\n(Do Sr. Vinicius Carvalho)
\nAltera o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro
\nde 1969, para dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o da
\nobriga\u00e7\u00e3o do credor de devolver eventual saldo
\nremanescente, bem como, prever a
\npossibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o do bem pelo
\ncredor, na hip\u00f3tese de frustra\u00e7\u00e3o da venda do
\nbem alienado.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei Altera o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, para dispor
\nsobre a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do credor de devolver eventual saldo remanescente,
\nbem como, prever a possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o do bem pelo credor, na hip\u00f3tese
\nde frustra\u00e7\u00e3o da venda do bem alienado.
\nArt. 2\u00ba O art. 2\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, passa a vigorar
\nacrescido dos \u00a7\u00a7 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 2\u00ba ………………………….\u2026………………………..
\n…………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba Frustrada a venda do bem pela forma escolhida pelo credor, este
\npoder\u00e1, como \u00faltima alternativa, promover leil\u00e3o adicional, no qual n\u00e3o ser\u00e1
\naceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avalia\u00e7\u00e3o do
\nbem.
\n\u00a7 6\u00ba N\u00e3o ocorrendo arremata\u00e7\u00e3o no leil\u00e3o adicional referido no \u00a7 5\u00ba, poder\u00e1
\no credor adjudicar o bem, ficando investido de sua livre disponibilidade e
\nexonerado da obriga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo.
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\u00a7 7\u00ba Ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, persistindo saldo remanescente, este poder\u00e1 ser
\ncobrado do devedor por vias pr\u00f3prias; se negativo, considerar-se-\u00e1 extinta a
\nobriga\u00e7\u00e3o.\u201d (AC)
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei prop\u00f5e um redesenho pontual, por\u00e9m estrutural, do
\nregime jur\u00eddico da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis, disciplinado pelo Decreto-Lei
\nn\u00ba 911, de 1969. A iniciativa parte do reconhecimento de que, embora o diploma
\ntenha cumprido papel relevante na consolida\u00e7\u00e3o da garantia fiduci\u00e1ria no
\nordenamento jur\u00eddico brasileiro, sua disciplina tornou-se parcialmente insuficiente
\ndiante da evolu\u00e7\u00e3o do mercado de cr\u00e9dito, da crescente complexidade das
\nopera\u00e7\u00f5es financeiras contempor\u00e2neas e das particularidades econ\u00f4micas que
\nenvolvem a realiza\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis em cen\u00e1rio de inadimplemento.
\nAssim, a proposta enfrenta uma lacuna pr\u00e1tica: em bens m\u00f3veis sujeitos a
\nr\u00e1pida deprecia\u00e7\u00e3o, obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica, custos de guarda e mercados
\nsecund\u00e1rios estreitos, a mera previs\u00e3o de venda (judicial, extrajudicial, leil\u00e3o ou
\nvenda particular) muitas vezes n\u00e3o gera liquidez, comprometendo a efetividade da
\ngarantia e elevando custos do cr\u00e9dito. Ao oferecer uma etapa residual de
\nadjudica\u00e7\u00e3o, o texto reduz litigiosidade e aumenta previsibilidade, sem suprimir
\nsalvaguardas do devedor.
\n\u00c9 importante ressaltar, desde logo, que na aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens
\nm\u00f3veis a propriedade resol\u00favel do bem j\u00e1 se encontra juridicamente atribu\u00edda ao
\ncredor fiduci\u00e1rio, nos termos dos arts. 1.361 e seguintes do C\u00f3digo Civil,
\npermanecendo com o devedor apenas a posse direta e o uso do bem enquanto
\nadimplente. Trata-se, portanto, de garantia real que se distingue estruturalmente das
\nfiguras cl\u00e1ssicas do penhor, da hipoteca e da anticrese, nas quais o bem permanece
\nde titularidade do devedor at\u00e9 a excuss\u00e3o. Essa caracter\u00edstica \u00e9 fundamental para
\ncompreender o regime jur\u00eddico da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria e para delimitar, com precis\u00e3o,
\nas diferen\u00e7as entre a tratativa conferida aos bens m\u00f3veis e aos bens im\u00f3veis, bem
\ncomo para afastar confus\u00f5es conceituais com institutos que n\u00e3o se aplicam \u00e0
\npropriedade fiduci\u00e1ria.
