C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.774, DE 2026
\n(Do Sr. Jonas Donizette) <\/p>\n
Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, para dispor a
\nobriga\u00e7\u00e3o de aviso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da gestante antes
\ndo fim do prazo de estabilidade no emprego. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nTRABALHO;
\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (ART. 54, RICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\n(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
\nAltera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do
\nTrabalho \u2013 CLT, para dispor a obriga\u00e7\u00e3o de
\naviso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da
\ngestante antes do fim do prazo de
\nestabilidade no emprego
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo
\nDecreto-lei n\u00ba 5. 452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com o seguinte
\nart. 392-D:
\n\u201cArt. 392-D. O empregador \u00e9 obrigado a avisar \u00e0 empregada,
\ncom anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias do final da
\nlicen\u00e7a-maternidade, que n\u00e3o tem interesse em manter o
\ncontrato de trabalho, ap\u00f3s o fim do per\u00edodo de estabilidade a
\nela assegurado
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Caso o empregador n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o
\nde que trata o caput desse artigo, o prazo final do per\u00edodo de
\nestabilidade ser\u00e1 estendido por 90 (noventa) dias.
\nArt.2\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o busca aperfei\u00e7oar a prote\u00e7\u00e3o conferida
\n\u00e0 empregada gestante e, ao mesmo tempo, resguardar de modo mais efetivo o<\/p>\n
interesse da crian\u00e7a e da fam\u00edlia no per\u00edodo imediatamente posterior \u00e0 licen\u00e7a-
\nmaternidade. Embora o ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 assegure estabilidade
\nprovis\u00f3ria \u00e0 gestante, a experi\u00eancia concreta revela que a aus\u00eancia de
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
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\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266363192600
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2026 11:34:28.133 – Mesa
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\n2
\nprevisibilidade quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, ao t\u00e9rmino desse
\nper\u00edodo, pode gerar inseguran\u00e7a, desorganiza\u00e7\u00e3o familiar e preju\u00edzos ao
\ndesenvolvimento infantil.
\nEssa modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, porque a prote\u00e7\u00e3o em vigor
\nainda exp\u00f5e muitas crian\u00e7as \u00e0 prematura introdu\u00e7\u00e3o alimentar, desmame
\nprematuro e altera\u00e7\u00e3o de rotina, para que, ao final, a empregada seja demitida
\nap\u00f3s um m\u00eas de volta da licen\u00e7a. Com isso, muitas m\u00e3es acabam n\u00e3o voltando
\nao trabalho por achar que perder\u00e3o o emprego de qualquer modo e n\u00e3o
\nquerem expor seus filhos \u00e0 quebra de rotina. Muitas ainda acabam por alterar
\ntoda a vida da crian\u00e7a para programar o seu retorno ao trabalho e de todo
\nmodo terminam sendo surpreendidas pela demiss\u00e3o.
\nO aviso antecipado, portanto, mostra-se necess\u00e1rio para que a
\nfam\u00edlia tenha conhecimento pr\u00e9vio da inten\u00e7\u00e3o do empregador e possa decidir,
\ncom mais seguran\u00e7a e racionalidade, como proceder em rela\u00e7\u00e3o aos cuidados
\ncom a crian\u00e7a, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o financeira do lar e ao pr\u00f3prio retorno da m\u00e3e ao
\nambiente de trabalho. Trata-se de medida simples, mas de grande impacto
\nsocial, pois introduz um m\u00ednimo de previsibilidade em momento especialmente
\nsens\u00edvel da vida familiar.
\nPara que a m\u00e3e retorne ao trabalho, muitas vezes \u00e9 preciso
\niniciar adapta\u00e7\u00f5es relevantes cerca de um m\u00eas antes, inclusive no que diz
\nrespeito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o do beb\u00ea e \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da rotina dom\u00e9stica. Isso
\nevidencia o preju\u00edzo suportado pela crian\u00e7a e pela fam\u00edlia quando esse retorno
\nocorre sem qualquer transpar\u00eancia quanto \u00e0 continuidade do v\u00ednculo
\nempregat\u00edcio, culminando, logo em seguida, na dispensa da trabalhadora.
\nComo medida complementar, prop\u00f5e-se que, caso o
\nempregador deixe de realizar o aviso pr\u00e9vio de sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o manter o
\ncontrato de trabalho ap\u00f3s o per\u00edodo de estabilidade, o prazo final da prote\u00e7\u00e3o
\nseja prorrogado por 90 (noventa) dias. A consequ\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 proporcional e
\nrazo\u00e1vel, pois estimula o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e confere \u00e0<\/p>\n
trabalhadora um per\u00edodo m\u00ednimo para reorganizar sua vida profissional e
\nfamiliar diante da nova realidade.
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\nApresenta\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2026 11:34:28.133 – Mesa
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\nA proposta, portanto, concilia prote\u00e7\u00e3o ao trabalho da mulher,
\ntutela da maternidade, aten\u00e7\u00e3o ao melhor interesse da crian\u00e7a e valoriza\u00e7\u00e3o da
\nboa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Ao exigir comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e estabelecer
\nconsequ\u00eancia para sua inobserv\u00e2ncia, o projeto corrige uma lacuna pr\u00e1tica da
\nlegisla\u00e7\u00e3o e torna mais efetiva a prote\u00e7\u00e3o que o sistema jur\u00eddico pretende
\nassegurar \u00e0 maternidade.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres
\nParlamentares para a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o, por se tratar de
\nmedida justa, socialmente necess\u00e1ria e alinhada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade,
\nda inf\u00e2ncia e da dignidade da trabalhadora brasileira.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JONAS DONIZETTE<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 13\/04\/2026 11:34:28.133 – Mesa
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5 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/f
\nDECRETO-LEI N\u00ba 5.452, DE 1\u00ba DE MAIO DE 1943
\ned\/declei\/1940-1949\/decreto-
\nlei5452-1-maio-1943-415500-
\nnormape.html <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_6604
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1774\/2026 <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, anteced\u00eancia<\/a>, prazo m\u00ednimo<\/a>, aviso<\/a>, aus\u00eancia<\/a>, interesse<\/a>, manuten\u00e7\u00e3o<\/a>, contrato de trabalho<\/a>, trabalhador celetista<\/a>, mulher<\/a>, licen\u00e7a \u00e0 gestante<\/a>, fim<\/a>, per\u00edodo<\/a>, estabilidade da gestante.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Jonas Donizette C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.774, DE 2026 (Do Sr. Jonas Donizette) Altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, para dispor a obriga\u00e7\u00e3o de aviso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho da gestante antes do fim do prazo de estabilidade no emprego. DESPACHO: \u00c0S […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11888","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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