C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS <\/p>\n
PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.421, DE 2026
\n(Da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides) <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre
\ntranspar\u00eancia e governan\u00e7a algor\u00edtmica, vedar pr\u00e1ticas digitais de
\nindu\u00e7\u00e3o compulsiva e de manipula\u00e7\u00e3o abusiva do comportamento do
\nusu\u00e1rio, coibir a amplifica\u00e7\u00e3o lucrativa de conte\u00fados il\u00edcitos e a distor\u00e7\u00e3o
\nopaca do debate p\u00fablico, e dar outras provid\u00eancias. <\/p>\n
DESPACHO:
\n\u00c0S COMISS\u00d5ES DE
\nCOMUNICA\u00c7\u00c3O;
\nDEFESA DO CONSUMIDOR E
\nCONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A E DE CIDADANIA (M\u00c9RITO E ART. 54,
\nRICD). <\/p>\n
APRECIA\u00c7\u00c3O:
\nProposi\u00e7\u00e3o Sujeita \u00e0 Aprecia\u00e7\u00e3o Conclusiva pelas Comiss\u00f5es – Art. 24 II <\/p>\n
PUBLICA\u00c7\u00c3O INICIAL
\nArt. 137, caput – RICD <\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2 <\/p>\n
PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2026
\nPL 1421\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\n(Da Deputada Federal Nat\u00e1lia Bonavides \u2013 PT\/RN)
\nP\u00e1gina 1 de 9 <\/p>\n
Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, para
\ndispor sobre transpar\u00eancia e governan\u00e7a algor\u00edtmica,
\nvedar pr\u00e1ticas digitais de indu\u00e7\u00e3o compulsiva e de
\nmanipula\u00e7\u00e3o abusiva do comportamento do usu\u00e1rio,
\ncoibir a amplifica\u00e7\u00e3o lucrativa de conte\u00fados il\u00edcitos
\ne a distor\u00e7\u00e3o opaca do debate p\u00fablico, e dar outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet),
\npara estabelecer deveres de transpar\u00eancia, governan\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o de riscos e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa relativos ao emprego de arquitetura digital, design de
\ninterface e tratamento algor\u00edtmico por provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 passa a vigorar com a inclus\u00e3o dos
\nseguintes incisos em seu Art. 3\u00ba:
\n\u201cArt. 3\u00ba A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes
\nprinc\u00edpios:
\n(…)
\nIX \u2013 prote\u00e7\u00e3o da autonomia informacional, da liberdade de escolha e
\nda autodetermina\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio no ambiente digital;
\nX \u2013 transpar\u00eancia qualificada, com a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios relevantes
\nde recomenda\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o, desprioriza\u00e7\u00e3o, impulsionamento,
\nmonetiza\u00e7\u00e3o e personaliza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica de conte\u00fado;
\nXI \u2013 preven\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos sist\u00eamicos decorrentes de
\narquitetura digital, design de interface e tratamento algor\u00edtmico
\ncapazes de induzir uso compulsivo, manipular abusivamente o
\ncomportamento do usu\u00e1rio, ampliar conte\u00fados il\u00edcitos ou distorcer
\nopacamente o debate p\u00fablico.\u201d
\nArt. 3\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida dos seguintes
\narts. 7\u00ba-A, 7\u00ba-B, 7\u00ba-C, 7\u00ba-D, 7\u00ba-E, 12-A e 12-B:
\n\u201cArt. 7\u00ba-A. Toda pessoa tem direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra recursos de
\narquitetura digital, design de interface e tratamento algor\u00edtmico
\ndestinados a induzir, prolongar ou intensificar, de modo artificial,
\nopaco ou abusivo, sua perman\u00eancia, engajamento, recorr\u00eancia de
\nacesso ou depend\u00eancia funcional em aplica\u00e7\u00f5es de internet.
