\nGabinetes dos Deputados Eduardo da Fonte e Lula da
\nFonte
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026.
\n(Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte)
\nAltera a Lei dos Planos de
\nSa\u00fade, para limitar a cobran\u00e7a mensal
\nde coparticipa\u00e7\u00e3o ou de franquia a
\n10% (dez por cento) do valor da
\nmensalidade do plano privado de
\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba. Esta Lei altera a Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998,
\npara limitar, nos planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, a cobran\u00e7a mensal de
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o ou franquia do consumidor ou benefici\u00e1rio a 10% (dez por cento)
\ndo valor da mensalidade contratual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba. A Lei n\u00ba 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes dispositivos:
\n \u201cArt. 16…………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\nVIII – a franquia ou o percentual de coparticipa\u00e7\u00e3o do
\nconsumidor ou benefici\u00e1rio, contratualmente previstos nas
\ndespesas com assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica,
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\nobservado o limite mensal estabelecido no art. 16-A desta
\nLei;
\n……………………………………………………………………………………
\n………………………………………………………………………………………
\nArt. 16-A. Nos contratos de planos privados de
\nassist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, individuais, familiares ou coletivos, a
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o ou a franquia fica limitada a 50% (cinquenta
\npor cento) do valor do procedimento.
\n\u00a7 1\u00ba. A cobran\u00e7a mensal decorrente do mecanismo de
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o ou de franquia ficar\u00e1 sujeita ao limite m\u00e1ximo
\nde 10% (dez por cento) do valor da respectiva mensalidade.
\n\u00a7 2\u00ba. O limite de que trata o caput incidir\u00e1 sobre o
\nsomat\u00f3rio de todas as cobran\u00e7as de coparticipa\u00e7\u00e3o ou de
\nfranquia realizadas em cada m\u00eas de compet\u00eancia,
\nindependentemente da quantidade de consultas, exames,
\nterapias, procedimentos ou demais eventos em sa\u00fade
\nutilizados pelo benefici\u00e1rio.
\n\u00a7 3\u00ba. Ficam vedadas:
\nI \u2013 a fixa\u00e7\u00e3o de percentual de coparticipa\u00e7\u00e3o ou de
\nfranquia que represente fator restritor severo ao acesso aos
\nservi\u00e7os ou financiamento integral do procedimento por
\nparte do usu\u00e1rio;
\nII \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de franquia, coparticipa\u00e7\u00e3o, fator
\nmoderador ou qualquer outro mecanismo contratual que,
\ndireta ou indiretamente, resulte em cobran\u00e7a mensal
\nsuperior ao limite previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo;
\nIII \u2013 a cobran\u00e7a de coparticipa\u00e7\u00e3o ou de franquia para
\ncasos de interna\u00e7\u00e3o; e
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\nIV \u2013 o uso de percentuais de coparticipa\u00e7\u00e3o ou de
\nfranquia diferentes por procedimentos ou patologias.
\n\u00a7 4\u00ba. O valor apurado que exceder o limite previsto no \u00a7
\n1\u00ba poder\u00e1 ser exigido do consumidor e transferido para
\ncompet\u00eancias futuras mediante parcelamento,
\ncompensa\u00e7\u00e3o, diferimento ou qualquer outro mecanismo de
\ncobran\u00e7a, respeitado o limite de cobran\u00e7a de 10% (dez por
\ncento) do valor da mensalidade.
\n\u00a7 5\u00ba A operadora dever\u00e1 informar de forma clara,
\ndestacada e individualizada, nos demonstrativos de
\ncobran\u00e7a, o valor da mensalidade do plano, o percentual de
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o ou de franquia contratualmente previsto, o
\nvalor total apurado no per\u00edodo e o valor efetivamente
\nexig\u00edvel ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal.
\n\u00a7 6\u00ba. O descumprimento deste artigo sujeita a
\noperadora \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados
\nindevidamente, nos termos do art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, da
\nLei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem preju\u00edzo das
\nsan\u00e7\u00f5es administrativas previstas no art. 25 desta Lei.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es desta Lei aplicam-se imediatamente de
\npleno direito aos contratos vigentes.
\nArt. 4\u00ba. A Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS) poder\u00e1
\nemitir regula\u00e7\u00f5es destinadas a complementar os dispositivos desta Lei.
\nArt. 5\u00ba. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta)
\ndias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
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\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o foi discutida com o Conselho de Sa\u00fade da
\nFedera\u00e7\u00e3o Uni\u00e3o Progressista de Pernambuco, coordenado pelo m\u00e9dico Tarc\u00edsio
\nReis. O objetivo \u00e9 proteger os consumidores de planos de sa\u00fade contra
\ncobran\u00e7as excessivas de coparticipa\u00e7\u00e3o. Busca-se preservar o acesso efetivo
\naos tratamentos m\u00e9dicos e impedir que esse mecanismo seja utilizado como
\nforma indireta de restringir coberturas contratualmente garantidas.
\nA Lei dos Planos de Sa\u00fade autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de franquias e
\nmecanismos de coparticipa\u00e7\u00e3o. Trata-se de instrumento leg\u00edtimo de regula\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica. Sua finalidade \u00e9 estimular o uso racional dos servi\u00e7os de sa\u00fade e
\ncontribuir para o equil\u00edbrio financeiro dos contratos.
