\nREP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL
\nAno CLXIV N\u00ba 71-B Bras\u00edlia – DF, quarta-feira, 15 de abril de 2026
\n1
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nSum\u00e1rio
\nDa ades\u00e3o e da interrup\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o
\nAtos do Poder Executivo ……………………………………………………………………………………………. 1
\nArt. 5\u00ba O importador interessado na concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica ……………………………………………………………………………………………. 4
\nsolicitar\u00e1 habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio por meio de termo de ades\u00e3o entregue \u00e0 ANP e, para
\ncada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o estabelecido no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de
\n……………………………… Esta edi\u00e7\u00e3o \u00e9 composta de 4 p\u00e1ginas ……………………………..
\nmar\u00e7o de 2026, apresentar\u00e1 declara\u00e7\u00e3o \u00e0 ANP, conforme orienta\u00e7\u00f5es a serem definidas
\npela Ag\u00eancia, que conter\u00e1:
\nAtos do Poder Executivo
\nI – o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o a que se refere a declara\u00e7\u00e3o;
\nII – a demonstra\u00e7\u00e3o do valor da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a receber por dia do
\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 1.350, DE 15 DE ABRIL DE 2026 per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; e
\nIII – o valor total da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a que tem direito no per\u00edodo de
\nAltera a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, para apura\u00e7\u00e3o.
\naprimorar o Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o \u00a7 1\u00ba Os benefici\u00e1rios da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e os seus representantes
\nPopular. perante a ANP ser\u00e3o respons\u00e1veis pela veracidade das informa\u00e7\u00f5es prestadase
\nresponder\u00e3o caso seja omitida ou inserida informa\u00e7\u00e3o falsa que resulte em valor a
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62
\nmaior da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica paga.
\nda Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:
\n\u00a7 2\u00ba Para estar habilitado ao recebimento da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes
\nbenefici\u00e1rio dever\u00e1 autorizar a ANP a acessar as notas fiscais eletr\u00f4nicas junto \u00e0
\naltera\u00e7\u00f5es:
\nSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Fazenda, restrita a
\n“Art. 20. ……………………………………………………………………………………….. referida autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor devido pela Uni\u00e3o
\n…………………………………………………………………………………………………….. como subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao \u00f3leo diesel de uso rodovi\u00e1rio.
\nIV – garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito para \u00a7 3\u00ba A ANP divulgar\u00e1, em seu endere\u00e7o eletr\u00f4nico, rela\u00e7\u00e3o atualizada das
\nmelhorias habitacionais em \u00e1reas urbanas, com mutu\u00e1rios com a renda familiar mensal empresas cujos termos de ades\u00e3o tenham sido recebidos e cujas habilita\u00e7\u00f5es tenham
\nsido efetivadas.
\nde que trata o art. 5\u00ba, caput, inciso I, e \u00a7 1\u00ba-A, da Lei n\u00ba 14.620, de 13 de julho de
\n\u00a7 4\u00ba O modelo de documento para solicita\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o ao
\n2023.
\nrecebimento da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 o constante do Anexo I.
\n…………………………………………………………………………………………….” (NR)
\n\u00a7 5\u00ba O modelo de documento para autorizar a ANP a acessar as notas fiscais
\nArt. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\neletr\u00f4nicas do benefici\u00e1rio junto \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de
\nBras\u00edlia, 15 de abril de 2026; 205\u00ba da Independ\u00eancia e 138\u00ba da Rep\u00fablica.
\nque trata o \u00a7 2\u00ba, \u00e9 o constante do Anexo II.
\n\u00a7 6\u00ba Ser\u00e1 permitida a dupla habilita\u00e7\u00e3o do agente econ\u00f4mico que se
\nLUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA
\nenquadrar em mais de uma das hip\u00f3teses definidas no art. 1\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba
\nAntonio Vladimir Moura Lima
\n1.340, de 12 de mar\u00e7o de 2026, e no art. 4\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de
\nDECRETO N\u00ba 12.930, DE 15 DE ABRIL DE 2026
\n7 de abril de 2026.