\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado aos provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet empregar
\nrecursos de projeto, interface, personaliza\u00e7\u00e3o ou recomenda\u00e7\u00e3o
\nautomatizada que:
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1421\/2026
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD266446280800
\n2
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nat\u00e1lia Bonavides
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/03\/2026 09:37:49.790 – Mesa
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\nPL 1421\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nI \u2013 explorem vulnerabilidades cognitivas, emocionais,
\nP\u00e1gina 2 de 9
\ncomportamentais, econ\u00f4micas ou situacionais do usu\u00e1rio com a<\/p>\n
finalidade predominante de maximizar tempo de perman\u00eancia,<\/p>\n
frequ\u00eancia de acesso, convers\u00e3o econ\u00f4mica ou engajamento
\ncompulsivo;
\nII \u2013 dificultem indevidamente a interrup\u00e7\u00e3o do uso, o encerramento da
\nsess\u00e3o, a desativa\u00e7\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, a limita\u00e7\u00e3o de
\nnotifica\u00e7\u00f5es, a altera\u00e7\u00e3o de prefer\u00eancias, a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 personaliza\u00e7\u00e3o
\nou o acesso a controles de uso;
\nIII \u2013 utilizem rolagem infinita, reprodu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica sucessiva,
\nnotifica\u00e7\u00f5es recorrentes, recompensas vari\u00e1veis artificiais, contagem
\nregressiva simulada, refor\u00e7o intermitente, padr\u00f5es enganosos de
\ninterface ou expedientes an\u00e1logos com a finalidade predominante de
\ninduzir reten\u00e7\u00e3o artificial de aten\u00e7\u00e3o ou consumo compulsivo;
\nIV \u2013 ocultem, embaracem, desestimulem ou tornem excessivamente
\noneroso o exerc\u00edcio de direitos do usu\u00e1rio por meio de padr\u00f5es
\nenganosos de interface;
\nV \u2013 manipulem a ordem, a intensidade, a frequ\u00eancia ou a sali\u00eancia de
\nconte\u00fados de forma opaca para reduzir substancialmente a
\nautodetermina\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;
\nVI \u2013 promovam, ampliem ou intensifiquem o engajamento mediante
\nprivilegiamento algor\u00edtmico de conte\u00fados violentos, discriminat\u00f3rios,
\ndesumanizantes ou gravemente ofensivos \u00e0 dignidade da pessoa
\nhumana;
\nVII \u2013 realizem monitoramento, rastreamento, coleta, combina\u00e7\u00e3o,
\ninfer\u00eancia ou tratamento de dados pessoais em extens\u00e3o excessiva,
\ndesnecess\u00e1ria ou incompat\u00edvel com a finalidade informada ao usu\u00e1rio,
\ncom a finalidade predominante de perfilamento comportamental,
\nmicrodirecionamento opaco, reten\u00e7\u00e3o artificial de aten\u00e7\u00e3o ou
\nmanipula\u00e7\u00e3o abusiva do comportamento;
\nVIII \u2013 tratar dados pessoais sens\u00edveis, ou inferir opini\u00f5es pol\u00edticas,
\nconvic\u00e7\u00f5es religiosas, origem racial ou \u00e9tnica, estado de sa\u00fade,
\norienta\u00e7\u00e3o sexual ou outros aspectos da personalidade, para fins de
\nsegmenta\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o, impulsionamento ou supress\u00e3o de
\nconte\u00fado, ressalvadas as hip\u00f3teses legais expressas e observadas as
\ngarantias da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\nIX \u2013 dificultar ou impedir, por arquitetura de interface ou outro
\nexpediente t\u00e9cnico, o exerc\u00edcio do direito de oposi\u00e7\u00e3o ao perfilamento
\ncomportamental e ao microdirecionamento opaco.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o impede funcionalidades estritamente
\nnecess\u00e1rias \u00e0 acessibilidade, \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 continuidade t\u00e9cnica do
\nservi\u00e7o ou ao funcionamento regular da aplica\u00e7\u00e3o, vedado seu
\nemprego como expediente de indu\u00e7\u00e3o comportamental abusiva.
\n\u00a7 3\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o do cumprimento deste artigo observar\u00e1, entre outros
\nelementos, a finalidade predominante da funcionalidade, a
\nprevisibilidade do dano, o grau de interfer\u00eancia na autodetermina\u00e7\u00e3o
\ndo usu\u00e1rio, a transpar\u00eancia da opera\u00e7\u00e3o e a proporcionalidade da
\nmedida.
