\n(Deputado Cabo Gilberto Silva)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.016, de 7 de
\nagosto de 2009, para incorporar ao
\nart. 23 o entendimento fixado pelo
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a no
\nTema Repetitivo n\u00ba 1.273.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 23 da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de
\n2009, para prever exce\u00e7\u00e3o ao prazo decadencial nos mandados de seguran\u00e7a
\nimpetrados contra lei ou ato normativo que interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias
\nsucessivas.
\nArt. 2\u00ba O art. 23 da Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009, passa a
\nvigorar acrescido de par\u00e1grafo \u00fanico, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 23. ………………………………………………………………
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O prazo decadencial previsto no caput
\ndeste artigo n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja
\ncausa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo
\nque interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, em
\nraz\u00e3o do car\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da
\namea\u00e7a atual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da
\nnorma impugnada.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa incorporar ao texto legal o entendimento
\nconsolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no julgamento do Tema
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265560160000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/05\/2026 15:45:21.977 – Mesa
\n*CD265560160000* PL n.2441\/2026
Repetitivo n\u00ba 1.273, firmado nos Recursos Especiais n\u00ba 2.103.305 e n\u00ba
\n2.109.221.
\nNa ocasi\u00e3o, o STJ fixou a seguinte tese jur\u00eddica:
\n\u201cO prazo decadencial do artigo 23 da Lei
\n12.016\/2009 n\u00e3o se aplica ao mandado de seguran\u00e7a cuja
\ncausa de pedir seja a impugna\u00e7\u00e3o de lei ou ato normativo
\nque interfira em obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sucessivas, dado o
\ncar\u00e1ter preventivo da impetra\u00e7\u00e3o decorrente da amea\u00e7a
\natual, objetiva e permanente de aplica\u00e7\u00e3o da norma
\nimpugnada.\u201d
\nO entendimento firmado pela Corte Superior representa importante
\nevolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e processual, reconhecendo que
\ndeterminadas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo produzem efeitos
\npermanentes e cont\u00ednuos sobre o contribuinte.
\nNessas hip\u00f3teses, a amea\u00e7a ao direito l\u00edquido e certo n\u00e3o se exaure
\nem um \u00fanico ato administrativo isolado, mas se renova continuamente pela
\npr\u00f3pria vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o reiterada da norma tribut\u00e1ria impugnada.
\nAssim, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel aplicar rigidamente o prazo
\ndecadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a
\nquando a pr\u00f3pria ilegalidade ou inconstitucionalidade possui car\u00e1ter
\npermanente e sucessivo.
\nA proposta busca justamente conferir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao
\njurisdicionado e uniformidade interpretativa ao sistema processual brasileiro,
\nevitando decis\u00f5es divergentes e consolidando em lei entendimento j\u00e1
\npacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a sob o rito dos recursos repetitivos.
\nAl\u00e9m disso, a positiva\u00e7\u00e3o legislativa da tese fortalece a
\nprevisibilidade processual, reduz litigiosidade desnecess\u00e1ria, assegura maior
\nestabilidade jurisprudencial, elimina que a tese seja revista pelo pr\u00f3prio tribunal
\ne prestigia a coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico nacional.
\nTrata-se, portanto, de medida t\u00e9cnica, moderna e alinhada \u00e0
\njurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265560160000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/05\/2026 15:45:21.977 – Mesa
\n*CD265560160000* PL n.2441\/2026
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares
\npara aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das sess\u00f5es, em de de 2026.
\nDEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
\n(PL\/PB)
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD265560160000
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/05\/2026 15:45:21.977 – Mesa
\n*CD265560160000* PL n.2441\/2026<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (2009)<\/a>, inaplica\u00e7\u00e3o<\/a>, prazo decadencial<\/a>, mandado de seguran\u00e7a<\/a>, impugna\u00e7\u00e3o<\/a>, lei<\/a>, ato normativo<\/a>, interfer\u00eancia<\/a>, obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cabo Gilberto Silva PROJETO DE LEI N\u00ba ____ \/2026 (Deputado Cabo Gilberto Silva) Altera a Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009, para incorporar ao art. 23 o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no Tema Repetitivo n\u00ba 1.273. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11892","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"