\n(Da Sra. Renata Abreu)
\nAltera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998, para tipificar o crime de
\nzoosadismo; estabelece medidas
\nprocessuais de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito
\ne de constri\u00e7\u00e3o patrimonial; e disp\u00f5e sobre
\nas obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos
\nprovedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar,
\nacrescida do seguinte art. 32-A:
\n\u201cZoosadismo
\nArt. 32-A. Produzir, registrar, filmar, fotografar, divulgar, compartilhar,
\ntransmitir ao vivo ou disponibilizar, por qualquer meio, inclusive digital
\nou eletr\u00f4nico, conte\u00fado que represente a pr\u00e1tica de abuso, maus-tratos,
\nferimento, mutila\u00e7\u00e3o ou morte de animal, com a finalidade de obter
\nvantagem econ\u00f4mica, promover, estimular, entreter, excitar ou fazer
\napologia \u00e0 pr\u00e1tica.
\nPena: reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
\n\u00a7 1\u00ba Incorre nas mesmas penas quem:
\nI \u2013 armazena ou mant\u00e9m sob sua guarda o conte\u00fado descrito no caput,
\ncom as finalidades ali previstas;
\nII \u2013 financia, patrocina ou de qualquer forma contribui para a produ\u00e7\u00e3o
\nou dissemina\u00e7\u00e3o do conte\u00fado;
\nIII \u2013 integra, administra ou participa de grupo, rede ou comunidade,
\nf\u00edsica ou virtual, destinada \u00e0 pr\u00e1tica ou difus\u00e3o das condutas previstas
\nneste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba A pena \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se:
\nI \u2013 o conte\u00fado envolver sofrimento extremo ou prolongado do animal;
\nII \u2013 o agente se utilizar de anonimato ou mecanismos de oculta\u00e7\u00e3o de
\nidentidade;
\nIII \u2013 a conduta ocorrer no contexto de organiza\u00e7\u00e3o criminosa;
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IV \u2013 se tratar de c\u00e3o ou gato.
\n\u00a7 3\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se zoosadismo a produ\u00e7\u00e3o ou
\ndifus\u00e3o de conte\u00fado que explore, exiba ou utilize sofrimento, dor ou
\nmorte de animal com finalidade de excita\u00e7\u00e3o, entretenimento cruel ou
\nsatisfa\u00e7\u00e3o m\u00f3rbida.
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o constitui crime a divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado:
\nI \u2013 realizada com a finalidade de den\u00fancia, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o
\nde infra\u00e7\u00f5es;
\nII \u2013 de car\u00e1ter jornal\u00edstico, cient\u00edfico, educacional ou documental, sem
\nintuito de promo\u00e7\u00e3o das condutas;
\nIII \u2013 feita por autoridade p\u00fablica, seus agentes ou por quem atue sob
\nsua orienta\u00e7\u00e3o, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 5\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se a qualquer esp\u00e9cie de
\nanimal, dom\u00e9stico, domesticado, silvestre, nativo ou ex\u00f3tico.
\n\u00a7 6\u00ba As condutas previstas neste artigo s\u00e3o aut\u00f4nomas em rela\u00e7\u00e3o ao
\ncrime de maus-tratos tipificado no art. 32 desta Lei, aplicando-se este
\nsubsidiariamente apenas quando n\u00e3o configurado o dolo espec\u00edfico
\nexigido no caput deste artigo.\u201d
\nArt. 2\u00ba No curso da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, o juiz poder\u00e1
\ndeterminar, de forma fundamentada, a remo\u00e7\u00e3o imediata do conte\u00fado il\u00edcito, o
\nbloqueio de perfis, p\u00e1ginas ou canais, bem como a indisponibilidade, o
\nsequestro e a perda de bens, direitos e valores que constituam proveito ou
\nproduto direto ou indireto da infra\u00e7\u00e3o, inclusive mediante coopera\u00e7\u00e3o com
\nautoridades nacionais e estrangeiras.
\n\u00a7 1\u00ba As medidas patrimoniais poder\u00e3o recair sobre contas banc\u00e1rias,
\nativos financeiros, criptoativos, bens m\u00f3veis e im\u00f3veis.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o, os bens e os valores
\nperdidos ter\u00e3o como destina\u00e7\u00e3o o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas de
\nprote\u00e7\u00e3o e bem-estar animal, o apoio a a\u00e7\u00f5es de combate a crimes ambientais
\ne cibern\u00e9ticos e o repasse a entidades privadas sem fins lucrativos,
\ndevidamente cadastradas e com atua\u00e7\u00e3o comprovada na prote\u00e7\u00e3o animal, na
\nforma de regulamento.