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\n\u00a7 4\u00ba \u00c9 assegurado ao usu\u00e1rio o direito de se opor ao perfilamento<\/p>\n
comportamental e ao microdirecionamento opaco, bem como de<\/p>\n
requerer informa\u00e7\u00e3o clara sobre os crit\u00e9rios utilizados, observados os
\nsegredos comercial e industrial.\u201d
\n\u201cArt. 7\u00ba-B. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que utilizem
\nsistemas de recomenda\u00e7\u00e3o, prioriza\u00e7\u00e3o, desprioriza\u00e7\u00e3o,
\nimpulsionamento, monetiza\u00e7\u00e3o, ranqueamento ou personaliza\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fado dever\u00e3o assegurar transpar\u00eancia qualificada, em linguagem
\nclara, ostensiva e acess\u00edvel, sobre:
\nI \u2013 crit\u00e9rios gerais relevantes empregados na curadoria, ordena\u00e7\u00e3o,
\nprioriza\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o e amplifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados;
\nII \u2013 objetivos de otimiza\u00e7\u00e3o do sistema, inclusive quando orientados a
\nreten\u00e7\u00e3o, engajamento, convers\u00e3o, segmenta\u00e7\u00e3o, monetiza\u00e7\u00e3o ou
\nrecorr\u00eancia de acesso;
\nIII \u2013 principais categorias de dados, sinais comportamentais ou
\ninfer\u00eancias utilizadas no tratamento algor\u00edtmico;
\nIV \u2013 exist\u00eancia de tratamento automatizado apto a afetar
\nsignificativamente os interesses, as escolhas, a exposi\u00e7\u00e3o
\ninformacional ou os padr\u00f5es de consumo do usu\u00e1rio;
\nV \u2013 mecanismos dispon\u00edveis para desativa\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o ou
\nmodula\u00e7\u00e3o da personaliza\u00e7\u00e3o, das notifica\u00e7\u00f5es, da reprodu\u00e7\u00e3o
\nautom\u00e1tica e de outras funcionalidades de reten\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 canais de contesta\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o e peti\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio.
\n\u00a7 1\u00ba O usu\u00e1rio ter\u00e1 direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o adequada sobre os motivos
\nrelevantes da prioriza\u00e7\u00e3o, recomenda\u00e7\u00e3o, impulsionamento ou
\ndesprioriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que o atinja de forma significativa,
\nobservados os segredos comercial e industrial.
\n\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia prevista neste artigo n\u00e3o
\ncompreende divulga\u00e7\u00e3o irrestrita de c\u00f3digo-fonte, pesos, par\u00e2metros
\npropriet\u00e1rios, modelos, bases de treinamento, segredos industriais ou
\noutras informa\u00e7\u00f5es comercialmente sens\u00edveis.
\n\u00a7 3\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 2\u00ba, os provedores dever\u00e3o
\ndisponibilizar \u00e0 autoridade competente e, nos termos do regulamento,
\na auditores independentes, pesquisadores credenciados ou \u00f3rg\u00e3os de
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es suficientes para verifica\u00e7\u00e3o de
\nconformidade, sob regime de confidencialidade.
\n\u00a7 4\u00ba A autoridade competente poder\u00e1 determinar a elabora\u00e7\u00e3o de
\nrelat\u00f3rio de impacto algor\u00edtmico e de risco sist\u00eamico, observado o
\nporte do agente, a escala da opera\u00e7\u00e3o, a sensibilidade dos dados
\ntratados, a probabilidade de dano e a preserva\u00e7\u00e3o do segredo
\nempresarial.\u201d
\n\u201cArt. 7\u00ba-C. \u00c9 vedado ao provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet empregar
\narquitetura digital, design de interface ou tratamento algor\u00edtmico para
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\nPL 1421\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nrecomendar, impulsionar, monetizar, amplificar ou distribuir de forma
\nP\u00e1gina 4 de 9
\nsistem\u00e1tica conte\u00fados cuja circula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
I \u2013 constitua infra\u00e7\u00e3o penal;<\/p>\n
II \u2013 incite, instigue, induza, facilite ou auxilie a pr\u00e1tica de crime;
\nIII \u2013 promova organiza\u00e7\u00e3o criminosa, terrorismo, viol\u00eancia grave,
\nexplora\u00e7\u00e3o sexual, tr\u00e1fico de pessoas, automutila\u00e7\u00e3o incentivada ou
\noutras pr\u00e1ticas il\u00edcitas graves, como pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias a grupos
\nsocialmente vulner\u00e1veis;
\nIV \u2013 seja sabidamente explorada, de modo reiterado, como fonte de
\nlucro por meio da maximiza\u00e7\u00e3o artificial de alcance ou engajamento.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A incid\u00eancia deste artigo observar\u00e1 o devido
\nprocesso legal, a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o, a rastreabilidade
\ndecis\u00f3ria e a preserva\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o nos limites
\nconstitucionais e legais.\u201d
\n\u201cArt. 7\u00ba-D. \u00c9 vedado empregar tratamento algor\u00edtmico opaco com a
\nfinalidade de distorcer artificialmente o debate p\u00fablico ou o processo
\neleitoral, mediante favorecimento, desfavorecimento, amplifica\u00e7\u00e3o,
\nsupress\u00e3o ou microdirecionamento n\u00e3o transparente de conte\u00fados
\npol\u00edticos, eleitorais ou ideol\u00f3gicos.
