00e7a sem solu\u00e7\u00e3o por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11882","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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