\n\u00a7 3\u00ba O repasse \u00e0s entidades observar\u00e1 chamamento p\u00fablico, crit\u00e9rios
\nobjetivos de sele\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas e fiscaliza\u00e7\u00e3o.
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Art. 3\u00ba Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de redes sociais, mensageria e de
\ndistribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual de terceiros dever\u00e3o adotar medidas
\nrazo\u00e1veis, proporcionais e tecnicamente adequadas para coibir a
\ndisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito previsto nesta Lei.
\n\u00a7 1\u00ba Tais medidas incluem:
\nI \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais acess\u00edveis de den\u00fancia por usu\u00e1rios e
\npor n\u00e3o usu\u00e1rios;
\nII \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos para limitar a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito
\nreiterado;
\nIII \u2013 a previs\u00e3o expressa da veda\u00e7\u00e3o a tais conte\u00fados em termos de uso;
\nIV \u2013 a coopera\u00e7\u00e3o com autoridades competentes; e
\nV \u2013 a publica\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia, contendo o
\nn\u00famero de den\u00fancias recebidas, o tempo m\u00e9dio de an\u00e1lise e as provid\u00eancias
\nadotadas em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado previsto nesta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba Aplica-se o disposto no Marco Civil da Internet, especialmente
\nquanto \u00e0 necessidade de ordem judicial para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 exigido monitoramento pr\u00e9vio generalizado de conte\u00fados.
\n\u00a7 4\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas neste artigo sujeita o
\nprovedor, ap\u00f3s ordem judicial espec\u00edfica, \u00e0 advert\u00eancia, multa de at\u00e9 2% (dois
\npor cento) do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
\nmilh\u00f5es de reais) por infra\u00e7\u00e3o, e demais san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o
\nvigente.
\n\u00a7 5\u00ba Em caso de descumprimento reiterado, poder\u00e1 haver aumento da
\nmulta e, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das
\natividades.
\nArt. 4\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade enfrentar uma modalidade
\nparticularmente cruel, sofisticada e, em muitos casos, transnacional de
\nviol\u00eancia contra os animais, conhecida como zoosadismo, pr\u00e1tica caracterizada
\npela produ\u00e7\u00e3o, grava\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais que
\nretratam atos de tortura, sofrimento extremo e morte deliberada de animais,
\nfrequentemente com finalidade lucrativa.
\nNesse sentido, investiga\u00e7\u00f5es recentes conduzidas pela Pol\u00edcia Civil do
\nEstado de S\u00e3o Paulo revelaram a atua\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos que, de forma
\nsistem\u00e1tica, praticam atos de extrema crueldade contra animais, registrando
\ntais condutas em v\u00eddeo e distribuindo o material por meio de plataformas
\ndigitais, muitas vezes hospedadas no exterior. Esses conte\u00fados s\u00e3o
\ncomercializados inclusive para consumidores estrangeiros, o que demonstra a
\nexist\u00eancia de uma cadeia criminosa estruturada e com alcance internacional,
\nna qual o sofrimento animal \u00e9 transformado em mercadoria.
\nAdemais, o caso amplamente noticiado pela imprensa nacional,
\nenvolvendo a pris\u00e3o de um indiv\u00edduo suspeito de torturar e matar animais para
\nfins de grava\u00e7\u00e3o e venda de v\u00eddeos, refor\u00e7a n\u00e3o apenas a gravidade dessas
\ncondutas, mas tamb\u00e9m a insufici\u00eancia do arcabou\u00e7o jur\u00eddico atual para
\nenfrent\u00e1-las de maneira eficaz, sobretudo em sua dimens\u00e3o digital e
\ntransnacional.
\nParalelamente, reportagens investigativas revelam a exist\u00eancia de
\ngrupos organizados em ambientes virtuais nos quais a viol\u00eancia contra animais,
\nespecialmente c\u00e3es e gatos, \u00e9 incentivada, compartilhada e, em alguns casos,
\ntransmitida ao vivo. Tais ambientes operam com din\u00e2micas pr\u00f3prias de
\nengajamento, incluindo desafios, hierarquias internas e sistemas de
\nrecompensa baseados no grau de sofrimento imposto aos animais. Desponta,
\ncomo fator de extrema gravidade, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes
\nnesses espa\u00e7os, o que exp\u00f5e indiv\u00edduos em forma\u00e7\u00e3o a conte\u00fados
\nextremamente violentos e a padr\u00f5es de comportamento altamente nocivos.