\n\u00a7 1\u00ba Configura infra\u00e7\u00e3o, especialmente, a utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o transparente
\nde perfis comportamentais, infer\u00eancias ideol\u00f3gicas ou dados pessoais
\nsens\u00edveis para ampliar, reduzir ou segmentar artificialmente a
\ncircula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pol\u00edticos ou eleitorais com finalidade
\necon\u00f4mica ou de influ\u00eancia indevida.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o autoriza censura pr\u00e9via, devendo sua
\naplica\u00e7\u00e3o observar a liberdade de express\u00e3o, o pluralismo pol\u00edtico, o
\ndevido processo legal, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e as compet\u00eancias da
\nJusti\u00e7a Eleitoral.
\n\u00a7 3\u00ba A identifica\u00e7\u00e3o de publicidade, impulsionamento, prioriza\u00e7\u00e3o
\npaga ou recomenda\u00e7\u00e3o patrocinada de conte\u00fado pol\u00edtico ou eleitoral
\ndever\u00e1 ser clara, ostensiva e acess\u00edvel ao usu\u00e1rio.\u201d
\n\u201cArt. 7\u00ba-E Para os fins desta Lei, consideram-se:
\nI \u2013 tratamento algor\u00edtmico: opera\u00e7\u00e3o automatizada de recomenda\u00e7\u00e3o,
\nprioriza\u00e7\u00e3o, desprioriza\u00e7\u00e3o, ranqueamento, segmenta\u00e7\u00e3o,
\nimpulsionamento, modera\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados, contas, perfis, produtos, servi\u00e7os ou an\u00fancios;
\nII \u2013 transpar\u00eancia qualificada: fornecimento de informa\u00e7\u00f5es claras,
\nadequadas e acess\u00edveis sobre crit\u00e9rios relevantes, finalidades, efeitos
\nprincipais e mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o do tratamento algor\u00edtmico,
\nobservados os segredos comercial e industrial;
\nIII \u2013 microdirecionamento: segmenta\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, an\u00fancios ou
\nmensagens com base em dados pessoais, perfis comportamentais,
\ninfer\u00eancias ou caracter\u00edsticas de grupos espec\u00edficos;
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\nPL 1421\/2026 POSSUI INTEIRO TEOR EM FORMATO DIFERENTE DO WORD
\nIV \u2013 padr\u00e3o enganoso de interface: arquitetura ou recurso de interface
\nP\u00e1gina 5 de 9
\ndestinado a induzir, dificultar, desestimular ou distorcer a<\/p>\n
manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca do usu\u00e1rio;<\/p>\n
V \u2013 reten\u00e7\u00e3o artificial de aten\u00e7\u00e3o: uso de arquitetura digital, design de
\ninterface ou tratamento algor\u00edtmico com a finalidade predominante de
\nprolongar, intensificar ou reiterar o engajamento do usu\u00e1rio por meios
\nopacos ou abusivos.\u201d
\n\u201cArt. 12-A. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas no art. 12, o
\ndescumprimento dos arts. 7\u00ba-A, 7\u00ba-B, 7\u00ba-C e 7\u00ba-D sujeita o provedor
\nde aplica\u00e7\u00f5es de internet, observado o devido processo legal, \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es administrativas, aplicadas isolada ou
\ncumulativamente:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas
\ncorretivas;
\nII \u2013 multa simples, de at\u00e9 2% (dois por cento) do faturamento do
\ngrupo econ\u00f4mico no Brasil, no seu \u00faltimo exerc\u00edcio, exclu\u00eddos os
\ntributos, limitada, por infra\u00e7\u00e3o, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
\nmilh\u00f5es de reais);
\nIII \u2013 multa di\u00e1ria, enquanto persistir a infra\u00e7\u00e3o ou o descumprimento
\nde determina\u00e7\u00e3o da autoridade competente;
\nIV \u2013 publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa final;
\nV \u2013 determina\u00e7\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, desativa\u00e7\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o ou
\naltera\u00e7\u00e3o de funcionalidade, interface, mecanismo de recomenda\u00e7\u00e3o,
\nsistema de notifica\u00e7\u00f5es ou recurso algor\u00edtmico considerado il\u00edcito;
\nVI \u2013 bloqueio tempor\u00e1rio, parcial ou total, da funcionalidade infratora,
\nat\u00e9 comprova\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades
\nrelacionadas \u00e0 pr\u00e1tica infratora;
\nVIII \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de implementar mecanismos de transpar\u00eancia,
\ncontroles de usu\u00e1rio, auditoria independente, governan\u00e7a, mitiga\u00e7\u00e3o
\nde riscos e repara\u00e7\u00e3o de danos;
\nIX \u2013 obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ostensivamente os usu\u00e1rios afetados
\nacerca da infra\u00e7\u00e3o, dos riscos identificados e das medidas de corre\u00e7\u00e3o
\nadotadas.