\nO problema surge quando a coparticipa\u00e7\u00e3o deixa de cumprir
\nessa fun\u00e7\u00e3o moderadora. Em vez de estimular o uso consciente dos servi\u00e7os,
\npassa a representar um obst\u00e1culo financeiro ao tratamento.
\nNa pr\u00e1tica, muitos consumidores t\u00eam recebido cobran\u00e7as
\nmensais extremamente elevadas. Em determinados casos, os valores cobrados
\na t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o superam v\u00e1rias vezes o valor da pr\u00f3pria mensalidade
\ndo plano. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente grave em tratamentos cont\u00ednuos. \u00c9 o
\ncaso de pessoas com defici\u00eancia, pacientes com c\u00e2ncer, doen\u00e7as raras,
\ntranstornos do neurodesenvolvimento e outras condi\u00e7\u00f5es que exigem
\nacompanhamento permanente.
\nRecentemente, o Poder Judici\u00e1rio Justi\u00e7a analisou o caso de
\numa crian\u00e7a com Transtorno do Espectro Autista (TEA) submetida a terapias
\nmultidisciplinares cont\u00ednuas. Embora o plano de sa\u00fade cobrisse o tratamento, a
\ncoparticipa\u00e7\u00e3o contratual incidia sobre cada sess\u00e3o realizada. Como
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\nconsequ\u00eancia, as cobran\u00e7as mensais chegaram a ultrapassar cinco vezes o
\nvalor da mensalidade do plano.
\nA coparticipa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode representar financiamento integral do
\nprocedimento pelo usu\u00e1rio nem constituir fator restritor severo ao acesso aos
\nservi\u00e7os de sa\u00fade. A limita\u00e7\u00e3o da coparticipa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para evitar que a
\ncobran\u00e7a inviabilize economicamente a continuidade do tratamento,
\nespecialmente nos casos envolvendo terapias multidisciplinares.
\nO problema \u00e9 que atualmente n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o federal
\num limite claro para a cobran\u00e7a mensal da coparticipa\u00e7\u00e3o. Essa lacuna permite
\nsitua\u00e7\u00f5es de evidente desequil\u00edbrio contratual. O consumidor paga a
\nmensalidade do plano, mas \u00e9 surpreendido por cobran\u00e7as adicionais que, muitas
\nvezes, tornam imposs\u00edvel a continuidade do tratamento.
\nNessas hip\u00f3teses, a cobertura existe apenas no papel. O
\nbenefici\u00e1rio possui o plano de sa\u00fade, mas n\u00e3o consegue usufruir
\nadequadamente dos servi\u00e7os contratados. A coparticipa\u00e7\u00e3o transforma-se,
\nassim, em verdadeira negativa indireta de cobertura.
\nO presente Projeto de Lei preserva o modelo de coparticipa\u00e7\u00e3o.
\nN\u00e3o h\u00e1 qualquer proibi\u00e7\u00e3o desse mecanismo. O projeto apenas estabelece
\nlimites razo\u00e1veis para impedir abusos. O texto mant\u00e9m a possibilidade de
\ncobran\u00e7a de at\u00e9 50% do valor do procedimento, mas fixa um teto mensal
\ncorrespondente a 10% do valor da mensalidade do plano. Tamb\u00e9m pro\u00edbe
\nmecanismos que permitam ultrapassar esse limite por vias indiretas.
\nAl\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o amplia a transpar\u00eancia contratual. As
\noperadoras dever\u00e3o informar de forma clara e destacada o valor da mensalidade,
\no percentual de coparticipa\u00e7\u00e3o contratado, o valor total apurado no per\u00edodo e o
\nvalor efetivamente exig\u00edvel ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do limite legal.
\nA medida fortalece a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, promove maior
\nequil\u00edbrio contratual e assegura a efetividade do direito \u00e0 sa\u00fade.
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\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal reconhece a sa\u00fade como direito
\nfundamental e estabelece a defesa do consumidor como princ\u00edpio da ordem
\necon\u00f4mica. Tamb\u00e9m exige que os contratos observem a boa-f\u00e9 objetiva, a
\nfun\u00e7\u00e3o social e o equil\u00edbrio entre as partes.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o representa importante avan\u00e7o na
\nprote\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade,
\nespecialmente daqueles que dependem de tratamentos cont\u00ednuos e n\u00e3o podem
\nser privados do acesso aos cuidados necess\u00e1rios em raz\u00e3o de cobran\u00e7as
\nexcessivas e desproporcionais.
\nSala das Sess\u00f5es, em 3 de junho de 2026.
\nDeputado EDUARDO DA FONTE Deputado LULA DA FONTE
\nPP\/PE PP\/PE
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\nInfoleg – Autenticador
\nProjeto de Lei<\/p>\n
Deputado(s)<\/p>\n
1 Dep. Eduardo da Fonte (PP\/PE)
\n 2 Dep. Lula da Fonte (PP\/PE)
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\nPL n.2851\/2026<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Eduardo da Fonte C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinetes dos Deputados Eduardo da Fonte e Lula da Fonte PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2026. (Dos senhores Eduardo da Fonte e Lula da Fonte) Altera a Lei dos Planos de Sa\u00fade, para limitar a cobran\u00e7a mensal de coparticipa\u00e7\u00e3o ou de franquia a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11886","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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