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Dessa forma, verifica-se que n\u00e3o se trata de condutas isoladas, mas sim
\nde um verdadeiro ecossistema digital de viol\u00eancia, estruturado, reiterado e, em
\nmuitos casos, monetizado, o que demanda uma resposta estatal proporcional e
\natualizada.
\nTodavia, embora a Lei n\u00ba 9.605\/1998 j\u00e1 tipifique condutas relacionadas a
\nmaus-tratos gerais, a legisla\u00e7\u00e3o vigente n\u00e3o contempla de forma espec\u00edfica e
\nadequada a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual com finalidade comercial que
\nenvolva crueldade animal. Tampouco pune de forma expressa a dissemina\u00e7\u00e3o
\ndigital estruturada desses materiais, o financiamento, a intermedia\u00e7\u00e3o e o
\nconsumo desse tipo de conte\u00fado, bem como a atua\u00e7\u00e3o de plataformas digitais
\nna facilita\u00e7\u00e3o de sua circula\u00e7\u00e3o.
\nDiante desse cen\u00e1rio, torna-se imprescind\u00edvel a atualiza\u00e7\u00e3o da
\nlegisla\u00e7\u00e3o penal e ambiental, de forma equilibrada, proporcional e juridicamente
\nsegura. A presente proposta alinha-se a esse prop\u00f3sito, ao:
\n\uf0b7 Tipificar de forma aut\u00f4noma a produ\u00e7\u00e3o e a difus\u00e3o de conte\u00fado
\nque caracterize o zoosadismo;
\n\uf0b7 Alcan\u00e7ar os diversos elos da cadeia econ\u00f4mica da infra\u00e7\u00e3o,
\nresponsabilizando financiadores e administradores de grupos
\nvirtuais;
\n\uf0b7 Estabelecer mecanismos c\u00e9leres para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado
\nil\u00edcito e canais de coopera\u00e7\u00e3o institucional;
\n\uf0b7 Autorizar medidas patrimoniais severas, como a indisponibilidade
\ne a perda de bens e ativos (inclusive criptoativos) oriundos do
\ncrime;
\n\uf0b7 Assegurar a destina\u00e7\u00e3o social dos valores perdidos para o
\nfinanciamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e entidades de prote\u00e7\u00e3o
\nanimal; e
\n\uf0b7 Fixar deveres proporcionais de modera\u00e7\u00e3o aos provedores de
\ninternet, em estrita conson\u00e2ncia com o Marco Civil da Internet.
\nOutrossim, a proposta busca n\u00e3o apenas punir os agentes diretamente
\nenvolvidos, mas tamb\u00e9m desarticular economicamente esse mercado il\u00edcito,
\nretirando o incentivo financeiro que sustenta tais pr\u00e1ticas.
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Por fim, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 225, \u00a7 1\u00ba, inciso VII, imp\u00f5e
\nao Poder P\u00fablico o dever de proteger a fauna, vedando pr\u00e1ticas que submetam
\nos animais \u00e0 crueldade. Assim, a aus\u00eancia de instrumentos normativos
\nadequados para enfrentar novas formas digitais de viola\u00e7\u00e3o desse
\nmandamento constitucional configura uma lacuna que deve ser superada.
\nDiante do exposto, a presente proposi\u00e7\u00e3o representa uma resposta
\nnecess\u00e1ria, atual e proporcional \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas criminosas, raz\u00e3o pela
\nqual solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nDeputada Renata Abreu
\nPodemos\/SP
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, Tipifica\u00e7\u00e3o de conduta<\/a>, Pena<\/a>, compartilhamento<\/a>, divulga\u00e7\u00e3o<\/a>, filmagem<\/a>, Fotografia<\/a>, Transmiss\u00e3o ao vivo<\/a>, pr\u00e1tica<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, abuso<\/a>, Maus-tratos<\/a>, Ferimento<\/a>, Mutila\u00e7\u00e3o<\/a>, Animal<\/a>, finalidade<\/a>, Vantagem econ\u00f4mica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Renata Abreu PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2026 (Da Sra. Renata Abreu) Altera a Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoosadismo; estabelece medidas processuais de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito e de constri\u00e7\u00e3o patrimonial; e disp\u00f5e sobre as obriga\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11883","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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