\n\u00a7 1\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o considerados, entre outros
\ncrit\u00e9rios:
\nI \u2013 a gravidade e a natureza da infra\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 a boa-f\u00e9 do infrator;
\nIII \u2013 a vantagem auferida ou pretendida;
\nIV \u2013 a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator;
\nV \u2013 a reincid\u00eancia;
\nVI \u2013 o grau do dano individual ou coletivo;
\nVII \u2013 o n\u00famero de usu\u00e1rios afetados;
\nVIII \u2013 a dura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o;
\nIX \u2013 a coopera\u00e7\u00e3o do infrator;
\nX \u2013 a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos internos de governan\u00e7a, preven\u00e7\u00e3o,
\nauditoria e mitiga\u00e7\u00e3o de risco;
\nXI \u2013 a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
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\nXII \u2013 a proporcionalidade entre a gravidade da conduta e a
\nP\u00e1gina 6 de 9
\nintensidade da san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Em caso de risco iminente, continuidade do dano ou
\nprobabilidade relevante de les\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, a autoridade
\ncompetente poder\u00e1, cautelarmente e mediante decis\u00e3o fundamentada,
\ndeterminar a suspens\u00e3o imediata da funcionalidade ou pr\u00e1tica
\ninvestigada.
\n\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o afasta a
\nresponsabilidade civil, consumerista, eleitoral e de prote\u00e7\u00e3o de dados,
\nconforme o caso.\u201d
\n\u201cArt. 12-B. Os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet sujeitos aos arts.
\n7\u00ba-A a 7\u00ba-D dever\u00e3o adotar programa de governan\u00e7a algor\u00edtmica
\ncompat\u00edvel com a natureza, o porte, a escala e os riscos de sua
\nopera\u00e7\u00e3o, compreendendo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de riscos sist\u00eamicos;
\nII \u2013 mecanismos internos de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o e remedia\u00e7\u00e3o de
\npr\u00e1ticas abusivas;
\nIII \u2013 canal acess\u00edvel de reclama\u00e7\u00f5es e peti\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, com
\nresponsividade razo\u00e1vel;
\nIV \u2013 registro e documenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es t\u00e9cnicas relevantes e das
\nmedidas de mitiga\u00e7\u00e3o adotadas;
\nV \u2013 procedimentos de auditoria interna e, quando exigido pela
\nautoridade competente, auditoria externa independente;
\nVI \u2013 plano de resposta a incidentes e a danos massivos decorrentes de
\nfalhas de arquitetura, interface ou tratamento algor\u00edtmico;
\nVII \u2013 pol\u00edticas de treinamento, conformidade e revis\u00e3o peri\u00f3dica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As obriga\u00e7\u00f5es deste artigo poder\u00e3o ser
\nregulamentadas de forma proporcional, com tratamento simplificado
\npara microempresas, empresas de pequeno porte e iniciativas de
\ninova\u00e7\u00e3o de reduzido potencial de risco sist\u00eamico.\u201d
\nArt. 4\u00ba Compete \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD regulamentar,
\nfiscalizar e aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas nesta Lei no que se refere \u00e0
\ntranspar\u00eancia algor\u00edtmica, ao tratamento de dados pessoais, ao perfilamento, ao
\nmicrodirecionamento e \u00e0s decis\u00f5es automatizadas, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias dos
\n\u00f3rg\u00e3os e entidades respons\u00e1veis pela defesa do consumidor, pela defesa da concorr\u00eancia
\ne pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, nas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A atua\u00e7\u00e3o prevista no caput observar\u00e1 coordena\u00e7\u00e3o institucional e evitar\u00e1
\nsobreposi\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria pelo mesmo fato e fundamento jur\u00eddico.