\nArt. 6\u00ba O benefici\u00e1rio que desejar interromper a sua habilita\u00e7\u00e3o ao
\nRegulamenta o Regime Emergencial de
\nrecebimento da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dever\u00e1 encaminhar solicita\u00e7\u00e3o \u00e0 ANP.
\nAbastecimento Interno de Combust\u00edveis quanto \u00e0
\n\u00a7 1\u00ba A solicita\u00e7\u00e3o de interrup\u00e7\u00e3o a que se refere o caput produzir\u00e1 efeitos
\nsubven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel
\nsomente a partir do primeiro dia do pr\u00f3ximo per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, estabelecido nos
\nde uso rodovi\u00e1rio e de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo –
\ntermos do disposto no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026.
\nGLP, de que trata a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349,
\n\u00a7 2\u00ba No caso de interrup\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento da subven\u00e7\u00e3o
\nde 7 de abril de 2026, e quanto ao acr\u00e9scimo da
\necon\u00f4mica, a apura\u00e7\u00e3o dos valores pela ANP dever\u00e1 observar o disposto no art. 9\u00ba.
\nsubven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o art. 1\u00ba-A da
\n\u00a7 3\u00ba O modelo de documento para solicita\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o de que trata
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de 12 de mar\u00e7o de
\no caput \u00e9 o constante do Anexo III.
\n2026, e define medidas de transpar\u00eancia no
\nArt. 7\u00ba Os modelos de documentos dos Anexos I, II e III a este Decreto e dos
\nmercado de distribui\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis l\u00edquidos,
\nAnexos I, II e III ao Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026, poder\u00e3o ser
\nde combust\u00edveis de avia\u00e7\u00e3o e de g\u00e1s liquefeito de
\ncomplementados, a crit\u00e9rio da ANP, com vistas \u00e0 adequada operacionaliza\u00e7\u00e3o das
\npetr\u00f3leo.
\nsubven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\n84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na
\nDa apura\u00e7\u00e3o, da verifica\u00e7\u00e3o de conformidade e do pagamento da subven\u00e7\u00e3o
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de 12 de mar\u00e7o de 2026, e na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349,
\necon\u00f4mica pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis
\nde 7 de abril de 2026,
\nArt. 8\u00ba A apura\u00e7\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica seguir\u00e1 o rito previsto no
\nD E C R E T A:
\nCap\u00edtulo IV do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026, inclusive quanto \u00e0
\nverifica\u00e7\u00e3o de conformidade, aos PR e aos PC, nos termos do disposto no art. 13 da
\nCAP\u00cdTULO I
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026.
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O cr\u00e9dito di\u00e1rio a favor do benefici\u00e1rio na subconta gr\u00e1fica
\nficar\u00e1 limitado ao valor de R$ 1,20 (um real e vinte centavos de real) por litro, no
\nArt. 1\u00ba Este Decreto regulamenta, no \u00e2mbito do Regime Emergencial de
\nper\u00edodo de vig\u00eancia dessa subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos do disposto no art. 4\u00ba da
\nAbastecimento Interno de Combust\u00edveis, institu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026.
\n7 de abril de 2026:
\nArt. 9\u00ba Na hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o ao recebimento da
\nI – a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel de uso rodovi\u00e1rio e
\nsubven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por solicita\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, aplicam-se, adicionalmente, as
\nde g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo – GLP, de que tratam os Cap\u00edtulos II, III, IV e V, da Medida
\nseguintes regras:
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026;
\nI – caso exista cr\u00e9dito para a Uni\u00e3o, em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o da
\nII – o acr\u00e9scimo da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de que trata o art. 1\u00ba-A da Medida
\nmetodologia de c\u00e1lculo da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, quando houver interrup\u00e7\u00e3o da
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de 12 de mar\u00e7o de 2026, inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349,
\nhabilita\u00e7\u00e3o, ao final de cada um dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o estabelecidos no art. 2\u00ba
\nde 7 de abril de 2026; e
\ndeste Decreto, o benefici\u00e1rio da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica recolher\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o o valor
\nIII – as medidas de transpar\u00eancia no mercado de distribui\u00e7\u00e3o de
\napurado, no prazo de at\u00e9 quinze dias \u00fateis, contado da data final do per\u00edodo de
\ncombust\u00edveis l\u00edquidos, de combust\u00edveis de avia\u00e7\u00e3o e de GLP.