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O art. 2\u00ba, caput, do Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969 j\u00e1 estabelece que, em caso de
\ninadimplemento, o credor fiduci\u00e1rio pode vender o bem objeto da garantia e deve
\nentregar ao devedor eventual saldo apurado, se houver, com a correspondente
\npresta\u00e7\u00e3o de contas. O diploma vigente, contudo, n\u00e3o disciplina as consequ\u00eancias
\nda frustra\u00e7\u00e3o da venda do bem, deixando lacunas relevantes justamente na fase
\nmais sens\u00edvel da realiza\u00e7\u00e3o da garantia.
\nEssas lacunas tornam-se ainda mais evidentes quando se considera a
\nnatureza econ\u00f4mica dos bens m\u00f3veis. Ao contr\u00e1rio do que ocorre com os bens
\nim\u00f3veis, muitos bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos usados, m\u00e1quinas e equipamentos
\nespecializados e ativos sujeitos \u00e0 r\u00e1pida obsolesc\u00eancia tecnol\u00f3gica, enfrentam
\nprocessos de deprecia\u00e7\u00e3o acelerada, mercados secund\u00e1rios restritos e elevados
\ncustos de conserva\u00e7\u00e3o, guarda e administra\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, mesmo ap\u00f3s
\nesfor\u00e7os razo\u00e1veis do credor, a venda do bem pode restar frustrada,
\ncomprometendo a liquidez da garantia e a previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. A
\naus\u00eancia de um regramento claro para essas hip\u00f3teses gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e
\nproduz reflexos diretos na economia real, ao elevar custos de transa\u00e7\u00e3o, reduzir a
\ntaxa de recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e encarecer o financiamento.
\nNo \u00e2mbito imobili\u00e1rio, o STJ tem reiterado a validade da adjudica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s
\nleil\u00f5es frustrados, inclusive enfrentando temas correlatos como restitui\u00e7\u00e3o de
\ndiferen\u00e7as, prote\u00e7\u00e3o contra enriquecimento sem causa e preval\u00eancia da lei especial
\nsobre normas gerais (como o CDC) \u2014 balizas que demonstram coer\u00eancia sist\u00eamica
\npara um rito escalonado tamb\u00e9m em bens m\u00f3veis.
\nA aus\u00eancia de previs\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o no regime da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de
\nbens m\u00f3veis n\u00e3o decorre de veda\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas de uma lacuna hist\u00f3rica do
\nDecreto-Lei n\u00ba 911\/1969, que foi editado antes da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade
\nfiduci\u00e1ria no C\u00f3digo Civil e antes da elabora\u00e7\u00e3o do regime moderno da aliena\u00e7\u00e3o
\nfiduci\u00e1ria de im\u00f3veis previsto na Lei 9.514\/1997. Ao contr\u00e1rio do sistema imobili\u00e1rio,
\no modelo dos bens m\u00f3veis nunca recebeu atualiza\u00e7\u00e3o legislativa que estruturasse
\num procedimento escalonado de realiza\u00e7\u00e3o da garantia, o que torna necess\u00e1ria a
\npresente moderniza\u00e7\u00e3o.
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Portanto, caso a venda do bem m\u00f3vel reste frustrada, o texto proposto prev\u00ea
\na realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00e3o adicional como \u00faltima tentativa de liquidez, preservando-se,
\nainda assim, o direito do devedor ao eventual saldo que venha a ser apurado.
\nPersistindo a aus\u00eancia de lances aptos no leil\u00e3o adicional, o projeto
\nestabelece que o credor fiduci\u00e1rio passa a deter a livre disponibilidade do bem,
\nficando exonerado das obriga\u00e7\u00f5es de aliena\u00e7\u00e3o e de repasse de valores at\u00e9 ent\u00e3o
\nincidentes. Consolidada a propriedade, o bem integra definitivamente o patrim\u00f4nio
\ndo credor, livre dos \u00f4nus decorrentes da rela\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sem preju\u00edzo do direito \u00e0
\ncobran\u00e7a do saldo remanescente apurado na forma da lei, observadas as normas
\ncont\u00e1beis e regulat\u00f3rias aplic\u00e1veis. Essa solu\u00e7\u00e3o evita o esvaziamento econ\u00f4mico
\nda garantia em raz\u00e3o da baixa liquidez do bem e, ao mesmo tempo, preserva
\npadr\u00f5es de transpar\u00eancia, governan\u00e7a e controle.