\n\u00a7 2\u00ba Nos casos que envolvam propaganda eleitoral, impulsionamento pol\u00edtico,
\nsegmenta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica ou integridade do processo eleitoral, ser\u00e3o preservadas as
\ncompet\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral.
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\n\u00a7 3\u00ba Nos casos que envolvam pr\u00e1ticas abusivas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, ser\u00e3o
\nP\u00e1gina 7 de 9
\npreservadas as compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Art. 5\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
\nde sua publica\u00e7\u00e3o, podendo estabelecer:
\nI \u2013 crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o de risco sist\u00eamico;
\nII \u2013 padr\u00f5es m\u00ednimos de transpar\u00eancia qualificada;
\nIII \u2013 par\u00e2metros de auditoria e de governan\u00e7a algor\u00edtmica;
\nIV \u2013 hip\u00f3teses de tratamento simplificado para agentes de menor porte;
\nV \u2013 procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o institucional e de preserva\u00e7\u00e3o de segredos comercial
\ne industrial.
\nArt. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 60 (sessenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o
\noficial.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfei\u00e7oar o regime jur\u00eddico do
\nMarco Civil da Internet para enfrentar pr\u00e1ticas digitais que, sem transpar\u00eancia
\nadequada, exploram a arquitetura das plataformas, o design de interface e os sistemas
\nalgor\u00edtmicos para induzir perman\u00eancia artificial, manipular o comportamento do
\nusu\u00e1rio, ampliar conte\u00fados il\u00edcitos e distorcer opacamente o debate p\u00fablico.
\nA proposta busca disciplinar riscos pr\u00f3prios da atual economia da aten\u00e7\u00e3o, em
\nque incentivos econ\u00f4micos podem favorecer a maximiza\u00e7\u00e3o do engajamento, a
\nintensifica\u00e7\u00e3o de est\u00edmulos comportamentais e a opacidade dos crit\u00e9rios que organizam
\na circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.
\nA proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretende proibir algoritmos, sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o,
\npersonaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado ou publicidade digital em si mesmos. O que se pretende
\nvedar \u00e9 o uso abusivo, opaco e economicamente orientado desses recursos para reten\u00e7\u00e3o
\nartificial de aten\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades, microdirecionamento n\u00e3o
\ntransparente e amplifica\u00e7\u00e3o de riscos sociais.
\nO foco do projeto, portanto, n\u00e3o recai sobre a inova\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, mas sobre
\narquiteturas digitais que reduzem a autodetermina\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, dificultam o exerc\u00edcio
\nde direitos e elevam assimetrias de informa\u00e7\u00e3o e de poder entre plataformas e cidad\u00e3os.
\nO debate internacional j\u00e1 ultrapassou o plano meramente acad\u00eamico e chegou ao
\ncentro do contencioso judicial. Nos Estados Unidos, tramita perante a Justi\u00e7a Federal do
\nDistrito Norte da Calif\u00f3rnia a In re: Social Media Adolescent Addiction\/Personal Injury
\nProducts Liability Litigation, Multi-District Litigation (MDL) n\u00ba 3047, que re\u00fane a\u00e7\u00f5es
\n1
\ncontra diversas plataformas, entre elas Meta Platforms, Inc. e Instagram LLC . Na
\ndescri\u00e7\u00e3o oficial do caso, os autores sustentam que as plataformas teriam sido
\nprojetadas para maximizar tempo de tela, o que pode estimular comportamento aditivo
\nem adolescentes, com alega\u00e7\u00f5es de danos emocionais, f\u00edsicos e at\u00e9 mortes.
\nA consolida\u00e7\u00e3o processual reconheceu justamente a exist\u00eancia de quest\u00f5es
\ncomuns de fato quanto ao incentivo a comportamento aditivo, \u00e0 amplifica\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados nocivos e \u00e0 insufici\u00eancia de salvaguardas. O processo permanece em curso,
\ncom novas movimenta\u00e7\u00f5es registradas em mar\u00e7o de 2026, e deve seguir para
\njulgamento perante um j\u00fari popular californiano.