\nconcess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos do disposto no art. 5\u00ba, caput, da
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A habilita\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos e a operacionaliza\u00e7\u00e3o, a
\nMedida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026; e
\napura\u00e7\u00e3o dos valores, a verifica\u00e7\u00e3o de conformidade e o pagamento das subven\u00e7\u00f5es
\nII – os valores remanescentes relacionados com a Contribui\u00e7\u00e3o para o
\necon\u00f4micas de que trata este Decreto competem \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s
\nPrograma de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS e com a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da
\nNatural e Biocombust\u00edveis – ANP, observado o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de
\nSeguridade Social – Cofins incidentes sobre a receita de subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o
\n12 de mar\u00e7o de 2026, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026, no Decreto n\u00ba
\ntenham sido objeto de repasse ao PR ser\u00e3o acrescidos \u00e0 conta gr\u00e1fica para pagamento
\n12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026, neste Decreto e em normas complementares da ANP.
\nao benefici\u00e1rio no prazo de at\u00e9 quinze dias \u00fateis, contado da data final do per\u00edodo de
\nconcess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos do disposto no art. 8\u00ba, par\u00e1grafo
\nCAP\u00cdTULO II
\n\u00fanico.
\nDA SUBVEN\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA \u00c0 IMPORTA\u00c7\u00c3O DE \u00d3LEO D I ES E L DE USO RODOVI\u00c1RIO
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica estabelecida a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores a que se referem
\nos incisos I e II do caput pela taxa m\u00e9dia do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nCust\u00f3dia – Selic desde o \u00faltimo dia dos prazos estabelecidos nos referidos incisos at\u00e9 a
\nDos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o
\ndata do pagamento efetivo.
\nArt. 2\u00ba Ficam estabelecidos, para fins do disposto no art. 6\u00ba da Medida
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026, os per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o definidos pelo
\nDas obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio e da oferta do volume subvencionado
\nDecreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026.
\nArt. 10. A habilita\u00e7\u00e3o de que trata o art. 5\u00ba ficar\u00e1 condicionada \u00e0 assun\u00e7\u00e3o,
\nSe\u00e7\u00e3o II
\npelo importador, dos seguintes compromissos:
\nDo pre\u00e7o de refer\u00eancia e do pre\u00e7o de comercializa\u00e7\u00e3o
\nI – disponibiliza\u00e7\u00e3o integral do volume de \u00f3leo diesel subvencionado aos
\ndistribuidores, observada a participa\u00e7\u00e3o relativa dos distribuidores nos contratos
\nArt. 3\u00ba Para fins do disposto no art. 13 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de
\nvigentes com o importador na data de publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7
\n7 de abril de 2026, aplica-se \u00e0 subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel de uso
\nde abril de 2026;
\nrodovi\u00e1rio, no que couber, a metodologia de defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eanci a- P R
\nII – comprova\u00e7\u00e3o de que o PC dos volumes importados, no \u00e2mbito do Regime
\nestabelecida pelo art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026.