\nA proposta n\u00e3o autoriza o pacto comiss\u00f3rio e n\u00e3o afasta direitos b\u00e1sicos do
\ndevedor. A adjudica\u00e7\u00e3o somente se viabiliza ap\u00f3s tentativas formais e p\u00fablicas de
\nexcuss\u00e3o (venda\/leil\u00e3o) da garantia, repelindo o enriquecimento sem causa. A
\nsolu\u00e7\u00e3o espelha, por analogia, a racionalidade do regime imobili\u00e1rio da Lei n\u00ba
\n9.514\/1997, no qual o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tem reconhecido a validade
\nda adjudica\u00e7\u00e3o em cen\u00e1rios de leil\u00f5es negativos, entendimento que refor\u00e7a a
\ncompatibilidade constitucional de mecanismos de consolida\u00e7\u00e3o\/adjudica\u00e7\u00e3o ap\u00f3s
\nrito escalonado de realiza\u00e7\u00e3o da garantia.
\nCom esse projeto, n\u00e3o se eliminam direitos do devedor nem se inaugura
\nsolu\u00e7\u00e3o in\u00e9dita no ordenamento jur\u00eddico. Busca-se, sobretudo, equiparar o
\ntratamento conferido \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis \u00e0quele j\u00e1 consagrado
\npara os bens im\u00f3veis, cujo regime jur\u00eddico admite, h\u00e1 anos, mecanismos
\nsemelhantes para superar a frustra\u00e7\u00e3o da venda da garantia. Ao promover essa
\nharmoniza\u00e7\u00e3o, o texto substitui a proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica hoje existente por um regime
\nlegal claro, previs\u00edvel e proporcional, apto a lidar adequadamente com a baixa
\nliquidez dos bens m\u00f3veis, sem estimular comportamentos oportunistas ou prolongar
\nindefinidamente obriga\u00e7\u00f5es que j\u00e1 perderam sua fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.
\nEm termos sist\u00eamicos, a proposta tende a reduzir a litigiosidade, aumentar a
\nprevisibilidade das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e melhorar a efici\u00eancia na recupera\u00e7\u00e3o de
\nvalores, contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o do risco jur\u00eddico e econ\u00f4mico associado \u00e0s
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garantias fiduci\u00e1rias de bens m\u00f3veis. Ao enfrentar de maneira direta a realidade da
\nbaixa liquidez desses ativos, o projeto fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, aprimora o
\nambiente regulat\u00f3rio e promove maior equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre credores e
\ndevedores, em conson\u00e2ncia com as exig\u00eancias de um mercado de cr\u00e9dito moderno
\ne funcional.
\nEm suma, a proposta fecha a lacuna procedimental para bens m\u00f3veis, sem
\nsuprimir direitos do devedor e sem legitimar o pacto comiss\u00f3rio. Trata-se de
\nmoderniza\u00e7\u00e3o incremental, inspirada em regime j\u00e1 consolidado para im\u00f3veis, com
\najustes proporcionais \u00e0s particularidades econ\u00f4micas da mobilidade, deprecia\u00e7\u00e3o e
\ncusto de manuten\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.
\nAnte o exposto, submetemos o presente projeto de lei para aprecia\u00e7\u00e3o dos
\nnobres pares.
\nSala da Comiss\u00e3o, de de 2026.
\nDatado e assinado digitalmente
\nDeputado VINICIUS CARVALHO
\nPL-SP
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria (1969)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, inaplica\u00e7\u00e3o<\/a>, venda<\/a>, Leil\u00e3o<\/a>, valor<\/a>, avalia\u00e7\u00e3o<\/a>, metade<\/a>, Propriedade (direito civil)<\/a>, credor<\/a>, Adjudica\u00e7\u00e3o<\/a>, desobriga\u00e7\u00e3o<\/a>, Saldo remanescente<\/a>, Devedor<\/a>, garantia<\/a>, Bens m\u00f3veis.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Vinicius Carvalho PROJETO DE LEI N\u00ba …….., DE 2026 (Do Sr. Vinicius Carvalho) Altera o Decreto-Lei n\u00ba 911, de 1\u00ba de outubro de 1969, para dispor sobre a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudica\u00e7\u00e3o do bem pelo credor, na […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11885","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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