\n1
\n IN RE: SOCIAL MEDIA ADOLESCENT ADDICTION\/PERSONAL INJURY PRODUCTS
\nLIABILITY LITIGATION | Northern District of California | United States District Court
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\nEsse quadro demonstra que a discuss\u00e3o sobre desenho algor\u00edtmico e arquitetura
\nP\u00e1gina 8 de 9
\nde plataformas deixou de ser apenas um debate abstrato sobre inova\u00e7\u00e3o. Hoje, trata-se<\/p>\n
tamb\u00e9m de tema de sa\u00fade informacional, autonomia do usu\u00e1rio, dever de transpar\u00eancia<\/p>\n
e responsabilidade por riscos sist\u00eamicos, bem como de limita\u00e7\u00e3o do poder econ\u00f4mico
\nabusivo das bigtechs.
\nTamb\u00e9m autoridades p\u00fablicas norte-americanas v\u00eam apontando que o modelo de
\nneg\u00f3cio de grandes plataformas digitais incentiva coleta massiva de dados, monetiza\u00e7\u00e3o
\nintensiva e uso de sistemas automatizados com pouca capacidade de controle real pelo
\nusu\u00e1rio.
\nEm setembro de 2024, a Federal Trade Commission (FTC) informou que
\ngrandes empresas de redes sociais e v\u00eddeo engajaram-se em \u201cvasta vigil\u00e2ncia\u201d de
\nusu\u00e1rios, monetizando dados pessoais em escala bilion\u00e1ria e falhando em proteger
\nadequadamente crian\u00e7as e adolescentes. O mesmo informe destaca reten\u00e7\u00e3o excessiva
\nde dados, rastreamento invasivo, uso de algoritmos e insufici\u00eancia de mecanismos
\n2
\nefetivos de opt out .
\nEsse cen\u00e1rio refor\u00e7a a necessidade de aperfei\u00e7oar o direito brasileiro em chave
\npreventiva e estruturante. A proposta parte do reconhecimento de que o problema
\nregulat\u00f3rio contempor\u00e2neo n\u00e3o est\u00e1 apenas no conte\u00fado individualmente considerado,
\nmas tamb\u00e9m nos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos que ordenam, ampliam, priorizam e
\nmonetizam sua circula\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o projeto busca enfrentar n\u00e3o apenas
\nefeitos vis\u00edveis, mas a pr\u00f3pria arquitetura de incentivo \u2013 sua estrutura \u2013 que pode
\ntransformar recomenda\u00e7\u00e3o em manipula\u00e7\u00e3o, personaliza\u00e7\u00e3o em opacidade e
\nengajamento em captura artificial da aten\u00e7\u00e3o.
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o foi desenhada para ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o
\nbrasileira. De um lado, preserva a liberdade de express\u00e3o, o pluralismo pol\u00edtico e a
\nveda\u00e7\u00e3o de censura pr\u00e9via. De outro, afirma deveres de transpar\u00eancia, governan\u00e7a e
\nmitiga\u00e7\u00e3o de riscos sobre a infraestrutura privada que organiza a circula\u00e7\u00e3o de
\nconte\u00fados, an\u00fancios e est\u00edmulos comportamentais, colaborando com o equil\u00edbrio
\nrepublicano e protegendo a cidadania do abuso do poder econ\u00f4mico e pol\u00edtico.
\nN\u00e3o se pretende autorizar controle ideol\u00f3gico sobre opini\u00f5es, mas impedir
\ntratamento algor\u00edtmico opaco destinado a deformar artificialmente escolhas do usu\u00e1rio
\nou o debate p\u00fablico. Por essa raz\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o evita express\u00f5es excessivamente vagas,
\ncomo \u201cvi\u00e9s pol\u00edtico\u201d, e adota formula\u00e7\u00f5es mais control\u00e1veis juridicamente, como
\n\u201cdistor\u00e7\u00e3o opaca do debate p\u00fablico\u201d e \u201cmicrodirecionamento n\u00e3o transparente\u201d.
\nA proposta tamb\u00e9m evita solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria inadequada consistente em exigir a
\ndivulga\u00e7\u00e3o irrestrita de c\u00f3digo-fonte, pesos, par\u00e2metros propriet\u00e1rios ou bases de
\ntreinamento. Em seu lugar, adota o modelo de transpar\u00eancia qualificada, pelo qual o
\nusu\u00e1rio deve receber informa\u00e7\u00e3o clara sobre crit\u00e9rios gerais relevantes, objetivos de
\notimiza\u00e7\u00e3o, categorias de dados e mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que
\na autoridade competente e agentes de auditoria podem acessar informa\u00e7\u00f5es suficientes
\npara controle de conformidade sob regime de confidencialidade. Essa solu\u00e7\u00e3o preserva
\nos segredos comercial e industrial sem renunciar \u00e0 supervis\u00e3o p\u00fablica e soberana
\nnecess\u00e1ria.