\nEmergencial de Abastecimento Interno de Combust\u00edveis, ser\u00e1 limitado ao PR definido
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para o recebimento da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que o
\npela ANP, subtra\u00eddo do somat\u00f3rio das subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas aplic\u00e1veis \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, nos
\nimportador habilitado comercialize o \u00f3leo diesel de uso rodovi\u00e1rio ao distribuidor por
\ntermos do disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de 12 de mar\u00e7o de 2026, na Medida
\npre\u00e7o m\u00e9dio ponderado por volume inferior ou igual ao respectivo pre\u00e7o de
\nProvis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026, e neste Decreto; e
\ncomercializa\u00e7\u00e3o – PC.
\nIII – concord\u00e2ncia e autoriza\u00e7\u00e3o para o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es e
\n\u00a7 2\u00ba Fica estabelecido que o pre\u00e7o de paridade de importa\u00e7\u00e3o a que se
\nda documenta\u00e7\u00e3o fiscal e aduaneira necess\u00e1rias ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da
\nrefere o art. 10, caput, inciso II, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026,
\nsubven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pela ANP.
\ncondiciona-se \u00e0 metodologia do PR definida pela ANP.
\nArt. 11. O importador habilitado dever\u00e1 exigir do distribuidor a comprova\u00e7\u00e3o
\nArt. 4\u00ba O PC ter\u00e1 valor fixo ao longo de cada um dos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o
\nde repasse do desconto decorrente da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica \u00e0 revenda varejista de \u00f3leo
\nestabelecidos no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de 2026, e ser\u00e1
\ncalculado, para cada uma das bases regionalizadas para as quais forem estabelecidos o diesel de uso rodovi\u00e1rio.
\nPR, de acordo com a f\u00f3rmula geral PC = PR – R$ 1,20 – R$ 0,32, considerado, para esse \u00a7 1\u00ba Para fins da comprova\u00e7\u00e3o de que trata o caput:
\nc\u00e1lculo, o valor de PR do primeiro dia do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 incorporados os I – o distribuidor dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 ANP o termo de acesso definido no
\nvalores a que se refere o art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 12.878, de 13 de mar\u00e7o de Anexo II devidamente assinado por representante legal da empresa;
\n2026. II – o distribuidor dever\u00e1 disponibilizar ao importador declara\u00e7\u00e3o,
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O PC a ser observado pelo importador habilitado devidamente assinada por representante legal da empresa e conforme modelo a ser
\ncorresponder\u00e1 ao PR subtra\u00eddo do somat\u00f3rio das subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas aplic\u00e1veis \u00e0 publicizado pela ANP, na qual se comprometa a repassar a integralidade do desconto
\nopera\u00e7\u00e3o, observado o disposto na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.340, de 12 de mar\u00e7o de decorrente da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos revendedores varejistas, referente ao volume
\n2026, na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.349, de 7 de abril de 2026, e neste Decreto. de \u00f3leo diesel de uso rodovi\u00e1rio subvencionado adquirido do importador; e
\nEste documento pode ser verificado no endere\u00e7o eletr\u00f4nico Documento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba 2.200-2 de 24\/08\/2001,
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\nhttp:\/\/www.in.gov.br\/autenticidade.html, pelo c\u00f3digo 06012026041500001 que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP-Brasil.<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Programa Minha Casa<\/a>, Minha Vida (2009)<\/a>, Fundo Garantidor da Habita\u00e7\u00e3o Popular (FGHab)<\/a>, aumento<\/a>, renda familiar<\/a>, n\u00famero<\/a>, mutu\u00e1rio<\/a>, \u00c1rea urbana<\/a>, melhoria<\/a>, resid\u00eancia<\/a>, Casa pr\u00f3pria<\/a>, Programa Minha Casa<\/a>, Minha Vida (PMCMV).<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Poder Executivo ISSN 1677-7042 REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL \u2022 IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV N\u00ba 71-B Bras\u00edlia – DF, quarta-feira, 15 de abril de 2026 1 Se\u00e7\u00e3o III Sum\u00e1rio Da ades\u00e3o e da interrup\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o Atos do Poder Executivo ……………………………………………………………………………………………. 1 Art. 5\u00ba O importador interessado na concess\u00e3o da subven\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11887","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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