\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2026
\n(Do Senhor Marcos Tavares)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991,
\npara dispor sobre crit\u00e9rios objetivos de
\ncomprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o a risco na
\natividade de vigil\u00e2ncia para fins de
\nreconhecimento de tempo especial no Regime
\nGeral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS
\nassegurando avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica individualizada
\ndas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a jur\u00eddica
\naos segurados e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para
\nestabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e objetivos de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o a
\nrisco permanente, na atividade de vigil\u00e2ncia, armada ou n\u00e3o, para fins de
\nreconhecimento de tempo de servi\u00e7o especial no Regime Geral de Previd\u00eancia
\nSocial \u2013 RGPS.
\nArt. 2\u00ba O art. 57 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
\nacrescido dos seguintes \u00a7\u00a7 9\u00ba, 10 e 11:
\n\u201cArt. 57………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 9. A comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio de laudo t\u00e9cnico de condi\u00e7\u00f5es
\nambientais do trabalho \u2013 LTCAT ou documento equivalente, emitido por
\nprofissional legalmente habilitado, com an\u00e1lise individualizada do ambiente
\nlaboral e descri\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas que caracterizem a exposi\u00e7\u00e3o a
\nrisco.
\n\u00a7 10. Para fins de reconhecimento do tempo especial na atividade de
\nvigil\u00e2ncia, a autoridade previdenci\u00e1ria dever\u00e1 considerar, entre outros elementos:
\nI \u2013 a natureza do estabelecimento ou local de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;
\nII \u2013 a habitualidade e perman\u00eancia da exposi\u00e7\u00e3o ao risco.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba O art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
\nacrescido do seguinte \u00a7 5\u00ba:
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 611 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD262757865000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 15\/04\/2026 12:10:54.590 – Mesa
\n*CD262757865000* PL n.1843\/2026
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nDEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
\n\u201cArt. 58. …………………………………………………………………………………………..
\n\u00a7 5\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o da especialidade decorrente de risco \u00e0 integridade f\u00edsica
\nobservar\u00e1 crit\u00e9rios t\u00e9cnicos objetivos definidos em regulamento.\u201d (NR)
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e
\noitenta) dias, podendo estabelecer par\u00e2metros t\u00e9cnicos complementares para
\nuniformiza\u00e7\u00e3o nacional da an\u00e1lise administrativa.
\nArt. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar a Lei n\u00ba 8.213, de
\n24 de julho de 1991, mediante a institui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a
\ncomprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o a risco na atividade de vigil\u00e2ncia, com foco na
\nvaloriza\u00e7\u00e3o desses profissionais e no reconhecimento justo do tempo especial no
\n\u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A proposta busca corrigir
\ndistor\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas que, na pr\u00e1tica, t\u00eam dificultado o acesso desses
\ntrabalhadores a um direito que decorre diretamente das condi\u00e7\u00f5es adversas e
\nperigosas inerentes \u00e0 sua atividade.
\nOs vigilantes exercem fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, da
\nseguran\u00e7a patrimonial e, muitas vezes, da pr\u00f3pria integridade f\u00edsica de terceiros,
\natuando em ambientes de elevado risco, como institui\u00e7\u00f5es financeiras,
\nestabelecimentos comerciais, eventos de grande porte e \u00e1reas urbanas com altos
\n\u00edndices de criminalidade. Ainda assim, esses profissionais frequentemente
\nenfrentam obst\u00e1culos para o reconhecimento do tempo especial, em raz\u00e3o da
\naus\u00eancia de crit\u00e9rios legais claros e uniformes, o que resulta em inseguran\u00e7a
\njur\u00eddica e tratamento desigual.
\nA jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou entendimento
\nno sentido de que a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial,
\ndesde que comprovada a efetiva exposi\u00e7\u00e3o ao risco, independentemente do uso
\nde arma de fogo. Contudo, a falta de padroniza\u00e7\u00e3o legal para essa comprova\u00e7\u00e3o
\ntem gerado interpreta\u00e7\u00f5es divergentes na esfera administrativa e judicial,
\nprejudicando diretamente os trabalhadores que, mesmo expostos a situa\u00e7\u00f5es de
\nperigo, t\u00eam seus direitos negados ou postergados.
\nNesse contexto, a presente proposta legislativa valoriza expressamente a
\natividade dos vigilantes ao estabelecer par\u00e2metros objetivos e t\u00e9cnicos para a
\ncaracteriza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, garantindo que a an\u00e1lise seja realizada de
\nforma individualizada, com base em elementos concretos, como o Perfil
\nProfissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), laudos t\u00e9cnicos e demais instrumentos
\nreconhecidos. Trata-se de medida que assegura tratamento digno e proporcional
\n\u00e0 relev\u00e2ncia social da fun\u00e7\u00e3o exercida.
\nAl\u00e9m de promover justi\u00e7a social, o projeto contribui para a redu\u00e7\u00e3o da
\nlitigiosidade no sistema previdenci\u00e1rio. Dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nindicam que as a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias representam parcela significativa do
\nvolume processual no pa\u00eds, sendo recorrentes as demandas relacionadas ao
\nreconhecimento de tempo especial. Ao estabelecer crit\u00e9rios claros, a proposta
\nreduz a subjetividade decis\u00f3ria e fortalece a atua\u00e7\u00e3o administrativa, beneficiando
\ntanto os segurados quanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\nDo ponto de vista constitucional, a iniciativa refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao trabalho
\ne \u00e0 dignidade da pessoa humana, fundamentos da Rep\u00fablica previstos no art. 1\u00ba
\nda Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de concretizar o direito social \u00e0 previd\u00eancia (art. 6\u00ba)
\ne observar os princ\u00edpios da legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia
\nadministrativa (art. 37). A valoriza\u00e7\u00e3o dos vigilantes, nesse contexto, representa o
\nreconhecimento do papel estrat\u00e9gico que desempenham na sociedade brasileira.
\nPor fim, o projeto reafirma o compromisso do Estado com aqueles que,
\ndiariamente, colocam sua pr\u00f3pria seguran\u00e7a em risco para proteger o patrim\u00f4nio
\ne a integridade de terceiros. Ao assegurar crit\u00e9rios justos e objetivos para o
\nreconhecimento do tempo especial, a presente proposta promove equidade,
\ndignidade e respeito a uma categoria profissional que historicamente carece de
\nmaior reconhecimento institucional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nMARCOS TAVARES
\nDeputado Federal
\nPDT-RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\n*CD262757865000* PL n.1843\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (1991)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, Parecer t\u00e9cnico<\/a>, comprova\u00e7\u00e3o<\/a>, Atividade perigosa<\/a>, reconhecimento<\/a>, tempo de servi\u00e7o<\/a>, vigilante<\/a>, aposentadoria especial.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Marcos Tavares C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES PROJETO DE LEI N\u00ba DE DE 2026 (Do Senhor Marcos Tavares) Altera a Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre crit\u00e9rios objetivos de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o a risco na atividade de vigil\u00e2ncia para fins de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11890","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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