\nNo plano material, o projeto reconhece direitos do usu\u00e1rio contra indu\u00e7\u00e3o
\ncompulsiva, reten\u00e7\u00e3o artificial de aten\u00e7\u00e3o, padr\u00f5es enganosos de interface e
\nperfilamento abusivo, al\u00e9m de vedar a amplifica\u00e7\u00e3o lucrativa de conte\u00fados il\u00edcitos e o
\ntratamento algor\u00edtmico opaco voltado a deformar o debate p\u00fablico ou o processo
\n2
\n FTC Staff Report Finds Large Social Media and Video Streaming Companies Have Engaged in Vast
\nSurveillance of Users with Lax Privacy Controls and Inadequate Safeguards for Kids and Teens | Federal
\nTrade Commission
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\neleitoral. Complementarmente, estabelece deveres de governan\u00e7a algor\u00edtmica,
\nP\u00e1gina 9 de 9
\ndocumenta\u00e7\u00e3o, auditoria, canal de reclama\u00e7\u00f5es e resposta a incidentes, de modo a<\/p>\n
deslocar a regula\u00e7\u00e3o do plano exclusivamente reativo para um modelo de preven\u00e7\u00e3o de<\/p>\n
riscos sist\u00eamicos.
\nNo plano sancionat\u00f3rio, a proposta adota t\u00e9cnica administrativa proporcional:
\nadvert\u00eancia, multa, publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, remo\u00e7\u00e3o ou bloqueio
\nde funcionalidades il\u00edcitas, obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios afetados e
\nimplementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de transpar\u00eancia, auditoria e mitiga\u00e7\u00e3o. Trata-se de
\nresposta mais adequada do que a simples repress\u00e3o pontual a conte\u00fados
\nindividualizados, pois incide sobre a estrutura do risco e n\u00e3o apenas sobre seus efeitos
\nmais vis\u00edveis.
\nPor fim, a coordena\u00e7\u00e3o institucional atribu\u00edda \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o
\nde Dados, sem preju\u00edzo das compet\u00eancias da defesa do consumidor, da defesa da
\nconcorr\u00eancia e da Justi\u00e7a Eleitoral, permite compatibilizar a mat\u00e9ria com o regime j\u00e1
\nexistente de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, evitando lacunas, sobreposi\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias
\ne fragmenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.
\nDiante do exposto, entende-se que a atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, nos
\ntermos ora propostos, constitui medida necess\u00e1ria para refor\u00e7ar a autonomia
\ninformacional do usu\u00e1rio, aumentar a transpar\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, reduzir
\nincentivos econ\u00f4micos \u00e0 captura artificial de aten\u00e7\u00e3o e preservar a integridade do
\nespa\u00e7o p\u00fablico digital, raz\u00e3o pela qual se conclama o apoio dos colegas parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o da presente proposi\u00e7\u00e3o.
\nNAT\u00c1LIA BONAVIDES
\nDeputada Federal \u2013 PT\/RN
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\n10
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nat\u00e1lia Bonavides
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 26\/03\/2026 09:37:49.790 – Mesa
\n*CD266446280800* PL n.1421\/2026
11 <\/p>\n
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nCENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E INFORMA\u00c7\u00c3O \u2013 CEDI
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o Legislativa \u2013 CELEG <\/p>\n
https:\/\/normas.leg.br\/?urn=urn:lex:br:federal:lei:201404-
\nLEI N\u00ba 12.965, DE 23 DE
\nABRIL DE 2014 23;12965 <\/p>\n
FIM DO DOCUMENTO
\nCoordena\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Permanentes – DECOM – P_7696
\nCONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
\nPL 1421\/2026 <\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Nat\u00e1lia Bonavides C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.\u00ba 1.421, DE 2026 (Da Sra. Nat\u00e1lia Bonavides) Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transpar\u00eancia e governan\u00e7a algor\u00edtmica, vedar pr\u00e1ticas digitais de indu\u00e7\u00e3o compulsiva e de manipula\u00e7\u00e3o abusiva do comportamento do usu\u00e1rio, coibir a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-11894","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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