\n(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
\nAltera as Leis n\u00ba 6.360, de 23 de setembro
\nde 1976, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n\u00ba
\n8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor
\nsobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de uso
\nprofissional na \u00e1rea da sa\u00fade, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera as Leis n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, n\u00ba
\n9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor
\nsobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de uso profissional na \u00e1rea da sa\u00fade, e d\u00e1
\noutras provid\u00eancias.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 6.360 de 1976 passa a vigorar acrescida do seguinte
\ndispositivo:
\n\u201cArt. 12-A. A comercializa\u00e7\u00e3o de produtos classificados pela
\nautoridade sanit\u00e1ria competente como de uso profissional restrito
\nsomente poder\u00e1 ser realizada mediante identifica\u00e7\u00e3o do
\nadquirente.
\n\u00a7 1\u00ba A venda dos produtos de que trata o caput fica restrita a
\nprofissionais habilitados na respectiva \u00e1rea e a estudantes
\nregularmente matriculados em cursos da \u00e1rea da sa\u00fade, quando
\naplic\u00e1vel.
\n\u00a7 2\u00ba Os estabelecimentos comerciais e as plataformas de
\ncom\u00e9rcio eletr\u00f4nico dever\u00e3o adotar mecanismos de cadastro que
\npermitam a verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do adquirente.
\n\u00a7 3\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser realizada por meio de registro
\nprofissional, v\u00ednculo institucional ou outros meios id\u00f4neos.
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\n\u00a7 4\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o dos produtos de uso profissional restrito ser\u00e1
\ndefinida em regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria federal,
\nconsideradas as normas t\u00e9cnicas e resolu\u00e7\u00f5es dos conselhos
\nprofissionais competentes.
\n……………………………………………………………………………………………\u201d
\nArt. 3\u00ba O artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.782\/1999 passa a vigorar acrescido dos
\nseguintes dispositivos:
\n\u201cArt. 7\u00ba…………………………………………………………………………………..
\n…………………………………………………………………………………………….
\nXXVIII \u2013 definir e atualizar a lista de produtos de uso profissional
\nrestrito na \u00e1rea da sa\u00fade e estabelecer crit\u00e9rios para sua
\ncomercializa\u00e7\u00e3o;
\nXXIX \u2013 considerar, na defini\u00e7\u00e3o dos produtos de uso profissional
\nrestrito, as manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos conselhos profissionais
\ncompetentes.
\n……………………………………………………………………………………………\u201d
\nArt. 4\u00ba A Lei n\u00ba 8.078\/1990 passa a vigorar acrescida do seguinte
\ndispositivo:
\n\u201cArt. 31-A. A oferta de produtos que exijam utiliza\u00e7\u00e3o por
\nprofissional habilitado dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00e3o clara quanto:
\nI \u2013 \u00e0 necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o por profissional da \u00e1rea;
\nII \u2013 aos riscos decorrentes do uso inadequado.
\n……………………………………………………………………………………………\u201d
\nArt. 5\u00ba O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator \u00e0s
\nsan\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e de defesa do consumidor, sem preju\u00edzo
\nda aplica\u00e7\u00e3o das normas e san\u00e7\u00f5es disciplinares pelos respectivos conselhos
\nprofissionais, quando cab\u00edveis.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes
\nnacionais para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de uso profissional na \u00e1rea da sa\u00fade,
\ncom especial aten\u00e7\u00e3o aos insumos e equipamentos odontol\u00f3gicos, de modo a
\nprevenir riscos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o inadequada por pessoas n\u00e3o habilitadas.
\nNos \u00faltimos anos, verificou-se significativa amplia\u00e7\u00e3o da oferta desses
\nprodutos diretamente ao consumidor final, especialmente por meio do com\u00e9rcio
\neletr\u00f4nico, o que tem facilitado o acesso a materiais e equipamentos que demandam
\nconhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico para sua correta utiliza\u00e7\u00e3o. Essa realidade tem
\ncontribu\u00eddo para a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos sem a devida qualifica\u00e7\u00e3o
\nprofissional, com potencial de causar danos \u00e0 sa\u00fade individual e coletiva.
\nA proposta inspira-se em experi\u00eancias normativas j\u00e1 adotadas no \u00e2mbito
\nsubnacional, a exemplo da Lei n\u00ba 6.757, de 2020, do Distrito Federal, que
\nestabeleceu regras para a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos odontol\u00f3gicos de uso
\nprofissional restrito, com resultados positivos na mitiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas irregulares.
\nNo plano federal, a aus\u00eancia de diretrizes gerais sobre o tema gera
\nlacunas regulat\u00f3rias, especialmente diante da crescente digitaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es
\nde consumo. Nesse contexto, a presente proposi\u00e7\u00e3o busca conferir maior
\nuniformidade ao tratamento da mat\u00e9ria, mediante a inser\u00e7\u00e3o de dispositivos na
\nlegisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e consumerista j\u00e1 consolidada.
\nA proposta n\u00e3o estabelece proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de comercializa\u00e7\u00e3o, mas
\ndefine crit\u00e9rios objetivos para a venda de produtos classificados como de uso
\nprofissional restrito, condicionando-a \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do adquirente e \u00e0 sua
\nvincula\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea de sa\u00fade correspondente, quando aplic\u00e1vel. Trata-se de medida
\nproporcional, que preserva o regular funcionamento da atividade econ\u00f4mica, ao
\nmesmo tempo em que promove maior seguran\u00e7a no uso desses produtos.
\nAdemais, o projeto atribui \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria federal a compet\u00eancia
\npara definir e atualizar a lista de produtos de uso profissional restrito, assegurando
\ndinamismo regulat\u00f3rio e ader\u00eancia \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do setor. Nesse processo,
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\ns\u00e3o consideradas as normas t\u00e9cnicas e resolu\u00e7\u00f5es dos conselhos profissionais
\ncompetentes, em especial o Conselho Federal de Odontologia, cuja atua\u00e7\u00e3o \u00e9
\nessencial para a adequada delimita\u00e7\u00e3o dos insumos e equipamentos utilizados na
\npr\u00e1tica odontol\u00f3gica.
\nA proposi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7a o dever de informa\u00e7\u00e3o ao consumidor,
\ncontribuindo para decis\u00f5es mais conscientes e para a redu\u00e7\u00e3o de riscos associados
\nao uso inadequado de produtos que exigem conhecimento t\u00e9cnico especializado.
\nDessa forma, o projeto promove o aperfei\u00e7oamento do ordenamento
\njur\u00eddico ao integrar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, a regula\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria e a disciplina das
\nrela\u00e7\u00f5es de consumo, por meio de medidas claras, objetivas e de f\u00e1cil
\nimplementa\u00e7\u00e3o, alinhadas \u00e0s compet\u00eancias constitucionais da Uni\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDeputado JULIO CESAR RIBEIRO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria sobre Produtos Farmac\u00eauticos (1976)<\/a>, Lei do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (1999)<\/a>, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/a>, regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, comercializa\u00e7\u00e3o<\/a>, material m\u00e9dico-hospitalar<\/a>, produto para sa\u00fade<\/a>, equipamento m\u00e9dico-hospitalar<\/a>, uso restrito<\/a>, profissional de sa\u00fade<\/a>, vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria<\/a>, defesa do consumidor.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Julio Cesar Ribeiro PROPOSTA DE LEI N\u00ba , DE 2026 (Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO) Altera as Leis n\u00ba 6.360, de 23 de setembro de 1976, n\u00ba 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11891","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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